TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-44
UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Homologação/Legalidade. 

PARECER JURÍDICO
 
1.0 RELATÓRIO
Cuidam os autos de solicitação oriunda da Comissão de Contratação deste Pretório
- CPL (GRP/Evento D17579), por intermédio da qual, a Agente de Contratação deste Pretório
(Pregoeira), requesta análise do módulo processual  referente ao PE N.º 08/2025  (PA/GRP N.º
2025-44), tendo proposto a homologação do aludido  certame, conforme documento encartado no
GRP/Evento D12914, cujo objeto tenciona a contratação de empresa especializada para
implantação de muro de arrimo na Sede deste Sodalício, conforme condições e exigências
estabelecidas no  edital de regência do certame e seus anexos ? Edital n.º 08/2025, colacionada
aos autos (GRP/Evento H11339).
Na espécie, foi eleita a modalidade Pregão Eletrônico (PE), para o
processamento,  tendo como critério de julgamento, o tipo Menor Preço, vindo a mesma
acompanhada de: a) Documento de formalização; b) Estudo Técnico Preliminar; c) Termo de
referência; d) Mapa de preços; e) Autorização da Presidente; f) Minuta de edital de licitação e
seus anexos; g) Parecer jurídico favorável à legalidade da fase preparatória, da minuta do edital e
da modalidade de licitação aventada; h) Edital n.º 08/2025 (GRP/Evento H8581); i) Publicação
do aviso do edital; j) Ata de sessões; l) Documentos da empresa vencedora; m) Termo de
Adjudicação e homologação; e, n) Encaminhamento deste processo por parte da Comissão
Permanente de Licitação a esta Assessoria, com vistas a analisar a fase final do procedimento
licitatório.
Desta feita, a Pregoeira encaminha os autos a administração central deste Pretório
propondo a homologação/adjudicação do certame, nos termos da minuta colacionada ao
     
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GRP/Evento H12914, em atendimento ao preceito plasmado pelo art. 53, §§ 1º e 4º do Estatuto
Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
É o breve relato dos fatos.
2.0 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Prefacialmente, impende consignar que não cabe ao parecerista jurídico imiscuir-
se nas atividades de competência do Pregoeiro e da equipe de apoio. Assim, pontos como a
avalição dos preços e os atos inerentes a condução do certame, se não evidenciarem a prática de
erro grosseiro, não serão analisados. De igual modo, não compete ao parecerista jurídico fazer as
vezes de gestor público, de maneira que as razões de conveniência e oportunidade que deram
ensejo a deflagração do presente procedimento, se não sugerirem a prática de ato ímprobo,
também não serão objeto de exame.
Cabe ao profissional do Direito, nas oportunidades em que fala nos autos, avaliar a
adequação da modalidade de licitação escolhida e seu critério de julgamento; dar suporte teórico
ao agente de contratação/pregoeiro/comissão de licitação; zelar pela observância aos princípios
administrativos; garantir a adequação jurídico-formal do procedimento, dentre outros atos
correlates.
Veja-se que a adequação da modalidade de licitação escolhida, bem como as
regras atinentes a fase preparatória e às exigências de conteúdo do edital (art. 53, § 1°, da Lei
Federal n.º 14.133/2021), foram devidamente verificadas por ocasião do parecer inicial
(GRP/Evento H8555).
Nesse eito, consigne-se que a presente manifestação jurídica tem o escopo de
assistir a autoridade assessorada no controle prévio de legalidade, conforme estabelece o artigo 53,
incisos I e II, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos ? NLLC):
?Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de
assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade
mediante análise jurídica da contratação. 
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da
Administração deverá: 
     
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I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição
de prioridade; 
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e
objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise
jurídica;? (grifei).
Como se pode observar do dispositivo legal supra, o controle prévio de legalidade
se dá em função do exercício da competência da análise jurídica da futura contratação, não
abrangendo, repise-se, os demais aspectos envolvidos, como os de natureza técnica, mercadológica
ou de conveniência e oportunidade. Em relação a esses, eventuais apontamentos decorrem da
imbricação com questões jurídicas, na forma do Enunciado BPC nº 07, do Manual de Boas
Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União:
?Enunciado BPC n.º 7 - A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com
potencial de significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da
necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não
jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade,
podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que
enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.?
 
De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente processo,
inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e
avaliação do preço estimado, tenham sido regularmente determinadas pelo setor competente do
órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para a melhor consecução do interesse
público. O mesmo se pressupõe em relação ao exercício da competência discricionária pelo órgão
assessorado, cujas decisões devem ser motivadas nos autos.
De outro lado, cabe esclarecer que não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a
auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos, nem
de atos já praticados. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão dentro do
seu espectro de competências.
Finalmente, deve-se salientar que determinadas observações são feitas sem caráter
vinculativo, mas em prol da segurança da própria autoridade assessorada a quem incumbe, dentro
da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e acatar, ou não, tais
     
