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CONTRATO nº.
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Parte I
A DISTRIBUIDORA
Nome:
ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Endereço sede:
Rua Valério Magalhães, nº 226 - Bosque
CNPJ/CPF:
04.065.033/0001-70
CEP:
69900-685
Cidade:
Rio Branco
Estado:
AC
Inscrição Estadual:
01.004.141/001-46
B CONSUMIDOR E UNIDADE CONSUMIDORA (UC)
Nome:
PODER JUDICIARIO
Endereço:
AVENIDA JOSE RUI LINO 890 CENTRO
CNPJ/CPF:
04.034.872/0001-21
CEP:
69.932-000
Cidade:
BRASILEIA
Estado:
AC
Inscrição Estadual:
Atividade Principal:
JUSTIÇA
Classe de Consumo:
PODER PÚBLICO
Código (CNAE):
84230
E-mail:
gapre@tjac.jus.br; gapre@tjac.jus.br
Fone/Fax:
(68) 3302-0418 /
Celular:
6833020390
As PARTES acima identificadas, doravante denominadas DISTRIBUIDORA e CONSUMIDOR, por seus
representantes legais, acordam em firmar este Contrato de Uso do Sistema de Distribuição -
CUSD (“Contrato”), em conformidade com as condições previstas nesta PARTE I e na PARTE II -
Condições Gerais de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição, que em conjunto indissociável
integram este Contrato.
C CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR
Cativo
D CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO USO E CONEXÃO DO SISTEMA
D.1.
Tensão
Nominal
D.2.
Tensão
Contratada
D.3.
Subgrupo
Tarifário
D.4.
Perdas de
Transformação
D.5.
Potência
Instalada
D.6.
Horário de
Ponta
D.7.
Horário
Reservado
13,8 KV 13,8 kV A4 2,5 % 225 kVA
18:30
as
21:29
-
as
-
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Parte I
E
JUSTIFICATIVA DA TENSÃO NOMINAL, SE APLICÁVEL, conforme art.23, §4º da
Resolução 1.000/2021
NÃO SE APLICA
F PONTO DE ENTREGA/CONEXÃO
Coordenadas geográficas X: / Y:
G PROPRIEDADE DAS INSTALAÇÕES
@PropriedadeInstalacao (diferente quando houver compartilhamento)
H CRONOGRAMA DE FATURAMENTO / MUSD CONTRATADO
Mês JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
kW Ponta N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
kW F. Ponta 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100
I MEDIÇÃO
Local: Medição Interna.
J OPÇÃO DE FATURAMENTO / MODALIDADE TARIFÁRIA
Grupo H / MTV-MOD.TARIFÁRIA VERDE
K PERÍODO DE TESTES / PERÍODO DE AJUSTES
K.1. Período de Testes: 3 ciclos consecutivos e completos de faturamento.
K.2. Período de Ajustes do Fator Potência: 3 ciclos consecutivos e completos de
faturamento.
L OBRAS PARA O ATENDIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA
L.1. Custo Total da Obra: R$ -
L.2. Encargo de responsabilidade da
DISTRIBUIDORA (ERD): R$ -
L.3. Custo da Obra para atendimento do
CONSUMIDOR: R$ -
L.4. Participação Financeira do CONSUMIDOR
(PFC): R$ -
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Parte I
M CONSUMIDOR SUBMETIDO A LEI Nº 14.133/21
(Sim)
N INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEI Nº 14.133/21
N.1. Ato autorizativo da contratação:
NÃO SE APLICA
N.2. Número do processo de dispensa de licitação:
2024-415
N.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:
3.3.90.39.00
O INÍCIO DE VIGÊNCIA
“Data da Ligação em Tensão Primária”
P PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL
12 meses
Q CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA DISTRIBUIDORA
DATA DE DEVOLUÇÃO DO CONTRATO ASSINADO: / / .
Por estarem justas e contratadas, as PARTES firmam o presente Contrato em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
RIO BRANCO - AC, de de .
L.5. Forma de execução das obras: (D)
(A) Obra realizada pela DISTRIBUIDORA, nos termos do Contrato de Execução de Obra nº .
(B) Obra realizada pela DISTRIBUIDORA, nos termos do Contrato de Execução de Obra nº
com Adiantamento de Recursos por parte do CONSUMIDOR.
(C) Obra realizada pelo CONSUMIDOR, nos termos do artigo 111 da Resolução Normativa nº
1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL.
(D) Não se aplica.
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Parte I
R ASSINATURAS DOS REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)
PELO CONSUMIDOR PELA DISTRIBUIDORA
Nome: Regina Célia Ferrari Longuini
Cargo: Presidente TJAC
CPF nº: 446.230.899-91
Nome: Antonio Mauricio de Matos Gonçalves
Cargo: Diretor Técnico e Comercial
CPF nº: 859.085.331-49
Nome: Priscila Luena Prado Maia
Cargo: Gerente de Contratação, em exercício
CPF nº: 978.089.622-87
Nome:
Cargo:
CPF nº:
ANTONIO MAURICIO DE 
MATOS 
GONCALVES:85908533149
Assinado de forma digital por 
ANTONIO MAURICIO DE MATOS 
GONCALVES:85908533149 
Dados: 2025.01.29 11:56:02 -05'00'
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Parte II
I. DEFINIÇÕES
Cláusula 1ª. Para o perfeito entendimento deste Contrato, as PARTES acordam o significado que
deve ser dado aos seguintes termos:
Acordo Operativo: acordo celebrado entre as PARTES, quando cabível, que descreve e define as
atribuições e responsabilidades e estabelece os procedimentos necessários ao relacionamento
operacional entre as PARTES.
ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica, instituída pela Lei nº 9.427/96.
Análise de Perturbação: significa o processo que corresponde à investigação das causas e dos
responsáveis pelos distúrbios experimentados nas Instalações de Conexão, no Sistema de
Distribuição, nas Instalações de Geração de consumidores conectados ao Sistema de
Distribuição, e no Sistema Interligado Nacional – SIN, englobando as etapas de detecção do
defeito, interrupção e recomposição do Sistema de Distribuição e das Instalações de Geração,
envolvendo a ação coordenada das equipes de operação em tempo real, mobilizadas pelos agentes
envolvidos, estudos elétricos, e proteção e controle das instalações dos agentes envolvidos.
Bandeira Tarifária: sistema tarifário que tem como finalidade sinalizar aos consumidores
faturados pela DISTRIBUIDORA por meio da Tarifa de Energia, os custos atuais da geração de
energia elétrica.
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE: ambiente onde se processa a compra e
venda de energia elétrica, criada pela lei 10.848, de 15 de março de 2004 e regulamentada pelo
Decreto Lei nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Capacidade de Conexão: significa o máximo carregamento definido para regime normal de
operação a que os equipamentos das subestações, linhas de transmissão e linhas de distribuição
podem ser submetidos sem sofrer danos ou perda adicional de vida útil.
Capacidade Operativa: valor de capacidade de um equipamento, usado como referência do limite
operativo no sistema elétrico.
Carga Instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na Unidade
Consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW).
Caso Fortuito ou Força Maior: tem o significado estabelecido no artigo 393 do Código Civil
Brasileiro.
Centro de Operação do Sistema - COS: Departamento responsável pela coordenação, supervisão,
comando e controle da operação do sistema elétrico da DISTRIBUIDORA.
Ciclo de Faturamento: intervalo de tempo de aproximadamente 30 (trinta) dias, compreendido
entre a data da leitura, do medidor de energia elétrica, de um determinado mês e a data da
leitura no mês seguinte, de acordo com o calendário a ser definido pela DISTRIBUIDORA.
