Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

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Ata de Reunião do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua - COMMI	

Pauta: Planejametno de execução do Plano de Trabalho para 2025, apresentação do Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH)	

Dia: 25/07/2025	
Horário: 09h	
Local: Sala de Reuniões (2º andar)	

Link: https://drive.google.com/file/d/1PuUHXsMhx2HwfbgvxKU8RCdbA3SIa4Ek/view?usp=sharing	

   Observação:  Imagens indisponíveis para arquivo em formato rtf. Imagens disponíveis no arquivo em pdf.

Deliberação

ABERTURA: No dia 27/05/2025 a Secretária do Comitê COMMI, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião híbrida (presencial e virtual) do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de Rua (COMMI) na plataforma do Google Meet. Após fazer o registro dos PARTICIPANTES abaixo nominados, fez uso da palavra o Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI, Doutor Giordane Dourado que conduziu os trabalhos e agradeceu a presença de todos no ambiente virtual e presencial. Na sequência, informou que a PAUTA visa tratar da criação de uma plataforma de atendimento integral e a organização do 2º Mutirão PopRua-Jud, que incluirá serviços jurisdicionais e sociais, focado na participação da população de rua. Em linhas gerais, a Juíza Andreia Brito sugeriu a realização do Mutirão nos dias 6 e 7 de outubro, e Álvaro Mendes propôs alinhar as ações com o Projeto da AREDACRE, enquanto a Juíza federal Luzia Mendonça e o Advogado da ACISA Gilliard Nobre Rocha, além de Falkner Botelho da Defensoria Pública da União e Mirdla Brito, do Tribunal de Contas do Estado, reafirmaram o apoio de suas respectivas instituições. Foi feito o agendamento de reuniões setoriais para o mês de agosto, com diversas instituições, visando planejar os aspectos operacionais e logísticos do mutirão.

RESUMO DAS DISCUSSÕES:
·	Abertura e Boas-Vindas A reunião foi iniciada em 25 de julho de 2025, organizada pelo Gabinete da Presidência através de seu comitê de população em situação de rua, o COMI (00:00:00). Foi destacado o caráter gravado do encontro e a presença de membros do TRT, SEJUSP, OAB, Procuradoria Federal no Estado no Acre e ACISA, além de juízes e representantes de movimentos sociais, com o Dr. Giordani Dourado conduzindo os trabalhos (00:24:02). Giordani Dourado ressaltou a importância da participação interinstitucional para a realização dos direitos humanos (00:25:30).
·	Plataforma de Atendimento para Pessoas em Situação de Rua- Foi discutida a deliberação de criar um sistema ou plataforma para atendimento integral às pessoas em situação de rua (00:26:36). O objetivo é integrar as instituições do comitê, permitindo que, uma vez atendida por qualquer instituição, a pessoa ingresse em uma rede de assistência que abordará suas vulnerabilidades. Foi mencionado o modelo de Pernambuco como referência, e a intenção de realizar uma reunião operacional para programar e manter a plataforma (00:27:52).
·	Proposta do Evento PopRua-Jud - A Juíza Andreia Brito apresentou a proposta para o 2º Mutirão POPRua-Jud, um evento anual que reúne serviços para pessoas em situação de rua, com o objetivo de qualificá-lo (00:28:49). A proposta inclui a participação da população em situação de rua na construção da atividade, um “cardápio” de serviços abrangente, e a inovação de incluir serviços jurisdicionais estaduais e federais, como previdência, justiça criminal e retirada de tornozeleiras (00:31:10). Além disso, Andreia Brito sugeriu a oferta de programas sociais como Bolsa Família e Passe Livre, e a inclusão de serviços de saúde, educação e assistência social (00:36:09).
·	Organização e Pontos de Atenção do Mutirão - A Juíza Andreia Brito e o Dr. Giordane detalharam a organização do evento, incluindo um layout de tendas, triagem com material de apoio e crachás para identificação, e a necessidade de acesso a sistemas (00:39:14). Pontos de atenção incluem a

