Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
(Realizada no dia 21 de julho de 2025)
Aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da Primeira Câmara Cível, às 09h, em Sessão Presencial/Telepresencial. Presentes o Desembargador Roberto Barros (Presidente), Elcio Mendes (Membro), Lois Arruda (Membro), Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), Waldirene Cordeiro (Membro da Segunda Câmara Cível), Júnior Alberto (Presidente da Segunda Câmara) e Luís Camolez (Membro da Segunda Câmara Cível), convocados para compor os quóruns. Persente o Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza.

Instalada a Sessão, foi aprovada a Ata da 3ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível , realizada em 21 de julho de 2025, sem ressalvas, dispensada a leitura.

JULGAMENTOS

0700068-50.2023.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: E. do A. - Apelante: A. R. da C. - Apelado: A. R. da C. (Representado por sua mãe) T. R. da C. - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ELCIO	MENDES,	WALDIRENE	CORDEIRO	E	LUÍS	CAMOLEZ.	DIVERGENTE	O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO". -
Promotor: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - D. Público: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC)

0700078-40.2023.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Samile Barroso de Araújo - Apelado: Estado do Acre - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ELCIO MENDES E WALDIRENE CORDEIRO. DIVERGENTES OS DESEMBARGADORES LOIS ARRUDA E JÚNIOR ALBERTO, QUE
VOTARAM PELO DESPROVIMENTO". - Advogado: Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB: 5511/AC) - Advogado: Luiz Fernando Torrejas Romero (OAB: 10471/RO) - Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)

0700274-70.2024.8.01.0003 - Apelação Cível - Brasileia - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Frigonorte Ltda - Apelado: Alverino Ramiro Gomes - "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, PELO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ELCIO MENDES, WALDIRENE CORDEIRO E JÚNIOR ALBERTO. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO PARCIAL, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS". - Advogado:
Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC) - Advogada: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado

(OAB: 3956/AC) - D. Público: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC)

0704605-04.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Cecília Pinho da Silva e outros - Apelado: Latam Airlines Brasil - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. ELCIO MENDES, RELATOR. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ROBERTO BARROS E WALDIRENE CORDEIRO. DIVERGENTES OS DESEMBARGADORES LOIS ARRUDA E JÚNIOR ALBERTO, QUE VOTARAM PELO NÃO
PROVIMENTO AO APELO”. - Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC)

0708271-13.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Apelada: Maria Edinalra Souza Lopes - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. ELCIO MENDES, RELATOR. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ROBERTO BARROS, WALDIRENE CORDEIRO E JÚNIOR ALBERTO. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO SEU PROVIMENTO”. - Proc. Estado:
André de Farias Albuquerque (OAB: 6090/AC) - Procurador: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) - Advogada: Alessandra Lima da Silva (OAB: 5709/RO) - Advogado: Rodrigo Machado Pereira (OAB: 3798/AC)

0709295-76.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Andréia Consalter do Nascimento - Apelado: Município de Rio Branco - Apelado: Estado do Acre - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, CONHECER E PROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES DENISE	BONFIM,	WALDIRENE	CORDEIRO	E	LUÍS	CAMOLEZ.	DIVERGENTE	O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO AO APELO". - D.
Público: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE) - Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

0716752-96.2023.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Estado do Acre - Apelada: Valdeci Maia de Oliveira Facundes - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Procª. Estado: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC) - Advogada: Maria Cirleide Maia de Oliveira Rocha (OAB: 3301/AC)

0800027-03.2024.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: E. do A. - Apelado: M. P. do E. do A. - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, CONHECER E DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ELCIO MENDES, WALDIRENE CORDEIRO E JÚNIOR ALBERTO. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO
PROVIMENTO AO APELO". - Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - Promotor: André Pinho Simões

0800043-46.2023.8.01.0016 - Apelação Cível - Assis Brasil - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Estado do Acre - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, CONHECER E PROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES DENISE BONFIM, WALDIRENE CORDEIRO E LUÍS CAMOLEZ. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO AO APELO". - Promotor: Rafael Maciel da
Silva - Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC)

RETIRADOS DE PAUTA

Apelação Cível nº: 0705015-62.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível.

ADIADOS

Apelação Cível nº: 0700185-41.2023.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude;

Apelação Cível nº: 0710631-86.2022.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível;

Apelação Cível nº: 0800055-25.2024.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude.

Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h40min. Do que, para constar, eu, 	Vanusa Lima de Matos Rodrigues, Coordenadora da Primeira da Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada por mim.

Vanusa Lima de Matos Rodrigues
Coordenadora da Primeira da Câmara Cível

Documento assinado eletronicamente por Vanusa lima de Matos Rodrigues , Secretário(a), em 29/07/2025, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2161928 e o código CRC E5E59D38.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003890-69.2025.8.01.0000	2161928v2