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Parte II
Consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada,
que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora,
assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s).
Consumidor Especial: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da
categoria de comercialização, que adquire energia elétrica proveniente de empreendimentos de
geração enquadrados no § 5º do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para Unidade
Consumidora ou unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito
cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e que não satisfaçam, individualmente, os requisitos
dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.
Consumidor Livre: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da
categoria de comercialização, que adquire energia elétrica no ambiente de contratação livre para
unidades consumidoras que satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16
da Lei no 9.074, de 1995.
Consumidor Potencialmente Livre: pessoa jurídica cujas unidades consumidoras satisfazem,
individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995, porém não
adquirem energia elétrica no ambiente de contratação livre.
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD: é o presente Contrato, que estabelece os
termos e condições para o Uso e Conexão pelo CONSUMIDOR do Sistema de Distribuição da
DISTRIBUIDORA.
Distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de
distribuição de energia elétrica.
Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão – DIC:
intervalo de tempo em que, no período de observação, em uma Unidade Consumidora ou ponto
de conexão, ocorreu descontinuidade na distribuição de energia elétrica.
Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão
– DMIC: tempo máximo de interrupção contínua de energia elétrica em uma Unidade Consumidora
ou ponto de conexão.
Encargo de Responsabilidade da Distribuidora - ERD: é o valor de responsabilidade da
DISTRIBUIDORA, obtido mediante os limites unitários fixados pelo poder concedente, para
atendimento dos pedidos de ligação ou acréscimo de carga, efetuados pelo CONSUMIDOR.
Encargos de Uso: valores devidos à DISTRIBUIDORA pelo uso do Sistema de Distribuição.
Energia Elétrica Ativa: energia elétrica que pode ser convertida em outra forma de energia
expressa em quilowatt-hora (kWh).
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Parte II
Energia Elétrica Reativa: energia elétrica que circula continuamente entre os diversos campos
elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em
quilovolt-ampere-reativo-hora (kVARh).
Equipamentos de Medição: equipamentos destinados à medição dos montantes de energia
elétrica e potência disponibilizados no Ponto de Conexão, bem como do MUSD utilizado pelo
CONSUMIDOR, de acordo com os padrões especificados pela regulamentação em vigor. Para o
CONSUMIDOR Livre ou Especial, equipamentos de medição significam o Sistema de Medição para
Faturamento - SMF, o qual deverá seguir as especificações técnicas para a determinação do MUSD
Medido a ser utilizado para apuração dos Encargos de Uso, permitindo coleta de dados em tempo
real.
Fator de Potência: razão entre a Energia Elétrica Ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados
das Energias Elétricas Ativa e Reativa, consumidas no mesmo período especificado.
Fatura: documento emitido e enviado pela DISTRIBUIDORA ao CONSUMIDOR, que apresenta o
valor total a ser pago pelo CONSUMIDOR à DISTRIBUIDORA pelo fornecimento de energia elétrica,
encargos de uso e conexão, devendo especificar claramente os serviços fornecidos, a respectiva
quantidade, tarifa e período de faturamento.
Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão –
FIC: número de interrupções ocorridas, no período de observação, em cada Unidade Consumidora
ou no ponto de conexão.
Horário de Ponta: é o período composto de 03 (três) horas diárias consecutivas, fixadas pela
DISTRIBUIDORA, com a aprovação da ANEEL, exceção feita aos sábados, domingos, feriados
nacionais fixos de 01 de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 01 de maio
(Trabalho), 07 de setembro (Independência), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 02 de
novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República), 25 de dezembro (Natal) e
feriados nacionais móveis de Terça Feira de Carnaval, Sexta Feira da Paixão e Corpus Christi.
Horário Fora de Ponta: é o período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas e
complementares àquelas definidas no Horário de Ponta.
Início do Fornecimento: data a partir da qual considera-se contratado o objeto deste Contrato
para efeitos de início de vigência.
Instalações de Conexão: instalações elétricas destinadas a interligar a Unidade Consumidora ao
Sistema de Distribuição.
IPCA: é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE.
Manutenção Corretiva: é a intervenção realizada em equipamentos ou sistemas com a finalidade
de corrigir falhas.
Manutenção Preventiva: é a intervenção realizada em equipamentos ou sistemas com a finalidade
de conservar suas características originais para evitar falhas.
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Parte II
Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUSD: potência ativa média, integralizada em
intervalos de 15 (quinze) minutos durante o Ciclo de Faturamento, injetada ou requerida do
sistema elétrico de distribuição pela geração ou carga, expressa em quilowatts (kW).
MUSD contratado: é o Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUSD contratado pelo
CONSUMIDOR junto à DISTRIBUIDORA.
MUSD medido: é o Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUSD apurado pela
DISTRIBUIDORA, através dos Equipamentos de Medição, em cada Ciclo de Faturamento.
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS: instituído pela Lei nº 9.648/98, é o órgão
responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de
energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, sob a fiscalização e regulação da ANEEL.
Participação Financeira do Consumidor – PFC: é a parcela de contribuição do CONSUMIDOR no
custo das obras destinadas ao seu atendimento, acrescida dos demais encargos definidos pela
legislação.
Potência Instalada: potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na Unidade
Consumidora e em condições de entrar em funcionamento.
Ponto de Conexão ou Ponto de Entrega: ponto onde se dá a conexão entre as instalações da
DISTRIBUIDORA e do CONSUMIDOR, indicado no item “F” da “PARTE I” deste Contrato,
caracterizando-se como o limite de responsabilidade.
Procedimentos de Distribuição - PRODIST: conjunto de normas, critérios e requisitos técnicos
para o planejamento, acesso, procedimentos operacionais, de medição e de qualidade da energia
aplicáveis aos Sistemas de Distribuição e aprovados pela ANEEL.
Procedimentos de Rede: conjunto de normas, critérios e requisitos técnicos para o planejamento,
acesso, procedimentos operacionais, de medição e de qualidade da energia aplicáveis à Rede
Básica e aprovados pela ANEEL.
Projeto de Instalação: significa o projeto apresentado pelo CONSUMIDOR à DISTRIBUIDORA
para implementação das Instalações de Conexão de responsabilidade do CONSUMIDOR.
Pulsos: sinais elétricos fornecidos pelo sistema de medição da DISTRIBUIDORA, destinados à
supervisão e controle de carga por parte do CONSUMIDOR.
Rede Básica: instalações pertencentes ao Sistema Interligado Nacional - SIN identificadas
segundo regras e condições estabelecidas pela ANEEL.
Sistema de Distribuição: instalações destinadas à distribuição de energia elétrica de propriedade
da DISTRIBUIDORA e localizadas em sua área de concessão.
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Parte II
Sistema de Medição para Faturamento - SMF: é o conjunto de equipamentos destinado à medição
dos montantes de energia elétrica consumidos pelo Consumidor Livre ou Especial no Ponto de
Entrega, bem como do MUSD utilizado pelo Consumidor Livre ou Especial, de acordo com os
padrões especificados pela regulamentação em vigor.
Sistema Interligado Nacional - SIN: composto pelas instalações de transmissão e de distribuição
que interligam as Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste, por onde transitam
energias de diversas fontes e destinos, sistema esse sujeito à legislação pertinente, à
regulamentação expedida pela ANEEL e, no que couber, à operação e coordenação do Operador
Nacional do Sistema – ONS.
