Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJAC
Realizada em 3 de julho de 2025

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. FRANCISCO DJALMA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SAMOEL EVANGELISTA, DENISE BONFIM e ELCIO MENDES. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A) EXMO(A). SR(A) ROBERTO BARROS. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). ALMIR FERNANDES BRANCO, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000052-83.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: J. de O. S. e outro - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama -
D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG)

0000068-37.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Isabele Oliveira Carvalho - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Promotor: Eduardo Lopes de Farias - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI)

0000100-74.2025.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Altemar Costa de Sales - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Promotor: Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho -
D. Pública: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC) - D. Pública: Barbara Araújo de Abreu (OAB: 14059/MA)

0000102-35.2021.8.01.0017 - Apelação Criminal - Mâncio Lima - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Claudeir Correia de Paiva do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. -
D. Público: Euclides César Júnior (OAB: 33057/CE) - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado

0000118-63.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: José Marcondes Marinho de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - D. Público: Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0000161-22.2022.8.01.0006  - Apelação  Criminal  - Acrelândia  -  Relator:  Des.:  Samoel

Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: E. M. A. da S. e outros - Apelante: E. G. de S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - D. Público: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA (OAB: 1864/AC) - Advogada: Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB: 2903/AC) - Promotor: Daisson Gomes Teles (OAB: 3135/AC)

0000179-59.2021.8.01.0012 - Apelação Criminal - Manoel Urbano - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: R. C. M. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - D. Público: Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa (OAB: 2379/AC) - Promotor: Wendelson Mendonça da Cunha

0000212-53.2024.8.01.0009 - Apelação Criminal - Senador Guiomard - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: ANDERSON LOPES DA ROCHA - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Advogado: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB: 4000/AC) - Promotor: Rodrigo Fontoura de Carvalho

0000347-65.2020.8.01.0022 - Apelação Criminal - Porto Acre - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Edna de Souza Silva - Adiado. Após votar o Relator pelo provimento do apelo MInisterial, pediu vista o Des. Samoel Evangelista, reservando-se a votar posteriormente a Desa. Denise Bonfim.
-	Promotor: Flávio Bussab Della Líbera - D. Público: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA (OAB: 1864/AC)

0000400-20.2022.8.01.0008 - Apelação Criminal - Plácido de Castro - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: C. L. dos S. - Apelado: M. P. do E. do
A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - D. Pública: Barbara Araújo de Abreu (OAB: 14059/MA) - Promotor: José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC)

0000704-06.2023.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Xapuri - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Requerente: Marissa Raquel de Oliveira Costa - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Requerido: Maycon Moreira da Silva - Apelado: Maycon Moreira da Silva - Adiado. Vista ao Des. Samoel Evangelista - Advogada: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC) - Promotor: Renan Augusto Gonçalves Batista - Advogado: David do Vale Santos (OAB: 5528/AC) - Advogado: Maycon Moreira da Silva (OAB: 5654/AC)

0000785-43.2023.8.01.0004 - Apelação Criminal - Epitaciolândia - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: B. Q. S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - D. Pública: Livia Batista Sales Carneiro (OAB: 440128/SP) - Promotor: Luã Brito Barbosa

0000935-33.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Agostinho Trovão dos Santos e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho

0001457-26.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Helder Cotta Paiva - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC

em 3 de julho de 2025”. - Advogado: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC) - Advogado: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0001988-46.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Cauan Costa Souza - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Promotor: Flavio Augusto Godoy - D. Público: Mateus Wesley Teixeira de Lima e Sousa (OAB: 19444/RN)

0002123-58.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ismael Basílio Barroso - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG)

0004572-55.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: R. A. D. - Apelado: M. P. do E. do A. - Adiado. Após votar a Relatora pelo improvimento do apelo, pediu vista o Des. Francisco Djalma, reservando- se a votar posteriormente o Des. Samoel Evangelista. - Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB: 1688/RO) - Promotora: Aretuza de Almeida Cruz

0005008-14.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Wendell Silva de Souza Júnior - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Promotor: Marcos Antônio Galina - D. Pública: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC)

0700891-19.2024.8.01.0912 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Leandro Ferreira Damasceno - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC)

0701066-76.2025.8.01.0912 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Romário Nunes de Lima - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Promotora: Aretuza de Almeida Cruz - D. Público: Renato Castelo de Oliveira (OAB: 170092/SP)

0701595-95.2025.8.01.0912 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre
-	Recorrida: Antônia Michele Lima dos Santos - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Promotora: Aretuza de Almeida Cruz - D. Público: Renato Castelo de Oliveira (OAB: 170092/SP)

0719318-81.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Jhon Félix Pereira de Oliveira - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO) - Promotora: Dulce Helena de Freitas Franco

0800005-50.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Wherley de Oliveira Pereira - Apelado: Ministério

Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC) - Promotora: Myrna Teixeira Mendoza (OAB: 1302/AC)

0800189-16.2015.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: E. M. C. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) -
D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

1001198-80.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Manoel Urbano - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: L. dos A. C. - “Decide a Câmara, à unanimidade, conceder a ordem, substituindo a prisão por cautelares do art. 319, CPP. Câmara Criminal do TJAC em 3 de julho de 2025”. - Advogada: Laiza dos Santos Camilo (OAB: 4662/AC)

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram- se os trabalhos às 13H15min. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente da Câmara Criminal do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva ,
Desembargador (a), em 07/07/2025, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2141747 e o código CRC 6E9D5FC3.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002108-27.2025.8.01.0000	2141747v2