Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 25.09.2024
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h10min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Regina Ferrari (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Luís Camolez e Nonato Maia. Ausente justificadamente o Desembargador Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 25.09.2024, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1001521-22.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Paulo Sérgio Cypriano dos Santos, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. DESTAQUE EM JULGAMENTO VIRTUAL. ADIAMENTO DO JULGAMENTO PARA COLETA DO VOTO DO DESEMBARGADOR ELCIO MENDES. QUÓRUM DE VOTAÇÃO REGULAR PARA FUNCIONAMENTO. MANTIDO O JULGAMENTO NA PRESENTE SESSÃO COM A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS PRESENTES. UNÂNIME.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro (Relatora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Luís Camolez.e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1001520-37.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Antonia Daiana Costa da Silva, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Governador do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Luís Camolez.e Nonato Maia (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
3)	Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0100052-63.2024.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara do Tribunal do Júri. Embargante: Lafaete Avelino Ferreira, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Luís Camolez.e Nonato Maia. Ausente justificadamente o Desembargador Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza. Sustentação oral pelo Advogado Cesar Augusto Calixto Marques (OAB: 3100/AC).
4)	Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0100397-29.2024.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara do Tribunal do Júri. Embargante: Reginaldo Romualdo Vieira, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “PROSSEGUINDO NO

JULGAMENTO	PROFERIU	VOTO	VISTA O		DESEMBARGADOR	LAUDIVON	NOGUEIRA ACOMPANHANDO	O	DESEMBARGADOR	RELATOR		SAMOEL		EVANGELISTA,	PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS, NO MESMO SENTIDO O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES FRANCISCO DJALMA E LUÍS CAMOLEZ POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA NA SESSÃO INICIAL DE JULGAMENTO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGAR PROVIRMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO	VOTO	DO		RELATOR		E	DAS		MÍDIAS			DIGITAIS		ARQUIVADAS.	DIVERGENTE	A DESEMBARGADORA WALDIRENE		CORDEIRO		QUE	VOTOU	PELO	PROVIMENTO	DOS
EMBARGOS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Luís Camolez.e Nonato Maia. Ausente justificadamente o Desembargador Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
5)		Revisão Criminal nº 1000461-14.2024.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Revisionando: Peterson José Paula de Souza, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO PROFERIU VOTO	VISTA		O	 DESEMBARGADOR		LAUDIVON	NOGUEIRA	ACOMPANHANDO	O DESEMBARGADOR	 RELATOR		LUÍS	CAMOLEZ	PELA	IMPROCEDÊNCIA		DA	REVISÃO CRIMINAL. ABSTIVE-SE DE VOTAR O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA	NA	SESSÃO	INICIAL		DE	JULGAMENTO.	DECIDE	O	TRIBUNAL,		À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Luís Camolez (Relator). Impedido o Desembargador Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza. Presente o Advogado Java Lacerda.
6)	Agravo Interno Criminal nº 0100750-69.2024.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Agravante: Peterson José Paula de Souza, Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E
DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Luís Camolez (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes. Impedido o Desembargador Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
7)	Mandado de Segurança Cível nº 1001554-12.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: ELAN SANTOS DE AMORIM, Impetrado: Governador do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Luís Camolez.e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
8)	Revisão Criminal nº 1000609-25.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Revisionando: André Luis Tavares da Cruz Maia, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA A	DESEMBARGADORA		DENISE		BONFIM		ACOMPANHANDO	A	DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA (REVISORA), NO MESMO SENTIDO		OS	DESEMBARGADORES	FRANCISCO		DJALMA	E	JÚNIOR	ALBERTO.O DESEMBARGADOR	ROBERTO	BARROS		VOTOU	PELA IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL, ACOMPANHANDO O DESEMBARGADOR RELATOR NONATO MAIA. EMPATE NA VOTAÇÃO. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO MAIS FAVORÁVEL (ART. 615, § 1º, DO CPP). DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA (ART. 80, § 2º, DO RITJAC).” Julgamento presidido
pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Luís Camolez e Nonato Maia (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes. Ausente por motivo de aposentadoria a Desembargadora Eva Evangelista (Revisora). Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza. Presentes os Advogados Valdir Perazzo Leite e Plínio Leite Nunes (OAB: 5979/AC).
9)	Revisão Criminal nº 1001326-42.2021.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara do Tribunal do Júri. Revisionando: Marcelo Lima da Silva, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E
DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Luís Camolez.e Nonato Maia. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza. Presentes os Advogados Valdir Perazzo Leite e Plínio Leite Nunes (OAB: 5979/AC).
VISTA
10)	Revisão Criminal nº 1001244-06.2024.8.01.0000 de Sena Madureira/Vara Criminal. Revisionando: Paulo Vinicius Moura Meireles, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Motivo: “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. REJEITADA. UNÂNIME. NO MÉRITO. APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO DJALMA VOTAR PELA IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL, SENDO	ACOMPANHADO	PELOS	DEMAIS	MEMBROS	PRESENTES,	PEDIU	VISTA	O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ. RESERVOU-SE A AGUARDAR O VOTO VISTA O
DESEMBARGADOR NONATO MAIA.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Waldirene Cordeiro (Revisora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Luís Camolez.e Nonato Maia. Ausente justificadamente o Desembargador Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza. Sustentação oral pelo Advogado Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC).
Deliberações gerais:
SEI 0009001-68.2024.8.01.0000:
Proposição da Presidência: Tendo em vista a a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à Desembargadora Eva Evangelista de Araújo Souza, a contar do dia 10/09/2024, por ato da PORTARIA ACREPREVIDÊNCIA nº 824, de 13 de setembro de 2024, do Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 13.863, de 17 de setembro de 2024, e ainda, com o objetivo de garantir melhoria da gestão administrativa torna-se necessária: a) A alteração do art. 2º da Resolução 282/2022, do Tribunal Pleno Administrativo deste Tribunal de Justiça, para a seguinte redação: “Art. 2º A função de Ouvidor(a) da Mulher será exercida pelo(a) desembargador(a) escolhido(a) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” b) Designar a Desembargadora Denise Bonfim para exercer a função de Ouvidora da Mulher no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no biênio 2023/2025. Proposição aprovada. Unânime.

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pela Desembargadora Regina Ferrari, Presidente.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 09/10/2024, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1924245 e o código CRC 21050476.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002481-34.2020.8.01.0000	1924245v4