Tarifa: preço da unidade de energia elétrica (kWh) e/ou da demanda de potência (kW) ativas.
Tarifa Azul: modalidade tarifária horária estruturada para aplicação de Tarifas diferenciadas de
consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do dia, bem como de Tarifas
diferenciadas de demanda de potência de acordo com as horas de utilização do dia.
Tarifa Convencional Binômia: modalidade tarifária estruturada para aplicação de Tarifas de
consumo de energia e demanda de potência independentemente das horas de utilização do dia.
Tarifa de Ultrapassagem: Tarifa aplicável sobre a diferença positiva entre o MUSD Medido e o
MUSD Contratado, quando exceder os limites estabelecidos.
Tarifa Verde: modalidade tarifária horária estruturada para aplicação de Tarifas diferenciadas
de consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do dia, bem como de uma
única Tarifa de demanda de potência independente de utilização do dia.
Tensão Contratada: valor eficaz de tensão que deverá ser informado ao CONSUMIDOR, por
escrito, ou estabelecido em Contrato, expresso em volts (V) ou quilovolts (kV).
Tensão de Leitura: valor eficaz de tensão, integralizado a cada 10 (dez) minutos, obtido de
medição por meio de equipamentos apropriados, expresso em volts (V) ou quilovolts (kV).
Tensão Nominal: valor eficaz de tensão disponível no sistema de distribuição da
DISTRIBUIDORA, em valores por esta pré-estabelecido, expressos em volts (V) ou quilovolts (kV).
Tensão Primária: tensão disponibilizada no sistema elétrico da DISTRIBUIDORA, com valores
padronizados iguais ou superiores a 2,3 kV.
Tributos: todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto deste Contrato.
TUSD: tarifa que se aplica ao MUSD ou potência contratada no Contrato de Uso do Sistema de
Distribuição - CUSD, publicada periodicamente pela ANEEL para as concessionárias de distribuição
de energia elétrica.
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Parte II
TUSD Encargos: tarifa que se aplica ao consumo de energia elétrica (MWh) para consumidores
livres, publicada periodicamente pela ANEEL para as concessionárias de distribuição de energia
elétrica.
Usuários: significam todos os agentes, inclusive consumidores, conectados, direta ou
indiretamente, ao Sistema de Distribuição e que venham a fazer uso deste sistema.
Unidade Consumidora: conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos
elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em Tensão
Primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em um só Ponto de Entrega, com
medição individualizada, correspondente a um único CONSUMIDOR e localizado em um mesmo
imóvel ou em imóveis contíguos, identificado no item “B” da “PARTE I”.
II. OBJETO E VIGÊNCIA
Cláusula 2ª. O presente Contrato tem por objeto regular:
a) o uso do Sistema de Distribuição pelo CONSUMIDOR;
b) a conexão das instalações elétricas do CONSUMIDOR ao Sistema de Distribuição da
DISTRIBUIDORA no Ponto de Conexão.
Parágrafo Primeiro. O objeto que trata o presente Contrato está subordinado à Legislação, aos
Procedimentos de Rede, quando aplicáveis, e aos Procedimentos de Distribuição - PRODIST, os
quais prevalecem nos casos omissos ou em caso de eventuais divergências entre as PARTES.
Parágrafo Segundo. Novos Pontos de Conexão, não abrangidos pelo presente Contrato, serão
objeto de CUSD específico ao novo ponto.
Cláusula 3ª. A vigência deste Contrato se iniciará na data indicada no campo Início de Vigência
localizado no item “O” da “PARTE I e terminará após o número de meses indicado no item “P”
da “PARTE I”, contados a partir do início da vigência. A vigência deste Contrato poderá ser
automaticamente prorrogada, observado o estipulado no Parágrafo Segundo desta Cláusula.
Parágrafo Primeiro. A data da efetiva ligação em Tensão Primária poderá ser verificada a
qualquer tempo no cadastro da Unidade Consumidora, através do sistema comercial da
DISTRIBUIDORA, sendo disponibilizada ao CONSUMIDOR na primeira Fatura posterior a ligação
através do campo de informação “Data da Leitura Anterior” disponível na Fatura.
Parágrafo Segundo. Não havendo manifestação em contrário do CONSUMIDOR com antecedência
mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data do término de cada período de vigência deste
Contrato, a vigência contratual será automaticamente prorrogada por um período de 12 (doze)
meses, sendo permitidas sucessivas prorrogações de igual prazo, ou mediante solicitação expressa
de CONSUMIDOR submetido à Lei 14.133/21, observando as definições contidas na referida Lei.
Parágrafo Terceiro. Ocorrendo a prorrogação automática do período de vigência deste
Contrato, será(ão) considerado(s) como contratado(s) para o próximo período de vigência o
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Parte II
mesmo MUSD indicado no item “H” da “PARTE I”, a não ser que o CONSUMIDOR tenha se
manifestado contrariamente, nos seguintes prazos:
a) 90 (noventa) dias de antecedência, para redução do MUSD Contratado, indicado no item
“H” da “PARTE I”, para CONSUMIDOR pertencente ao subgrupo “A4”;
b) 180 (cento e oitenta) dias de antecedência, para redução do MUSD Contratado, indicado
no item “H” da “PARTE I”, para CONSUMIDOR pertencente aos demais subgrupos;
c) 30 (trinta) dias de antecedência, para aumentar o MUSD Contratado, indicado no item
“H” da “PARTE I”, caso não haja necessidade de obras.
Parágrafo Quarto. O término da vigência deste Contrato não afetará quaisquer direitos ou
obrigações constituídas anteriormente a tal evento, nem obrigações que devam subsistir ao seu
término.
III. USO E CONEXÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, MUSD CONTRATADO E PERÍODO DE
TESTES
Cláusula 4ª. O uso do Sistema de Distribuição será disponibilizado ao CONSUMIDOR a partir do
Ponto de Conexão, conforme as características técnicas indicadas no item “D” da “PARTE I” e
em frequência de 60 Hz (sessenta Hertz).
Parágrafo Primeiro. O CONSUMIDOR, no uso Sistema de Distribuição, respeitará para o Fator de
Potência indutivo ou capacitivo, o valor mínimo de 0,92 (noventa e dois centésimos).
Parágrafo Segundo. Caso o Fator de Potência fique abaixo desse valor, o CONSUMIDOR pagará à
DISTRIBUIDORA pela violação do limite, conforme estabelecido na Cláusula 33ª deste Contrato.
Cláusula 5ª. As Instalações de Conexão devem estar dimensionadas para atendimento do MUSD
Contratado indicado no item “H” da “PARTE I”, respeitadas as características técnicas indicadas
no item “D” da “PARTE I” e a frequência de 60 (sessenta) Hz.
Parágrafo Único - Caso o CONSUMIDOR tenha necessidade de alterar a Capacidade de Conexão,
um novo Estudo de Viabilidade/Parecer de Acesso, conforme estabelecido nos Procedimentos de
Distribuição - PRODIST, deve ser solicitado pelo CONSUMIDOR à DISTRIBUIDORA, celebrando-se
um termo aditivo ao Contrato.
Cláusula 6ª. Todas as modificações referentes aos equipamentos das Instalações de Conexão
somente poderão ser realizadas mediante acordo entre as PARTES e em conformidade com os
Procedimentos de Rede, os Procedimentos de Distribuição - PRODIST e o Acordo Operativo,
quando aplicável, mediante assinatura de um termo aditivo ao presente Contrato, com exceção
das modificações decorrentes de situações emergenciais, as quais poderão ser realizadas e
posteriormente comunicadas, conforme definido em Acordo Operativo, quando aplicável.
