Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de reunião do Comitê da Saúde (COEAS), Secretaria de Estado de Saúde, Procuradoria- Geral do Município de Rio Branco e Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco	

Data: 22/07/2025	Horário: 9h	
Local: Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência	

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Deliberação

Aos 22 dias do mês de julho de 2025 foi realizada uma reunião do Comitê Estadual de Saúde do Acre (COEAS), sob a condução do seu Coordenador o Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. A reunião contou com a participação da Juíza Auxiliar da Presidência do TJAC, Dra. Zenice Mota Cardozo, do Juiz Titular da Vara de Execução de Penas em Regime Fechado da Comarca de Rio Branco, Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira, do Secretário de Estado de Saúde do Acre, Dr. Pedro Pascoal, da Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, a Sra. Mônica Valéria Nascimento de Lima, do Procurador do Município de Rio Branco, Dr. Edson Rigaud Viana Neto, e da representante da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco, a Sra. Karen Costa da Silva Beiruth, e teve como PAUTA a proposta de instalação de Centro de Atenção Psicossocial álcool e outras drogas - CAPS AD na Unidade Prisional Franscico D'Oliveira Conde para atendimento população carcerária, conforme Plano de Ação do COEAS. Abertas as discussões, o Dr. Pedro Pascoal se manifestou favorável à proposta, mas relatou a dificuldade para implementação, em razão da ausência de profissionais médicos especialistas em psiquiatria para realização dos atendimentos, opinião que foi seguida pelo Dr. Edson Rigaud, que citou já haver relatado tal dificuldade em reunião realizada com o Desembargador Francisco Djalma, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF. O Dr. Pedro Pascoal também levantou a possibilidade de contratação indireta de profissionais por meio da firmação de parcerias com clínicas privadas especializadas para a realização dos atendimentos pretendidos ou mesmo a contratação de profissionais médicos como Pessoa Jurídica (PJ), destacando, neste ponto, a problemática enfrentada com os sindicatos profissionais que são contrários à medida. A representante da Secretaria Municipal de Saúde, Karen Costa da Silva Beiruth, manifestou-se contrariamente à proposta de instalação de unidade de CAPS AD específico na unidade prisional em razão das portarias que regulamentam a instalação dos centros e as naturezas regional e voluntária dos atendimentos oferecidos por essas unidades. A Dra. Zenice Mota Cardozo destacou a importância da medida proposta, em razão da identificação de alto percentual de dependentes químicos entre a população carcerária, destacando a manutenção da natureza voluntária dos atendimentos pretendidos. O Dr. Pedro Pascoal destacou a necessidade de envolver outros atores para o desenvolvimento da proposta, como Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre (SEJUSP), por questões de segurança dos profissionais que prestarão eventuais atendimentos. DELIBERAÇÃO: Após as discussões, os participantes decidiram: 1. Realizar nova reunião entre os presentes e com a inclusão do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre (SEJUSP) para deliberações sobre as questões afetas à concretização da proposta, especialmente quanto ao modelo de atendimento a ser adotado no âmbito da unidade prisional, incluindo as avaliações realizadas no âmbito das audiências de custódia;. 2. Os representantes do Estado do Acre e do Município de Rio Branco se comprometeram a realizar os estudos necessários e elaborar projeto para implementação da proposta, comprometendo-se a apresentar na próxima reunião. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, deu-se por encerrada a reunião, cuja Ata foi lavrada pelo Secretário dos trabalhos, Rodrigo Oliveira dos Santos, pelo Doutor Marcelo Coelho de Carvalho, Coordenador do COEAS, que conduziu os trabalhos e pela Doutora Zenice Mota Cardozo, Juíza Auxiliar da Presidência e Coordenadora do NUGEQ. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Marcelo Coelho de Carvalho
Juiz de Direito e Coordenador do COEAS Portaria nº 868/2025

Zenice Mota Cardozo
Juíza Auxiliar da Presidência e Coordenadora do NUGEQ Portaria nº 720/2025
Data e assinatura eletrônicas

Rodrigo Oliveira dos Santos
Assessor da Presidência (GAPRE)
Data e assinatura eletrônicas

1.	Doutor Marcelo Coelho de Carvalho, Juiz de Direito e Coordenador do Comitê da Saúde - COEAS;
2.	Doutora Zenice Mota Cardozo, Juíza Auxiliar da Presidência e Coordenadora do NUGEQ;
3.	Doutor Hugo Barbosa Torquato Ferreira, Juiz Titular da Vara de Execução de Penas em Regime Fechado de Rio Branco;
4.	Doutor Pedro Pascoal, Secretário de Estado de Saúde do Acre;
5.	Senhora Mônica Valéria Nascimento de Lima, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Acre;
6.	Doutor Edson Rigaud Viana Neto, Procurador do Município de Rio Branco;
7.	Senhora Karen Costa da Silva Beiruth, representante da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco.

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Oliveira dos Santos , Assessor(a) Jurídico(a), em 23/07/2025, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Coelho Carvalho, Coordenador de Comitê, em 23/07/2025, às 11:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Zenice Mota Cardozo, Juiz(a) Auxiliar da Presidência , em 23/07/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2157268 e o código CRC 090BEA04.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002921-88.2024.8.01.0000	2157268v3