Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJAC
Realizada em 25 de julho de 2024.

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DESª. DENISE BONFIM, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FRANCISCO DJALMA, ELCIO MENDES e OLÍVIA RIBEIRO. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A) EXMO(A). SR(A) JÚNIOR ALBERTO. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). SAMMY BARBOSA LOPES, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000132-72.2022.8.01.0005 - Apelação Criminal - Capixaba - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. da S. S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Promotor: Vanderlei Batista Cerqueira

0000139-12.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Katrine da Silva Gonsales - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotor: Wendelson Mendonça da Cunha

0000167-59.2023.8.01.0017 - Apelação Criminal - Rodrigues Alves - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: José Carlos Mendonça Brás - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO) - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado

0000172-52.2021.8.01.0017 - Apelação Criminal - Rodrigues Alves - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: José Altevir do Nascimento e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, declarar nula a audiência de instrução e atos posteriores em razão de defeito técnico na gravação. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO) - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado

0000184-81.2021.8.01.0012 - Apelação Criminal - Manoel Urbano - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Rocileudo Dias Ribeiro e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: James Araújo dos Santos (OAB: 4500/AC) - Promotor: Wendelson Mendonça da Cunha

0000238-34.2022.8.01.0005 - Apelação Criminal - Capixaba - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Raimundo Nonato de Souza Bernardo - Apelante: Anilson Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Advogado: Gabriel Alves Batista (OAB: 5840/AC) - Promotor: Vanderlei Batista Cerqueira

0000277-38.2021.8.01.0014 - Apelação Criminal - Tarauacá - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: André da Conceição Vieira - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de votos. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Promotor: Júlio César de Medeiros Silva - AdvDativa: Elizangela Schwalbe (OAB: 5286/AC)

0000283-89.2023.8.01.0009 - Apelação Criminal - Senador Guiomard - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Hugo Franciele Moreira e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento do apelo de Lays Veloso para absolvê-la e dar provimento parcial ao apelo de Hugo Moreira. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Angélica Feitoza de Oliveira (OAB: 5354/AC) - Promotor: Rodrigo Fontoura de Carvalho

0000311-10.2021.8.01.0015 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Alexandre Gomes da Silva e outro - Apelante: Bruno Teixeira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar

provimento parcial aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Advogada: STEPHANIE COUTO MENEZES (OAB: 65444/SC) - Advogada: Sarah de Paiva Sales Rabêlo (OAB: 62786/SC) - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto

0000369-53.2020.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Francisco Viana - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC) - Promotor: Rafael Maciel da Silva (OAB: 3485/AC)

0000371-93.2020.8.01.0022 - Apelação Criminal - Porto Acre - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Francisco Geremias da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Pública: Morgana Rosa Leite Gurjão (OAB: 19588/PB) - Promotor: Flávio Bussab Della Líbera

0000408-20.2019.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Francisca Roseane Nascimento Queiroz - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG)

0000456-56.2022.8.01.0007 - Apelação Criminal - Xapuri - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Elielton Brito de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - Promotor: Thiago Marques Salomão

0000581-08.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Carlos Alberto da Silva Melo Magalhães - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira - D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC)

0000590-92.2022.8.01.0004 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Jhonios Cavalcante Parreiras e outros - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Carlos Daniel Abreu de Souza e outros - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Francisco Djalma - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0000692-24.2021.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Simara da Silva Menezes e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) - Promotor: Lucas Nonato da Silva Araújo

0000696-67.2021.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Dayane Brandão Barbosa Kaxinawá - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES)

0000736-76.2021.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Jards Teixeira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0000834-88.2022.8.01.0014 - Apelação Criminal - Tarauacá - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Jardeson Sombra Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogada: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC) - Promotor: Lucas Bruno Iwakami

0000939-64.2023.8.01.0003 - Apelação Criminal - Brasileia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Júnior de Souza Borges - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogada: ANA LIDIA DA SILVA (OAB: 4153/RO) - Promotor: Pauliane Mezabarba Sanches

0001436-21.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Virgílio Trindade Fernandes Neto e outros - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira - Promotor: Teotônio Rodrigues Soares Júnior - Promotor: Walter Teixeira Filho - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos

- Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC) - Advogado: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC) - Advogado: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC) - Advogada: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC) - Advogado: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC)