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Parte II
Parágrafo Único. O disposto no caput desta Cláusula aplica-se inclusive para casos decorrentes
de projetos de eficiência energética, os quais devem necessariamente ser apresentados para a
DISTRIBUIDORA com 30 (trinta) dias de antecedência de sua implementação.
Cláusula 7ª. As Instalações de Conexão podem ser desativadas, total ou parcialmente, observados
os Procedimentos de Distribuição - PRODIST, mediante comunicação prévia à DISTRIBUIDORA
para a respectiva desativação. O CONSUMIDOR arcará com os custos referentes à desmobilização
total ou parcial das Instalações de Conexão.
Cláusula 8ª. A DISTRIBUIDORA disponibiliza ao CONSUMIDOR o uso do seu Sistema de Distribuição
observando o MUSD Contratado, conforme indicado no item “H” da “PARTE I”, a partir da data
inicial de vigência, conforme Cláusula 3ª deste Contrato.
Cláusula 9ª. Respeitadas as eventuais restrições do Sistema de Distribuição, o CONSUMIDOR pode
solicitar acréscimo ou redução ao MUSD Contratado, devendo submeter sua solicitação à
apreciação da DISTRIBUIDORA, conforme procedimentos e prazos constantes da regulamentação
aplicável em vigor e o disposto nos parágrafos abaixo.
Parágrafo Único. A DISTRIBUIDORA somente estará obrigada a disponibilizar ao CONSUMIDOR o
MUSD Contratado alterado após a assinatura e devolução do respectivo aditivo a este Contrato
pelo CONSUMIDOR.
Cláusula 10ª. As solicitações de redução de MUSD Contratado devem ser feitas pelo
CONSUMIDOR, por escrito, respeitando os prazos mínimos estipulados para tal conforme alíneas
“a” e “b” do Parágrafo Terceiro da Cláusula 3ª, ressalvados os casos previstos de modo diferente
na regulamentação aplicável em vigor.
Parágrafo Primeiro. É vedada mais de uma redução de demanda em um período de 12 (doze)
meses.
Parágrafo Segundo. Caso a redução do MUSD Contratado afete a amortização de eventuais
investimentos realizados pela DISTRIBUIDORA para o atendimento do CONSUMIDOR, este se
compromete ressarci-la nos termos da regulamentação em vigor e a celebrar o instrumento
contratual adequado para formalizar referido compromisso.
Cláusula 11ª. As solicitações de aumento do MUSD Contratado devem ser feitas pelo
CONSUMIDOR, por canal específico de atendimento, com antecedência mínima de 01 (um) Ciclo
de Faturamento e estão condicionadas à disponibilidade de potência no Sistema de Distribuição.
Parágrafo Primeiro. Em até 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da solicitação de
aumento do MUSD Contratado, a DISTRIBUIDORA deverá confirmar ao CONSUMIDOR a
disponibilidade do Sistema de Distribuição ou informá-lo da necessidade de ampliação da
potência do Sistema de Distribuição.
Parágrafo Segundo. Caso, para atendimento da solicitação de aumento do MUSD Contratado, seja
necessária a ampliação da capacidade do Sistema de Distribuição, o CONSUMIDOR
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Parte II
compromete-se a celebrar instrumento contratual adequado, no qual serão definidas as obras
necessárias, o prazo para sua execução, a responsabilidade por sua execução e o eventual
pagamento de participação financeira do CONSUMIDOR.
Cláusula 12ª. A DISTRIBUIDORA deve aplicar o período de testes, com duração de 3 (três) ciclos
consecutivos e completos de faturamento, com o propósito de permitir a adequação do MUSD
Contratado e a escolha da modalidade tarifária, nas situações seguintes:
a) início do fornecimento;
b) mudança para faturamento aplicável a unidades consumidoras do grupo A, cuja opção
anterior tenha sido por faturamento do grupo B;
c) migração para tarifa horária azul; e
d) acréscimo de MUSD, quando maior que 5% (cinco por cento) da contratada.
Parágrafo Primeiro. Durante o período de testes, o MUSD a ser considerado pela DISTRIBUIDORA
para fins de faturamento deve ser o MUSD Medido, exceto na situação prevista na alínea “d”,
onde a DISTRIBUIDORA deve considerar o maior valor entre o MUSD Medido e o MUSD Contratado
anteriormente à solicitação de acréscimo.
Parágrafo Segundo. Quando do enquadramento na modalidade tarifária horária azul, o período
de testes abrangerá exclusivamente o montante contratado para o posto tarifário ponta.
Parágrafo Terceiro. A DISTRIBUIDORA pode prorrogar o período de testes, mediante solicitação
fundamentada do consumidor.
Cláusula 13ª. Aplica-se a cobrança por ultrapassagem de demanda quando, durante o período de
testes, os valores medidos excederem o somatório de:
a) a nova demanda contratada ou inicial; e
b) 5% (cinco por cento) da demanda anterior ou inicial; e
c) 30% (trinta por cento) da demanda adicional ou inicial.
Cláusula 14ª. A DISTRIBUIDORA deve conceder para unidade consumidora do grupo A um período
de ajustes no início do fornecimento de energia elétrica para adequação do fator de potência,
com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento.
Parágrafo Único. A DISTRIBUIDORA pode prorrogar o período de ajustes mediante solicitação
fundamenta do consumidor.
IV. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE CONEXÃO
Cláusula 15ª. As PARTES concordam que a responsabilidade por indenizações a outros
consumidores da DISTRIBUIDORA pelas perturbações no Sistema de Distribuição é estabelecida e
comprovada por meio de um processo de Análise de Perturbação, conforme disposto nos
Procedimentos de Distribuição - PRODIST.
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Cláusula 16 . O detalhamento dos procedimentos para o relacionamento das PARTES relativo à
operação e manutenção das Instalações de Conexão está definido em Acordo Operativo, quando
aplicável, observadas as diretrizes previstas nos Procedimentos de Distribuição - PRODIST e nos
Procedimentos de Rede.
Parágrafo Único. Caso o Acordo Operativo e os Procedimentos de Distribuição - PRODIST sejam
omissos quanto a alguma situação, as PARTES concordam que serão aplicados os critérios técnicos,
as normas operativas e outros padrões específicos utilizados pela DISTRIBUIDORA para a prestação
dos serviços de conexão e uso do Sistema de Distribuição.
Cláusula 17ª. As PARTES se comprometem a respeitar o MUSD Contratado para as Instalações de
Conexão.
Parágrafo Primeiro. Ocorrendo qualquer violação do MUSD Contratado, e tendo sido tomadas
todas as medidas previstas em Acordo Operativo, quando aplicável, a DISTRIBUIDORA terá a
faculdade de desenergizar a Unidade Consumidora até que os fatos ou falhas causadoras da
violação sejam eliminados.
Parágrafo Segundo. As PARTES comprometem-se, quando solicitado, a reavaliar a Capacidade
Operativa das Instalações de Conexão, efetivando as adequações que se fizerem necessárias de
forma a manter os padrões e requisitos definidos neste Contrato.
Cláusula 18ª. As PARTES garantem o mútuo acesso às Instalações de Conexão e aos
Equipamentos de Medição, conforme procedimentos estabelecidos em Acordo Operativo,
quando aplicável.
Cláusula 19ª. É de responsabilidade do CONSUMIDOR realizar a operação e manutenção das
Instalações de Conexão de sua propriedade, de acordo com os procedimentos e padrões
especificados nos Procedimentos de Rede, Procedimentos de Distribuição - PRODIST e em
Acordo Operativo, quando aplicável.
