Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 07.05.2025

Aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h10min, em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Luís Camolez e Lois Arruda. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto. Elcio Mendes e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 3ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 07.05.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1001999-30.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: João Victor Silva de Souza, Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Impetrado: Presidente da Comissão Gestora do Concurso Público de Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA QUE VOTOU PELO
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.” Julgamento presidido pela Desembargadora Regina Ferrari (Presidente para o ato). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (Relatora), Francisco Djalma, Luís Camolez, e Lois Arruda. Impedido o Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza. Sustentação oral pelo Advogado Marcus Cezar Gorbachev Cruzeiro de Hollanda (OAB: 590/RR).
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1000277-24.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Antonio Dieslan Castro de Oliveira, Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Acre - SEAD, Impetrado: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELO DESEMBARGADOR SAMOEL EVANGELISTA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO DJALMA,

QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA. REGISTRO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
VOTO DIVERGENTE PELO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Regina Ferrari, Luís Camolez, e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
3)	Mandado de Segurança Cível nº 1002444-48.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: B. S. de A. (Representado por sua mãe) C. S. da C., Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR
LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari (Relatora), Luís Camolez, e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
4)	Mandado de Segurança Cível nº 1002366-54.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Millena Araújo Calista, Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Acre, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Luís Camolez, e Lois Arruda (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
5)	Mandado de Segurança Cível nº 1002408-06.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Alcinete Lima Dos Santos Silva, Impetrante: Alisson Victor Lima da Silva (Representado por sua mãe) Alcinete Lima dos Santos Silva, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO IMPETRANTE, LIMITADO AO MÁXIMO DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELO DESEMBARGADOR SAMOEL EVANGELISTA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO (COM DESTAQUES PELO DES. ROBERTO BARROS). AS DESEMBARGADORAS DENISE BONFIM E REGINA FERRARI VOTARAM PELA CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel

Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Luís Camolez, e Lois Arruda (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
6)	Revisão Criminal nº 1000609-25.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Revisionando: André Luis Tavares da Cruz Maia, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento
presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari (Relatora), Luís Camolez, e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
7)	Revisão Criminal nº 1002295-52.2024.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Revisionando: E. dos S. F., Revisionado: M. P. do
E. do A.. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “PRELIMINAR DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL: POR MAIORIA, DECIDE O TRIBUNAL, CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR SAMOEL EVANGELISTA, QUE VOTOU PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROCEDÊNCIA A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento
presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Francisco Djalma (Revisor), Regina Ferrari, Luís Camolez, e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza. Sustentação oral pelo Advogado Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC).
8)	Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0102949- 64.2024.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Suscitante: Ely da Silva Campos, Suscitado: Banco do Brasil S/A.. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O IRDR COM FIXAÇÃO DE TESES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Luís Camolez, e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
RETIRADOS DE PAUTA
Em razão da ausência justificada da eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro,	relatora	do	voto-vista:	Incidente	de  Assunção	de	Competência	nº:	0102905-

45.2024.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 13h51min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pela Desembargadora Regina Ferrari, Presidente em exercício.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente em exercício

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Subsecretária, em 30/07/2025, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2162807 e o código CRC 6E18951D.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2162807v2