Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 23.07.2025

Aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h10min, em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (via Google Meet), Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente, justificadamente, o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 6ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 23.07.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1000023-51.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Yasmin Vitória Nogueira Gomes (Representado por sua mãe) Amanda Cristiny Oliveira Lima, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELA DESEMBARGADORA DENISE BONFIM, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR LOIS ARRUDA, QUE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA.” Julgamento
presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda (Relator). Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
2)	Mandado de Segurança Cível nº 1000223-58.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Fernanda do Nascimento Barros, Impetrante: Ismael Leandro da Silva Barros (Representado por sua mãe) Fernanda do Nascimento Barros, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO

DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELA DESEMBARGADORA DENISE BONFIM, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR LOIS ARRUDA, QUE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA.” Julgamento
presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, e Lois Arruda (Relator). Impedido o Desembargador Nonato Maia. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
3)	Mandado de Segurança Cível nº 1000300-67.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Alexandre Souza de Almeida (Representado por sua mãe) Daniela Ramires de Souza, Impetrado: Secretário de Estado de Saúde do Acre. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS. NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELA DESEMBARGADORA DENISE BONFIM, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR LOIS ARRUDA, QUE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, ACOMPANHANDO A
DIVERGÊNCIA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, e Lois Arruda (Relator). Impedido o Desembargador Nonato Maia. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
4)	Mandado de Segurança Cível nº 1002407-21.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Cristiane Ferreira da Silva, Impetrante: Enzo Gabriel Silva Morais (Representado por sua mãe) Cristiane Ferreira da Silva, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Lois Arruda. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE INAUGURADO PELA DESEMBARGADORA DENISE BONFIM, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR LOIS ARRUDA, QUE VOTO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA.”  Julgamento
presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, e Lois Arruda (Relator). Impedido o Desembargador Nonato Maia. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.

5)	Mandado de Segurança Cível nº 1002510-28.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Everton da Silva Lira, Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE, Impetrado: PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. Relator o eminente
Desembargador Lois Arruda. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NO MESMO SENTIDO VOTARAM OS DEMAIS MEMBROS PRESENTES, PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR  E  DAS  MÍDIAS  DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda (Relator). Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
6)	Revisão Criminal nº 1000597-74.2025.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara do Tribunal do Júri. Revisionando: Wellington Augusto dos Santos Silva, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda (Revisor). Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.
7)	Revisão Criminal nº 1001202-88.2023.8.01.0000 de Sena Madureira/Vara Criminal. Revisionando: Antônio Charles de Freitas Mendes, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre, Revisionando: José Vieira de Farias, Revisionando: Francisco França de Oliveira, Revisionando: Otemilton José Assef de Figueiredo, Revisionanda: Maria de Lourdes Nunes Meireles. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES PELA PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES SAMOEL EVANGELISTA E LUÍS CAMOLEZ, AUSENTES JUSTIFICADAMENTE NA ÚLTIMA SESSÃO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE_A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E
DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim (Relatora), Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro (Revisora), Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza. Presentes os Advogados Luis Felipe Meira (OAB: 41893/PE) e Bruna de Araujo Madeira (OAB: 46986/PE).
8)	Cumprimento de sentença nº 1000993-22.2023.8.01.0000 de Rio Branco.

Impetrante: Valison Cardozo Gomes de Melo, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO PROFERIU VISTA O DESEMBARGADOR ELCIO MENDES PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE, SENDO ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES SAMOEL EVANGELISTA E LOIS ARRUDA.DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTES OS DESEMBARGADORES ELCIO MENDES, SAMOEL EVANGELISTA E LOIS ARRUDA, QUE VOTARAM PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari (Relatora), Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
9)		Revisão Criminal nº 1000509-36.2025.8.01.0000 de Tarauacá/Vara Criminal. Revisionando: Clécio Pinto da Silva Kaxinawá, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator	o	Exmo.		Sr.		Desembargador	NONATO	MAIA.		Decisão:	 “PROSSEGUINDO	NO JULGAMENTO,	PROFERIU		VOTO	VISTA		A	DESEMBARGADORA	REGINA	FERRARI ACOMPANHANDO O RELATOR, PELA PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. ABSTEVE-SE DE VOTAR A DESEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA NA SESSÃO INICIAL DO JULGAMENTO. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL E, POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE, INAUGURADO PELO DESEMBARGADOR ROBERTO		BARROS	QUE	LAVRARÁ	 O	ACÓRDÃO.	VENCIDO	O	 DESEMBARGADOR RELATOR NONATO MAIA QUE VOTOU PELA PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FRANCISCO DJALMA, JÚNIOR ALBERTO, E
REGINA FERRARI.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Revisor), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com sustentação oral.Sustentação oral pelo Advogado Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC).
VISTA
10)	Conflito de competência cível nº 0101280-39.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Suscitante: Desembargador Luís Camolez, membro da Segunda Câmara Cível, Suscitado: Desembargador		Lois Arruda,	membro	da	Primeira		Câmara	Cível.	Relatora	a		eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Motivo: “QUESTÃO DE ORDEM LANÇADA PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA A FAVOR DA POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO NO JULGAMENTO PELOS MEMBROS SUSCITANTE E SUSCITADO. QUESTÃO DE ORDEM INDEFERIDA, POR MAIORIA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO DOS MEMBROS SUSCITANTE	E		SUSCITADO.	VENCIDO	O	DESEMBARGADOR	LOIS		ARRUDA, ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA DENISE BONFIM. NO MÉRITO. APÓS A

DESEMBARGADORA RELATORA WALDIRENE CORDEIRO VOTAR PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, E DECLARAR O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ PREVENTO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, DENTRO DO ÓRGÃO ATUAL, NA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR SER DE COMPETÊNCIA IGUALITÁRIA AO ÓRGÃO ANTERIOR (FUNDAMENTAÇÃO	–		RI/TJAC	/	RI/STJ),	SENDO	ACOMPANHADA		PELAS DESEMBARGADORAS		DENISE		BONFIM	E		REGINA	FERRARI,	PEDIU	VISTA		O DESMBARGADOR ELCIO MENDES. O DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS INAUGUROU A DIVERGÊNCIA E VOTOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A PREVALÊNCIA DA PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL,	MANTENDO-SE		A	RELATORIA		DA		DISTRIBUIÇÃO		REALIZADA	AO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA (PREVALÊNCIA DA PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR – FUNDAMENTAÇÃO - RI/STF), SENDO ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR SAMOEL EVANGELISTA E FRANCISCO DJALMA. RESERVOU-SE A AGUARDAR O VOTO VISTA O
DESEMBARGADOR NONATO MAIA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, com manifestação oral.
RETIRADOS DE PAUTA
Pela eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro (Relatora): Conflito de competência cível nº0101278-69.2025.8.01.0000 de Rio Branco.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Júnior Alberto: Mandado de Segurança Cível nº 1000318-88.2025.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h10min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pela Desembargadora Regina Ferrari, Presidente em exercício.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente em exercício

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Subsecretária, em 30/07/2025, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2161909 e o código CRC A765205B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2161909v2