Parágrafo Primeiro. O CONSUMIDOR deve realizar a operação e manutenção de suas instalações
de forma a não interferir na qualidade de fornecimento dos demais Usuários do Sistema
Distribuição.
Parágrafo Segundo. O CONSUMIDOR deve manter os ajustes da proteção de suas instalações
conforme dispõe o Projeto de Instalação aprovado pela DISTRIBUIDORA e suas atualizações, bem
como as disposições dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST e dos Procedimentos de
Rede.
Parágrafo Terceiro. O CONSUMIDOR deverá atender as determinações da DISTRIBUIDORA, em
situações de urgência e emergência, desligando ou reduzindo cargas ou transferindo a alimentação
para o ramal de reserva, se existir. As interrupções de emergência independerão de aviso prévio.
Parágrafo Quarto. É de responsabilidade do CONSUMIDOR manter a adequação técnica e de
segurança das instalações internas da Unidade Consumidora, bem como prover de sistema de
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apoio aqueles equipamentos que não possam sofrer interrupções temporárias de energia elétrica,
de forma a possibilitar a manutenção do funcionamento dos mesmos em situações de contingência.
Cláusula 20ª. Se uma das PARTES provocar distúrbios na qualidade dos serviços é facultado à
PARTE prejudicada exigir da outra a instalação de equipamentos corretivos.
Parágrafo Único. As PARTES concordam que a responsabilidade pelas perturbações nas
Instalações de Conexão é estabelecida e comprovada através de um processo de Análise de
Perturbação, conforme estabelecido em Acordo Operativo, quando aplicável, observado o
disposto nos Procedimentos de Distribuição - PRODIST.
V. MEDIÇÃO
Cláusula 21ª. A medição do MUSD utilizado pelo CONSUMIDOR é de responsabilidade da
DISTRIBUIDORA.
Parágrafo Primeiro. Se no item “C” da “PARTE I” deste Contrato estiver indicado que o
CONSUMIDOR é Cativo ou Potencialmente Livre, a DISTRIBUIDORA efetuará a leitura dos
Equipamentos de Medição, de acordo com o calendário respectivo.
Parágrafo Segundo. Se no item “C” da “PARTE I” deste Contrato estiver indicado que o
CONSUMIDOR é Livre, Parcialmente Livre ou Especial, a leitura dos Equipamentos de Medição
deverá ocorrer até o terceiro dia útil do mês subsequente ao mês de utilização do Sistema de
Distribuição, possibilitando o faturamento correspondente ao consumo do mês civil.
Cláusula 22ª. Os padrões técnicos e os procedimentos para projeto, especificações, aferição,
instalação, adequação, leitura, inspeção, operação e manutenção dos Equipamentos de Medição
devem atender aos Procedimentos de Distribuição - PRODIST e, quando aplicáveis, aos
Procedimentos de Rede.
Cláusula 23ª. É da DISTRIBUIDORA a responsabilidade técnica e financeira pela instalação,
manutenção, adequação e calibração dos equipamentos de medição adequados para apuração dos
montantes de potência e energia elétrica utilizados pelo CONSUMIDOR, de acordo com os padrões
estabelecidos pela regulamentação em vigor.
Parágrafo Único. Se no item “C” da “PARTE I” deste Contrato estiver indicado que o
CONSUMIDOR é Livre, Parcialmente Livre ou Especial, atendido parcialmente no ambiente
regulado, ou integralmente no ambiente livre, é do CONSUMIDOR a responsabilidade financeira
pelo medidor de retaguarda, quando aplicável.
Cláusula 24ª. Eventuais custos e despesas necessários para a adaptação da Unidade Consumidora
para o recebimento dos Equipamentos de Medição são de responsabilidade exclusiva do
CONSUMIDOR.
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Cláusula 25 . Eventuais melhorias aos Equipamentos de Medição para atendimento de novos
requisitos técnicos do Procedimento de Rede e do Procedimento de Distribuição serão de
responsabilidade do CONSUMIDOR, nos termos da legislação vigente.
Cláusula 26ª. Os Equipamentos de Medição ficarão sob a guarda do CONSUMIDOR, que, na
qualidade de depositário, será exclusivamente responsável pela integridade deles, não podendo
intervir nem deixar que terceiros intervenham no funcionamento deles sem a presença de
funcionários da DISTRIBUIDORA, devidamente credenciados.
Parágrafo Primeiro. Qualquer avaria ou defeito que ocorrer nos Equipamentos de Medição,
constatado pelo CONSUMIDOR, deverá ser comunicado de imediato à DISTRIBUIDORA.
Parágrafo Segundo. O CONSUMIDOR responderá pelos danos que os Equipamentos de Medição
sofrerem enquanto estiverem sob a sua guarda, salvo o desgaste normal de uso e da ação do
tempo.
Parágrafo Terceiro. Em caso de furto, roubo ou de danos de responsabilidade exclusiva de
terceiros aos Equipamentos de Medição, o CONSUMIDOR será exclusivamente responsável pelas
medições inferiores às reais decorrentes da violação de lacres, furto, roubo ou de danos nos
Equipamentos de Medição.
Cláusula 27ª. A DISTRIBUIDORA poderá disponibilizar, após análise e aprovação da solicitação do
CONSUMIDOR, pulsos de energia elétrica, sincronismo das demandas e segmentos horários (ponta
e fora de ponta), para controle de MUSD, desde que respeitados os requisitos técnicos
especificados nos Procedimentos de Rede.
Parágrafo Único. Serão de responsabilidade do CONSUMIDOR os eventuais custos relativos à
adaptação dos Equipamentos de Medição para recebimento de pulsos.
Cláusula 28ª. A DISTRIBUIDORA poderá disponibilizar, a pedido do CONSUMIDOR, outros serviços
relacionados à conexão ou à medição, tais como: monitoramento e transmissão de dados; aferição
e calibração de medidores, dentre outros permitidos pela regulamentação em vigor e que serão
prestados de acordo com as diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Distribuição -
PRODIST e, quando cabível, nos Procedimentos de Rede.
VI. ENCARGOS DE USO
Cláusula 29ª. O CONSUMIDOR pagará à DISTRIBUIDORA, em relação a cada mês de Contrato, os
Encargos de Uso referente à disponibilização do MUSD Contratado e do Encargo de Uso vinculado
ao consumo de energia.
Cláusula 30ª. Os Encargos de Uso serão cobrados do CONSUMIDOR de acordo com a
regulamentação em vigor.
Cláusula 31ª. O faturamento da Unidade Consumidora, observadas as respectivas modalidades,
deve ser realizado observando-se o disposto nesta Cláusula, exceto nos casos em que o
CONSUMIDOR optar por faturamento com aplicação da tarifa do Grupo B.
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Parágrafo Primeiro. Para o MUSD faturável será considerado um único valor, por posto tarifário,
correspondente ao maior valor dentre os definidos a seguir:
a) MUSD Contratado ou MUSD Medido, exceto para Unidade Consumidora da classe rural
ou reconhecida como sazonal; ou
b) MUSD Medido no Ciclo de Faturamento ou 10% (dez por cento) do maior MUSD Medido
em qualquer dos 11 (onze) ciclos de faturamento anteriores, no caso de Unidade
Consumidora da classe rural ou reconhecida como sazonal.