localização do evento para facilitar o acesso da população de rua, a oferta de ônibus de banho, o serviço de encaminhamento para abrigos e a garantia de segurança não ostensiva (00:45:27) (00:49:55). Dr. Giordane destacou a importância de sensibilizar o INSS para a oferta de serviços e agradeceu a disposição da ACISA em colaborar (00:43:12) (00:48:03).
·	Datas e Formação para o Mutirão- A Juíza Andreia Brito sugeriu que o 2º Mutirão seja realizado nos dias 6 e 7 de outubro, datas que já estão na agenda e contam com o compromisso do Conselheiro Pablo, do CNJ. Além dos serviços, ela propôs que o evento inclua uma formação e capacitação para magistrados, servidores, atores do sistema de justiça e o público em geral, em consonância com a política nacional de população em situação de rua (00:29:44) (00:50:50). A discussão sobre a duração do evento, se um ou dois dias, será definida posteriormente (00:49:14) (01:07:43).
·	Cooperação com o Projeto da AREDACRE- Álvaro Augusto Mendes informou sobre um projeto semelhante de mutirão da AREDACRE em parceria com a Secretaria Nacional de Polícia Sobre Drogas, que será executado no Acre e abrangerá cinco bairros (00:52:51) (00:56:42). Ele sugeriu alinhar as ações da AREDACRE com o PopRua-Jud, para fortalecer o evento e trazer outros atores importantes, incluindo o movimento da população em situação de rua (00:53:51) (00:57:24). A Juíza Andreia reconheceu a relevância da parceria, mas afirmou que a data do evento não poderia ser antecipada para 19 de agosto, devido ao compromisso com o Conselheiro Pablo Coutinho(00:55:29).
·	Apoio da Justiça Federal e da ACISA- A Juíza Luzia Farias da Silva Mendonça, da Justiça Federal, expressou o apoio de sua instituição ao PopRua-Jud, destacando a necessidade de ampliar os serviços e a disposição da Justiça Federal em colaborar (00:58:16). Ela sugeriu que a localização do evento seja definida com base no mapeamento da maior necessidade e que uma escola pública poderia ser um local adequado, como em Xapuri (01:00:01). Gilliard Nobre Rocha, representando a Associação Comercial e a CDL, afirmou o apoio dessas entidades ao mutirão, ressaltando a importância do cuidado com a população de rua para a saúde social e econômica, e prometeu detalhar a forma de participação após reunião com a presidente (01:01:50).
·	Reunião Operacional Futura - Dr. Giordane afirmou que uma reunião mais operacional será agendada para tratar das questões práticas e da cooperação entre as instituições (00:57:24) (01:04:37). Essa reunião definirá a localização do evento e outros aspectos logísticos, garantindo que o fluxo de pessoas seja o maior possível, concentrando os serviços onde a população de rua está mais presente, no centro da cidade (01:01:09) (01:07:43). Baiano, representante do movimento de pessoas em situação de rua, elogiou a proposta apresentada, considerando-a completa e viável para o público e o movimento, e enfatizou a importância da localização central do evento (01:06:32).
·	Dificuldades e Preconceito na Prestação de Serviços- Foi destacada a dificuldade que pessoas em situação de rua enfrentam para acessar serviços essenciais como emissão de documentos e previdência, ressaltando o preconceito e a falta de informação (01:08:37). Foi mencionado que muitas pessoas desconhecem a existência desses serviços e a burocracia digital agrava o acesso, especialmente para usuários de substâncias e aqueles sem acesso a celulares, o que é um desafio imenso. Eles enfatizaram que um mutirão pode ajudar a desvendar essas dificuldades e a importância da redução das penas (01:10:44).
·	Interiorização da Assistência e Parcerias- Ressaltou-se a necessidade de expandir a assistência para os municípios do interior, como Cruzeiro do Sul e Tarauacá, onde também há muitas pessoas em situação de rua (01:11:26). Eles enfatizaram a importância de consolidar uma experiência bem- sucedida na capital antes de expandi-la e destacaram o papel fundamental da ACISA e do Judiciário, bem como de outros setores da sociedade, na recuperação social e reintegração dessas pessoas (01:12:52). Gilliard Nobre Rocha mencionou que a presidente Patrícia da ACISA tem um perfil social, o que pode facilitar a cooperação (01:13:33).
·	Agradecimentos e Reconhecimento - Josiman Neri, do Escritório Social do IAPEN expressou gratidão ao Dr. Giordane e à Dra. Andreia pelo trabalho na elaboração do projeto para pessoas em situação de rua, classificando a articulação como bem-vinda (01:14:13). Rudson Kallel Nunes Nunes, do Movimento contra a situação de rua, agradeceu a iniciativa do TJ, considerando-o um parceiro fundamental entre todas as instituições, incluindo o MP e a Defensoria (01:16:19).
·	Representação do Tribunal de Contas- Mirdla Brito, representando o Tribunal de Contas, expressou seu prazer em participar do projeto e o apoio da instituição à causa, especialmente com

