PROCESSO: 2024-412
UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Recurso Administrativo/Desprovimento.

PARECER JURÍDICO

1.0	 RELATÓRIO
Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa AVANT SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.140.121/0001-10, no direito que lhe confere o edital de regência do certame alusivo ao Pregão Eletrônico ? PE n.º 12/2025 (GRP/Evento H9389), manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra decisão que determinou a habilitação da empresa MOVX TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 35.486.862/0001-50, ora recorrida.
Em sede de razões recursais (GRP/Evento D17086), aduziu que o objeto da licitação é específico e determinado: trata-se do fornecimento de licenças do sistema ?ClickUp Business?, conforme expresso no item 3.1 do Edital, sendo inadmissível a aceitação de atestados que não guardem compatibilidade direta e inequívoca com o objeto contratado.
Sustentou, que os Sistemas Trello e Miro não são equivalentes ao ClickUp Business, sendo ferramentas com naturezas, escopos, tecnologias e funcionalidades distintas, tendo acrescentado que o Clickup é muito mais complexo e com mais ferramentas que as outras soluções.
Disse que o histórico de fornecimento de licenças de Trello ou Miro não comprova a capacidade para fornecer Clickup, posto que são ferramentas com objetivos e complexidades distintas. Além disso, a complexidade tecnológica e operacional do Clickup é muito superior e o aceite dos atestados viola diretamente o regramento contido no artigo 67, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Disse, ainda, que o objeto do edital são licenças de Clickup Business, logo a aceitação de atestados de ferramentas distintas do objeto licitado viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o princípio da isonomia e compromete o julgamento objetivo.
Por derradeiro, acrescentou que a jurisprudência e doutrina reconhecem que quanto mais específico for o objeto, mais rigorosa deve ser a correspondência dos atestados. Neste caso, o edital foi claro e objetivo quanto ao objeto: licenciamento do ClickUp Business.
Com esses argumentos, ao final, requestou a reconsideração da decisão que habilitou a empresa a recorrida, com fundamento nos itens 8.5.2 e 9.20.1.1 do edital, pela apresentação de atestados incompatíveis com o objeto contratado, com a consequente convocação da recorrente para análise da proposta e habilitação.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida quedou-se silente.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a Pregoeira deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (GRP/Evento H8391), tendo, ato contínuo, submetido o feito à glosa da administração central deste Sodalício (§ 2º).
Em síntese, é o que havia a ser relatado.
2.0	 FUNDAMENTAÇ ÃO J URÍDICA. 
Preambularmente, consigno que o parecer jurídico a ser elaborado em fase recursal do procedimento licitatório atende ao disposto no art. 168, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/21, segundo o qual:
“Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
Consigno, ainda, que o procedimento licitatório restará suspenso até que seja proferida a decisão.

Destacamos que a análise desta ASJUR circunscreve - se aos aspectos formais e jurídicos da contratação, não havendo - em homenagem ao princípio da segregação de funções e à presunção de legitimidade dos atos administrativos - responsabilidade, tampouco competência, sobre o conteúdo e as decisões de natureza técnica, mercadológica ou de conveniência e oportunidade.
Eventuais manifestações que tangenciarem elementos não jurídicos da instrução serão pautadas pelo que dispõe a Boa Prática Consultiva nº 7 - BPC da Advocacia-Geral da União:
“A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de significativo
reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.”
Nesse sentido, oportuno o entendimento de Ronny Charles Lopes de Torres, segundo o qual "a atividade do corpo jurídico é a de verificar, dentro das limitações de sua competência e na pressa exigida pela necessidade administrativa, a legalidade das previsões do edital, contrato e suas minutas, cláusula a cláusula. Nessa atuação, foge ao âmbito de análise do p arecerista os aspectos de gestão propriamente dita, como a escolha discricionária do administrador, e os elementos técnicos não jurídicos, como aspectos de engenharia de uma obra ou compatibilidade e eficiência de determinado software ou produto de interesse da Administração".
Dessa forma, a interpretação acerca do cumprimento dos requisitos técnicos por parte da recorrente, cabe ao setor técnico deste Tribunal. Nesse sentido, no que tange ao mérito das razões apresentadas pela licitante, esta Assessoria limitar-se-á aos aspectos objetivos dos pedidos formulados, os quais poderão influenciar diretamente na tomada decisão pela autoridade competente.
Pois bem. O recurso administrativo, em sentido amplo, é expressão que designa os meios postos à disposição dos administrados para requerer que a Administração Pública reveja seus atos. A fase recursal do procedimento licitatório tem como fundamento o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º da Carta Política de 1988, dita cidadã, garantias efetivamente observadas e cumpridas ao longo deste torneio licitatório.

