Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJAC
Realizada em 5 de setembro de 2024.

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DESª. DENISE BONFIM, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FRANCISCO DJALMA, ELCIO MENDES e OLÍVIA RIBEIRO. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). FLÁVIO AUGUSTO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000005-78.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Jardson Melo de Araujo - Apelante: Raimundo Matias Carneiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC) - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Promotor: Marcos Antônio Galina

0000093-11.2023.8.01.0015 - Apelação Criminal - Mâncio Lima - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: João Rosas da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Advogado: Márcio de Souza Bernardo (OAB: 6003/AC) - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado

0000104-36.2023.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. S. da S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0000110-23.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Francisco Gonçalves da Silva - “Decide a Câmara, por maioria dar provimento ao apelo Ministerial. Divergente em parte do Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Promotor: Fernando Henrique Santos Terra - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI)

0000207-30.2021.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Rai dos Santos Araújo e outro - Apelante: Frank Keuvi Silva de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar as preliminares sucitadas pela defesa e negar provimento aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC) - Promotora: Maísa Arantes Burgos

0000235-57.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: José Ribeiro Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de

setembro de 2024”. - D. Público: João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO) - Promotora: Joana D´Arc Dias Martins

0000297-02.2020.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Raimundo Ribeiro do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: André Pinho Simões

0000300-74.2021.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: L. M. M. S. (Representado por sua mãe) F. M. G. da S. - Apelado: P. A.
B. - Apelado: M. P. do E. do A. - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Advogada: Helane Chrstina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC) - Advogado: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC) - Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Souza Melo

0000303-72.2021.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Orlenilson Nascimento de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto

0000344-28.2024.8.01.0004 - Recurso em Sentido Estrito - Epitaciolândia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Recorrente: Jeferson Ferreira Albuquerque - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Advogado: Rafaela de Assunção Araújo (OAB: 6120/AC) - Advogado: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB: 5002/AC) - Promotor: Eduardo Lopes Faria

0000374-77.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Minitério Público do Estado do Acre - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Yves Rodrigo Freitas da Silva - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira - D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC)

0000565-24.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Marcos Antônio Lima de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES)

0000577-93.2022.8.01.0004 - Apelação Criminal - Epitaciolândia - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Paulo Sergio Alves Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Advogada: Fladeniz Pereira da Paixao (OAB: 2460/AC) - Promotor: Thiago Marques Salomão

0000597-63.2022.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Marlo Coelho de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotora: Maísa Arantes Burgos

0000700-63.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. da S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves - Promotor: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/AC)

0000743-75.2020.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Desª.: Denise Bonfim -

Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: R. N. de M. C. - “Decide a Câmara, por maioria negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Promotora: Maísa Arantes Burgos - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA)

0000772-57.2022.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Juíza de Direito Convocada: Olívia Ribeiro - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: João Victor Fernandes dos Santos e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotor: Thalles Ferreira Costa

0000806-91.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: D. A. M. F. e outro - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. P. do E. do
A. - Apelado: D. A. M. F. e outro - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0000828-21.2021.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Maurício Muniz Araújo e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) - Promotor: Lucas Nonato da Silva Araújo

0001132-85.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: José Carlos de Jesus Pavão e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Advogada: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC) - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho (OAB: 793/AC)

0001318-76.2021.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: José Madisson Silva de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Fernando Henrique Santos Terra

0001344-06.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Robson Souza de França e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotora: Manuela Canuto de Santana Farhat

0001566-71.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Luiz de Souza da Conceição - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0001871-24.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: E. da R. C. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) - Promotor: Diana Soraia Tabalipa Pimentel

0001932-47.2022.8.01.0002 - Recurso em Sentido Estrito - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Recorrente: A. O. B. - Recorrente: R. J. S. da C. - Recorrido: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos recursos. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotora: Manuela Canuto de Santana Farhat

0002147-57.2021.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: José Alisson Veiga do Nascimento - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à

unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Advogado: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0002390-67.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Gilson dos Santos Oliveira e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo Ministério Público. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Advogado: Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB: 5474/AC) - Promotor: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC)

0002598-14.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Carlos Eduardo Santos Pedroza e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo de Jarisson Nascimento e negar provimento ao apelo de Carlos Eduardo Santos Pedroza. Câmara. Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotora: Manuela Canuto de Santana Farhat

0002706-77.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: José Mourão Lima Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Fernando Henrique Santos Terra

0003685-05.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: J. P. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0005716-76.2015.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. V. P. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI) - Promotor: Leonardo Honorato Santos

