TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-298
UNIDADE DEMANDANTE: SUGEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]  
DECISÃO Nº 185/2025 
  Cuidam os autos de procedimento administrativo que tem por objeto promover a alteração quantitativa
correspondente a 3,68% (três virgula sessenta e oito por cento) ao Contrato n.° 9/2024, celebrado entre o Tribunal de Justiça
do Estado do Acre e a empresa A. Q. DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 44.705.268/0001-02, cujo objeto é a 
contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de carregador e artífice de serviços gerais, com
fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre na Capital e nas Comarcas do interior: Rio Branco, Epitaciolândia, Brasiléia, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul, que serão
prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Extrai-se do cotejo dos autos, que houve consulta a contratada objetivando sua concordância no que concerne a
alteração pretendida, o que foi deliberado positivamente, conforme expediente colacionado aos autos (Evento n. º D17192), foi
apresentada a devida justificativa da área demandante para o acréscimo vindicado (Evento n. º D17195), possuindo a
contratada as condições de regularidade fiscal/social/trabalhista para atendimento do pleito (Evento n. º D17194).
Em sede de manifestação colacionada ao Evento n. º D17196, a Divisão de Gestão de Serviços Terceirizados -
DISET, posicionou-se pelo acatamento da alteração contratual pretendida, ao entendimento de que a presente demanda
cumpre os requisitos necessários a alteração, posto que o contrato está válido, há concordância do contratado para a
alteração, a empresa tem cumprido com as         obrigações assumidas, como também mantem as condições de habilitação.
Consta dos autos, informação oriunda da Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças - SEGOF (Evento n. º
R241547), acerca da existência de disponibilidade financeira para custear a alteração contratual ora pretendida.
O feito foi instruído, nele constando o PARECER/ASJUR colacionado ao Evento n.º H14200.
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, inclusive a que consta no evento n° D17195, ACOLHO o
Parecer ASJUR (Evento nº H14200) e AUTORIZO a alteração quantitativa do Contrato nº 9/2024, no percentual de 3,68%
(três virgula sessenta e oito por cento), cujo valor total estimado passará de R$ 765.707,88 (setecentos e sessenta e cinco mil
setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos) para R$ 822.196,80 (oitocentos e vinte e dois mil cento e noventa e seis reais
e oitenta centavos), tencionando a continuidade na prestação dos serviços de carregador e artífice de serviços gerais.
Encaminhem-se os autos à Secretaria de Logística e Gestão Administrativa - SELGA, para a adoção das medidas
necessárias.
À Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos órgãos deliberativos - COPAD para a publicação desta
decisão no Diário da Justiça. 
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 15/07/2025 às 13:31:51.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
HNFG.DGCG.I5UO.KUU0
     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277