0001444-32.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Maria Vanessa da Silva Pessoa - Apelante: Vitor Alexandrino Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao apelo de Maria Vanessa da Silva Pessoa e negar provimento ao de Victor Alexandrino Lima. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC) - Advogado: PERCILIA MOREIRA MAFFINI (OAB: 5431/AC) - Advogado: Geraldo Pereira de Matos Filho (OAB: 2952/AC) - Promotora: Aretuza de Almeida Cruz

0001642-35.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Wandason Silva da Cunha - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: James Rosas da Silva (OAB: 5248/AC) - Promotor: Teotônio Rodrigues Soares Júnior

0001972-97.2020.8.01.0002 - Apelação Criminal - Rodrigues Alves - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Juliano Carvalho da Costa e outros - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado - D. Público: João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO)

0002167-77.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: José Francisco Mapez Pereyra - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC) - Promotora: Manuela Canuto de Santana Farhat

0002791-32.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Johny da Silva Cavalcante - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC) - Promotor: Marcos Antônio Galina

0002834-71.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Wherverton da Silva Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo para absolver o réu. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Advogado: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0003054-35.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: James Moreira
- Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN) - Promotor: Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho

0003374-51.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Recorrente: Luis Fernando Maia de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Igor Bardalles Rebouças (OAB: 5389/AC) - Promotor: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC)

0004246-66.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Lucas Kevyson Ferreira Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0004407-42.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Jhoniscley Ferreira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. Após votar o Relator pelo improvimento do apelo, pediu vista o Des. Francisco Djalma, reservando-se a votar posteriormente a Desa. Denise Bonfim. - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC) - Promotor: Marcos Antônio Galina

0005127-43.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Felipe Gomes de Oliveira - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Felipe Gomes de Oliveira - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo para realizar nova dosimetria da pena em cumprimento a determinação do Superior Tribunal de Justiça. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0005446-13.2019.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Anielison da Silva Farias - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto

0005927-08.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Wisney Vasconcelos Oliveira - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Wisney Vasconcelos Oliveira - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Francisco Djalma - Advogado: FABIANO LYRA QUINTELA (OAB: 185082/RJ) - Promotor: Fernando Régis Cembranel - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Fernado Regis Cembranel - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0006476-81.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Juíza de Direito Convocada: Olívia Ribeiro - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Sabrina Costa da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Sidney Lopes Ferreira (OAB: 3225/AC) - Promotora: Aretuza de Almeida Cruz

0007255-02.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Fatima Molina Guayao das Neves - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho (OAB: 793/AC)

0012227-54.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: José Lucas da Cruz Gomes - Apelada: LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento parcial ao apelo. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de votos. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Andrias Abdo Wolter Sarkis (OAB: 3858/AC) - Advogado: Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC) - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira

0101041-69.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Embargante: K. R. da S. M. - Embargado:
M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer dos aclaratórios. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB: 5898/AC) - Advogado: Amilson Albuquerque Limeira Filho (OAB: 6246/AC) - Advogado: Giovanna Blans Rodrigues (OAB: 27708/MS)

0101059-90.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Embargante: D. L. C. dos R. - Embargado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os aclaratórios. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogada: Aline Sousa Collyer Neves (OAB: 5764/AC) - Advogado: Claudemar Fernandes Saraiva (OAB: 5164/AC)

0101303-19.2024.8.01.0000 - Conflito de Jurisdição - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Suscitante: J. de D. da 2 V. C. da C. de R. B. - Suscitado: J. de D. da 2 V. de P. À M. da C. de R. B. - “Decide a Câmara, à unanimidade, julgar procedente o conflito para declarar competente a 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco-AC, para processar os autos nº 0007030-79.2024.8.01.0001. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”.