0007520-04.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Clifia Nascimento da Silva e outros - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Clifia Nascimento da Silva e outros - Apelado: Joséas Cosmo Liberalino Maia - Apelado: Francisco da Silva - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos da defesa e dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Advogado: Fabio Santos de Santana (OAB: 4349/AC) - Advogado: Rodrigo Lima Tavares (OAB: 4749/AC) - Advogado: Renato Rodrigues (OAB: 3665/AC) - Advogado: José Augusto Guilherme de Barros (OAB: 16889/ES)

0011984-13.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Roney da Silva Ponce - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Henrique Douglas Feitosa Furtado - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Advogado: CHARLES DOS SANTOS BATISTA (OAB: 4293/AC) - Promotor: Teotônio Rodrigues Soares Júnior - D. Público: Barbara Araújo de Abreu (OAB: 14059/MA) - Promotor: Teotônio Rodrigues Soares Júnior

0100522-94.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Senador Guiomard - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: James Pereira da Silva e outros - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao agravo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de

setembro de 2024”. - Advogada: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB: 6259/AC) -
Advogado: Leonardo Santos de Matos (OAB: 5261/AC) - Promotora: Eliane Misae Kinoshita

0101580-35.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Rio Branco - Relator: Juíza de Direito Convocada: Olívia Ribeiro - Embargante: Ministério Público do Estado do Acre - Embargado: Wladimir Soares da Costa e outro - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Procurador: Sammy Barbosa Lopes (OAB: 1620/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)

0500272-54.2018.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: O. C. de O. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Advogado: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC)
- Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0707703-36.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante:
A. E. da S. S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo para absolver o réu. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Advogado: Iury Souza de Azevedo (OAB: 70886/DF) - Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0713213-25.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: J. G. da S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo para absolver o réu. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) - Promotora: Diana Soraia Tabalipa Pimentel

0715568-76.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante:
M. P. do E. do A. - Apelado: J. S. de S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Promotora: Juliana Maximiano Hoff - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0800284-65.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: E. G. do N. - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. P. do E. do A. - Apelado: E. G. do N. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos da defesa e dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA)

1001122-90.2024.8.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: O. dos A. do B. - C. e outro - Impetrado: J. de D. da 1 V. do T. do J. da C. de R. B. - “Decide a Câmara, à unanimidade, conceder em parte a segurança. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Advogada: Iderlândia N. da Luz dos Santos (OAB: 3689/AC) - Advogado: Priscilla Lisboa Pereira (OAB: 39915/DF) - Advogado: Rafael Barbosa Matias de Castilho (OAB: 19979/DF) - Advogado: Bruno Matias Lopes (OAB: 31490/DF) - Procª. Estado: Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB: 1751/AC)

1001640-80.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Valcemir de Araújo Cunha - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do Writ. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Advogado: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC)

1001694-46.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Mâncio Lima - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: M. M. P. - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC)

1001696-16.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Mâncio Lima - Relator: Des.: Elcio Mendes -

Impetrante: Michael Marinho Pereira - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do Writ. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC)

1001731-73.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Patrich Leite de Carvalho - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do Writ. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC)

1001732-58.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Luis Carlos de Araújo Fernandes - Adiado. Vista antecipada ao Des. Elcio Mendes - Advogado: Luis Carlos de Araújo Fernandes (OAB: 3995/AC)

1001743-87.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Francisco Djalma
- Impetrante: Izaac da Silva Almeida - Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Sena Madureira - “Decide a Câmara, por maioria, conceder a ordem, confirmando a liminar deferida em Plantão Judiciário pelo Des. Júnior Alberto. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC)

1001750-79.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Izaac da Silva Almeida - “Decide a Câmara, por maioria, denegar a ordem. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC)

1001752-49.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: A. M. N. M. S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer em parte do Writ e denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 5 de setembro de 2024”. - Advogado: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB: 5002/AC)

1001753-34.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Thais Silva de Moura Barros - Impetrante: S. A. da C. Q. - Impetrante: F. H. B. D. - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Advogada: Thais Silva de Moura Barros - Advogada: Sueli Alves da Costa Queiroz - Advogado: Flávio Henrique Barros D oliveira (OAB: 6013/AC)

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às 13H15min. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pela Desembargadora Presidente.

Desembargadora Denise Bonfim
Presidente da Câmara Criminal do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM ,
Desembargador (a), em 30/10/2024, às 12:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000977-51.2024.8.01.0000	1932306v2