a nova Coordenadoria de Articulação e Redes de Controle Social (01:18:08). o Dr. Giordane agradeceu a participação do Tribunal de Contas, destacando a sensibilidade social da Conselheira Dulce e mencionou que o Tribunal informará formalmente quem comporá o Comitê, possivelmente o secretário Evandro Luzia (01:19:05).
·	Sugestões para o Mutirão- O Dr. Gabriel Gelpke, da OAB, parabenizou a apresentação do projeto para a realização do 2º Mutirão, sugerindo que o evento seja realizado em um local aberto, onde a população em situação de rua se sinta mais acolhida, citando o sucesso da edição anterior em frente ao antigo Tribunal de Justiça (01:20:20). Ele também propôs a inclusão de rodas de conversa para ouvir a população e a presença de equipes de abordagem de rua da prefeitura para acolhimento e direcionamento (01:22:09). Rudson Kallel Nunes Nunes sugeriu o antigo casarão ao lado da Caixa Econômica como local alternativo, devido ao seu espaço amplo e identificação pela população (01:23:32).
·	Apoio da Procuradoria Federal - Falkner Botelho Jr., da Procuradoria Federal, registrou o alinhamento da instituição com o Comitê e o projeto, destacando a prioridade dada a esses projetos a nível federal e regional (01:25:51). Ele compartilhou a experiência positiva da participação em mutirões em Xapuri e Boca do Acre, reforçando o impacto positivo de atuações integradas. Falkner Botelho Jr. colocou a Procuradoria à disposição para apoio jurídico, especialmente em processos na Justiça Federal (01:27:09).
·	Definição de Datas para Reuniões Setoriais - Dr. Giordane Dourado propôs a realização de reuniões setoriais para organizar as questões operacionais do mutirão (01:28:45). Foi definida uma reunião para o dia 15 de agosto, às 9h, com a assistência social do Estado e do Município, serviços de saúde e educação, além do Álvaro, Isnailda e representantes dos movimentos (01:30:31). Gilliard Nobre Rocha confirmou que a ACISA tentará enviar um representante para esta reunião, mesmo que ele não possa comparecer (01:31:44).
·	Cronograma das Próximas Reuniões - Dr. Giordane agendou a reunião com os entes federais (Justiça Federal, Procuradoria Federal, DPU, INSS) para o dia 1º de agosto e a reunião com o segmento estadual (Defensoria Pública do Estado, SEJUSP, Vepma, Ministério Público) para o dia 18 de agosto, ambas às 9h no tribunal (01:32:10). Os representantes dos movimentos, Baiano e Rudson, foram convidados a participar de todas as reuniões (01:33:54).
·	Dia Nacional da Luta da População de Rua - Rudson Kallel Nunes Nunes lembrou a todos que o dia 19 de agosto é o Dia Nacional da Luta da População de Rua, convidando os presentes para o evento que será organizado pelos dois movimentos, cujo local ainda será definido. Dr. Giordane confirmou a presença no evento (01:34:45).

DELIBERAÇÕES: O Comitê COMMI decidiu realizar o agendamento de reuniões setoriais para	
organizar as questões operacionais do 2º Mutirão, que serão realizadas na sede do Tribunal de	
Justiça, no 2º andar, sempre no horário das 9h e, também, no ambiente virtual do Google Meet,	
sempre com a presença dos representantes dos movimentos, Baiano e Rudson, que foram		
convidados a participar de todas as reuniões, havendo sido definidas as seguintes datas:		
1ª Reunião para o dia 1º de agosto, 9h, com os entes federais (Justiça Federal, Procuradoria Federal, INSS, Defensoria Pública, Tribunal Regional do Trabalho-TRT-14 e Ministério Público Federal);
2ª Reunião para o dia 15 de agosto, às 9h, com a assistência social do Estado e do Município, Secretários de Educação, de Saúde, Coordenadoria de Apoio aos Programas Sociais do Tribunal de Justiça (COAPS), AREDRACRE e ACISA;
3ª Reunião para o dia 18 de agosto, 9h, com Defensoria Pública, Ministério Público, CEJUSC e VEPMA.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Doutor Giordane Dourado agradeceu a presença e contribuição dos participantes e deu por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Dr. Giordane Dourado

Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária do COMMI

1.	Dr. Giordane de Souza Dourado (Coordenador do Comitê, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
2.	Dr.ª Andreia Brito (Juíza de Direito, Membro do Comitê COMMI)
3.	Drª Luzia Farias da S. Mendonça (Juíza Federal-TRF-1)
4.	Dr. Falkner Botelho Júnior (Procuradoria Federal no Estado do Acre PGF/AGU)
5.	Dr. Vicente Ângelo Rego (Juiz do Trabalho -TRT-14)
6.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária do Comitê COMMI)
7.	Álvaro Augusto A. Mendes (Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP)
8.	Gabriel Gelpke (OAB-AC)
9.	Gilliard Nobre Rocha (ACISA)
10.	Mirdla Brito (Tribunal de Contas do Estado-TCE)
11.	Josemir Alves dos Santos - Baiano (Movimento Nacional das Pessoas em Situação de Rua -MNPR)
12.	Rudson Kallel Nunes (Movimento das Pessoas em Situação de Rua MAPSIR)
13.	Adriele Santos (VEPMA/TJAC
14.	Josiman de Paiva Neri (Escritório Social do IAPEN)

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Giordane de Souza Dourado , Juiz(a) Auxiliar da Presidência , em 30/07/2025, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária, em 31/07/2025, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2160759 e o código CRC 9A0CE6A8.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002369-89.2025.8.01.0000	2160759v51