Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJAC
Realizada em 14 de novembro de 2024.

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DESª. DENISE BONFIM, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FRANCISCO DJALMA e ELCIO MENDES. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000092-31.2024.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: A. S. V. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao apelo. Vencido o Relator. Designada para lavratura do acórdão a Desembargadora Denise Bonfim. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0000177-74.2021.8.01.0017 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Denilson de Araújo Barbosa Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogada: Alciele de Souza e Souza (OAB: 5584/AC) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0000210-77.2024.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Juliana Boa de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao apelo. Vencido o Relator. Designada para lavratura do acórdão a Desembargadora Denise Bonfim. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES)

0000401-14.2022.8.01.0005 - Apelação Criminal - Capixaba - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: P. D. do N. - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Vanderlei Batista Cerqueira

0000439-88.2020.8.01.0007 - Apelação Criminal - Xapuri - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Francisco de Assis Pacheco Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL) - Promotor: Renan Augusto Gonçalves Batista

0000469-12.2023.8.01.0010 - Apelação Criminal - Bujari - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Gustavo de Araújo Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento parcial ao apelo. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Mauro Marcelino Albano (OAB: 2817/AC) - Promotor: Flávio Bussab Della Líbera

0000612-04.2023.8.01.0009 - Apelação Criminal - Senador Guiomard - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. B. da C. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC) - Promotor: Rodrigo Fontoura de Carvalho

0000629-95.2022.8.01.0002 - Recurso em Sentido Estrito - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Recorrente: Francisco Borges Azevedo - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0000651-29.2022.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Josué Almeida da Silva - Apelado: Aeliton Moraes Lima e outros - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Promotora: Maísa Arantes Burgos - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - D. Público: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL)

0000676-08.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Whelliton Garcia Dias e outros - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotora: Maísa Arantes Burgos

0000744-87.2020.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Talisson Gonzaga Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
- “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado

0000798-22.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: L. E. V. da S. - Apelante: S. G. L. M. - Apelante: A. M. da S. - Apelante: M.
P. do E. do A. - Apelado: M. P. do E. do A. - Apelado: A. M. da S. - Apelado: L. E. V. da S. - Apelado: S. G.
L. M. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao apelo da defesa. Por maioria, dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC) - Advogado: Josandro Barboza Cavalcante (OAB: 4660/AC) - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0000938-51.2020.8.01.0014 - Apelação Criminal - Tarauacá - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Bruno de Souza Alves - Adiado. VISTA AO DES. ELCIO MENDES - Promotor: Washington Guedes Pequeno - Advogado: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC)

0001040-39.2021.8.01.0014 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: José Lucas do Ó Fontinele - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: José Lucas do Ó Fontinele - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa. Por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0001139-83.2014.8.01.0004 - Apelação Criminal - Epitaciolândia - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Valdemar Domingos de Lima - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO (OAB: 37604/GO) - Promotor: Rafael Maciel da Silva (OAB: 3485/AC)

0001172-98.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: José Elton Freitas de França e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0001256-65.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Charles Oliveira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
-	“Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama

0001323-98.2021.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. R. dos S. J. - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: RODRIGO MAIA LOBÃO (OAB: 25816/CE) - Promotor: Washington Guedes Pequeno

0001327-67.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: José Maria Bandeira Ribeiro e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama

0001409-98.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Francisco Cleidiano Silva de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0001644-70.2020.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Dhon Everton dos Santos Martins - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG)

0001745-39.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Altevir de Souza Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado

0001750-61.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Bruno Teixeira de Souza - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Bruno Teixeira de Souza - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo da defesa. Por maioria, dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogada: STEPHANIE COUTO MENEZES (OAB: 65444/SC) - Advogada: Sarah de Paiva Sales Rabêlo (OAB: 62786/SC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0001863-15.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: José Zilvenildo Ferreira de Morais - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0001978-68.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Patricia da Silva Roca Pessoa e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC) - Promotor: FERNANDO RÉGIS CEMBRANEL (OAB: 19453/SC)

0002012-82.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: João Figueiredo Guimarães - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogada: Luana Contreira Guimarães (OAB: 5250/AC) - Advogado: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC) - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho (OAB: 793/AC)

0002332-93.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Wilkinson Rodrigues da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Advogado: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC) - Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - Promotora: Joana D
´Arc Dias Martins

0002393-53.2021.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Aeslee Páscoa de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0002433-33.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: L. de S. O. e outro - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Promotor: Adenilson de Souza - Advogada: Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB: 3188/AC) - Advogada: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC)

0003437-42.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Fabrício Martins Melo - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Fabrício Martins Melo - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa. Por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0003602-86.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Luis Carlos Nogueira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado

0004174-11.2024.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Recorrente: Henrique Douglas Feitosa Furtado e outro - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do recurso. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN) - Promotor: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC)

