MINUTA

DO TERMO DE COOPERAÇÃO

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE
SI  CELEBRAM  O  ESTADO DO  ACRE,
POR  INTERMÉDIO  DA  SECRETARIA
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E O
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA DO  ESTADO
DO ACRE, EM PROL DE FORMAÇÃO E

CAPACITAÇÃO 
PÚBLICOS

DOS 

SERVIDORES

O ESTADO DO ACRE,  por  intermédio  da SECRETARIA DE ES-
TADO DE ADMINISTRAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.034.468/0001-
58, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 232 - Centro - Rio Branco/AC, dora-
vante denominada SEAD, neste ato representada por seu Secretário de Estado, o

Senhor PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da

Carteira de Identidade nº 2775686 SSP/PA e do CPF nº 614.535.872-68, e pelo
Secretário Adjunto de Pessoal e Presidente da Escola de Governo do Acre, o Se-

nhor GUILHERME SCHIRMER DUARTE, brasileiro, divorciado, portador da Car-
teira de Identidade nº 047.892-A e do CPF nº 965.459.091-34, e o TRIBUNAL

DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº [digite aqui
o CNPJ], com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n – Via Verde - Rio
Branco, doravante denominado TJ/AC, neste ato representado pelo Desembarga-

dor-Presidente, o Senhor LAUDIVON NOGUEIRA, brasileiro, portador(a) da Car-
teira de Identidade nº [digite aqui o número com a Unidade da Federação] e do
CPF  nº  [digite  aqui  o  número],  considerando  o  constante  no  processo  nº

0006.016590.00022/2025-31, resolvem celebrar o presente Acordo de Coopera-
ção, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a realização de ações de
interesse recíproco para a promoção de capacitações destinadas aos ser-
vidores públicos do Estado do Acre, com vagas disponibilizadas aos entes en-
volvidos, compreendendo, ainda, a cessão de espaços físicos, sendo eles: salas de
atividades, auditórios e laboratórios, sem a transferência de recursos financeiros.

CLÁUSULA SEGUNDA– DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Cooperação reger-se pelo disposto no Decreto nº 11.406 de
18 de janeiro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Utilizar o espaço exclusivamente para as finalidades descritas neste Termo;

 

 

 

 

 

 

Manter o espaço em boas condições de conservação e higiene;
Utilizar o espaço disponibilizado, sem ônus;

Restituir o espaço ao término das ações de capacitação, nas mesmas condições
em que foi recebido, salvo desgaste natural;

Disponibilizar vagas de capacitações;

Disponibilizar espaços físicos como, salas de atividades, auditórios e laboratórios,
em condições adequadas de uso;

Não cobrar qualquer contraprestação financeira pela cessão do espaço;

Garantir o acesso dos servidores ao espaço cedido, respeitados os termos deste
instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação terá eficácia a partir da data de sua assinatura,
com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos
partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previa-
mente e por escrito, em até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.

CLÁUSULA QUINTA – DA MODIFICAÇÃO

O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser alterado/modificado, exceto
quanto  ao  seu  Objeto,  mediante  Termos  Aditivos,  desde  que  tal  interesse  seja
manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra
parte com a alteração proposta.

CLÁUSULA SEXTA– DA DENÚNCIA

Este Termo de Cooperação poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PAR-
TÍCIPES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sen-
tido, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que se pretenda
que sejam encerradas as atividades.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

A rescisão decorrerá do descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições
estabelecidas neste Termo de Cooperação, devendo o PARTÍCIPE que se julgar
prejudicado notificar o outro PARTÍCIPE para que apresente esclarecimentos no
prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Prestados os esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão, por mútuo consenso, de-
cidir pela rescisão ou manutenção do Termo de Cooperação.

Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o Termo de Coo-
peração será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou
interpelações judiciais ou extrajudiciais.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Acordo de Cooperação não envolve a transferência de recursos finan-
ceiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à

 

 

 

 

 

execução das ações e obrigações sob sua competência, ressalvado a contrapres-
tação de valores financeiros, realizada pelos cursistas.

Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores,
designados  para  as  ações  e  atividades  previstas  neste  Acordo  de  Cooperação,
como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.

CLÁUSULA NONA - DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Ficam os partícipes responsáveis por exercer a fiscalização da execução fiel do
objeto deste Termo de Cooperação, devendo ser um da SEAD representada(o)
pela(o) xxxxx, um representada pelo TJ/AC xxxxx, as quais designarão servidores
responsáveis para tanto.

Subcláusula primeira - Para o gerenciamento do
nado os seguintes representantes:

presente Termo, fica desig-

SEAD:
Titular: [Nome completo, cargo e matrícula];
Suplente: [Nome completo, cargo e matrícula].

TJ/AC:
Titular: [Nome completo, cargo e matrícula];

Suplente: [Nome completo, cargo e matrícula].
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Cooperação será publicado pela SEAD na forma de extrato,
no prazo até o 20° (vigésimo) dia a contar de sua assinatura, no Diário Oficial do
Estado - DOE, conforme disposto no art. 24, do Decreto 11.406/2024.

CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA
OMISSOS

–

DAS  DISPOSIÇÕES  GERAIS  E  CASOS

Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante
entendimentos entre os partícipes, formalizados, respeitando os preceitos de di-
reito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos con-
tratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

As questões decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação e dos
instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas adminis-
trativamente serão processadas e julgadas no Foro de Rio Branco - Acre, renunci-
ando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e prova de assim estarem ajustado e acordado com as cláusulas e
condições  anteriores,  os  PARTÍCIPES,  após  terem  lido  juntamente,  o  presente
Termo de Cooperação é assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, para
que produza legítimos efeitos de direito.

 

Rio Branco - Acre, 10 de Abril de 2025

PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA
Secretário de Estado de Administração - SEAD
Decreto Estadual nº 08-P, de 01 de janeiro de 2023
(documento assinado eletronicamente)

GUILHERME SCHIRMER DUARTE

Secretário Adjunto de Pessoal - Seape/Sead
Presidente da Escola do Servidor Público

Decreto nº 21-P/2023
Decreto nº 1.284-P/2023
(documento assinado eletronicamente)

LAUDIVON NOGUEIRA

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Testemunhas:

Nome:

CPF:
___________________________

Nome:
CPF: ___________________________