Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJAC
Realizada em 17 de dezembro de 2024.

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DESª. DENISE BONFIM, SECRETARIADA PELO(A) SR. (ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FRANCISCO DJALMA e ELCIO MENDES. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). FLÁVIO AUGUSTO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000014-32.2023.8.01.0015 - Apelação Criminal - Mâncio Lima - Relator: Desª.: Denise Bonfim
- Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: João Matheus Souza Muniz - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado:
João Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB: 2787/AC) - Advogada: Laiane Kaline Almeida Rodrigues (OAB: 6201/AC) - Promotor: Eduardo Lopes de Farias

0000033-56.2023.8.01.0009 - Apelação Criminal - Senador Guiomard - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Elisandro Ferreira de Souza - Apelante: João Jorge Souza Catalan - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Francisco
Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Advogado: ED CARLO DIAS CAMARGO (OAB: 7357/RO) - Advogada: Carla Soares Camargo de Amaral (OAB: 10044/RO) - Promotora: Eliane Misae Kinoshita

0000034-97.2021.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Juan Lima Cordeiro e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DE JUAN LIMA CORDEIRO E, AINDA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE MARCOS PAULO ROCHA SOARES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Diego Victor
Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) - Promotor: Lucas Nonato da Silva Araújo

0000064-86.2022.8.01.0017 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: I. T. P. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Fernando Henrique Santos Terra

0000122-22.2022.8.01.0007 - Apelação Criminal - Xapuri - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Cassandra Soares de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO  APELO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR  E  DAS  MÍDIAS  DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL) -

Promotor: Renan Augusto Gonçalves Batista

0000150-41.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Thiago Capistano da Silva e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotor: Daisson Gomes Teles

0000151-14.2023.8.01.0015 - Apelação Criminal - Mâncio Lima - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: E. L. de O. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado - Advogado: Francisco Eudes da Silva Brandão (OAB: 4011/AC)

0000294-76.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Sebastião Azevedo da Costa - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Promotor:
André Pinho Simões - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI)

0000615-68.2022.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: R. N. B. de S. - Apelado: M. P. do E. do A. - Adiado. "APÓS A RELATORA VOTAR PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. ELCIO MENDES. RESERVOU-SE A VOTAR APÓS O VOTO VISTA O DES.
FRANCISCO DJALMA." - Advogado: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC) - Advogado: José Dênis Moura dos Santos Júnior (OAB: 3827/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Souza Melo

0000685-37.2018.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ailton Aguiar do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D.
Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) - Promotor: Lucas Nonato da Silva Araújo

0001196-66.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Raimundo Nonato dos Santos Fonseca - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN) - D. Público: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA (OAB: 1864/AC) - Promotor: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC)

0001674-08.2020.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
- Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: José Carlos Alves da Silva e outro - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: José Carlos Alves da Silva - Apelado: Emeraldo Oliveira do Nascimento - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO AO PELO MINISTERIAL E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DEFENSIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) -
D. Público: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA (OAB: 1864/AC) - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama

0001867-52.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Márcio Roberto Silva de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado

0002289-59.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: A. T. L. da S. e outro - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Edson
Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Advogado: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC) - Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) - Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC) - Advogado: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC) - Advogado: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC) - Advogada: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC) - Advogado: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC) - Advogada: Pamela Andressa de Matos Costa (OAB: 6183/AC) - Advogado: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC)
-	Promotor: Fernando Régis Cembranel

0002456-15.2020.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: José Carlos Alves da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
UNÂNIME." - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0002580-59.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Acusada: Karina Mota Feitosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
UNÂNIME." - Advogado: Francisco André Santiago dos Santos (OAB: 6040/AC) - Promotora: Joana D´Arc Dias Martins

0003371-62.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Aline Avilar da Silva - “DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. DIVERGENTE A DESª DENISE BONFIM SOMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICANDO-SE DOIS TERÇOS. FIXANDO APENA EM UM ANO E ONZE MESES E DEZ DIAS, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO SIDO ACOMPANHADA PELO DES. FRANCISCO
DJALMA.” - Promotora: Aretuza de Almeida Cruz - Advogado: Ferdinando Farias Araújo Neto (OAB: 2517/AC)

0003624-50.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. W. de J. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC) - Promotor: Diana Soraia Tabalipa Pimentel

0003766-25.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Mateus Ferreira da Silva e outros - Apelante: Aldo Joel Pinheiro Neto - Apelante: José Rubenício Araújo do Nascimento - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Mateus Ferreira da Silva e outros - Apelado: Aldo Joel Pinheiro Neto - Apelado: José Rubenício Araújo do Nascimento - Apelado: Lenilson das Chagas Bezerra

-	Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Advogada: Janaina Feitosa Pinheiro (OAB: 5195/AC) - Advogado: Luiz Robson Marques da Silva (OAB: 4856/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT) - Advogado: Fabio Santos de Santana (OAB: 4349/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotora: Marcela Cristina Ozório

0004430-51.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. M. C. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogada: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC) - Promotor: FERNANDO RÉGIS CEMBRANEL (OAB: 19453/SC)

0004760-55.2018.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Gean Silva Soares - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D.
Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0005234-24.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: T. da S. S. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Paulo Michel São
José (OAB: 1180/RO) - Promotor: Walter Teixeira Filho

0005676-19.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: J. do E. S. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0007259-73.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Marcos Antonio Pereira de Souza e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Pública: Barbara Araújo de Abreu (OAB: 14059/MA) - Promotor: Teotônio Rodrigues Soares Júnior

