Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJAC
Realizada em 9 de dezembro de 2024.

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DESª. DENISE BONFIM, SECRETARIADA PELO(A) SR. (ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FRANCISCO DJALMA e ELCIO MENDES. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR	FORAM	JULGADOS	OS SEGUINTES FEITOS:

0000066-76.2019.8.01.0012 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
- Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Taiane dos Santos Pereira - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministerio Público do Estado do Acre - Apelada: Taiane dos Santos Pereira - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE, EM PARTE, O DES. ELCIO MENDES, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO." - D.
Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0000084-27.2024.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Maria Eduarda Saraiva do Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DES. ELCIO MENDES, NOS TERMOS DA
DECLARAÇÃO DE VOTO." - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES)

0000094-72.2023.8.01.0022 - Apelação Criminal - Porto Acre - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Aldione Almeida Silva - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Pública:
Morgana Rosa Leite Gurjão (OAB: 19588/PB) - Promotor: Flávio Bussab Della Líbera

0000187-20.2022.8.01.0006 - Apelação Criminal - Acrelândia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Bruno Eduardo de Oliveira Batista - Apelado: Ademir da Silva - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Promotor: Daisson Gomes Teles (OAB: 3135/AC) - D. Público: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA (OAB: 1864/AC) - D. Público:
Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

0000192-57.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: T. de S. F. - Apelado: Ministério Público do Estado do

Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público:
Cassio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP) - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho

0000193-08.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Efrain Alefy Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
UNÂNIME." - D. Pública: Barbara Araújo de Abreu (OAB: 14059/MA) - Promotor: ldon Maximiano Peres Neto

0000281-29.2017.8.01.0010 - Apelação Criminal - Bujari - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Antonio Raimundo de Brito Ramos - Apelante: Estacio Parente dos Santos - Apelante: Marcos Roberto de Souza Moraes - Apelante: Francisco de Souza Alves - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelante: Jamison Nascimento de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Estacio Parente dos Santos e outro - Apelado: Marcos Roberto de Souza Moraes - Apelado: Jairo da Silva Costa e outro - Apelada: Francisca Eliana de Oliveira da Silva Derze - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E AOS RECURSOS DAS DEFESAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DES. ELCIO MENDES, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO." -
Advogado: Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB: 722/AC) - Advogado: Afrânio Alves Justo (OAB: 3741/AC) - Advogado: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB: 3686/AC) - Advogado: Joel Benvindo Ribeiro (OAB: 1458/AC) - Advogado: José Edimar Santiago de Melo Júnior (OAB: 2707/AC) - Advogado: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB: 3858/AC) - Advogado: FRANCISCO ARIVALDO MORAES DE ANDRADE (OAB: 5618/AC) - Promotor:
Antonio Alceste Callil de Castro (OAB: 3125/AC) - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC) - Advogado: José Prado do Nascimento Moraes (OAB: 5588/AC) - Advogado: BRUNO CAMELO DERZE (OAB: 3912/AC) - Advogado: Clóvis Alves de Melo e Silva (OAB: 4806/AC)

0000284-48.2021.8.01.0008 - Apelação Criminal - Plácido de Castro - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Jeferson Gomes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DES. ELCIO MENDES QUE VOTOU PELO IMPROVIMENTO, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO." - Advogado: Denys Ferreira
de Oliveira (OAB: 3716/AC) - Promotor: Jose Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC)

0000364-59.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
- Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Q. A. C. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: NAFIS
GUSTAVO SILVA BRAGA (OAB: 6405/AC) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0000448-70.2022.8.01.0010 - Apelação Criminal - Bujari - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Anderson Adelmo Araújo de Melo e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC) - Promotor: Fernando Henrique Santos Terra

0000471-09.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. P. M. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A

CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Everton José
Ramos da Frota (OAB: 3819/AC) - Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0000525-76.2022.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: José Ribamar Queiroz da Silva e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotora: Maísa Arantes Burgos

0000586-91.2023.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: A. F. F. D. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC) - Advogado: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC) - Advogado: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior (OAB: 3851/AC) - Promotor: Lucas Nonato da Silva Araújo

0000684-78.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Maria Luzia Freire da Silva - Apelante: Giorlan de Oliveira Rego - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Maria Luzia Freire da Silva e outro - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0000688-49.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
- Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: P. V. P. de S. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Pública:
Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0000710-80.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Adriano Braga de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotora: Maísa Arantes Burgos

0000737-59.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. da S. dos S. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0000781-12.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
- Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Neldson Cassiano da Silva e outro - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.