0004551-16.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: G.
R. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0004711-12.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Antônio Clemerson Oliveira da Silva e outro - Apelante: Altamilo Silva Oliveira - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Antônio Clemerson Oliveira da Silva e outro - Apelado: Altamilo Silva Oliveira - Apelado: Jacson da Silva Oliveira - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo da defesa. Por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ)

0005455-36.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Rafael da Silva Campos - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
-	“Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN) - Promotor: ldon Maximiano Peres Neto

0005531-65.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. A. C. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC) - Advogado: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC) - Advogado: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC) - Advogado: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC) - Advogada: Mayara Lima Soares (OAB: 5157/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0005986-59.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Mário Almeida da Rocha Silva - Apelante: Dieuly Pereira da Silva - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Dieuly Pereira da Silva - Apelado: Mário Almeida da Rocha Silva - Apelado: Pedro Maia da Costa - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa. Por maioria, dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogada: Glenda Fernanda Santos Menezes (OAB: 4826/AC) - D. Público: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA)

0005998-44.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Edinei da Silva Souza
-	Apelado: Clecio Barboza Magalhães - Apelado: Marcio Cavalcante de Assis - Apelado: Gilberto Borges de Sousa - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira - Advogado: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC) - Advogado: Antônio Dias de Oliveira Neto (OAB: 6411/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 2532E/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC) - Advogado: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC) - Advogada: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC) - Advogada: Luma Carollyne Alencar Alexandria (OAB: 5551/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC)

0006233-13.2017.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Uenderson Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama

0006389-91.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante:

Antonio Campos de Noronha - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogada: Juliana Rodrigues de Oliveira (OAB: 1681/AC) - Promotora: Joana D´Arc Dias Martins

0007066-24.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Evanilson Oliveira Souza e outro - Apelante: Luiz Ângelo Rosário de Araújo - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Luiz Ângelo Rosário de Araújo - Apelado: Anderson da Silva Fernandes e outro - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos da defesa e dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC) - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0007372-90.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Weinyr de Souza Dias - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre
-	Apelado: Weinyr de Souza Dias - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa e dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0007380-04.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: R. N. da S. e S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO) - Promotora: Joana D´Arc Dias Martins

0007458-61.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: J. Í F. R. e outros - Apelante: J. N. de S. - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. P. do E. do A. - Apelado: J. A. M. e outros - Apelado: J. N. de S. - Adiado. VISTA AO DES. ELCIO MENDES - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Advogado: Luiz Carlos Gomes Würdel Júnior (OAB: 6274/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório
-	Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0007516-98.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Alexandre Augusto Lopes Feitosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Cassio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP) - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira

0007609-27.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: L. B. A. S. e outros - Apelante: T. A. da S. A. - Apelante: P. H. de O. - Apelante: M. F. de S. - Apelante: A. da S. M. - Apelante: F. D. dos S. N. - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: A. da S. M. e outros - Apelado: F. D. dos S. N. - Apelado: T. A. da S. A. - Apelado: P. H. de O. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa. Por maioria, dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Advogado: GUSTAVO LUIS WORM (OAB: 83913/PR) - Advogado: Walter Luiz Moreira Maia (OAB: 3891/AC) - Advogado: Paulo André Carneiro Dinelli da Costa (OAB: 2425/AC) - Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0007646-88.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Clodoaldo Bruno de Oliveira - Apelante: Rafael Nascimento de Miranda
-	Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público:

Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC) - Advogado: Raimundo Nonato Brito do Nascimento (OAB: 3415/AC) - Advogado: Georg Heriveltom Araújo Passos (OAB: 6045/AC) - Advogado: Gabriel Macthuiy Araújo do Nascimento (OAB: 6043/AC) - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira

0007746-14.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Carlos Junior dos Santos Santana - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira - Advogado: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC) - Advogado: PERCILIA MOREIRA MAFFINI (OAB: 5431/AC) - Advogado:
Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC)

0008054-84.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Eurico Bezerra Dias - Apelado: Edjonson Abreu da Silva - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira - Advogada: Themys Santana Rios Seabra e Sá (OAB: 26254/GO) - Advogada: Alciele de Souza e Souza (OAB: 5584/AC) - Advogado: Claudemar Fernandes Saraiva (OAB: 5164/AC)

0009338-25.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Cosme de Souza Leite - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: José Dênis Moura dos Santos Júnior (OAB: 3827/AC) - Advogado: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC) - Promotora: Laura Cristina de Almeida Miranda

0009960-07.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Francisco Vânio Ladislau Paiva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC) - Advogado: Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB: 3162/AC) - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho

0101696-41.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Brasileia - Relator: Des.: Francisco Djalma - Embargante: Aldemir Lopes da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Leandrius de Freitas Muniz (OAB: 3676/AC)

