Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de Reunião do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua - COMMI	

Pauta: Planejametno de execução do Plano de Trabalho para 2025, apresentação do Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH)	

Dia: 30/05/2025	
Horário: 09h	
Local: Sala de Reuniões (2º andar)	

Link:  https://drive.google.com/file/d/1ovxwxsUdemEKFnehejnxMY7wnSaRzlkt/view?usp=sharing	

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ABERTURA: No dia 30/05/2025 a Secretária do Comitê COMMI, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião híbrida (presencial e virtual) do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua-COMMI. Após fazer o registro dos PARTICIPANTES abaixo nominados, fez uso da palavra o Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI, Doutor Giordane Dourado  que conduziu os trabalhos e agradeceu a presença de todos, incluindo membros do comitê e convidados especiais. Informou que a PAUTA visa tratar dos seguintes assuntos: 1. Apresentação do Plano de

Deliberação

Trabalho do COMMI para 2025; 2. Apresentação do Secretário João Marcos Luz (SASDH) e 3. Discussão sobre a mudança da sede do Centro Pop do centro para o Bairro Castelo Branco.Em linhas gerais, a reunião do Comitê COMMI contou com a coordenação de Dr. Giordane Dourado e participação da Dr. ª Andreia Brito, representantes de entidades e movimentos sociais. Foi abordada a apresentação do Plano de Trabalho do Comitê COMMI para 2025, enquanto o Senhor Eloisio Ermelindo da Silva, o "Sorriso" e Daniel do Nascimento II expressaram considerações sobre representatividade e experiências da população de rua. O foco principal da pauta foi a apresentação do Secretário João Marcos Luz, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SASDH) sobre o projeto de deslocamento do Centro POP para o Bairro Castelo Branco (00:33:05). O Coordenador do Centro Pop, Gabriel, detalhou o funcionamento da nova unidade e os serviços ofertados. A Associação de da Comunidade do Bairro Castelo Branco, representada por Vanuzia, manifestou preocupações sobre a instalação do centro no bairro residencial, ao passo que Ângela, da SASDH/Centro Pop e Ivan, da SASDH forneceram esclarecimentos sobre o funcionamento e a legalidade da instalação, com Irailton do Tribunal de Contas destacando a necessidade de efetividade da política pública. RESUMO DAS DISCUSSÕES: Plano de Trabalho COMMI 2025: O Dr. Giordane Dourado apresentou brevemente o Plano de Trabalho, inspirado no Plano Nacional e alinhado com a Resolução 425 do CNJ. O plano visa fortalecer a governança e implementar políticas para a população em situação de rua no Acre. Eixos Estratégicos: Governança e articulação institucional; Diagnóstico e produção de dados; Acesso à documentação e à justiça; Saúde, Trabalho e moradia; Participação social e escuta qualificada. Dr.ª Andreia Brito detalhou ações como reuniões, subgrupos técnicos, mutirões e plano estadual de moradia. Diagnóstico e Dados: Gabriel Ferreira (Centro POP) informou sobre a defasagem dos dados do Cadastro Único na capital e a realização de mutirões para atualização. Acesso à Documentação e Justiça: Destacou-se a importância dos mutirões interinstitucionais e a colaboração da DPU e Justiça Federal. Representatividade e Manifestações de Movimentos Sociais: Daniel do Nascimento II questionou a presença de um convidado que, segundo ele, não teria legitimidade para representar a "pop rua". Dr. Giordane esclareceu que o indivíduo era um convidado, não um representante oficial no comitê. Eloísio "Sorriso" apresentou-se, mencionou sua experiência e o trabalho de sua entidade (MNPR), afirmando o desejo de colaborar. Dr. Giordane Dourado reforçou a importância do respeito, da democracia e do foco nas necessidades da população em situação de rua. Mudança do Centro POP para o Bairro Castelo Branco (Apresentação do Secretário João Marcos Luz - SASDH): Justificativa da Mudança: O Secretário João Marcos Luz explicou que a mudança foi motivada pela infraestrutura condenada do local anterior e pela ocupação que impedia o acesso dos que realmente precisavam. A nova localização foi decidida após discussões com o Ministério Público. Nova Unidade: Gabriel Ferreira detalhou a estrutura do novo Centro Pop (espaços amplos, acessibilidade, áreas de recepção, triagem, convivência, atendimento individual). Informou sobre a parceria para EJA POP e o ponto jurídico (PIDJUS). Segurança Alimentar: Esclareceu-se que o Centro Pop não é o equipamento para segurança alimentar, função agora do Restaurante Popular (Castelo Branco), que oferece café da manhã e almoço (inclusive fins de semana) gratuitamente para a população de rua referenciada. Preocupações e Contrapontos: Representantes da população de rua expressaram preocupação com a dificuldade de acesso ao Restaurante Popular devido à distância do centro, sugerindo distribuição de marmitas. O secretário mencionou a possibilidade de transporte. Álvaro questionou sobre a inclusão da alimentação no plano Ruas Visíveis e detalhes sobre higiene/guarda de pertences. O secretário confirmou que haverá esses serviços. Discutiu-se a intensificação da abordagem social no centro. Posicionamento da Comunidade do Castelo Branco: Vanuzia (Associação de Moradores) relatou que a comunidade não foi convidada para discutir a instalação, questionou a acessibilidade e a ausência de estudo de impacto, manifestando-se contrária à instalação no bairro residencial. Visão dos Trabalhadores do Centro POP: Ângela (Assistente Social) defendeu que o objetivo é o empoderamento e autonomia, não apenas alimentação. Relatou feedback positivo de usuários sobre a mudança e pediu uma chance para o novo serviço, esclarecendo que não oferece pernoite (encaminhamento para Dona Elsa). Posicionamento da Prefeitura e Condução: Dr. Giordane afirmou que houve participação da comunidade em reuniões anteriores. A Prefeitura (representada pelo Secretário) declarou que o Centro POP está instalado e não será removido, mas está aberta ao diálogo. Reconheceu-se a necessidade de reforçar a segurança pública. Contribuições do Tribunal de Contas (Irailton): Destacou a importância de verificar a efetividade da política pública, questionou a falta de um Plano Geral do Município para a População de Rua e a necessidade de garantir direitos amplos. Enfatizou que o TCE acompanhará o processo. Outras Manifestações: Daniel (população de rua)

