PAUTA DE JULGAMENTO 
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (07.08.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.827, de 28/07/2025, segunda-feira – fls. 4-7)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 07/08/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.
Apelação Cível nº 0700065-95.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Consulta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: A. B. D. S. (Representado por sua mãe) A. P. D. C.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

2.
Apelação Cível nº 0700708-60.2023.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Maria Francisca da Liberdade Lima. 
Advogada	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0708809-67.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Extraordinária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Cosma da Conceição Bezerra. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Mozar Marcondes Filho. 
Advogada	: Lucinea de Fatima Wertz dos Santos (OAB: 2638/AC). 
Advogado	: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC). 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogado	: Maria Fabiany dos Santos Andrade (OAB: 4650/AC). 
Advogado	: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC). 
Apelado	: Fazenda União Ltda. 
Advogado	: Rafael Barbosa Maia (OAB: 297653/SP). 
Advogado	: Fábio Sena de Andrade (OAB: 312043/SP). 
Advogado	: Evander Marques dos Santos (OAB: 436795/SP). 

4.
Apelação / Remessa Necessária nº 0700330-50.2017.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Procurador	: Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC). 
Apelado	: Wesley Barbosa Chaves. 
D. Pública	: Juliana Caobianco Queiroz Mateus (OAB: 206149/SP). 

5.
Apelação Cível nº 0700550-59.2019.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Incapacidade Laborativa Permanente
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Cleomar Torres de Andrade. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Proc. Justiça	: Carolina Ferreira Palma. 

6.
Apelação Cível nº 0800112-86.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Eletiva
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: André Pinho Simões. 

7.
Agravo de Instrumento nº 1000644-48.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Amazônia Cabo Ltda. 
Advogado	: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP). 
Agravado	: Progresso do Acre e Comunicações Ltda. 
Advogado	: Nataniel da Silva Meireles (OAB: 4012/AC). 

8.
Agravo de Instrumento nº 1001207-42.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Bradesco Seguros S/A. 
Advogado	: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB: 2338/PI). 
Agravado	: Mateus Souza do Carmo. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 
Agravada	: Gilcimar Souza do Carmo. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 
Agravado	: José Juvenal Assis do Carmo. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 
Agravada	: Jecilda Assis do Carmo Silva. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 
Agravada	: Maria Luzia Assis do Carmo Martins. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 
Agravado	: Margarida Assis do Carmo Silva. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 
Agravado	: Francisca Assis do Carmo. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 
Agravado	: Eduleuza Souza do Carmo. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 
Agravada	: Maria de Nazaré Assis do Carmo. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 
Agravada	: Helinalda Assis do Carmo. 
Advogada	: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB: 3441/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0701037-43.2025.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogada	: Isabela Tessinari Guerra (OAB: 6227/AC). 
Apelado	: Jorge de Alencar Fadul. 
Advogado	: Ubiratam Rodrigues Lobo (OAB: 3745/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0717599-64.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Mychelle de Melo Aguiar. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Apelado	: Itaú Unibanco Holding S/A. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP). 

11.
Agravo de Instrumento nº 1000474-76.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Marilda de Almeida Junqueira Franco. 
Advogada	: Maria do Perpetuo Socorro Rodrigues de Souza (Oab: 746/Ac). 
Agravado	: Miguel Andel Coscia. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 

12.
Apelação Cível nº 0700229-74.2021.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Isaquiel da Silva Moura. 
Advogada	: Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC). 
Apelante	: Thaisa Amorim de Moura. 
Advogada	: Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Isaquiel da Silva Moura. 
Advogada	: Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC). 
Apelada	: Thaisa Amorim de Moura. 
Advogada	: Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0700521-57.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Exame de Saúde E/ou Aptidão Física
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Fundação Getúlio Vargas. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Advogado	: Cristina Simões Vieira (OAB: 228780/MG). 
Apelada	: Stephanie Stanger. 
Advogado	: Mauro Marcelino Albano (OAB: 2817/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 2532E/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0712181-48.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Luana Maria Castro Macedo. 
Advogado	: Acelon da Silva Dias (OAB: 6682/AC). 
Advogado	: Bárbara Elizabeth de O. Fontenele (OAB: 6064/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