0102572-93.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Aldemir Ferreira da Silva
-	"DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.  DIVERGENTE  O  DES.  FRANCISCO  DJALMA,  NOS  TERMOS  DA
DECLARAÇÃO DE VOTO." - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102683-77.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Maciel Morais Cavalcante - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DES. FRANCISCO DJALMA, NOS TERMOS DA

DECLARAÇÃO DE VOTO." - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA)

0102702-83.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Walison da Silva Paixão
-	"DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.  DIVERGENTE  O  DES.  FRANCISCO  DJALMA,  NOS  TERMOS  DA
DECLARAÇÃO DE VOTO." - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102749-57.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Francisco Silvano Rodrigues Santiago - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME."
-	Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC)

0102791-09.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Aguinaldo Carlos da Silva Júnior - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DES. FRANCISCO DJALMA, NOS TERMOS DA
DECLARAÇÃO DE VOTO." - Promotor: Rodrigo Curti - Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC) - Advogado: João Vitor Paiva de Albuquerque (OAB: 6193/AC)

0102811-97.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Lucas Souza da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
UNÂNIME." - Advogada: Brenda Elizabeth da Silva Ribeiro (OAB: 5943/AC) - Advogada: Bianca Cyanara da Silva Ribeiro (OAB: 5776/AC) - Promotor: Rodrigo Curti

0102846-57.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Francisco das Chagas de Araújo - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DES. FRANCISCO DJALMA, NOS TERMOS DA
DECLARAÇÃO DE VOTO." - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102863-93.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: José Ribamar Silva Saab - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.  DIVERGENTE  O  DES.  FRANCISCO  DJALMA,  NOS  TERMOS  DA
DECLARAÇÃO DE VOTO." - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102873-40.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Ronald Bezerra de Lima
-	"DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.  DIVERGENTE  O  DES.  FRANCISCO  DJALMA,  NOS  TERMOS  DA
DECLARAÇÃO DE VOTO." - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros

(OAB: 181486/RJ)

0102877-77.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravada: Maria Valdelina de Souza Brito - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DES. FRANCISCO DJALMA, NOS TERMOS DA
DECLARAÇÃO DE VOTO." - Promotor: Rodrigo Curti - Advogado: Iocidney de Melo Ribeiro (OAB: 5870/AC)

0500079-70.2023.8.01.0014 - Apelação Criminal - Tarauacá - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: D. de J. F. do N. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Luís
Mansueto Melo Aguiar (OAB: 2828/AC) - Advogado: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB: 2586/AC) - Promotor: Washington Guedes Pequeno

0500201-18.2019.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: E. C. de S. F. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Rogério
Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0500282-35.2017.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. C. T. J. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Everton José
Ramos da Frota (OAB: 3819/AC) - Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC) - Advogado: GUSTAVO LIMA RABIM (OAB: 4223/AC) - Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC) - Advogada: Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB: 5063/AC) - Advogado: Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB: 5262/AC) - Advogado: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior (OAB: 3851/AC) - Advogado: Atami Tavares da Silva (OAB: 3911/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Amilson Albuquerque Limeira Filho (OAB: 6246/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0703574-46.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: K. de S. C. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO) - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim

0709450-55.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: C. A. S. de S. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0710451-02.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Darcifran de Moraes Eduíno Junior - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC) - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira

0713002-23.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: P. S. M. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Paulo Michel São
José (OAB: 1180/RO) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0715610-91.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: S. dos S. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Alfredo Severino
Jares Daou (OAB: 3446/AC) - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim

0716008-72.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: A. do N. S. - Apelado: M. P. do E. do A. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Vanessa Nascimento Facundes Maia (OAB: 5394/AC)
-	Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim

0800294-12.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Elisson Vitor Soares Figueiredo - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
UNÂNIME." - Promotor: Marcos Antônio Galina - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC)

1002351-85.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Bujari - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Izaac da Silva Almeida - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Bujari/AC - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, CONHECER E DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. ELCIO MENDES, NO QUE FOI SEGUIDO PELA DESª. DENISE BONFIM. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, EX OFFÍCIO, PELA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA." - Advogado: Izaac da Silva
Almeida (OAB: 5172/AC)

1002402-96.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Fladeniz Pereira da Paixão - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E
DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogada: Fladeniz Pereira da Paixão (OAB: 2460/AC)

1002440-11.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Márcio José Maia de Lima - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: Márcio José Maia de Lima (OAB: 13901/RN)

1002442-78.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Amanda Boukai Chapaval - Impetrante: Felipe Fernandes de Carvalho - Impetrante: Ivan Candido da Silva de Franco - Impetrante: Cintia Anacleto Isawa - Embargante: Jorge Ney Viana Macedo Neves - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogada:
AMANDA BOUKAI CHAPAVAL (OAB: 508238/SP) - Advogado: Felipe Fernandes de Carvalho (OAB: 44869/DF) - Advogado: Ivan Candido da Silva de Franco (OAB: 331838/SP) - Advogada:

Cintia Anacleto Isawa (OAB: 451872/SP)

1002483-45.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Epitaciolândia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: A. C. de C. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: A. C. de C. (OAB: 3131/AC)

1002497-29.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Mâncio Lima - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Moacir Assis da Silva Júnior - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E
DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA)

1002515-50.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: F. S. R. S. - Impetrante: F. M. - "DECIDE A CÂMARA CRIMINAL, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME." - Advogado: F. S. R. S. (OAB: 777/AC) -
Advogado: F. M. (OAB: 3013/AC)

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram- se os trabalhos às 13H15min. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pela Desembargadora Presidente.

Desembargadora Denise Bonfim
Presidente da Câmara Criminal do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM ,
Desembargador (a), em 27/02/2025, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2034203 e o código CRC E312B4EC.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000977-51.2024.8.01.0000	2034203v2