0101382-95.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Antônio Raimundo Miranda de Souza
- Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ) - Promotor: Tales Foncesa Tranin

0101530-09.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ezequiel Pinho de Souza - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - Advogado: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC) - Promotor: Tales Fonseca Tranin

0501286-49.2013.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: L. R. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencido nesta parte o Relator. Designado para lavrar o acórdãos quanto a rejeição da preliminar o Des. Elcio Mendes. No mérito, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB: 4119/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0711196-50.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: A. O. da S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Advogado: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0712014-36.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: F. O. B. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0715202-37.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: F. N. P. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) - Advogado: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC)

0800007-40.2023.8.01.0004 - Apelação Criminal - Epitaciolândia - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Diojino Guimarães da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Amós D´Avila de Paulo (OAB: 4553/AC) - Advogado: José Everaldo da Silva Pereira (OAB: 4077/AC) - Promotor: Thiago Marques Salomão

0800010-67.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. P. do E. do
A. - Apelante: C. A. dos R. H. F. - Apelado: C. A. dos R. H. F. - Apelado: M. P. do E. do A. - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Francisco Djalma - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano

1000990-33.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Márcio de Souza Bernardo - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Márcio de Souza Bernardo (OAB: 6003/AC)

1001139-29.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: F. S. R. S. - “Decide a Câmara, por maioria, conceder a ordem, substituindo a prisão por cautelares do Art. 319, CPP, incisos I, II, III, IV, V e XI. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto oral em Plenário. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: F. S. R. S. (OAB: 777/AC)

1001278-78.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Valcemir de Araújo Cunha - Impetrante: Max Elias da Silva Araújo - “Decide a Câmara, à unanimidade, conceder a ordem para determinar o trancamento do PIC n. 0800148-29.2023.8.01.014 em tramite junto a Vara Criminal da Comarca de Tarauacá. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC) - Advogado: Max Elias da Silva Araújo (OAB: 66386/DF)

1001291-77.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: U. A. dos S. - Impetrante: C. V. C. - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC)

1001300-39.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Uêndel Alves dos Santos - “Decide a Câmara, à unanimidade, conceder a ordem, confirmando a liminar deferida em Plantão Judicial. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC)

1001316-90.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: N. S. G. - Impetrante: I. K. S. - “Decide a Câmara, por maioria, conceder a ordem, substituindo a prisão por cautelares do art. 319, CPP. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogada: NICOLE SACHT GOULART (OAB: 59750/SC) - Advogada: Iara Karin Sacht (OAB: 8446/SC)

1001336-81.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Senador Guiomard - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Ricardo Alexandre Fernandes Filho - Impetrante: Antônio Dias de Oliveira Neto - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC) - Advogado: Antônio Dias de Oliveira Neto (OAB: 6411/AC)

1001349-80.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: F. S. R. S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Divergente o Des. Francisco Djalma que, de ofício, concedeu a ordem no sentido de que o juízo na origem requisite as informações requeridas pela defesa. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: F. S. R. S. (OAB: 777/AC)

1001350-65.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: STEPHANE TAYNA SAMPAIO DE LIRA - Impetrante: H. D. M. de L. - “Decide a Câmara, por maioria, conceder a ordem, substituindo a prisão por cautelares do art. 319, CPP. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogada: STEPHANE TAYNA SAMPAIO DE

LIRA (OAB: 34905/PA) - Advogado: Hevelyns Débora Magalhães de Lira (OAB: 21219/PA)

1001378-33.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Wellington Frank Silva dos Santos - Impetrante: Joaz Dutra Gomes - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC)

1001404-31.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: O. dos S. L. - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Osvaldo dos Santos Lima (OAB: 4841/AC)

1001440-73.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: RENATA HELENA MOREIRA - Adiado. Após votar o Relator pela denegação da ordem, pediu vista o Des. Francisco Djalma, reservando-se a votar posteriormente a Desa. Denise Bonfim. - Advogada: RENATA HELENA MOREIRA (OAB: 58933/PR)

1001451-05.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Maria da Guia Medeiros de Araujo - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogada: Maria da Guia Medeiros de Araujo (OAB: 5677/AC)

1001466-71.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Patrich Leite de Carvalho - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024”. - Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC)

1001531-03.2023.8.01.0000 - Reclamação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Reclamante: S. C. E. M. e outro - Reclamado: J. de
D. da 4 V. C. da C. de R. B. - "Decide a Câmara, à unanimidade, julgar improcedente a reclamação. Câmara Criminal do TJAC em 25 de julho de 2024". - Advogado: Alessandro Callil de Castro - Advogado: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC) - Advogado: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC)

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às 13H15min. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pela Desembargadora Presidente.

Desembargadora Denise Bonfim
Presidente da Câmara Criminal do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM ,
Desembargador (a), em 30/10/2024, às 12:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1877769 e o código CRC 6049BF3A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000977-51.2024.8.01.0000	1877769v2