TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1/2025, QUE FAZEM ENTRE SI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E MÉRITO
BRINDES E PREMIAÇÕES - LTDA
(Processo Administrativo n°.2024-419)

O  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora  Regina Ferrari,
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MÉRITO BRINDES E PREMIAÇÕES - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.883.166/0001-73, sediada
na  Avenida Fernando Ferrari, nº 185/195, Ferrazópolis, CEP: 09790-110, São Bernardo do Campo-SP, Tel.: (11) 4335-4198 ou (11) 97376-6164, email:
licitacao@meritobp.com.br ou contato@meritobp.com.br doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Douglas Souza de Almeida, RG
nº 40.***.***-4 SSP/SP e CPF nº 401.***.***-03,  tendo em vista o que consta no Processo nº 0009497-34.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da
Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas
alterações, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 3/2024 do Pregão
Eletrônico nº. 113/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
O objeto do presente instrumento é a eventual aquisição de medalhas e materiais complementares objetivando atender o cerimonial do TJAC em eventos
protocolares de caráter institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, notadamente quanto a instituição da nova Ordem do Mérito Judiciário, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1. Objeto da contratação:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1
 Grau Grão colar (acompanha estojo).
 Especificações:
Medalha tamanho 6X6cm suspenso por
elos em metal dourado, acompanhada de
estojo devidamente adequado para
acondicionamento da peça.
MARCA: MBP
Unidade 10 R$ 622,92 R$ 6.229,20
2   Grau Grã Cruz (acompanha placabroche,
barreta, roseta e estojo).
 Especificações:
Medalha tamanho 6X6cm suspensa por
faixa banda (lateral) - faixa a tiracolo com
90 mm de largura, tecida em viscose
Unidade 20 R$ 740,75 R$14.815,00
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chamalotada – nas cores verde, amarela
e vermelha;
Placa-broche - Medalha anterior medindo
4X4cm, sobreposta a um resplendor
metálico dourado;
Barreta - Base metálica revestida pelo
mesmo tecido e cores da fita que
sustenta a medalha. Ao centro da placa
será fixado um botão igual ao botão de
lapela do respectivo grau, adornado por
dois laços dourados. No verso terá dois
pinos de 7 (sete) milímetros de altura e 1
(um) milímetro de espessura para a
colocação de duas presilhas de silicone
de metal dourado e pontiagudos para
fixação, protegidos por peças de silicone;
Roseta - Modelo “Plissé” com fita
forrando, tendo sobreposta a ela uma
placa dourada com a mesma imagem do
centro da insígnia, adornada com laço
dourado; no verso um pino de metal
dourado e pontiagudo protegido por uma
peça de silicone para fixação;
Estojo devidamente adequado
para acondicionamento do
conjunto de peças que compõe o
Grau Grã Cruz.
MARCA: MBP
3   Grau Grande Oficial (acompanha placa-
broche, barreta, roseta e estojo).
 Especificações:
Medalha tamanho 6X6cm suspensa por
colar de fita - colar de fita tecido em
viscose chamalotada com 400 mm de
comprimento por 35 mm de largura, ao
pescoço;
Barreta - Base metálica revestida pelo
mesmo tecido e cores da fita que
sustenta a medalha. Ao centro da placa
será fixado um botão igual ao botão de
lapela do respectivo grau, adornado por
dois laços, sendo do lado direito na cor
prata e do lado esquerdo na cor dourada.
No verso terá dois pinos de 7 (sete)
milímetros de altura e 1 (um) milímetro de
espessura para a colocação de duas
presilhas de silicone de metal dourado e
pontiagudos para fixação, protegidos por
peças de silicone;
Roseta - Modelo “Plissé” com fita
forrando, tendo sobreposta a ela uma
placa dourada com a mesma imagem do
centro da insígnia, adornada por dois
laços, sendo do lado direito na cor prata e
do lado esquerdo na cor dourada; no
verso um pino de metal dourado e
pontiagudo protegido por uma peça de
silicone para fixação;
Estojo devidamente adequado
para acondicionamento do
conjunto de peças compõe o
Grau Grande Oficial.
Unidade 40 R$ 391,80 R$ 15.672,00
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MARCA: MBP
4
  Grau Oficial (acompanha placabroche, barreta,
roseta e estojo).   Especificações:
Medalha medindo 4X4cm pendente de
uma fita colocada ao lado esquerdo do
peito - Fita adornada por botão com
acabamento em tecido;
Barreta - Base metálica revestida pelo
mesmo tecido e cores da fita que
sustenta a medalha. Ao centro da placa
será fixado um botão igual ao botão de
lapela do respectivo grau. No verso terá
dois pinos de 7 (sete) milímetros de altura
e 1 (um) milímetro de espessura para a
colocação de duas presilhas de silicone
de metal dourado e pontiagudos para
fixação, protegidos por peças de silicone;
Roseta - Modelo “Plissé” com fita
forrando, tendo sobreposta a ela uma
placa dourada com a mesma imagem do
centro da insígnia. No verso um pino de
metal dourado e pontiagudo protegido por
uma peça de silicone para fixação;
Estojo devidamente adequado
para acondicionamento do
conjunto de peças compõe o
Grau Oficial.
MARCA: MBP
Unidade 30 R$ 346,50 R$ 10.395,00
5  Pasta Diploma.
 Especificações:
Pasta para acondicionamento de Diploma
e Histórico de Medalha, cuja gravação
será fornecida pela contratante.
Confeccionada em courotan na cor
vermelha, medindo (fechada) 32 cm de
largura x 24 cm de altura, espumada na
parte externa, costurada em todo o seu
contorno com linha da mesma cor da
pasta, cantoneiras em metal dourado
com 4 (quatro) mm de espessura e
dimensões de 20 x 20 mm, com
gravações em dourado a quente.
A figura será da medalha. A inscrição
“PODER JUDICIÁRIO DO ACRE” ficará
na parte centro superior, a 5 (cinco) cm
da borda superior da pasta. A inscrição
que designa a figura, também a ser
fornecida pela contratante, ficará na parte
centro inferior, a 5 (cinco) cm da borda
inferior da pasta.
Parte interna: No lado esquerdo
terá quatro cantoneiras de
acetato grosso com corte
angulado em 45° e dimensões de
4x4 cm para fixar o Diploma e, no
lado direito, um encaixe de
acetato de 0,2 (zero vírgula dois)
mm de espessura e dimensões de
22 (vinte e dois) cm de largura por
31 (trinta e um) cm de altura, com
Unidade 100 R$ 95,33 R$ 9.533,00
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uma borda lateral envolta por uma
fita de 5 (cinco) mm de espessura
do mesmo material da capa. Todo
o acabamento será feito em
costura com linha da mesma cor
da pasta.
TOTAL R$ 56.644,20 (CINQUENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS)
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital da Licitação;
1.2.3. A Proposta do contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93,
com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e
recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
5.1. O valor do presente Contrato é de R$ 56.644,20 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos).
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto
da contratação.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO 
6.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços,
mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de
até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
6.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência. 
6.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao
SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº
8.666, de 1993.
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6.3.1. Enviar arquivo xml para o e-mail: notafiscal@tjac.jus.br.
6.3.2.  Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no  art. 31 da
Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
6.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do
documento.
6.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Contratante;
6.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa
de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da
seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)
I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
6.8. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de pagamento, a
fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº
2.096, de 18/07/2022).
6.9. A documentação que acompanha a N  F  apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de seja
evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra
incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 17/12/2024.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do
índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8.1. A Contratante obriga-se a:
8.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
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8.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de
Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
8.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
8.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o Termo de Referência e com
este contrato;
8.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
8.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no
Edital ou neste contrato;
8.1.6. Devolver os materiais que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas no Termo de Referência, no
Edital ou no contrato após a entrega/instalação;
8.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
5.1. A Contratada obriga-se a:
5.1.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do
objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
5.1.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de
assistência técnica autorizada;
5.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078, de 1990);
5.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas
expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
5.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
5.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
previsto, com a devida comprovação; 5.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
5.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de
pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução deste contrato;
5.1.9. Manter durante todo o período de vigência do ajuste (contrato), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO 
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
11.1.1.  Advertência  por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem  prejuízos para a Administração
(CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
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11.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias.
Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa
hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do
certame.
11.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua
concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
11.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até
cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que,
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no
edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII -
fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
11.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do
artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla
penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
11.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
                                                                            