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ponderações. O seguimento do processo sem a observância destes apontamentos será de
responsabilidade exclusiva da Administração. 
Pois bem. Os atos de adjudicação e homologação são praticados na última etapa de
um procedimento licitatório. Em regra, são os atos que encerram a licitação, dando ensejo a que,
em um momento seguinte, a Administração realize o seu objetivo final, que é a contratação. 
Adjudicar significa ?dar ou entregar por sentença; entregar em hasta pública (ao
maior licitante); declarar judicialmente que (uma coisa) pertence (a alguém). Nas licitações,
adjudicar significa entregar o objeto do certame ao licitante que, atendendo as condições
estabelecidas, apresentou a melhor oferta para a Administração. 
Por sua vez, homologar significa ?confirmar, aprovar por autoridade judicial ou
administrativa; conformar-se com?. É o ato por meio do qual a autoridade competente, após
convencer-se de que o procedimento foi realizado na forma da lei, sem vícios, e que permanecem
vivos os aspectos relativos à conveniência e oportunidade (examinados pela autoridade competente
no início do procedimento, no momento em que autorizou a instauração do processo licitatório)
dá conformidade ao mesmo, aprovando-o. 
Noutros termos, a homologação é ato de controle, pelo qual a autoridade superior
convalida o procedimento, reconhecendo terem sido observadas as formalidades legais e que o
resultado atende aos interesses da Administração. Como bem observa Lúcia Valle Figueiredo, "o
julgamento da Comissão não é mero parecer ou sugestão. É um juízo de valor técnico, que a
autoridade superior não pode desconhecer".
Em regra, a licitação se encerra com os atos de adjudicação e homologação, dando
ensejo a que, em um momento seguinte, a Administração realize o seu objetivo final, que é a
contratação. 
Em seu art. 71, o Novo Marco Regulatório das Contratações e Governança Pública
(Lei Federal n.º 14.133/2021) prevê quatro hipóteses para finalização de um procedimento
licitatório: i) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; ii) revogar a
licitação por motivo de conveniência e oportunidade; iii) proceder à anulação da licitação, de
     
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ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; e iv)
adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
No caso em testilha, do cotejo minudente dos presentes autos, observa-se que ele
está instruído conforme o rito procedimental estipulado nos artigos 11 a 17 da norma
susomencionada, obedecendo, portanto, os requisitos para licitações de serviços, conforme
preconizam os artigos 47 a 50, tendo, de igual forma, o julgamento das propostas obedecido os
comandos legais insculpidos nos artigos 59 a 61 do citado diploma normativo.
O Pregão Eletrônico utilizou como critério de julgamento, o menor preço por
grupo, tendo a Pregoeira deste Sodalício declarado vencedora do torneio licitatório a empresa
adiante mencionada: MOTA E MOTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.622.497/0001-29,
com valor global de R$ 421.676,76 (quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e setenta e seis
reais e setenta e seis centavos), para o item 01, conforme proposta atualizada encartada no
GRP/Evento D13738.
Gize-se, a propósito, que a Lei Federal n.º 14.133/21 não trouxe limitação de valor
para a realização do pregão, pois o que se busca no pregão é sempre a melhor contratação pelo
menor preço. 
No tocante a habilitação da empresa declarada vencedora, observa-se que foram
apresentadas as documentações necessárias (art. 62, Lei Federal n.º 14.133/21), cabendo ao
agente de contratação averiguar o atendimento às exigências, verbis:
?Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações
e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.?
No mais, dessume-se do cotejo dos autos que o procedimento em exame atendeu
aos postulados dos princípios jurídicos que regem as compras públicas, sendo que o princípio da
publicidade restou atendido na medida em que o instrumento convocatório foi amplamente
     
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divulgado, oferecendo a todos oportunidade de participação no certame. De igual modo, foi
obedecido o princípio da legalidade na medida em que o processo caminhou com estrita
observância aos limites impostos pela norma. No mesmo sentido, constata-se a efetiva atenção aos
princípios da impessoalidade e da igualdade, uma vez que não há nos autos indícios de
direcionamento ou afastamento do interesse público. Ao mesmo tempo, vê-se que os princípios da
moralidade e da probidade administrativa também foram satisfeitos, já que o objeto do certame e
as razões de sua realização condizem com a moral e os bons costumes, refletindo a postura proba
da Administração. 
Por fim, foram igualmente prestigiados os princípios do julgamento objetivo e da
vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que o julgamento das propostas oferecidas foi
feito de acordo com as estipulações do Edital de regência do certame, cujas regras também foram
seguidas nos demais atos realizados no procedimento.
Conforme já adiantado no relatório, o desenvolvimento do processo licitatório, em
sua etapa externa, deu-se em conformidade com as normas de regência.
Importante destacar, ainda, que após a homologação do processo licitatório, é
obrigatória a disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dos
documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus
anexos, conforme determina o art. 54, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Por último, recomenda-se que previamente à celebração do contrato ou
correspondente ajuste, seja verificado se existe registro de sanção aplicada a empresa vencedora,
por meio de consulta em sites especializados, mormente o Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (Art. 91, § 4°,
da Lei Federal n.º 14.133/2023), tendo em vista que a existência de penalidade pode ensejar o
impedimento da contratação.
Feitas tais ponderações, entendo que o procedimento está apto para ser
homologado, emitindo-se, na sequência, o correspondente instrumento de contrato ou congênere,
a fim de possibilitar a contratação no momento oportuno.
 
3.0 CONCLUSÃO.
     
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Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica, em atendimento ao primado da
legalidade administrativa (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 5º), opina pela legalidade da fase
externa do presente torneio licitatório (art. 53, § 4º), estando o procedimento apto a ser
homologado pela autoridade superior, nos termos do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
 É o parecer.

 
Documento assinado eletronicamente por ESTENIO DO NASCIMENTO MARTINS, Assessor(a) da Presidência em 24/06/2025 às 09:23:54.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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