Parágrafo Segundo. A DISTRIBUIDORA deve conceder desconto especial na tarifa de uso do
sistema de distribuição e na tarifa de energia incidentes no consumo de Energia Elétrica Ativa,
exclusivamente, na carga destinada à irrigação vinculada à atividade de agropecuária e na carga
de aquicultura, desde que o CONSUMIDOR efetue a solicitação por escrito ou por outro meio que
possa ser comprovado. O desconto deve ser aplicado em um período diário contínuo de oito horas
e trinta minutos, facultado à DISTRIBUIDORA o estabelecimento de escala de horário para início,
mediante acordo com o respectivo CONSUMIDOR, garantido o horário de 21h30 às 06h do dia
seguinte.
Parágrafo Terceiro. A DISTRIBUIDORA deve conceder os descontos em conformidade com as
modalidades previstas no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, aplicando quando cabível,
os percentuais publicados pela ANEEL, através de Resolução Homologatória, ou aqueles divulgados
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, através de relatório específico. A
aplicação dos descontos será realizada na forma da legislação vigente.
Parágrafo Quarto. Os valores das tarifas de que trata esta Cláusula serão reajustados todas as
vezes que a ANEEL publicar as novas tarifas e conforme regulamentação da ANEEL.
Parágrafo Quinto. A revisão ou reajuste tarifário, estabelecido pelo Poder Concedente, entrará
em vigor na data em que o ato assim o determinar, calculado pro rata die à fatura do mês.
Cláusula 32ª. Deve ser aplicada à parcela excedente do MUSD Contratado, a título de penalidade,
uma Tarifa de Ultrapassagem de valor igual a duas vezes a Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição - TUSD estabelecida para cada período, quando se verificar ultrapassagem superior
a 5% (cinco por cento) do MUSD Contratado, a ser calculada de acordo com a regulamentação em
vigor.
Cláusula 33ª. A Energia Elétrica Reativa excedente e a demanda de potência reativa excedente,
ocasionadas por Fator de Potência menor do que o valor mínimo de 0,92 (noventa e dois
centésimos), observados os períodos indutivos e capacitivos, serão cobrados do CONSUMIDOR de
acordo com a regulamentação em vigor.
VII. FATURAMENTO E PAGAMENTO
Cláusula 34ª. O faturamento mensal dos Encargos de Uso e Conexão será objeto de Fatura
emitida pela DISTRIBUIDORA e apresentada ao CONSUMIDOR em até 05 (cinco) dias úteis antes
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da data de vencimento exceto quando se tratar de unidades consumidoras classificadas como
Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, cujo prazo deve ser de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo Primeiro. Caso a data limite do vencimento seja um dia não útil, o pagamento poderá
ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Segundo. No caso de atraso na entrega da Fatura, por motivo imputável à
DISTRIBUIDORA, a data de vencimento será automaticamente postergada por prazo igual ao do
atraso verificado.
Parágrafo Terceiro. A Fatura conterá, além dos Encargos de Uso e Conexão, os Tributos e
demais valores a serem pagos pelo CONSUMIDOR, conforme estabelecido em legislação específica.
Parágrafo Quarto. As Faturas serão entregues ao CONSUMIDOR no endereço da Unidade
Consumidora indicado no item “B” da “PARTE I” ou em outro endereço que venha a ser indicado
pelo CONSUMIDOR, podendo, alternativamente, ser em endereço eletrônico, desde que
autorizado pelo CONSUMIDOR.
Cláusula 35ª. O pagamento da Fatura na data do vencimento não será afetado por discussões
entre as PARTES, devendo a diferença, quando houver, constituir objeto de processamento
independente e, tão logo apurada, ser paga ou devolvida a quem de direito.
VIII. MORA NO PAGAMENTO E SEUS EFEITOS
Cláusula 36ª. Fica caracterizada a mora quando o CONSUMIDOR, por sua culpa, deixar de liquidar
qualquer Fatura devida nos termos deste Contrato na respectiva data de vencimento.
Parágrafo Primeiro. Caso haja atraso no pagamento de qualquer Fatura emitida com base no
presente Contrato, por culpa exclusiva do CONSUMIDOR, incidirão sobre as Faturas em atraso os
seguintes acréscimos moratórios: (i) atualização monetária pela variação do IPCA, a ser acrescida
sobre o principal; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, a ser
acrescida sobre o principal; e (iii) multa de 2% (dois por cento), a ser acrescida sobre o principal.
Parágrafo Segundo. Em caso de atraso ou falta de pagamento dos valores devidos pelo
CONSUMIDOR, por qualquer motivo, a DISTRIBUIDORA poderá suspender a conexão e o uso do
Sistema de Distribuição, nos termos da regulamentação aplicável.
IX. GARANTIAS
Cláusula 37ª. A DISTRIBUIDORA poderá exigir do CONSUMIDOR, caso este tenha inadimplido mais
de uma Fatura mensal em um período de 12 (doze) meses, a entrega de uma garantia no valor
inadimplido, exceto quando se tratar de CONSUMIDOR prestador de serviços públicos essenciais,
ou cuja unidade consumidora pertença à classe residencial ou subclasse rural residencial da classe
rural, conforme definido no art. 345, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07/12/2021.
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Parágrafo Primeiro. No caso de exigência da garantia, a DISTRIBUIDORA deverá notificar o
CONSUMIDOR por escrito e para este fim específico, com entrega comprovada.
Parágrafo Segundo. A garantia deverá ser apresentada mediante depósito-caução em espécie,
seguro ou carta-fiança, a critério do CONSUMIDOR, e vigorará pelos 11 (onze) meses que
sucederem a penúltima fatura inadimplida. A garantia deverá permitir a execução total ou parcial
do valor garantido, em caso de inadimplemento do CONSUMIDOR, de forma imediata e a qualquer
momento, mediante notificação escrita e específica da DISTRIBUIDORA, com entrega comprovada
ao CONSUMIDOR. Verificando-se a qualquer tempo a insuficiência da garantia, a DISTRIBUIDORA
poderá exigir reforço de garantia limitado ao valor inadimplido, o qual deverá ser apresentado
pelo CONSUMIDOR no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respectiva notificação feita por escrito
pela DISTRIBUIDORA.
Parágrafo Terceiro. O descumprimento pelo CONSUMIDOR das obrigações previstas nesta
Cláusula poderá ensejar a suspensão do fornecimento de energia ou o impedimento do
restabelecimento do fornecimento, caso já tenha ocorrido suspensão.
X. QUALIDADE E CONTINUIDADE
Cláusula 38ª. A DISTRIBUIDORA deve manter serviços adequados de operação, conservação e
manutenção de suas instalações. A DISTRIBUIDORA obriga-se, ainda, a manter os índices mínimos
de qualidade/continuidade relativos aos serviços de distribuição indicados na regulamentação
específica vigente, até o limite do MUSD Contratado e dos níveis de tensão indicados em Acordo
Operativo, quando aplicável.
Parágrafo Primeiro. Caso fique comprovado o não atendimento dos referidos índices mínimos de
qualidade/continuidade, a DISTRIBUIDORA sujeita-se ao pagamento das penalidades previstas na
legislação aplicável, as quais terão natureza de multa compensatória por todos os danos diretos e
indiretos sofridos pelo CONSUMIDOR em decorrência do não atendimento dos índices em questão.
Parágrafo Segundo. Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à DISTRIBUIDORA por prejuízos
que o CONSUMIDOR eventualmente venha a sofrer em decorrência de interrupções ou deficiências
provenientes da ação ou omissão do próprio CONSUMIDOR, ou em decorrência de Caso Fortuito
ou de Força Maior.