                                                                                      TABELA 1
GRAU CORRESPONDÊNCIA
    1
 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho
em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a
incidência a 15 (quinze) dias;
    2  30  % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da
nota de empenho pela inexecução contratual;
    3  10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20%
(vinte por cento) do valor da proposta;
 
                                                                                                   TABELA 2
SITUAÇÕES DESCRIÇÃO GRAU
   1 Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante
tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame.
3
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Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito
pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor
máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão,
consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.
   2
Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos
serviços ou fornecimento dos materiais.
Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
2
   3
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito,  a  entrega
materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota
de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.
1
11.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de
outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e,
subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o
dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
11.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente
informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo. 
11.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do
TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
11.1.5. Declaração de inidoneidade  para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a  CONTRATADA  ressarcir o  CONTRATANTE  pelos prejuízos causados e depois de
decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de
valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
11.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada
de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
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11.11.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
11.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”. 
11.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1 O presente Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências
indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER,
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas,
Elemento de Despesa: 33903100000000 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº  10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº
123/2006, Lei Complementar  nº  8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019  e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se,
subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas
neste Edital e seus anexos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, cujo art. será interpretado de forma genérica.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato, mediante extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil
do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO 
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.
 
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 08/01/2025 às 08:24:36.
Documento assinado eletronicamente por Douglas Souza de Almeida, Usuário Externo em 08/01/2025 às 06:46:35.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela I3OG.VIFO.FEUE.4FEY