PROCESSO: 2024-412
UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Recurso Administrativo/Desprovimento.

DECISÃO
AVANT SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 29.140.121/0001-10, com
espeque no item 12 do edital de regência do certame alusivo ao Pregão Eletrônico - PE n.º 12/2025 (GRP/Evento H9389), manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra decisão da agente de contratação deste Pretório - Pregoeira, que determinou a habilitação da empresa MOVX TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n.º 35.486.862/0001-50, ora recorrida.
Em sede de razões recursais (GRP/Evento D17086), aduziu que o objeto da licitação é específico e determinado, tratando-se do fornecimento de licenças do sistema “ClickUp Business”, conforme expresso no item 3.1 do Edital, sendo inadmissível a aceitação de atestados que não guardem compatibilidade direta e inequívoca com o objeto contratado.
Sustentou, que os Sistemas Trello e Miro não são equivalentes ao ClickUp Business, sendo ferramentas com naturezas, escopos, tecnologias e funcionalidades distintas, tendo acrescentado que o Clickup é muito mais complexo e com mais ferramentas que as outras soluções.
Disse que o histórico de fornecimento de licenças de Trello ou Miro não comprova a capacidade para fornecer Clickup, posto que são ferramentas com objetivos e complexidades distintas. Além disso, a complexidade tecnológica e operacional do Clickup é muito superior e o aceite dos atestados viola diretamente o regramento contido no artigo 67, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Disse, ainda, que o objeto do edital são licenças de Clickup Business, logo a aceitação de atestados de ferramentas distintas do objeto licitado viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o princípio da isonomia e compromete o julgamento objetivo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

Por derradeiro, acrescentou que a jurisprudência e doutrina reconhecem que quanto mais específico for o objeto, mais rigorosa deve ser a correspondência dos atestados. Neste

caso, o edital foi claro e objetivo quanto ao objeto: licenciamento do ClickUp Business.
Com esses argumentos, ao final, requestou a reconsideração da decisão que habilitou a empresa a recorrida, com fundamento nos itens 8.5.2 e 9.20.1.1 do edital, pela apresentação de atestados incompatíveis com o objeto contratado, com a consequente convocação da recorrente para análise da proposta e habilitação.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida quedou-se silente.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a Pregoeira deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (GRP/Evento H8391), tendo, ato contínuo, submetido o feito à glosa da administração central deste Sodalício (§ 2º).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmente ao administrado, com a finalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental, em conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Na espécie telada, a toda evidência, a toda evidência, a Pregoeira deste Sodalício agiu acertadamente ao habilitar a recorrida, haja vista que seguindo as diretrizes da unidade técnica deste Pretório - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC (GRP/Evento H12604), os atestados apresentados além de atender ao disposto no item 9.20.1.1 do edital, por comprovarem o fornecimento de bens compatíveis em natureza e finalidade, no caso, licenças de software, também demonstram a aptidão técnica do licitante, conforme exigido na Lei Federal n.º 14.133/2021, artigos 67 a 70, estando a decisão hostilizada alinhada a posição do TCU sobre a matéria discutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: “Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório, da razoabilidade, do formalismo moderado e do julgamento objetivo da proposta, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993.”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.

Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir, todas as razões consignadas no PARECER/ASJUG-SEGER colacionado ao GRP/Evento H14451, e, por conseguinte, mantenho hígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalício, ao passo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo manejado pela recorrente, o que faço com arrimo no art. 164, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas, bem ainda, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF. art. 37, caput), da vinculação ao instrumento convocatório, da razoabilidade, da competitividade e do formalismo moderado (Lei Federal n.14.133/2021, art. 5º).
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
Dê-se ciência a licitante. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 17/07/2025 às 17:24:16.

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