UNÂNIME." - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG)

0000795-64.2021.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Casiele Barbosa Coelho da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DES. ELCIO MENDES
QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO APELO." - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotora: Manuela Canuto de Santana Farhat

0000965-34.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Senador Guiomard - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Agno da Silva Cruz - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA REVISORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO
APELO." - D. Público: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC) - Promotor: Rodrigo Fontoura de Carvalho

0001077-68.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Wesley Araújo da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME."
-	D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0001346-73.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Quemili de Negreiros Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
UNÂNIME." - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado

0001573-66.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Givaldo do Nascimento - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Givaldo do Nascimento - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE, EM PARTE, O DES. ELCIO MENDES COM DECLARAÇÃO DE VOTO.” - Advogado: Ribamar
de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC) - Advogado: Edinaldo Valerio Monteiro (OAB: 3355/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0001811-51.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Karine Giovanna Bandeira Pascoal - Embargante: Karine Giovanna Bandeira Pascoal - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB: 3162/AC) - Advogado: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC) - Promotora: Joana D´Arc Dias Martins

0001996-57.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Adrian Brayan Araujo Quispe e outros -

Apelante: Lauro Malpartida Luciano - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DE ADRIAN BRAYAN ARAÚJO QUISPE E LAURO MALPARTIDA LUCIANO E, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE YVES ANDY AGUIRRE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DES. ELCIO MENDES, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO." - D. Público: Carolina Matias
Vecchi (OAB: 120897/MG) - D. Público: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI) - Promotora: Manuela Canuto de Santana Farhat

0002268-85.2021.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Paulo da Silva Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME."
-	D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0002280-36.2020.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Valdecir Araújo Marinho - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
UNÂNIME." - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0002754-36.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Maria Izaquiele Souza da Siva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA REVISORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO
APELO." - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama

0002761-28.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. F. de S. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Pública: Camila Albano
de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flávio Augusto Godoy

0003055-15.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Yan Katriel da Silva Oliveira - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. P. do E. do A. - Apelado: A. L. L. de S. - Apelado: Y. K. da S. O. - "DECIDE A	CÂMARA	CRIMINAL,	NEGAR	PROVIMENTO	AO	APELO	DA	DEFESA	E	DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Advogado: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Advogada: Maria da Guia Medeiros de Araujo (OAB: 5677/AC) - Advogada: Alexsia Lohaynna Souza da Silva (OAB: 5559/AC)

0003254-37.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: J. V. A. de L. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E, EX OFFÍCIO PELA CONCESSÃO PARA NOMEAR J. V. A. de L. COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM APREENDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogada: Ana Flávia Nóbrega de Lima Leal (OAB: 4989/AC) - Advogado: Dion Nobrega Leal (OAB: 681/AC) - Promotor: Adenilson de Souza

0003256-07.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: A. M. de L. e outro - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E, EX OFFÍCIO PELA CONCESSÃO PARA NOMEAR D. M. P. COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM APREENDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Dion Nobrega Leal (OAB: 681/AC) - Advogada: Ana Flavia Nobrega de Lima Leal (OAB: 4989/AC) - Advogado: Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB: 3909/AC) - Promotor: Adenilson de Souza

0003778-68.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Kauendre Mendes Costa e outros - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE
O DES. ELCIO MENDES COM DECLARAÇÃO DE VOTO.” - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC) - Advogado: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC)

0004479-92.2024.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Yusley Reis Pereira - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Promotor: Rodrigo Curti - Advogada: Oriêta Santiago Moura (OAB: 618/AC) - Advogado: Grijavo Santiago Moura (OAB: 4590/AC)

0004480-84.2018.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Francisco Alisson de Araujo Pinho - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, NEGARPROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO REVISOR E DAS MÍDIASDIGITAIS ARQUIVADAS.VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU PELO PROVIMENTO
DOAPELO." - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama

0004777-21.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Micahell Alves de Souza - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
UNÂNIME." - Promotor: Marcos Antônio Galina - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC)

0005148-19.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. S. da S. e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." -
Advogado: Eronildo Macambira Braga Junior (OAB: 27933/ES) - Promotora: Joana D´Arc Dias Martins

0005781-30.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Vagno da Silva Moura e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO  APELO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR  E  DAS  MÍDIAS  DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Cassio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP) -

