TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-140
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Contrato Administrativo/Supressão/Legalidade.  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual encaminhado a
Assessoria Jurídica da Secretaria Geral deste Pretório ? ASJUG/SEGER, tencionando a análise da
minuta de 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 01/2023 (GRP/Evento H13624), celebrado entre o
Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a pessoa jurídica Atos Serviços de Limpeza, Construção
e Comércio LTDA, cujo escopo é a contratação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e
conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza para
suprir as necessidades deste Pretório, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo
de Referência, que é parte integrante do edital de regência do certame.         
À DISET/SEINF, via solicitação colacionada ao GRP/Evento n.º 18656,
apresentou justificativa para ser procedida à mutabilidade do ajuste nos seguintes termos:
?(...) é a contratação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária,
com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza para suprir as
necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que serão prestados nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital (...)?. 
Extrai-se do cotejo dos autos, que houve consulta a contratada objetivando sua
concordância na alteração do contrato consoante expediente colacionado aos autos (GRP/Evento
D18656), restando cumprido um dos requisitos para que se proceda à alteração pretendida
(supressão).
                  Em sede de manifestação colacionada ao GRP/Evento H13625, a subsecretária de
Gestão de Compras - SUGEC, posicionou-se pelo acatamento da alteração contratual pretendida
(supressão), ao entendimento de que a presente demanda cumpre os requisitos necessários a
alteração, posto que o contrato está válido, há concordância do contratado para a alteração, a
empresa tem cumprido com as obrigações assumidas, como também mantém as condições de
habilitação.
     
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O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG/SEGER
(GRP/Evento H13810).
Dito isso,  dadas as informações contidas nos autos,  ACOLHO  o  Parecer
ASJUG/SEGER e, por conseguinte, em atendimento a legalidade administrativa (CF, art. 37,
caput), AUTORIZO a  supressão contratual do percentual correspondente a 4,43% (quarenta e
sete vírgula sete por cento) do valor originário do Contrato n.º 01/2023 (GRP/Evento H5143), o
que faço com espeque no art. 65, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 (ex vi do art. 190 da Lei
Federal n.º 14.133/2021), bem ainda, em atendimento as diretrizes do ato normativo ? Portaria
n.º 2.666/2025 (art. 4º).
Encaminhem-se os autos à  SELGA/SUGEC,  para a adoção das medidas
necessárias.
Publique-se.
Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 09/07/2025 às 14:18:23.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
ZDER.0O2D.M0JZ.JWAM