Especificamente sobre o tema, assim obtempera o novo marco regulatório das contratações públicas - Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), litteris:
“Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
a)	ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b)	julgamento das propostas;
c)	ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d)	anulação ou revogação da licitação;
e)	extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;” (m/os grifos).

Relevante anotar que os pressupostos recursais da licitação pública são requisitos que devem ser preenchidos sob pena de nem sequer serem conhecidos pela Administração Pública. Vide, a propósito, trecho de posicionamento da Corte de Contas da União (TCU), assim sumariado:
“(...) Para que o recurso seja conhecido, todos os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos cumulativamente. A ausência de qualquer um deles obsta o processamento do recurso.” (TCU - Acórdão 214/2017 - Plenário).
Nessa mesma linha, em outras palavras, são requisitos de admissibilidade recursal:
a) sucumbência: somente aquele que não logrou êxito em habilitar-se no certame é que atende a esse pressuposto; b) tempestividade: a apresentação do recurso deve se dar no prazo previsto no Edital; c) legitimidade: esse pressuposto só existe quando a parte que interpuser o recurso for a parte sucumbente; d) interesse: esse requisito se traduz no binômio necessidade/utilidade, sendo necessário quando não houver outro meio de provocar a modificação do ato recorrido e útil quando o recurso tiver o condão de proporcionar situação mais vantajosa do que aquela que está sendo questionada; e) motivação: exposição objetiva do conteúdo da irresignação do interessado em relação ao ato decisório.
Nesse eito, impende consignar que, a partir do voto do Ministro Aroldo Cedraz proferido no Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário, constata-se que o Tribunal de Contas da União

exige certa qualificação da motivação de intenção recursal, de modo que os motivos apresentados pelo licitante possuam, em tese, “um mínimo de plausibilidade para seu seguimento”, permitindo ao julgador rejeitar intenções de cunho meramente protelatório. Vajamos:
“(...) 8. Ao proceder ao exame de casos concretos sobre o tema, tendo em conta as normas acima mencionadas, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser realizado pelo pregoeiro. Como já foi assinalado, a finalidade da norma, ao autorizar o pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilização da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade. 9. Essa prerrogativa conferida ao pregoeiro não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; ao contrário, coaduna-se com o princípio constitucional da eficiência previsto, de forma expressa, no art. 37 da Constituição Federal e com o princípio da celeridade processual, ambas exigências em favor dos próprios administrados, que não pretendem ver seus pleitos eternizados pela máquina estatal, com infindáveis recursos e deliberações de cunho meramente protelatório. 10. Note-se que, se, por um lado, a administração deve estar atenta aos anseios daqueles que, por algum motivo, pugnam pelo seu direito, por outro, não pode perder de vista o interesse público, constantemente obstaculizado por questionamentos meramente protelatórios. Também não se pode deixar de considerar os interesses daqueles que tiveram sua proposta acolhida pela administração e pretendem ter o seu negócio concluído o mais rapidamente possível. 11. Não se trata aqui de um exame do mérito do recurso, visto que esse cabe ao superior, mas de verificar se os motivos apresentados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Esta é a melhor exegese da expressão ?motivadamente? contido no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições denegar seguimento ao recurso em um exame simples dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos, mesmo porque os prazos concedidos não podem ser excessivamente dilatados para esse fim, mas deve, dentro do possível apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidade de seus argumentos que justifique o seguimento do recurso. 12. Estou certo de que a doutrina tem hoje uma certa resistência em aceitar esse procedimento. No entanto, interpretação diversa, admitindo-se, por exemplo, a simples indicação do motivo, ainda que este seja desprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a suspensão de um procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro, já se sabe de antemão serem manifestamente improcedentes. 13. Digo mais uma vez: esse procedimento não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente se considerarmos que contra os atos praticados pelo pregoeiro sempre cabe recurso à autoridade superior, consoante se depreende do art. 7º, do Decreto nº 3.555/2000, sem efeito suspensivo, é verdade, como expressamente consignado no art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000, que regulamentou o

