Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 21.05.2025

Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h06min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2º andar, na forma presencial, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Roberto Barros, Denise Bonfim (via Google Meet), Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata da 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional ocorrida em 21.05.2025, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)	Mandado de Segurança Cível nº 1000337-94.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Maria Jucilandia Aguiar de Alencar, Impetrante: Kaleb de Alencar Lima (Representado por sua mãe) Maria Jucilandia Aguiar de Alencar, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.NO MÉRITO. DECIDE O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM DECLARAÇÃO DE
VOTO.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
2)	Revisão Criminal nº 1000482-53.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Revisionando: Renan Pereira da Silva, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS
DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez

(Revisor), Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
3)	Embargos de Declaração em Agravo Interno Cível nº 0101828- 35.2023.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa, representado por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy, Agravado: Município de Rio Branco, Agravado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR  E  DAS  MÍDIAS  DIGITAIS
ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez (Relator), Nonato Maia e Lois Arruda. Impedida a Desembargadora Waldirene Cordeiro. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
4)	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 1002064- 25.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Asafe Gabriel de Souza Lira (Representado por sua mãe) Silvana Pinto de Souza Lira, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator), Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
5)	Incidente de Assunção de Competência nº 0102905-45.2024.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Suscitante: Desembargador Laudivon Nogueira, Suscitado: União Educacional do Norte, Suscitado: Sabrina Matos Souza. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROFERIU VOTO VISTA A DESEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO ACOMPANHANDO O RELATOR PELA ADMISSÃO DO IAC, NO MESMO SENTIDO OS DEMAIS MEMBROS.DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ADMITIR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS
MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
VISTA
6)	Mandado de Segurança Cível nº 1000016-59.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: FERNANDA DA SILVA FERNANDES, Impetrado: SECRETARIA DE ESTADO E PLANEJAMENTO E GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO ACRE - SESACRE.
Relator o Exmo. Sr. Desembargador JÚNIOR ALBERTO. Motivo: “APÓS O DESEMBARGADOR

RELATOR JÚNIOR ALBERTO VOTAR PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, SENDO ACOMPANHADO  PELOS  DEMAIS  MEMBROS  PRESENTES,  PEDIU  VISTA  O
DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
7)	Mandado de Segurança Cível nº 1000418-43.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Raimunda Francisca da Silva Souza, Impetrante: C. E. R. S. (Representado por sua mãe) R. F. da S. S., Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Motivo: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR NONATO MAIA VOTAR PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, SENDO ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ.VOTOS DIVERGENTES, PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, OS DESEMBARGADORES ROBERTO BARROS, DENISE BONFIM, WALDIRENE CORDEIRO, REGINA FERRARI (QUE ABRIU A DIVERGÊNCIA),
JÚNIOR ALBERTO E ELCIO MENDES.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
8)	Mandado de Segurança Cível nº 1000419-28.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Fiama Silva Souza, Impetrante: A. da S. F. (Representado por sua mãe) F. S. de S., Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Motivo: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR NONATO MAIA VOTAR PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, SENDO ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ.VOTOS DIVERGENTES, PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, OS DESEMBARGADORES ROBERTO BARROS, DENISE BONFIM, WALDIRENE CORDEIRO, REGINA FERRARI (QUE ABRIU A DIVERGÊNCIA), JÚNIOR
ALBERTO E ELCIO MENDES.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
9)	Mandado de Segurança Cível nº 1000421-95.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: A. C. O. G., Impetrante: Y. E. N. G. (Representado por sua mãe) A. C. O. G., Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Motivo: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.

APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR NONATO MAIA VOTAR PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, SENDO ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ. VOTOS DIVERGENTES, PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, OS DESEMBARGADORES ROBERTO BARROS, DENISE BONFIM, WALDIRENE CORDEIRO, REGINA FERRARI (QUE ABRIU A DIVERGÊNCIA), JÚNIOR
ALBERTO E ELCIO MENDES.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
10)	Mandado de Segurança Cível nº 1000420-13.2025.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: A. da S. V., Impetrante: J. H. V. N. (Representado por sua mãe) A. da S. V., Impetrado: S. E. de S. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia. Motivo: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.APÓS O	DESEMBARGADOR	RELATOR	NONATO		MAIA	VOTAR	PELA	 DENEGAÇÃO	DA SEGURANÇA, SENDO ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ.VOTOS DIVERGENTES, PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA,	OS	DESEMBARGADORES	ROBERTO	BARROS,	DENISE	BONFIM, WALDIRENE CORDEIRO, REGINA FERRARI (QUE ABRIU A DIVERGÊNCIA), JÚNIOR
ALBERTO E ELCIO MENDES.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
11)	Mandado de Segurança Cível nº 1002406-36.2024.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Arthur Bryan Albuquerque da Silva (Representado por sua mãe) Arlene da Silva Santos, Impetrante: Arlene da Silva Santos, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LOIS ARRUDA. Motivo: “QUESTÃO DE ORDEM. MENOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMETO DEFERIDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DAS MÍDIAS DIGITAIS.NO MÉRITO. APÓS O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA VOTAR PELA DENEGAÇÃO DA SEGURNAÇA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ. VOTARAM PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, SEM O SEQUESTRO DE VALORES, O DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS E OS DEMAIS MEMBROS PRESENTES.RESERVOU-SE A AGUARDAR O VOTO
VISTA O DESEMBARGADOR NONATO MAIA.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia e Lois Arruda (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
12)	Embargos de Declaração Cível nº 0102519-15.2024.8.01.0000. Embargante: ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO. Relator o eminente Desembargador Nonato Maia.

Motivo: “APÓS O DESEMBARGADOR RELATOR NONATO MAIA VOTAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEMAIS PRESENTES, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO. RESERVOU-SE A AGUARDAR O VOTO
VISTA O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes, Luís Camolez, Nonato Maia (Relator) e Lois Arruda. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia.
RETIRADOS DE PAUTA
Pelo eminente Desembargador Elcio Mendes (Relator): Revisão Criminal nº 1000084-09.2025.8.01.0000 de Tarauacá; Revisão Criminal nº 1000347-41.2025.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara de Proteção à Mulher.
Pelo eminente Desembargador Luís Camolez (Relator): Mandado de Segurança Cível nº 1000335-27.2025.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h45min, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pela Desembargadora Regina Ferrari, Presidente em exercício.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente em exercício

Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Subsecretária, em 29/07/2025, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2161887 e o código CRC 9C549F71.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001613-80.2025.8.01.0000	2161887v2