Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Identificação da Ata	
Título: ATA DE REUNIÃO DO COMITÊ DE POLÍTICAS PENAIS	
Código:	

Reunião: Comitê de Políticas Penais	

Data: 11 de abril de 2025	

Horário: 09h00 às 11h30	Local: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Rio Branco – AC	
					
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1.	Abertura da reunião

Boas-vindas aos participantes
Palavra de abertura pelo corregedor-geral da Justiça do Acre, desembargador Nonato Maia

2.	Contextualização do Plano Nacional Pena Justa
Apresentação dos objetivos do plano Explicação dos quatro eixos de atuação:
a)	Controle de vagas
b)	Estrutura dos presídios
c)	Reintegração de egressos
d)	Prevenção à repetição do estado inconstitucional das coisas

3.	Diagnóstico da situação carcerária no Estado do Acre

Dados sobre a taxa de encarceramento Condições atuais do sistema penitenciário Impactos sociais e institucionais
4.	Avanços e iniciativas locais

Criação do Comitê de Políticas Penais

Pauta

 Lei Estadual n.º 4.066/2022 (alternativas penais)
 Projetos de profissionalização e reinserção de reeducandos e egressos

5.	Apresentação técnica do Plano Pena Justa

 Juíza Andréa Brito (GMF/TJAC)  Rúbia Evangelista (CNJ)
6.	Discussão e encaminhamentos

 Propostas de ações conjuntas entre as instituições presentes
 Articulação intersetorial para a implementação do plano no Acre  Definição de próximos passos e responsabilidades
7.	Encerramento

 Considerações finais
 Agradecimentos aos participantes

Aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, na sede da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), foi realizada reunião do Comitê de Políticas Penais, com a presença de representantes de diversas instituições públicas e da sociedade civil, para discutir ações conjuntas voltadas à melhoria do sistema penitenciário estadual.
A reunião foi iniciada pelo corregedor-geral da Justiça do Acre, desembargador Nonato Maia, que contextualizou a criação do plano Pena Justa, iniciativa lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Governo Federal, com o objetivo de enfrentar o estado de calamidade do sistema prisional brasileiro. O plano prevê o cumprimento de 300 metas até 2027, organizadas em quatro eixos: controle de vagas, estrutura física dos presídios, reintegração social de egressos e ações preventivas para evitar o retorno ao estado inconstitucional das coisas, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347.
Na sequência, o corregedor apresentou dados sobre o encarceramento no Acre, que figura entre os estados com a maior taxa de aprisionamento do país – 954 presos para cada 100 mil habitantes – totalizando atualmente mais de 5.500 pessoas privadas de liberdade. Ressaltou ainda que a superlotação e as condições precárias do sistema prisional exigem uma atuação integrada e urgente por parte das instituições públicas.
Apesar do cenário desafiador, o corregedor destacou importantes avanços alcançados pelo Estado do Acre na área penal, como:
 A criação e funcionamento do Comitê de Políticas Penais, espaço permanente de articulação interinstitucional;
 A sanção da Lei Estadual n.º 4.066/2022, que institui a política estadual de alternativas penais, promovendo a adoção de medidas não privativas de liberdade;
 A execução de projetos e iniciativas voltadas à profissionalização de reeducandos e à reinserção social de egressos do sistema penal, promovidos em parceria entre Executivo e Judiciário.

Durante o encontro, foi feita a apresentação oficial do plano Pena Justa pela juíza de Direito Andréa Brito, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAC), e pela assistente técnica do CNJ, Rúbia Evangelista. Ambas detalharam os objetivos e as metas do plano, reforçando a necessidade de cooperação entre os poderes e a sociedade civil.
Participaram da reunião o secretário de Justiça e Segurança Pública, coronel da reserva José Américo; os magistrados integrantes do GMF/TJAC – Thaís Kalil (auxiliar da Corregedoria), Robson Aleixo, Andréa Brito, Hugo Torquato, Marcos Rafael, Eder Viegas e Eliza Defensor – além de representantes do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública, do Poder Legislativo, da Pastoral Carcerária, do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Planejamento, de Educação e Cultura, e de Esporte e Lazer.
Ao final, o corregedor Nonato Maia concluiu afirmando que acredita no êxito da empreitada, desde que haja comprometimento coletivo: “Tenho a convicção de que a união das entidades aqui representadas será o que levará ao sucesso”.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada por mim, Débora Nogueira, Secretaria Executiva do GMF.

             Obs.: imagens indisponíveis para arquivo em formato rtf. Imagens disponíveis no arquivo em pdf.

	

Participantes	
Nome	Assinatura	Data	
Desembargador Raimundo Nonato Maia			

Secretário da SEJUSC José Americo Gaia			

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002345-61.2025.8.01.0000	2077151v5