0102140-74.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Brasileia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Embargante: Sayvan Amorim Saturnino - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC) - Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) - Advogado: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Advogado: Stefany Anorato de Souza (OAB: 6658/AC)

0102289-70.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Jonh Kennedy de Lima Paiva - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogada: Brenda Elizabeth da Silva Ribeiro (OAB: 5943/AC) - Advogada: Bianca Cyanara da Silva Ribeiro (OAB: 5776/AC) - Promotor: Rodrigo Curti

0102374-56.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: M. B. do N. - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: M. B. do N. (OAB: 6236/AC) - Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC)

0102513-08.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Saulo Paixão de Melo - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao agravo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de

2024”. - Promotor: Rodrigo Curti - Advogado: Iasmin Santiago Sales (OAB: 4953/AC)

0500281-16.2018.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: W. S. de S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0500335-16.2017.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: S. F. P. A. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Luiz de Almeida Taveira Junior (OAB: 4188/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Souza Melo

0500476-35.2017.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: L. J. do N. - Apelante: K. G. M. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Fábio Santos de Santana (OAB: 4349/AC) - Advogado: Rodrigo Lima Tavares (OAB: 4749/AC) - Advogado: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Souza Melo

0500604-55.2017.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: L. M. L. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo para absolver o réu. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. -
D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0501005-88.2016.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: C. L. V. de O. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogada: Patricia do Nascimento Peixoto (OAB: 5441/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Souza Melo

0704634-59.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: A. A. de S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0708724-76.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelada: K. G. de F. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0709166-08.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M.
P. do E. do A. - Apelado: Â M. Q. F. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) - Advogada: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 4748/AC) - Advogado: Andrey D Ingiullo (OAB: 496930/SP)

0709502-12.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Z.
M. da S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Luiz Henrique Fernandes Suarez (OAB: 5547/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0711058-49.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. de O. B. - Embargante: M. de O. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - Embargado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de

2024”. - Advogado: Michel de Oliveira Bandeira (OAB: 3079/AC) - Advogado: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB: 5777/AC) - Promotora: Diana Soraia Tabalipa Pimentel

0714623-55.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: J. P. de C. J. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogada: Ellen Carine Nogueira da Silva (OAB: 5029/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco

0715762-08.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: A. N. V. M. J. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao apelo para absolver o réu. Vencido o Relator. Designada para lavratura do acórdão a Desembargadora Denise Bonfim. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Antonio Araujo da Silva (OAB: 1260/AC) - Promotor: Diana Soraia Tabalipa Pimentel

0717816-44.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. F. dos S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Ítalo da Silva Nascimento (OAB: 6266/AC) - Promotor: Diana Soraia Tabalipa Pimentel

0800105-34.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Marcos Ferreira Cavalcante - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0800137-39.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: C. I. U. - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. P. do E. do A. - Apelado: C. I. U. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa. Por maioria, dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: LUCAS MARQUES DA SILVA CABRAL (OAB: 6603/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

1002138-79.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: E. V. L. do N. e outro - Decide a Câmara, por maioria, conceder a ordem. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Francisco DJalma. - Advogado: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC)

1002223-65.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: W. J. S. de L. - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Wallison José Santos de Lima (OAB: 6144/AC)

1002257-40.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Tania Maria de Paula Pereira - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do Writ. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogada: Tânia Maria de Paula Pereira (OAB: 1870/AC)

1002259-10.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Katiúscia da Cunha Souza - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogada: Katiúscia da Cunha Souza (OAB: 5214/AC)

1002260-92.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Acrelândia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: R. C. P. - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ)

1002272-09.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes -

Impetrante: Pedro Geni Contato - Decide a Câmara, à unanimidade, conceder a ordem. - Advogado: Pedro Contato (OAB: 5076/AC)

1002292-97.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Alberto Padilha Colombo e outro - Impetrante: Gustavo dos Santos - “Decide a Câmara, à unanimidade, conceder em parte a ordem, substituindo a prisão do Paciente pelas cautelares do Art. 319, incisos II, III, IV e V, do CPP. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: ALBERTO PADILHA COLOMBO (OAB: 118112/RS) - Advogado: Gustavo dos Santos (OAB: 116542/RS)

1002315-43.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Maxsuel de Souza Aguiar - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do Writ. De ofício, por maioria, conceder a ordem, substituindo a prisão da Paciente pela domiciliar humanitária, com as cautelares do Art. 319, incisos II, IV e V, do CPP. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Maxsuel de Souza Aguiar (OAB: 5803/AC)

1002329-27.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Everton José Ramos da Frota - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 14 de novembro de 2024”. - Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC)

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às 13H15min. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pela Desembargadora Presidente.

Desembargadora Denise Bonfim
Presidente da Câmara Criminal do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM ,
Desembargador (a), em 27/02/2025, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2034190 e o código CRC ECA6C272.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000977-51.2024.8.01.0000	2034190v3