15.
Apelação Cível nº 0702304-94.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: W. J. A. R.. 
Advogada	: Fabiana Mancuso Attié Gelk (OAB: 250630/SP). 
Advogado	: Helder Ferreira Lucidos (OAB: 297571/SP). 
Advogado	: Caio Henrique Nogueira Carvalho (OAB: 30052/MT). 
Apelada	: A. S. da S.. 
Advogada	: Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB: 3996/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0702753-81.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Barriga Verde Importação e Exportação Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelante	: Weber Saint-gobain do Brasil (N Produtos Quartzolit). 
Advogado	: Luiz Antônio Gomiero Júnior (OAB: 154733/SP). 
Advogado	: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP). 
Apelada	: Edilangela Lima da Silva Sampaio. 
Advogado	: Daniel de Araújo Braga (OAB: 5610/AC). 

17.
Apelação Cível nº 0706639-49.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Família
Assunto	: Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: W. B. de S.. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelada	: U. S. dos S.. 
Advogada	: Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB: 4247/AC). 
18.
Apelação Cível nº 0709126-31.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: A. V. da C. B.. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Thiago Nicacio Pinheiro (OAB: 5099/AC). 
Promotor	: Romeu Cordeiro Barbosa Filho (OAB: 1625/AC). 
Advogado	: Paulo Felipe Teixeira Santos Trindade (OAB: 5162/AC). 
Apelante	: H. B. da C.. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Thiago Nicacio Pinheiro (OAB: 5099/AC). 
Advogado	: Paulo Felipe Teixeira Santos Trindade (OAB: 5162/AC). 
Apelado	: E. O. B. de V. V.. 
Advogado	: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC). 
Advogado	: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). 
Advogada	: Dara Mello Ferreira (OAB: 5651/AC). 
Advogada	: Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC). 
Apelado	: O. da S. C.. 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogado	: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC). 
Advogado	: Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC). 
Advogada	: Dara Mello Ferreira (OAB: 5651/AC). 
Advogada	: Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC). 

19.
Apelação Cível nº 0713902-40.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Jacson Nogueira da Costa. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Advogado	: Themis de Souza Santiago (OAB: 4831/AC). 
Apelado	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Apelante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Apelado	: Jacson Nogueira da Costa. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 
Advogado	: Themis de Souza Santiago (OAB: 4831/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0716736-11.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Heven Afonso Moniz de Assis. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Monique Pinheiro Trindade (OAB: 6699/AC). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC). 
Advogado	: Jéssica Magnus Leal (OAB: 123536/RS). 

21.
Apelação Cível nº 0800102-33.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Educação Infantil - Creche
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 
Interessada	: L. M. O. da S. (Representado por sua mãe) M. R. da S. J.. 

22.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800161-89.2021.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Ensino Fundamental e Médio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Ricardo Coelho de Carvalho. 
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Ricardo Coelho de Carvalho. 
Apelado	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 

23.
Conflito de Competência Cível nº 0100683-70.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Órfãos e Sucessões
Assunto	: Competência da Justiça Estadual
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Suscitante	: Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis de Rio Branco. 
Suscitado	: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. 

24.
Agravo de Instrumento nº 1000629-79.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Iss/ Imposto Sobre Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC. 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Jackeline Salazar dos Santos (OAB: 10166/AM). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Jurídico	: Iuri Telles Fernandes (OAB: 6798/AC). 

25.
Agravo de Instrumento nº 1002482-60.2024.8.01.0000
Origem	: Acrelândia / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: M. B. da S.. 
Advogado	: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR). 
Agravado	: B. C. S. S/A. 
Agravado	: C. de C., P. e I. do N. de M. G., A. e A. - S. B.. 
Advogado	: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS). 
Advogado	: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS). 
Advogado	: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 25 de julho de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível