Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJAC
Realizada em 26 de junho de 2025

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. FRANCISCO DJALMA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SAMOEL EVANGELISTA e DENISE BONFIM. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). PATRÍCIA DE AMORIM RÊGO, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000014-32.2023.8.01.0015 - Apelação Criminal - Mâncio Lima - Relator: Desª.: Denise Bonfim
-	Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: João Matheus Souza Muniz - Embargante: J. M.
S. M. - Apelado: M. P. do E. do A. - Embargado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: João Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB: 2787/AC) - Advogada: Laiane Kaline Almeida Rodrigues (OAB: 6201/AC) - Advogado: Yzaahu Paiva dos Santos Silva (OAB: 6513/AC) - Promotor: Eduardo Lopes de Farias

0000051-33.2025.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Recorrente: M. do N. da P. - Recorrido: E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. -
D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano

0000066-19.2024.8.01.0912 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Denivaldo Nascimento dos Santos - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso Ministerial. Por maioria, conceder ordem de Habeas Corpus de ofício para manter o recorrido em liberdade, mantidas as cautelares anteriormente fixadas. Divergente nesta parte o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotora: Aretuza de Almeida Cruz - D. Público: Renato Castelo de Oliveira (OAB: 170092/SP)

0000091-15.2025.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Recorrente: Lucas Walifer Wanderley da Cunha e outro - Recorrente: João Felipe Carvalho de Mendonça - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos recursos. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - D. Pública: Gabriella de Andrade Virgilio (OAB: 10778/RN) - D. Público: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN) - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT)

0000103-22.2021.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: E. C. S. E. - Apelado: M. P. do E. do A. - Assistente:
A. S. N. de O. (Representado por seu Pai) A. D. de O. - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao apelo para absolver o réu. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara

Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo (OAB: 2243/AC) - Advogado: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC) - Advogado: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC) - Advogado: Thomas César Salgueiro (OAB: 4717/AC)

0000121-89.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Alex da Costa Bezerra e outros - Apelante: Alex Fragoso Viana - Apelante: Matheus de Araújo Mesquita Lira - Apelante: Thiago Franco Santos - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
-	Apelado: Alex da Costa Bezerra e outros - Apelado: Alex Fragoso Viana - Apelado: Matheus de Araújo Mesquita Lira - Apelado: Romário Vieira de Azevedo - Apelado: Thiago Franco Santos - Apelado: Davi Bruno da Silva Brasil - Apelado: Wendel Matheus Ribeiro da Silva e outro - Apelado: Ruslan do Nascimento Lira - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos da defesa e Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC) - Advogado: Claudemar Fernandes Saraiva (OAB: 5164/AC) - Advogada: Aline Sousa Collyer Neves (OAB: 5764/AC) - Advogado: José Arimatéia Souza da Cunha (OAB: 4291/AC) - Advogado: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC) - Advogado: José Dênis Moura dos Santos Júnior (OAB: 3827/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Advogado: Fagne Calixto Mourão (OAB: 4600/AC) - Advogado: Sanderson Silva de Moura - Advogado: Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB: 3162/AC) - Advogado: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC) - Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ)

0000130-34.2024.8.01.0005 - Apelação Criminal - Capixaba - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Antônio Carlos Alves Magalhães e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Paula Victória Pontes Belmino (OAB: 5789/AC) - Promotor: Vanderlei Batista Cerqueira

0000158-65.2024.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: T. da S. A. de A. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB: 3686/AC) - Advogado: Felipe Alencar Damasceno (OAB: 3756/AC) - Advogado: Thiago Melo Rocha (OAB: 6026/AC) - Advogado: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB: 3858/AC) - Promotor:
Mariano Jeorge de Sousa Melo (OAB: 2243/AC)

0000272-48.2023.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: E. C. da S. - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotor: Lucas Nonato da Silva Araújo (OAB: 42130/DF) - D. Público: Tiago Gonçalves dos Santos (OAB: 9006/RO)

0000357-05.2021.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Elias Mário Faustino de Oliveira - Adiado. Após votar o Relator pelo provimento do apelo, pediu vista a Desa. Denise Bonfim, reservando-se a votar após o voto vista o Des. Francisco Djalma. - Promotor: Lucas Nonato da Silva Araujo - Advogado: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC)

0000490-41.2021.8.01.0015 - Apelação Criminal - Mâncio Lima - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Giovanni Pereira Souza - Apelado:

Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC) - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado

0000512-27.2023.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: S. T. de S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogada: Lúcia Maria Ribeiro de Lima (OAB: 3648/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo (OAB: 2243/AC)

0000711-92.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Francisco Marcelo Tavares de Souza - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotor: Eduardo Lopes de Farias - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG)

0001173-52.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Pablo Henrique Viana Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC) - Advogada: Elinalde Fernandes de Sousa Almeida (OAB: 6652/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0001407-65.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: José Minerval Vitor dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - D. Público: Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0001937-35.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Vitor Sobreira de Oliveira - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por maioria, negar provimento ao apelo. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotor: Eduardo Lopes Faria - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG)

0004351-93.2023.8.01.0070 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Roberto Conceição de França e outro - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao apelo Ministerial. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotora: Joana D´Arc Dias Martins -
D. Público: João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO)

0004413-15.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Douglas Dantas Falcão - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Ismaykel Gondim de Lima (OAB: 6781/AC) - Advogado: CAIRO ARTUR PAIVA DA SILVA (OAB: 6737/AC) - Advogado: EUDES MOREIRA DA COSTA (OAB: 6653/AC) - Promotor:
Marcos Antônio Galina

0004996-34.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Apelante: I. D. N. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogada:

Ana Flavia Nobrega de Lima Leal (OAB: 4989/AC) - Advogado: Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB: 3909/AC) - Advogado: Dion Nobrega Leal (OAB: 681/AC) - Promotora: Diana Soraia Tabalipa Pimentel

0006258-19.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Emeson Souza de Paula - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotora: Aretuza de Almeida Cruz - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC)

0006441-31.2016.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Cleidson Gomes da Silva e outro - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotor: Eduardo Lopes de Farias - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG)

0006841-04.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Isaias Ferreira Junior e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela defesa. No mérito, por maioria, dar provimento aos apelos. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC) - Promotor: Daisson Gomes Teles (OAB: 3135/AC)

0500039-67.2018.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Eslândio Silva Gadelha - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotor: Lucas Nonato da Silva Araújo (OAB: 42130/DF) - D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE)

0700030-50.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Cleide Domingos de Melo - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0700217-41.2024.8.01.0912 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Andre Vitor Tavares Costa - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotora: Aretuza de Almeida Cruz - D. Público: Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC)

0706556-33.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: J. O. dos A. - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotor: Walter Teixeira Filho - D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)

0709209-13.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: R. I. P. R. J. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0711364-81.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: E. da S. P. - Apelado: M. P. do E. do A.
-	“Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) - Promotora: Diana Soraia Tabalipa Pimentel

0713498-81.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. de S. S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”.
-	Advogado: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB: 3686/AC) - Advogado: Felipe Alencar Damasceno (OAB: 3756/AC) - Advogado: Thiago Melo Rocha (OAB: 6026/AC) - Advogado: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB: 3858/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0713620-65.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: G. da S. L. - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) -
D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0714024-53.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: R. N. dos S. - Apelado: M. P. do E. do
A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC) - Advogado: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0721497-85.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: I. P. L. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Promotor: Alekine Lopes dos Santos - D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)

1000538-86.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: V. de A. C. - “Decide a Câmara, por maioria, conceder a ordem para trancar a Ação Penal n. 0005835-65.2020.8.01.0001. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC) - Advogada: FABIANNA DE LIMA OZÓRIO (OAB: 6066/AC) - Advogado:
Fabrizio Bon Vecchio (OAB: 82281/DF)

1000631-49.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Senador Guiomard - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Cleonízio Marques Vilas Boas - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Senador Guiomard - Acre - “Decide a Câmara, por maioria, rejeitar a preliminar de inadequação de via eleita. Divergente nesta parte o Des. Samoel Evangelista, No mérito, à unanimidade, denegar a segurança, revogando-se a liminar anteriormente deferida. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC) - Advogado: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC)

1000767-46.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Juri - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara

Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC)

1000918-12.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do Writ em razão da inadequação da via eleita. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC)

1000943-25.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Viviane Silva dos Santos Nascimento - Impetrado: Juízo da Vara de Proteção À Mulher e Execuções Penais de Cruzeiro do Sul/ac - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogada: Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB: 4247/AC)

1000944-10.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: V. S. dos S. N. - Impetrado: J. de D. da V. de P. À M. e E. P. de
C. do S. - Interessado: M. da S. S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogada: V. S. dos S. N. (OAB: 4247/AC) - Advogada: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC) - Advogado: Andréa Carla da Silva Marques Paiva (OAB: 9208/PA)

1000988-29.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jordão - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Ribamar de Souza Feitosa Júnior - Impetrante: Jeison Farias da Silva - “Decide a Câmara, à unanimidade, conceder a ordem, substituindo a prisão por cautelares do art. 319, I, II, III, IV e V, CPP. De ofício, encaminhar cópia do acórdão a COGER. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC) - Advogado: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC)

1001018-64.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Patrich Leite de Carvalho - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC)

1001053-24.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Manoel Urbano - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Robson de Aguiar de Souza - Impetrado: J. da V. Ú - C. da C. de M. U. - Paciente: V. S. F. - “Decide a Câmara, por maoria, conceder a ordem, com a substituição da prisão por cautelares do art. 319, I, II, III, IV, V e IX, CPP. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Robson de Aguiar de Souza (OAB: 3063/AC) - Advogado: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC) - Advogado: José Denis Moura dos Santos Junior (OAB: 3827/AC)

1001076-67.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO - “Decide a Câmara, à unanimidade, conceder a ordem, substituindo a prisão por cautelares do art. 319, I, II, III, IV e V, CPP. De ofício, encaminhar cópia do acórdão a COGER TJAC e MPAC. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB: 777/AC)

1001139-92.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Porto Acre - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: G. dos S. M. - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 26 de junho de 2025”. - Advogado: Gladson dos Santos Mendonça (OAB: 5006/AC)

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram- se os trabalhos às 13H15min. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente da Câmara Criminal do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva ,
Desembargador (a), em 07/07/2025, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002108-27.2025.8.01.0000	2141742v2