Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 16.07.2025

Aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h10min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (via Google Meet), Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro (via Google Meet), Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 16.07.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1000272-02.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante:
R. A. da C., Impetrante: J. P. A. de A. (Representado por sua mãe) R. A. da C., Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relatora eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SENDO ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA REGINA FERRARI.QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA, POR MAIORIA. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido
pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (Relatora), Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1000323-13.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante:
J. N. C., Impetrante: A. V. A. N. (Representado por seu Pai) J. N. C., Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SENDO ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA REGINA FERRARI.QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA, POR MAIORIA. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido
pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (Relatora), Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores

Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
3)	Mandado de Segurança Cível nº 1002461-84.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: José Natalino Vieira de Souza, Impetrado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES FRANCISCO DJALMA E JÚNIOR ALBERTO, POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA NA SESSÃO INICIAL DE JULGAMENTO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Luís Camolez e Nonato Maia. Impedido o Desembargador Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
4)	Mandado de Segurança Cível nº 1000062-48.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Erivelton Silva Rodrigues, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre, Impetrado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NO MESMO SENTIDO A DESEMBARGADORA REGINA FERRARI. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
5)	Mandado de Segurança Cível nº 1000016-59.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: FERNANDA DA SILVA FERNANDES, Impetrado: SECRETARIA DE ESTADO E PLANEJAMENTO E GESTÃO,  SECRETARIA  DE  ESTADO  E  SAÚDE  DO  ACRE  -  SESACRE.  Relator  o  eminente
Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SENDO ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA REGINA FERRARI.QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA, POR MAIORIA. NO MÉRITO. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, ACOMPANHADO PELA DESA. REGINA FERRARI.DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo
Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
6)	Mandado de Segurança Cível nº 1000418-43.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Raimunda Francisca da Silva Souza, Impetrante: Cecília Emanuela Rocha Souza (Representado por sua mãe) Raimunda Francisca da Silva Souza, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SENDO ACOMPANHADO  PELA DESEMBARGADORA REGINA FERRARI.QUESTÃO  DE  ORDEM REJEITADA, POR MAIORIA. NO MÉRITO. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O	DESEMBARGADOR	LUÍS	CAMOLEZ,	PELA	CONCESSÃO	PARCIAL	DA	SEGURANÇA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESA. REGINA FERRARI (CONCESSÃO

PARCIAL). DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELA DESEMBARGADORA REGINA FERRARI, QUE LAVRARÁ O ACORDÃO. VENCIDO O RELATOR, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTARAM PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES   SAMOEL   EVANGELISTA   E   FRANCISCO   DJALMA,   AUSENTES
JUSTIFICADAMENTE NA SESSÃO INICIAL DE JULGAMENTO.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
7)	Mandado de Segurança Cível nº 1000419-28.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Fiama Silva Souza, Impetrante: Arlesson da Silva Freitas (Representado por sua mãe) Fiama Silva de Souza, Impetrado: Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM PELA EXISTÊNCIA	DE		LITISCONSÓRCIO	PASSIVO	NECESSÁRIO,	SENDO	ACOMPANHADO	PELA DESEMBARGADORA REGINA FERRARI.QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA, POR MAIORIA. NO MÉRITO. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESA. REGINA FERRARI (CONCESSÃO PARCIAL). DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELA DESEMBARGADORA REGINA FERRARI, QUE LAVRARÁ O ACORDÃO.VENCIDO O RELATOR,  ACOMPANHADO  PELO  DESEMBARGADOR  LOIS  ARRUDA,  QUE  VOTARAM  PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES SAMOEL EVANGELISTA E FRANCISCO DJALMA, AUSENTES JUSTIFICADAMENTE NA SESSÃO INICIAL DE
JULGAMENTO.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
8)	Mandado de Segurança Cível nº 1000421-95.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: AMANDA CRISTINY OLIVEIRA GOMES, Impetrante: Ysis Emanuelly Nogueira Gomes (Representado por sua mãe) Amanda Cristiny Oliveira Gomes, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SENDO ACOMPANHADO  PELA DESEMBARGADORA REGINA FERRARI.QUESTÃO  DE  ORDEM REJEITADA, POR MAIORIA. NO MÉRITO. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O	DESEMBARGADOR		LUÍS	CAMOLEZ,	PELA	CONCESSÃO	PARCIAL	DA	SEGURANÇA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESA. REGINA FERRARI (CONCESSÃO PARCIAL). DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELA DESEMBARGADORA REGINA FERRARI, QUE LAVRARÁ O ACORDÃO. VENCIDO O RELATOR, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTARAM PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES	SAMOEL	EVANGELISTA		E	FRANCISCO	DJALMA,		AUSENTES
JUSTIFICADAMENTE NA SESSÃO INICIAL DE JULGAMENTO.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.

9)	Revisão Criminal nº 1000500-74.2025.8.01.0000 de Sena Madureira. Revisionando: GILLIARD DA SILVA BRAGA, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Waldirene Cordeiro (Revisora), Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia. Ausente justificadamente o Desembargador Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
10)	Embargos de Declaração Cível (Fora de Uso) nº 0102519-15.2024.8.01.0000. Embargante: ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA A DESEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO MESMO SENTIDO, O DESEMBARGADOR RELATOR NONATO MAIA, QUE AJUSTOU O VOTO PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOMPANHADO PELOS DEMAIS MEMBROS PRESENTES.DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMETE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia (Relator). Ausente justificadamente o Desembargador Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
11)	Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0102031-60.2024.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Criminal. Embargante: Jhoniscley Pereira de Souza, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA QUE
VOTOU PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
12)	Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0102249-88.2024.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Embargante: Antônio Luan Gomes Lopes, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo
Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
13)	Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0101927-68.2024.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Embargante: Wisney Vasconcelos Oliveira, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os

Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
14)	Revisão Criminal nº 1000297-15.2025.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Criminal. Revisionando: José Divino da Silva, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE E JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, TERMOS DO VOTO DO RELATOR E
DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
15)	Revisão Criminal nº 1000468-69.2025.8.01.0000 de Bujari. Revisionando: José Eliton Souza da Silva, Revisionado: M. P. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro (Revisora), Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia. Ausente justificadamente o Desembargador Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral. Sustentação oral pelo Advogado Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC).
VISTA
16)	Revisão Criminal nº 1000509-36.2025.8.01.0000 de Tarauacá/Vara Criminal. Revisionando: Clécio Pinto da Silva Kaxinawá, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Motivo: “APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR NONATO MAIA VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL, SENDO ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FRANCISCO DJALMA E JÚNIOR ALBERTO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA REGINA FERRARI. DIVERGENTES, PELO CONHECINENTO E IMPROCEDÊNCIA DA  REVISÃO  CRIMINAL,  OS  DESEMBARGADORES  ROBERTO  BARROS  (REVISOR),  SAMOEL
EVANGELISTA, DENISE BONFIM, ELCIO MENDES E LUÍS CAMOLEZ.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez e Nonato Maia (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral. Sustentação oral pelo Advogado Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC).
RETIRADOS DE PAUTA
Pela eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro (Relatora): Conflito de competência cível nº 0101276-02.2025.8.01.0000 de Rio Branco; Conflito de competência cível nº 0101281- 24.2025.8.01.0000 de Rio Branco.
Pelo eminente Desembargador Júnior Alberto (Relator): Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0100378-86.2025.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Execuções Penais.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 12h05min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Secretária Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Subsecretária, em 29/07/2025, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2161894 e o código CRC 1DC5E55B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2161894v3