instituto do pregão na administração pública. Desse modo, negado seguimento à manifestação da intenção de recorrer, incumbe ao interessado interpor recurso contra o ato do pregoeiro, o qual será examinado pela autoridade superior, sendo que o procedimento licitatório prosseguirá normalmente. 14. Não se pode, além do mais, deixar de ressaltar que os atos praticados pelo pregoeiro estarão sujeitos a uma avaliação necessária quando da homologação do procedimento pela autoridade superior, a qual tem como atribuição examinar todos os atos praticados ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, verificando vícios, determinando a anulação dos atos praticas. 15. Além do mais, não se pode deixar de considerar que o pregoeiro, principal envolvido na realização de todo o procedimento, tem o dever de conhecer deforma ampla todos os procedimentos a serem adotados. Dessa forma, estou certo de que possui plenas condições de emitir juízo de valor prévio a respeito dos motivos dos recursos interpostos pelos recorrentes. O caso concreto ora examinado bem demonstra esse fato, como veremos a seguir. 16. Por todo o exposto, compreendo que o procedimento definido pela Lei nº10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005, ao exigir que a manifestação da intenção de recorrer seja motivada e que o exame da admissibilidade seja realizado pelo pregoeiro, apenas concretiza o princípio da eficiência consignado no art. 37 da Constituição Federal. (...)”. (TCU, Acórdão n.º 1.440/2007-
Plenário).
Em sentido idêntico, é possível destacar trechos do Acórdão n.º 3.151/2006-2ª Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues:
“(...) A finalidade da norma é permitir ao pregoeiro afastar do certame licitatório aquelas manifestações de licitantes que, à primeira vista, revelam-se nitidamente proletatórias seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal, seja por ausência de requisitos extrínsecos como o da tempestividade. Essa prerrogativa atribuída ao pregoeiro não fere as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório e se coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual que presidem as licitações da espécie. O exame preambular da peça recursal permite ao julgador do certame não conhecer do pedido quando o licitante não demonstra a existência de contrariedade à específica decisão da comissão julgadora. Cito, como exemplo, o requerimento de diligências à comissão de licitação para esclarecer fato irrelevante ou a impugnação do edital quando esta via já se encontra preclusa. Tais razões equivalem à ausência de interesse e de motivação do recurso. Nessa vereda, o responsável pela licitação não estará antecipando o mérito do recurso à admissibilidade, mas liminarmente afastando as petições recursais nas quais não haja interesse de agir. (...)”.
Voltando os olhos para a irresignação telada, mormente no que concerne ao cabimento do presente recurso (pressupostos recursais), dessume-se do cotejo dos autos, que a empresa recorrente manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer, tendo indicado dois motivos para a desclassificação da empresa recorrida.

Do cotejo dos autos, denota-se que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento/via adequada, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrísecos (tempestividade, regularidade formal e desnecessidade de preparo), merecendo, pois, ser conhecidos.
Pois bem. Antes de ingressar no meritum causae impende, de plano, consignar que o torneio licitatório, em que pese, deva ser orientado pelo p rincípio da vinculação ao instrumento convocatório, é preciso lembrar que existem outros princípios que igualmente regem a atuação da Administração Pública na condução desses certames. Entre eles, destacam-se os princípios da legalidade, da isonomia, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, por força dos quais se justifica afastar/evitar a ocorrência de decisões com excesso de rigor formal.
Especificamente quanto ao primado da vinculação ao instrumento convocatório, a Consultoria Zênite publicou uma matéria do Advogado José Anacleto Abduch Santos, sobre o assunto, da qual transcreve-se trecho elucidativo:
?O princípio da vinculação ao instrumento convocatório ou edital preceitua que a Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único documento denominado edital da licitação ou instrumento convocatório; e ao editar esta regra, estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados, que a ela também devem respeito.?
Vários são os posicionamentos nesse sentido. O eminente doutrinador Hely Lopes Meirelles, em sua obra intitulada ?Direito Administrativo Brasileiro?, Editora Revista dos Tribunais ? São Paulo, 1985, páginas 225/226, leciona o seguinte:
?A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu...?.