Promotor: Alekine Lopes dos Santos

0006716-07.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Wanderson Sarkis do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: David do Vale Santos (OAB: 5528/AC) - Promotora: Joana D´Arc Dias Martins

0007049-85.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Davi Nunes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE AO DES. ELCIO MENDES NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO
DE VOTO." - Advogada: Maria da Guia Medeiros de Araujo (OAB: 5677/AC) - Advogada: Alexsia Lohaynna Sousa da Silva (OAB: 5559/AC) - Promotora: Aretuza de Almeida Cruz

0008106-75.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Júlio César Gomes de Souza Neto - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, CONHECER EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
UNÂNIME." - Advogado: Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC) - Advogado: RAPHAEL DE MOURA SOUZA (OAB: 6367/AC) - Advogado: Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC) - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho

0008696-52.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Júnior do Nascimento Silva - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Júnior do Nascimento Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE, EM PARTE, O DES. ELCIO MENDES, NOS
TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO." - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0009759-15.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Jeová Henrique Miranda - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME."
-	Advogado: Paulo André Carneiro Dinelly da Costa (OAB: 2425A/AC) - Promotora: Aretuza de Almeida Cruz

0012408-55.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Huberson Silva de Oliveira e outro - Apelante: Josimar Pinto de Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E
DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 2532E/AC) - Advogado: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC) - Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC) - Advogado: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC) - Advogado: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB:
6335/AC) - Advogado: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira - Promotor:

Thalles Ferreira Costa - Promotor: Vanderlei Batista Cerqueira

0102198-77.2024.8.01.0000 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Cinthia Taiane do Nascimento Silva - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto - Advogada: Michele Silva Jucá (OAB: 4573/AC)

0102392-77.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Embargante: Jibison da Silva Lima - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC)

0102530-44.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Daniel dos Santos - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME."
-	Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

0102566-86.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Mônica Adriana Souza da Silva - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
UNÂNIME." - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC)

0102568-56.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Francisco Nonato da Silva Almada - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102574-63.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: ZICO PEREIRA DOS SANTOS - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102733-06.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sena Madureira - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Joascley Silva dos Santos - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, CONHECER EM PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
UNÂNIME." - Advogado: Joascley Silva dos Santos (OAB: 5934/AC)

0500303-11.2017.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. A. do N. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: George Marques
de Oliveira (OAB: 5730/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0700880-74.2024.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: R. A. da S. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES) -
D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA)

0713288-98.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. S. A. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO) - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim

0800142-24.2024.8.01.0002 - Recurso em Sentido Estrito - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Francisco Ricardo Ferreira Barreto - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Promotor: Eduardo Lopes Faria - Advogado: Vitor Silva Damaceno (OAB: 4849/AC)

0801149-25.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: A. O. P. e outro - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: A. O. P. e outro - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA DEFESA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

1002021-88.2024.8.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: O. S. da D. de R. B. - ( S. J. - Impetrado: J. de D. da 3 V. C. da
C. de R. B. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, À UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DECLARAÇÃO DE VOTO APRESENTADA PELO DES. ELCIO MENDES." -
Advogado: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - Advogado: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Procª. Estado: Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB: 1751/AC)

1002351-85.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Bujari - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Izaac da Silva Almeida - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Bujari/AC - Adiado. "APÓS O RELATOR VOTAR PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, EX OFFÍCIO, MANTER A DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA, PEDIU VISTA A DESª. DENISE BONFIM.DIVERGENTE O DES. ELCIO MENDES QUE VOTOU PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.” - Advogado:
Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC)

1002380-38.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, CONHECER E DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado:
Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC)

1002389-97.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: M. J. da S. A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Michael José da Silva Alves (OAB: 4240/AC)

1002393-37.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Felipe Souza Munoz - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, JULGAR PREJUDICADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
UNÂNIME." - Advogado: Felipe Souza Munoz (OAB: 6538/AC)

1002432-34.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Bujari - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Rodrigo Almeida Chaves - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

1002457-47.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: H. C. da R. S. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogada: H. C. da R. S. (OAB: 4014/AC)

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram- se os trabalhos às 13H15min. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pela Desembargadora Presidente.

Desembargadora Denise Bonfim
Presidente da Câmara Criminal do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM ,
Desembargador (a), em 27/02/2025, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2034197 e o código CRC ECDC484F.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000977-51.2024.8.01.0000	2034197v2