ANÁLISE DE RECURSO
Processo Administrativo nº 2024-412 Pregão Eletrônico nº 12/2025

A empresa AVANT SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.140.121/0001-10, com sede na Rua Neo Alves Martins, 2939, sala 05, Zona 1, CEP 87-013-060, Maringá, Paraná, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do PE nº 12/2025, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer, contra a habilitação da empresa MOVX TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 35.486.862/0001-50.

Breve Relatório Dos Fatos
Trata-se de pedido de recurso impetrado pela empresa AVANT SERVICES LTDA, que manifestou sua inconformidade com o resultado da classificação e habilitação da empresa MOVX TECNOLOGIA LTDA no certame suprarreferido, desse modo, registrou sua intenção em recorrer no momento oportuno e depois confirmou o ato por meio da inserção de sua peça recursal, tudo na plataforma do compras.gov, a qual está vinculada ao id D17086.
Tendo em vista que o recurso é tempestivo, logo, razão pela qual deve ser conhecido.
Nesses termos, a recorrente fundamenta suas alegações nos seguintes pontos: 1) não cabimento dos atestados apresentados pela recorrida; 2) violação do princípio da vinculação do instrumento convocatório; e por último 3) na imprescindibilidade da experiência específica.
Diante do exposto, a recorrente AVANT requer: 1) o conhecimento e provimento do seu recurso; 2) a inabilitação da empresa MOVX TECNOLOGIA LTDA; 3) e consequentemente sua própria convocação, visto que a AVANT ressaltou ser a 2ª colocada no ranking, e assim, oportunizar a análise da sua proposta e sua consecutiva habilitação.
Por fim, não foram apresentadas contrarrazões por parte da empresa recorrida MOVX TECNOLOGIA LTDA. Esse é o breve relatório.

Razões
Em suas razões a recorrente AVANT, inicia suas alegações apontando para o objeto da licitação que trata do fornecimento de licença do sistema ClickUp Business, conforme descrição do subitem 3.1., com um destaque para o seguinte texto, in verbis:
RAZÕES AVANT - DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO
Contudo, o objeto da licitação é específico e determinado: trata-se do fornecimento de licenças do sistema ClickUp Business, conforme expresso no item 3.1 do Edital, sendo inadmissível a aceitação de atestados que não guardem compatibilidade direta e inequívoca com o objeto contratado.
Destaquei
Diante dessa alegação, cumpre esclarecer a materialidade do argumento demonstrado, confrontando-a com a redação dada ao item 3.1, do edital do PE nº 12/2025, in verbis:

Edital - PE nº 12/2025
3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças do sistema de gestão de projetos e fluxos de trabalho - ClickUp Business, com o objetivo de atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Desse modo, nota-se que o argumento de que a redação do edital declara ser inadmissível a aceitação de atestados que não guardem compatibilidade direta e inequívoca com o objeto contratado é falso, e não pode prosperar, visto que no edital, a descrição do objeto não especifica essa restrição, bem ainda a unidade técnica demandante declarou que quanto à funcionalidade dos sistemas apresentados, não se faz necessário que o atestado de capacidade técnica tenha objeto idêntico, conclui-se assim que, a recorrente se baseou em mera interpretação individual.
Nesse sentido, a recorrente AVANT, continua sua argumentação justificando a incompatibilidade dos sistemas Trello e Miro por estes não serem equivalentes ao ClickUp Business, e que, portanto, possuem ferramentas com natureza/escopo/tecnologias e funcionalidades distintas dos requerimentos previstos para o sistema ClickUp Business. A esse respeito a recorrente colacionou em sua peça recursal um quadro demonstrativo com as funcionalidades de cada dos três sistemas vinculado ao id. D17086.
Posto que, a recorrente toma a redação do artigo 67, inciso II, da referida Lei, que encontra-se disposto no Capítulo VI - Da Habilitação, no que tange às condições de habilitação técnico-profissional e técnico operacional, a partir da interpretação do referido artigo, não há previsão da restrição defendida pela recorrente AVANT, do que cumpre confrontar tanto a letra da lei quanto o argumento da recorrente AVANT, senão vejamos, in verbis:
RAZÕES AVANT - DO NÃO CABIMENTO DOS ATESTADOS APRESENTADOS
Artigo 67, da Lei 14.133/21:
II - certidões e atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente,  quando  f or o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviç os similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei.
Portanto, o histórico de fornecimento de licenças de Trello ou Miro não comprova a capacidade para fornecer Clickup, posto que são ferramentas com objetivos e complexidades distintas. Além disso, a complexidade tecnológica e operacional do Clickup é muito superior e o aceite dos atestados viola diretamente o disposto no artigo acima.
Destaquei
Assim, por ocasião do recurso, a Unidade Técnica demandante - SETIC, foi provocada a realizar novo exame dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa recorrida MOVX TECNOLOGIA LTDA, senão vejamos, in verbis:
Análise Técnica - SETIC
Da análise, denota-se que a empresa licitante apresentou atestados de capacidade técnica relativos ao fornecimento dos sistemas Trello e Miro, os quais se caracterizam como soluções voltadas à gestão de tarefas/projetos e colaboração em tempo real, respectivamente.
Portanto, a alegação de que, quanto à condição de habilitação estar comprometida não merece prosperar, visto que a unidade técnica - SETIC, fiou-se em que a proposta vencedora possui capacidades que se identificam com o perfil desejado, a saber, a apresentação de soluções tecnológicas especificas voltadas à gestão de tarefas/projetos em tempo real.

