PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Gestão Estratégica

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 29/2025 QUE

ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E A UNIÃO FEDERAL, POR MEIO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE PARA OS

FINS QUE ESPECIFICA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade,
doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon
Nogueira, brasileiro, portadora do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta
cidade, e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, órgão público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.910.642/0001-
41, com sede na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, nesta
cidade, doravante denominado TRE/AC, neste ato apresentado pelo Desembargador Júnior Alberto
Ribeiro, Presidente, brasileiro, inscrito no RG n.º xxx.612-SSP/AC e CPF n.º ***.393.522-***, residente
e domiciliado em Rio Branco, com domicílio profissional na sede da TRE/AC, uso de suas atribuições
legais e regimentais, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do Art. 241,
da Constituição Federal de 1988, e, aplicando-se no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as
cláusulas e as condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente acordo tem como objeto a conjunção de esforços entre os partícpes, visando o acesso, pelo
TRE-AC, à base de dados do sistema PROTEJA-ME, conforme solicitado no Ofício nº 84 / 2025-

PRESI/GAPRES
.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO SISTEMA

2. O acesso virtual do cooperado ao banco de dados se dará, preferencialmente via API, após levantamento
e discussões entre as equipes técnicas das instituições.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1. Cabe ao TJAC:

3.1.1. Disponibilizar ao TRE-AC o acesso ao Proteja-me, por meio de API, exclusivamente para consulta
aos dados de interesse nominados no ofício retromencionado;

3.1.2. Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso
ao banco de dados do Proteja-me;

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3.1.3. Acompanhar a execução das atividades de ligação por meio da equipe técnica encarregada pelo
desenvolvimento do sistema.

3.1.4. Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Acordo.

3.2. Cabe ao TRE/AC:

3.2.1. Não efetuar cessão ou transferência do uso do banco de dados do Proteja-me a terceiros, bem como
a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que
porventura venham ocorrer;

3.2.4. Zelar pela adequada utilização das informações
Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo
apenas para fins especificados;

referentes ao objeto do presente Acordo de
a perservar seu caráter sigiloso, utilizando-se

3.2.5. Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso ao banco de dados.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO

4. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente pela COGER, manter o controlee
a segurança da aplicação e acesso ao banco de dados do Proteja-me, objeto deste Acordo de Cooperação
Técnica.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5. Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de
Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico
interesse público demonstrado neste instrumento;

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura,
prorrogável automaticamente até o limite de 120 (cento e vinte) meses, nos termos dos artigos 106 e 107
da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7. A critério dos partícipes, este acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo
inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8. O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1.A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será
providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diário da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 184, da Lei
nº 14.133/2021.

9.2. Quanto ao TRE/AC, a divulgação ocorrerá no seu sítio eletrônico oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes,

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em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de
servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados
pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuiçõesa
serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.

10.1. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da
execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob
pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;

10.2. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em
especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do
objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46
(Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas
físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do
acordo de cooperação técnica;

10.3. Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais,
morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução
do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, Art. 11, II, d;

10.4. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, paraa
execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus
representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do
documento de identificação;

10.5. Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD)e
se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de
proteger os dados repassados entre si;

10.6. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer
incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vira
impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos
Dados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

11.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo
aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido
(se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos
termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;

11.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um
dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis
anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou
relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados
à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.

11.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas
e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

11.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível
de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em
especial da Lei n. 12.8446/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente
pelos partícipes, serão dirimidas na Seccional da Justiça Federal no Acre, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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12.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica,
utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº
07, de 18 de dezembro de 2018.

Data e assinaturas eletrônicas.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente TJAC

Desembargador Júnior Alberto
Presidente do TRE/AC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Aucilene Alvarenga de Souza

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA,
Presidente do Tribunal, em 19/05/2025, às 11:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBERTO Ribeiro,
Desembargador (a), em 17/06/2025, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em
18/06/2025, às 07:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Chefe de Divisão, em 26/06/2025,
às 09:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informandoo
código verificador 2099737 e o código CRC 7CA89A48.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
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