Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 09.07.2025

Aos nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h08min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Roberto Barros, Denise Bonfim (via Google Meet), Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Samoel Evangelista, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 09.07.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Agravo Interno em Mandado de Segurança Cível nº 1002539-78.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Mário José Costa da Silva, Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE, Impetrado: Diretora do Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. REJEITADA. UNÂNIME.PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. UNÂNIME.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
UNÂNIME.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral. Sustentação oral pela Advogada Fernanda Leitempergher Cavalheiro (OAB: 70662/SC).
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1000611-58.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante:
A.2.s Medicina e Segurança do Trabalho Ltda, Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ACRE, Impetrado: Chefe da Divisão de Conformidade e Elaboração de Editais - DIVCON. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. UNÂNIME. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. UNÂNIME.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari (Relatora), Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral. Sustentação oral pela Advogada Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 214894/SP).
3)	Mandado de Segurança Cível nº 0100938-28.2025.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Impetrante: Silvestre Casas Martins, Impetrado: Governador do Estado do Acre, Impetrado: Secretário de Estado da Gestão Administrativa do Estado do Acre, Impetrado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari (Relatora), Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
4)	Mandado de Segurança Cível nº 1002298-07.2024.8.01.0000 de Cruzeiro do Sul. Impetrante: Francisca Helena Silva de Freitas, Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre, Impetrado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto (Relator) e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
5)	Revisão Criminal nº 1002228-87.2024.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara do Tribunal do Júri. Revisionando: Alexandre Candido da Silva, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari, Júnior Alberto (Revisor) e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
6)	Conflito de competência cível nº 0100769-41.2025.8.01.0000 de Tarauacá/Vara Cível. Suscitante: Desembargador Luís Camolez, membro da Segunda Câmara Cível, Suscitado: Desembargador Lois Arruda, membro da Primeira Câmara Cível. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR  COMPETENTE  O  DESEMBARGADOR  LOIS ARRUDA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
VISTA
7)	Revisão Criminal nº 1001202-88.2023.8.01.0000 de Sena Madureira/Vara Criminal. Revisionando: Antônio Charles de Freitas Mendes, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre,

Revisionando: José Vieira de Farias, Revisionando: Francisco França de Oliveira, Revisionando: Otemilton José Assef de Figueiredo, Revisionanda: Maria de Lourdes Nunes Meireles. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Motivo: “APÓS A DESEMBARGADORA RELATORA DENISE BONFIM VOTAR PELA PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL, SENDO ACOMPANHADA PELOS DEMAIS MEMBROS PRESENTES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES.” Julgamento presidido
pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim (Relatora), Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro (Revisora), Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral. Presente o Advogado Livio Passos dos Santos (OAB: 4721/AC).
8)	Cumprimento de sentença nº 1000993-22.2023.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Valison Cardozo Gomes de Melo, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Motivo: “APÓS A DESEMBARGADORA REGINA FERRARI VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADA PELO DEMAIS MEMBROS PRESENTES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES.” Julgamento
presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari (Relatora), Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
RETIRADOS DE PAUTA
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Samoel Evangelista (Relator): Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0102031-60.2024.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Criminal; Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0102249-88.2024.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas; Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0101927-68.2024.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas; Revisão Criminal nº 1000297-15.2025.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Criminal, Revisão Criminal nº 1000468-69.2025.8.01.0000 de Bujari.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h45min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Secretária Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Subsecretária, em 29/07/2025, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2161892 e o código CRC D2265C34.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2161892v2