pediu apuração correta do número de necessitados e maior participação. Juiz Vicente Rego questionou a conformidade da instalação com o Plano Diretor. Álvaro mencionou o Plano Ruas Visíveis e o descumprimento de prazos pelo Município, além de questionar a paridade do comitê municipal. Auricélia (Estado) considerou a mudança do Centro POP "atropelada" e o Secretário João Marcos concordou com a necessidade de discutir cofinanciamento com o Estado. DELIBERAÇÕES: O Comitê decidiu 1. Compartilhar o Plano de Trabalho 2025 com os membros para análise e contribuições; 2. Notificar a Prefeitura e o Governo do Estado para que apresentem seus planos para a População de Rua na próxima reunião do COMMI. ENCAMINHAMENTOS: O Plano de Trabalho será compartilhado para análise e contribuições dos membros. A Prefeitura e o Governo do Estado serão convidados a apresentar seus respectivos planos na próxima reunião. O Dr. Giordane Dourado registrou que todas as manifestações seriam consignadas na ata original (gravação) e que cópias poderiam ser solicitadas. Reconheceu a divergência de opiniões e a necessidade de diálogo contínuo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Doutor Giordane Dourado agradeceu a presença e contribuição dos participantes e deu por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Dr. Giordane Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária do COMMI

Participantes

1.	Dr. Giordane de Souza Dourado (Coordenador do Comitê, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
2.	Dr.ª Andreia Brito (Juíza de Direito, Membro do Comitê COMMI)
3.	Drª. Larissa Moisés (DPU)
4.	Dr. Vicente Ângelo Rego (Juiz do Trabalho -TRT-14)
5.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária do Comitê COMMI)
6.	Álvaro Augusto A. Mendes (Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP)
7.	Auricélia da Silva Souza (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre - SEASDH)
8.	Daniel do Nascimento Segundo (Movimento Acreano da População em Situação de Rua - MAPSIR)
9.	Eloisio Ermelindo da Silva (Vidas nas Ruas/AC)
10.	Gabriel Ferreira (SASDH/Centro Pop)
11.	Irailton Souza (Secretário-Geral da Presidência do Tribunal de Contas do Estado-TCE)
12.	Ivan F. Ferreira (Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Rio Branco - SASDH)
13.	João Márcio Pereira de Souza (Presidente da Associação de Moradores do Bairro Castelo Branco)
14.	João Marcos Luz (Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Rio Branco
- SASDH)
15.	Josemir Alves dos Santos - Baiano (Movimento Nacional das Pessoas em Situação de Rua - MNPR)
16.	Maria Ângela Aguiar Lima (SASDH/Centro Pop)
17.	Raely Muricy de Lima (MAPSIR)
18.	Vanúzia Martins da Silva (Associação de Moradores do Bairro Castelo Branco)

Documento assinado eletronicamente por Giordane de Souza Dourado , Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 14/07/2025, às 09:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária, em 14/07/2025, às 09:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2111670 e o código CRC F29D8157.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002369-89.2025.8.01.0000	2111670v43