Além disso, a recorrente AVANT também apontou a violação do princípio da vinculação do instrumento convocatório, e para tanto, especificou o subitem 9.20.1., do edital, alegando que a comprovação da expertise nos softwares descritos nos atestados de capacidade técnica não cumpre com a questão da compatibilidade com o sistema ClickUp, senão vejamos, in verbis:
Edital - PE nº 12/2025
9.20.1.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatíveis com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Destaquei

Nesse contexto, a Unidade Técnica demandante - SETIC, respaldou o julgamento da proposta vencedora, senão vejamos in verbis:
Análise Técnica - SETIC
Importante destacar que o termo bens compatíveis, conforme disposto no item 9.20.1.1., não exige identidade funcional total com o objeto da licitação, mas sim compatibilidade quanto à natureza do bem fornecido, o que, no caso em concreto, refere-se à distribuição de licenças de software.
Assim, a exigência não se limita à comprovação de f ornecimento exclusivo do software ClickUp ou de solução com idênticas funcionalidades, mas sim de bens da mesma categoria técnica - ou seja, licenças de softwares voltados à gestão de fluxos de trabalho e produtividade, como são os casos de Trello e Miro.
Destaquei
A recorrente AVANT também mencionou em suas razões, in verbis:
RAZÕES AVANT - DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
Para que possamos entender dois softwares como compatíveis, é necessário que as funções, forma de acesso, licenciamento e recursos sejam parecidos, para que se possa obter de ambos os mesmos resultados que foram explanados no estudo técnico preliminar.
Como já demonstrado, não é possível considerar clickup, miro e trello como softwares compatíveis.
Como o objeto do edital são licenças de Clickup Business, a aceitação de atestados de f erramentas distintas do objeto licitado viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o princípio da isonomia e compromete o julgamento objetivo. 
Aceitar atestados de f erramentas que não são ClickUp ou não comprovem experiência técnica com o ClickUp f ere a legalidade, uma vez que o objeto está claramente especificado no edital e ameaça o resultado esperado do certame, desde que não resta comprovada a capacidade da empresa habilitada fornecer o objeto adequadamente e prestar a assistência necessária durante a vigência do contrato.
Destaquei
RAZÕES AVANT - DA IMPRESCINDIBILIDADE DA EXPERIÊNCIA ESPECÍFICA
A jurisprudência e doutrina reconhecem que quanto mais específico for o objeto, mais rigorosa deve ser a correspondência dos atestados. Neste caso, o edital foi claro e objetivo quanto ao objeto: licenciamento do ClickUp Business.
Não se trata de sistemas de gestão de projetos de forma genérica, mas de um produto específico, com licenciamento, suporte e integração próprios. Aceitar atestados de Trello ou Miro é, portanto, abrir margem para empresas que não têm experiência real com o objeto contratado, distorcendo o objetivo do processo licitatório.
E finaliza argumentando que a jurisprudência e doutrina reconhecem que quanto maior a especificidade do objeto, mais rigorosa deve ser a correspondência do objeto. Bem ainda que não se trata de um sistema de gestão de projetos genérico, mas de um licenciamento, suporte e integração próprios do ClickUp Business.

À vista disso, a unidade técnica demandante SETIC, contestou tais afirmações e ponderou da seguinte forma, in verbis:

Análise Técnica - SETIC
Importante destacar que o termo bens compatíveis, conforme disposto no item 9.20.1.1, não exige identidade funcional total com o objeto da licitação, mas sim compatibilidade quanto à natureza do bem fornecido, o que, no caso em concreto, refere-se à distribuição de licenças de software.
Assim, a exigência não se limita à comprovação de fornecimento exclusivo do software ClickUp ou de solução com idênticas funcionalidades, mas sim de bens da mesma categoria técnica - ou seja, licenças de softwares voltados à gestão de fluxos de trabalho e produtividade, como são os casos de Trello e Miro.
Nesse esteio, tem-se interpretação alinhada com os princípios da razoabilidade, da competitividade e do formalismo moderado previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente para fins de habilitação técnica, que não deve ser tratada de forma restritiva a ponto de limitar a ampla participação de fornecedores com experiência idônea.
Dessa forma, entende-se que os atestados apresentados: Atendem ao disposto no item 9.20.1.1 do edital, por comprovarem o fornecimento de bens compatíveis em natureza e finalidade, no caso, licenças de software.
Demonstram aptidão técnica do licitante, conforme exigido na Lei nº 14.133/2021, artigos 67 a 70.
Recomendação: pela habilitação da empresa, considerando plenamente atendidos os requisitos de capacidade técnica
Desse modo, diante da análise técnica da área de TI, não há que se falar em violação do princípio da vinculação do edital, visto que não encontra amparo cabível no caso em questão, visto que a Administração não pode limitar a capacidade técnica ao fornecimento exclusivo do software ClickUp, como sugere a recorrente AVANT.
Finalmente, examinados todos as razões trazidas pela recorrente AVANT, e confrontados com a lei, com o edital, bem como com a reanálise da unidade de TI, a qual possui expertise suficiente para avaliar o caso em comento, constatou-se que não assiste razão à empresa recorrente.

Contrarrazões
Não foram apresentadas contrarrazões por parte da empresa MOVX TECNOLOGIA LTDA.

Por todo o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa AVANT SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.140.121/0001-10, para em observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/21, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Documento assinado eletronicamente por MIRNA SAUER DE FARIA, Técnico(a) Judiciário/Pregoeiro(a) em 25/06/2025 às 11:58:23.

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