XI. RESPONSABILIDADE
Cláusula 39ª. A DISTRIBUIDORA ficará isenta de qualquer responsabilidade, na hipótese de
ocorrerem defeitos nos equipamentos de medição que possam causar problemas no fornecimento
de Pulsos, ou qualquer outro sinal gerado pela medição utilizada pelo CONSUMIDOR, bem como
de qualquer responsabilidade por danos ocorridos nas instalações do CONSUMIDOR decorrentes de
eventuais falhas no fornecimento de Pulsos, sendo que estas falhas não poderão servir como
justificativas para reivindicações de qualquer espécie.
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Cláusula 40ª. A responsabilidade do CONSUMIDOR com relação aos danos materiais causados a
equipamentos de propriedade de outros consumidores da DISTRIBUIDORA será regida na forma
disposta nos parágrafos abaixo.
Parágrafo Primeiro. O CONSUMIDOR será responsável por danos causados a equipamentos
elétricos de propriedade de outros consumidores da DISTRIBUIDORA por perturbações nas
Instalações de Conexão, cuja responsabilidade possa ser exclusiva e comprovadamente atribuída
a ele em decorrência de um processo de Análise de Perturbação, conforme procedimentos e
prazos estabelecidos nos Procedimentos de Distribuição - PRODIST.
Parágrafo Segundo. Caso o processo de Análise de Perturbação atribua ao CONSUMIDOR a
responsabilidade, o ressarcimento do valor da indenização paga pela DISTRIBUIDORA a outros
consumidores deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da conclusão do
processo de Análise de Perturbação.
Cláusula 41ª. Nenhuma responsabilidade caberá à DISTRIBUIDORA:
a) por perdas e danos eventualmente sofridos pelo CONSUMIDOR e/ou terceiros, oriundos
da suspensão ou da interrupção total ou parcial do fornecimento de energia elétrica;
b) por perdas e danos causados pelos fenômenos da Qualidade do Produto estabelecidos no
Procedimentos de Distribuição - PRODIST que sejam decorrentes de motivos de Caso
Fortuito ou de Força Maior, entre os quais se incluem, exemplificadamente, greves,
secas, guerras, fenômenos meteorológicos, acidentes nas instalações próprias ou de
terceiros supridores de energia ao sistema da DISTRIBUIDORA, impedimentos legais ou
outras razões alheias à vontade da DISTRIBUIDORA, ou ainda por determinação dos
Poderes Público;
c) por qualquer tipo de danos elétricos, em conformidade com o determinado pela
Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07/12/2021 e Procedimentos de Distribuição
- PRODIST, Módulo 9, item 3.2.
Parágrafo Único: Caberá ao CONSUMIDOR manter a adequação técnica e a segurança das
instalações elétricas da Unidade Consumidora, os aterramentos e as devidas proteções internas
em perfeito estado de conservação.
XII. SUSPENSÃO DO USO E DA CONEXÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO
0Cláusula 42ª. A DISTRIBUIDORA poderá suspender o uso e a conexão do Sistema de Distribuição
por parte do CONSUMIDOR, por motivos de irregularidade técnica, falta de pagamento e
descumprimento de obrigações relativas à prestação de garantia, nos termos previstos na
regulamentação em vigor e detalhados no presente Contrato.
Cláusula 43ª. A DISTRIBUIDORA também poderá suspender o uso e a conexão do Sistema de
Distribuição por parte do CONSUMIDOR, nos termos previstos na regulamentação aplicável,
mediante notificação prévia por escrito ao CONSUMIDOR, pelos seguintes motivos:
a) não pagamento da fatura relativa à cobrança dos Encargos de Uso e Conexão;
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b) impedimento de acesso à Unidade Consumidora para fins de leitura, substituição de
medidor, inspeções, devendo a distribuidora notificar o CONSUMIDOR até o terceiro Ciclo
de Faturamento seguinte ao início do impedimento;
c) inexecução das correções indicadas no prazo informado pela DISTRIBUIDORA, quando da
constatação de deficiência não emergencial na Unidade Consumidora, em especial no
padrão de entrada de energia elétrica;
d) inexecução das adequações técnicas indicadas no prazo informado pela DISTRIBUIDORA,
quando, à sua revelia, o CONSUMIDOR utilizar na Unidade Consumidora carga que
provoque distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou ainda às instalações
e equipamentos elétricos de outros consumidores; e
e) descumprimento das obrigações relativas à prestação de garantia, quando aplicável.
Parágrafo Único. Caso a DISTRIBUIDORA não tenha tomado as providências para que a suspensão
ocorra em até 90 (noventa) dias do vencimento da Fatura não paga, a DISTRIBUIDORA deverá
comprovar o impedimento por motivo justificável, sob pena de estar impedida de suspender a
conexão em decorrência daquela Fatura.
XIII. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL
Cláusula 44ª. O encerramento deste Contrato pode ocorrer, alternativamente, nas seguintes
circunstâncias:
a) por manifestação expressa do CONSUMIDOR contrária à renovação automática, com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data do término de cada período
de vigência deste Contrato;
b) pedido do CONSUMIDOR para encerramento do Contrato e consequente desligamento da
Unidade Consumidora, considerando-se, neste caso, terminado o Contrato a partir da
data do recebimento da solicitação pela DISTRIBUIDORA;
c) decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e
ininterrupta do fornecimento à Unidade Consumidora;
d) ação da DISTRIBUIDORA, quando houver solicitação de fornecimento formulado por novo
interessado referente à mesma Unidade Consumidora;
e) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou de homologação de plano de
recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação do CONSUMIDOR;
f) revogação do Ato Autorizativo do CONSUMIDOR; ou
g) o desligamento do CONSUMIDOR da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.
Cláusula 45ª. O encerramento antecipado do Contrato implica as seguintes cobranças, sem
prejuízo de outras obrigações previstas neste Contrato ou na regulamentação aplicável:
a) o correspondente aos faturamentos do MUSD Contratado subsequentes à data do
encerramento contratual antecipado, limitado a 3 (três) meses para os subgrupos AS ou
A4 e 6 (seis) meses para os demais, para os postos horários de ponta e fora de ponta,
quando aplicável; e
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b) o correspondente ao faturamento dos montantes mínimos previstos na regulamentação
em vigor, pelos meses remanescentes além do limite fixado na alínea “a”, sendo que para
a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto
tarifário fora de ponta.
Parágrafo Primeiro: Para Unidade Consumidora do Grupo A optante por Tarifa do Grupo B, a
cobrança de que trata o caput é definida pelo faturamento dos meses remanescentes ao término
da vigência do Contrato, obtido pelo produto da TUSD fio B, vigente na data de solicitação do
encerramento, sobre a média dos consumos de energia elétrica disponíveis precedentes à data do
encerramento, limitada aos 12 (doze) últimos ciclos.
Parágrafo Segundo: O disposto nesta Cláusula não exime o CONSUMIDOR do ressarcimento dos
investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade
da DISTRIBUIDORA e de outras cobranças estabelecidas neste Contrato, em Resolução ou em
normas específicas.
Cláusula 46ª. A rescisão do presente Contrato, em qualquer hipótese, não libera as PARTES das
obrigações devidas até a data da efetiva rescisão e não afeta ou limita qualquer direito que,
expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em pleno vigor e efeito após a data de
rescisão ou que dela decorra.