Desta lição não destoa o ilustre professor Marçal Justen Filho, que, com percuciência. leciona:
“No procedimento licitatório, desenvolve-se atividade vinculada. Isso significa ausência de liberdade (como regra) para a autoridade administrativa. A lei define as condições de atuação dos agentes administrativos, estabelecendo a ordenação (sequência) dos atos a

serem praticados e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas. (In Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ed. Dialética, São Paulo. 5ª edição/1998 - p. 62).”
Na mesma linha, também discorre o doutrinador João Carlos Mariense Escobar, na obra “Licitação - Teoria e Prática”, Editora Livraria do Advogado - Porto Alegre, 1993, páginas 20/21:
“O princípio de vinculação ao instrumento convocatório veda a realização do procedimento em desconformidade com o estabelecido previamente no edital. Como lei interna da licitação, ao edital tudo se vincula. Nem os documentos de habilitação nem as propostas podem ser apresentados em desconformidade com o que foi solicitado no instrumento convocatório, nem o julgamento do certame pode realizarse senão sob os critérios nele divulgados. Tampouco o contrato poderá desviar-se da sua matriz - o instrumento convocatório - de modo a descaracterizar essa vinculação. O edital deve referir, obrigatoriamente, o critério de julgamento da licitação, explicitando os fatores que influirão nesse julgamento, e daí em diante tudo deverá ser feito levando em conta o que nele foi divulgado”.
Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o instrumento convocatório:
“(...) é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416) (Grifos nossos).
O mesmo autor prossegue no exame da questão, e reforça sua argumentação a respeito da vinculação do edital:
“(...) Ali, fixa-se prazo para que o licitante possa impugnar os termos do edital. Expirado esse prazo, decairá o participante da licitação do direito de impugná-lo. Isto significa dizer que quem participa da licitação não pode esperar pela sua inabilitação ou desclassificação para, somente então, impugnar a regra contida no edital que levaria à sua exclusão do processo. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.417).”
É imperativo dizer que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o EDITAL faz LEI ENTRE AS PARTES, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui, portanto, extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os

Trata-se, na verdade, de princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao mesmo tempo em que privilegia a transparência do certame, garantindo a plena observância dos princípios da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa, p receitua que o julgamento das propostas seja o mais objetivo possível, nos exatos termos das regras p reviamente estipuladas. Isso sem contar a necessidade de perpetuação de tal vinculação durante toda a execução do contrato.
Como bem destaca Fernanda Marinela, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório leva à assertiva de que o edital é a lei interna da licitação:
“Como princípio específico da licitação, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. O instrumento, em regra, é o edital que deve definir tudo que é importante para o certame, não podendo o Administrador exigir nem mais nem menos do que está previsto nele. Por essa razão, é que a doutrina diz que o edital é lei interna da licitação, ficando a ele estritamente vinculada, conforme previsto no art. 41 da lei. (MARINELA DE SOUSA SANTOS, Fernanda. Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2006, p. 264). (Grifos acrescidos).”
Nesse sentido, a jurisprudência também é uníssona:
“RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI
ENTRE AS PARTES. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes. (STJ, REsp. n.º 354.977/SC, Primeira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 18/11/2003, DJ de 09/12/2003, p.213).”

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o "princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame " (STJ, REsp. n.º 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.).”

“LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 59/00 DA ANVISA.  CERTIFICADOS  DE  BOAS  PRÁTICAS  DE  FABRICAÇÃO  E
CONTROLE. NÃO APRESENTAÇÃO. Prevendo o edital o atendimento da Res. RDC-ANVISA nº 59/00, que disciplina a inspeção para o fornecimento dos Certificados de Boas Práticas de Fabricação e Controle, não pode sagrar-se vencedora empresa que não apresentar o documento. Não serve a afastar o princípio da vinculação da Administração aoedital declaração de associação de importadores à CELIC-RS, informando que a ANVISA não está apta a fazer as inspeções em todas as empresas, e que as que importam produtos, estando conforme à legislação internacional, poderiam participar de licitações em idênticas condições. HONORÁRIOS. Mesmo ante a presença de litisconsortes necessários, vigoram as S. ns. 105 do STJ e 512 do STF. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJRS, Apelação Cível n.º 70023216930, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Dês. Rejane Maria Dias de Castro Bins, julgado em 15/05/2008).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DESCLASSIFICADA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE FORMA IRREGULAR DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (BDI). IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUA INABILITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CLARO DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO   AO   EDITAL.   DECISÃO   MANTIDA.   RECURSO
DESPROVIDO. "O edital da licitação faz lei entre as partes e, por isso, tanto a Administração Pública quanto 'os licitantes a ele estão diretamente vinculados. Se o ato convocatório exige que os licitantes apresentem suas propostas com uma planilha indicando a composição dos Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), é evidente que o licitante que não cumprir esta exigência terá sua proposta desclassificada, sem que isso implique excesso de formalismo. A Administração Pública está restrita ao conteúdo do edital da licitação, sendo facultada a qualquer cidadão sua impugnação' (§§ 1º e 2º e 'caput' do art. 41 da Lei Federal n. 8.666/1993)" (TJSC, Agravo de Instrumento
n. 4011227-12.2019.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29/10/2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050487- 11.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022).”

Assim, cumprirá ao edital nortear, dentre outras diretrizes, aquelas imprescindíveis à aferição da habilitação dos licitantes, de forma que, uma vez preenchidos, presumir-se-á a aptidão do licitante para executar o serviço licitado. Somente desta forma será garantido um julgamento objetivo e isonômico, sem deixar margens a avaliações subjetivas.
Esclarecimentos à parte, quanto ao mérito recursal, importante destacar que o certame em tela - Registro de Preços, tenciona a eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças do sistema de gestão de projetos e fluxos de trabalho (ClickUp Business), conforme condições e exigências estabelecidas no edital de regência do certame - Edital n.º 12/2025 (GRP/Evento H9389).
Com efeito, extrai-se da lei interna do certame - Edital PE n.º 12/2025, em especial, do teor do item 9.20.1.1 que:
"Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado."
Infere-se do cotejo dos autos, que a empresa recorrida apresentou atestados de capacidade técnica relativos ao fornecimento dos sistemas Trello e Miro, os quais se caracterizam como soluções voltadas à gestão de tarefas/projetos e colaboração em tempo real, respectivamente.
Neste eito, importante consignar que o termo "bens compatíveis", conforme disposto no item 9.20.1.1, não exige identidade funcional total com o objeto da licitação, mas sim compatibilidade quanto à natureza do bem fornecido, o que, no caso em concreto, refere-se à distribuição de licenças de software.
Dessume-se, pois, que a exigência não se limita à comprovação de fornecimento exclusivo do software ClickUp ou de solução com idênticas funcionalidades, mas sim de bens da mesma categoria técnica - ou seja, licenças de softwares voltados à gestão de fluxos de trabalho e produtividade, como são os casos de Trello e Miro.
Nesse esteio, tem-se interpretação alinhada com os princípios da razoabilidade, da