XIV. CONFIDENCIALIDADE
Cláusula 47ª. Cada uma das PARTES concorda que todas as informações e dados disponibilizados
à outra serão considerados confidenciais, conforme preceitua este Contrato, e não divulgará tais
informações para terceiros sem que a outra PARTE, a priori, aprove por escrito, excetuando o
contido nos parágrafos abaixo.
Parágrafo Primeiro. Esta Cláusula não se aplicará às informações que estiverem no domínio
público.
Parágrafo Segundo. Esta Cláusula não eximirá uma das PARTES do fornecimento de qualquer
informação à outra, a ANEEL, ou ainda ao Operador Nacional do Sistema - ONS bem como, se
necessário for, a outros agentes do setor elétrico em situações de Análise de Perturbações,
requeridas em conformidade com as normas dos Procedimentos de Rede e de Acordo Operativo,
quando aplicável.
XV. DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 48ª. Quando aplicável, o CONSUMIDOR deverá informar à DISTRIBUIDORA sobre qualquer
mudança relacionada aos dados cadastrais da Unidade Consumidora, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, sendo certo que, enquanto a referida alteração não for devidamente
comunicada à DISTRIBUIDORA, os dados constantes das condições específicas produzirão todos os
efeitos contratuais previstos.
Parágrafo Primeiro. Alterações somente serão consideradas eficazes e aptas a produzirem os
efeitos esperados após prévia e expressa anuência da DISTRIBUIDORA.
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Parágrafo Segundo. Comunicações entre as PARTES deverão ser realizadas na forma estabelecida
neste Contrato.
Parágrafo Terceiro. Dependendo da alteração solicitada pelo CONSUMIDOR, o prazo previsto no
parágrafo acima poderá ser alterado, mediante:
a) Acordo escrito entre as PARTES; ou
b) Lei, Decreto ou Resolução que determine prazo diverso.
Cláusula 49ª. Quaisquer dúvidas ou omissões eventualmente existentes neste Contrato serão
dirimidas pela legislação aplicável.
Cláusula 50ª. As PARTES reconhecem e declaram ter conhecimento da Resolução Normativa
ANEEL N° 1.000 de 17/12/2021 e de todas as regras que disciplinam o relacionamento entre as
PARTES, estando plenamente cientes de seu conteúdo e submetidas às suas condições, e de que
o texto integral da mencionada resolução está disponível pela Internet no “site” da
DISTRIBUIDORA e da ANEEL, bem como nos postos de atendimento da DISTRIBUIDORA.
Parágrafo Primeiro. As PARTES reconhecem e aceitam que quaisquer modificações
supervenientes na legislação e regulamentação do serviço público de energia elétrica, com
repercussão no relacionamento entre as PARTES aqui avençado, serão automática e
imediatamente aplicáveis a este instrumento, independentemente de qualquer aditamento
contratual.
Parágrafo Segundo. Toda e qualquer alteração deste Contrato somente tem validade se
formalizada em termo aditivo assinado pelas PARTES, observando-se o disposto na legislação
aplicável.
Cláusula 51ª. A DISTRIBUIDORA e o CONSUMIDOR comprometem-se a seguir e respeitar a
legislação e regulamentação aplicáveis ao presente Contrato, os Procedimentos de Distribuição
- PRODIST, Procedimentos de Rede, inclusive quanto às normas técnicas, padrões vigentes e às
limitações operativas dos equipamentos das PARTES.
Cláusula 52ª. O não exercício de qualquer dos direitos decorrentes das cláusulas e condições
previstas neste Contrato não será considerado como renúncia ou novação, por qualquer das
PARTES.
Cláusula 53ª. Todas as notificações e comunicações referentes ao presente Contrato deverão ser
feitas por escrito e enviadas para os endereços das PARTES constantes dos itens “A” e “B” da
“PARTE I”. Eventuais alterações em referidos endereços deverão ser comunicadas de uma PARTE
à outra na forma ora definida, sendo certo que na ausência desta informação por escrito, será
reputada como devidamente recebida qualquer notificação enviada aos endereços supra
mencionados.
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Cláusula 54ª. As PARTES reconhecem que este Contrato constitui título executivo, na forma do
artigo 784, inciso III do Novo Código de Processo Civil, e que as obrigações aqui contidas poderão
ser objeto de execução específica.
Cláusula 55ª. O CONSUMIDOR consentirá, a qualquer momento, que representantes da
DISTRIBUIDORA, devidamente credenciados, tenham acesso às instalações elétricas de sua
propriedade, fornecendo-lhes as informações que necessitarem, relativas ao funcionamento dos
equipamentos e instalações que estejam ligados ao sistema elétrico da DISTRIBUIDORA.
Cláusula 56ª. O presente CONTRATO obrigará e reverterá em favor das PARTES e seus sucessores
a qualquer título e não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou parcialmente, sem a prévia
aprovação, por escrito, da outra PARTE. Ressalva-se que a DISTRIBUIDORA está autorizada, desde
já, a ceder seus direitos e obrigações segundo o presente CONTRATO, a qualquer empresa afiliada,
controlada, coligada ou que integre o seu grupo econômico e/ou societário, a uma sociedade que
adquira todos ou substancialmente todos os ativos da DISTRIBUIDORA, ou a qualquer sucessor em
uma fusão, cisão, incorporação ou aquisição da DISTRIBUIDORA.
Cláusula 57ª. A DISTRIBUIDORA poderá exigir a apresentação de documento que comprove a
propriedade ou posse do imóvel, para fins de alteração da titularidade da Unidade Consumidora.
Cláusula 58ª. A “PARTE I” assinada e a presente “PARTE II”, devidamente rubricada pelas
PARTES, em conjunto indissociável integram o presente Contrato, que constitui o integral e único
acordo entre as PARTES com relação ao seu objeto, substituindo e sobrepondo-se a todo e
qualquer entendimento entre as PARTES, verbal e/ou escrito, anterior e/ou concomitante à data
de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro. Havendo qualquer divergência entre de um lado, o disposto na “PARTE I”
e, de outro lado, o previsto nesta “PARTE II”, prevalecerá o disposto nesta “PARTE II”.
Parágrafo Segundo. Este Contrato revoga e substitui quaisquer entendimentos ou contratos
anteriormente tidos ou celebrados entre as PARTES a respeito do mesmo objeto, sendo mantidos
os demais acordos de diferentes objetos e em especial os acordos referentes à execução de obras.
Cláusula 59ª. Na hipótese de qualquer termo, cláusula, avença, condição ou disposição deste
Contrato vir a ser declarado ou considerado ilegal, inválido, nulo ou inexequível por decisão
administrativa e/ou judicial, as disposições remanescentes não serão afetadas, prejudicadas e/ou
invalidadas, permanecendo em plena vigência, vigor, eficácia e aplicação. À ocorrência da
hipótese aqui prevista, as PARTES se obrigam, desde já, a buscar uma disposição que a substitua
e que atenda aos objetivos da disposição considerada ilegal, inválida ou inexequível.
Cláusula 60ª. Os nomes dos títulos e cláusulas deste Contrato não serão considerados para efeitos
de interpretação deste Contrato, prestando-se tão somente para a indicação do conteúdo
respectivo.
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CONTRATO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD
UC nº.
780497
CONTRATO nº.
9578
Parte II
Ajuste 61ª. As PARTES elegem o Foro do local da sede da DISTRIBUIDORA, para dirimir conflitos
que não possam ser resolvidos amigavelmente ou por mediação administrativa, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto para os casos em que o
CONSUMIDOR seja submetido a Lei nº 14.133/21, conforme indicação no item “M” da “PARTE I”,
sendo neste caso eleito o Foro da sede da administração pública.