- Lei Federal n.º 14.133/2021, especialmente para fins de habilitação técnica, que não deve ser tratada de forma restritiva a ponto de limitar a ampla participação de fornecedores com experiência idônea.
Na casuística, pela sua concisão e justeza ao caso concreto, exaramos vênia para a transcrição de texto extraído do site https://www.olicitante.com.br/tcu-formalismo-moderado- 10520- licitações:
“São frequentes as decisões do Tribunal de Contas da União que prestigiam a adoção do princípio do formalismo moderado e a possibilidade de saneamento de falhas ao longo do procedimento licitatório.
Resumidamente, o formalismo moderado se relaciona a ponderação entre o princípio da eficiência e o da segurança jurídica, ostentando importante função no cumprimento dos objetivos descritos no art. 3º da lei de licitações: busca da proposta mais vantajosa para a Administração, garantia da isonomia e promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Nesse sentido, orienta o TCU no acórdão 357/2015-Plenário:
No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.
Nota-se que sua utilização não significa desmerecimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório ou negativa de vigência do caput do art. 41 da lei 8.666/93 que dispõe sobre a impossibilidade de a Administração descumprir as normas e condições do edital. Trata-se de solução a ser tomada pelo intérprete a partir de um conflito de princípios.
Diante do caso concreto, e a fim de melhor viabilizar a concretização do interesse público, pode o princípio da legalidade estrita ser afastado frente a outros princípios. (Acórdão 119/2016-Plenário)
Ao contrário do que ocorre com as regras/normas, os princípios não são incompatíveis entre si. Diante de um conflito de princípios (p. ex., vinculação ao instrumento convocatório x obtenção da proposta mais vantajosa), a adoção de um não provoca a aniquilação do outro. Como exemplo, esse raciocínio pode ser percebido nas seguintes decisões do Tribunal de Contas da União:
Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem

prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas mediante diligências. (Acórdão 2302/2012-Plenário).
O disposto no caput do art. 41 da Lei 8.666/1993, que proíbe a Administração de descumprir as normas e o edital, deve ser aplicado mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles o da seleção da proposta mais vantajosa. (Acórdão 8482/2013-1ª Câmara).
Nessas hipóteses, a análise deve considerar a importância de cada princípio no caso concreto, e realizar a ponderação entre eles a fim de determinar qual prevalecerá, sem perder de vista os aspectos normativos. Por esse motivo, as soluções não respeitam fórmulas prontas, podendo variar de um caso para outro.
Vale lembrar que o certame licitatório não representa um fim em si mesmo, mas um meio que busca o atendimento das necessidades públicas. Nas palavras do professor Adilson Dallari: a ?licitação não é um concurso de destreza, destinado a selecionar o melhor cumpridor de edital (...).”
Do texto extrai-se que a Egrégia Corte de Contas prestigia em suas decisões os atos administrativos praticados em procedimentos licitatórios que considerem a importância dos diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública, destacando-se a necessidade de consideração do formalismo moderado no desígnio de selecionar a proposta mais vantajosa.
Bem por isso, na espécie telada, ao que se percebe a Pregoeira agiu acertadamente ao habilitar a recorrida, haja vista que seguindo as diretrizes da unidade técnica deste Pretório ? Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC (GRP/Evento H12604), os atestados apresentados além de atender ao disposto no item 9.20.1.1 do edital, por comprovarem o fornecimento de bens compatíveis em natureza e finalidade, no caso, licenças de software, também demonstram a aptidão técnica do licitante, conforme exigido na Lei Federal n.º 14.133/2021, artigos 67 a 70.
Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela recorrente, à míngua de irregularidade na habilitação da recorrida ao certame em tela, impõe-se a manutenção da decisão proferida pela Comissão de Contratação deste Sodalício, por intermédio da Pregoeira deste Pretório, motivo pelo qual, ante a absoluta falta de pertinência dos motivos aduzidos em sede de razões recursais, sem mais nada a considerar, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, esta ASJUG/SEGER posiciona-se pelo CONHECIMENTO do RECURSO interposto pela empresa AVANT SERVICES LTDA, para, NO MÉRITO,

SUGERIR O SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada e, por conseguinte, a habilitação da empresa recorrida - MOVX TECNOLOGIA LTDA, o fazendo com espeque no preceito plasmado pelo art. 168, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
É o parecer, s.m.j.

Documento assinado eletronicamente por ESTENIO DO NASCIMENTO MARTINS, Assessor(a) da Presidência em 17/07/2025 às 11:39:43.

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