PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 06/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE (PJAC) E A DELEGATÁRIO MATHEUS FENNER
BOHN, OBJETIVANDO A CESSÃO DE UMA SALA NO CEJUC DE JORDÃO.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, Órgão Público do Poder Judiciário Estadual,
inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº,
Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente,
Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de
Magistrado n.º 35-TJAC e CPF nº 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta cidade, doravante
designado simplesmente CEDENTE, e o DELEGATÁRIO MATHEUS FENNER BOHN, brasileiro,
casado, maior e capaz, com documento de identidade RG nº 7078757445 e inscrito no CPF/MF sob o nº
028.478.060-08, Tabelião e Oficial do Ofício Único de Jordão, conforme Portaria n° 252/2025, doravante
denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, que se regerá no
que couber pela Lei nº 14.133/2021, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto a cessão de uso gratuita de uma sala, edificada no Centro de
Justiça e Cidadania - CEJUC, situado na Rua Dr. Francisco Djalma da Silva, s/n - Centro de Jordão, para
funcionamento do Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das
Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas,
localizado na Comarca de Jordão.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE

2.1. O espaço físico ora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativase
institucionais, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.

Parágrafo Primeiro: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se-á nulo de pleno direito, independente
de interpelação judicial ou extrajudicial, se o CESSIONÁRIO der outra finalidade divergente da
estabelecida na cláusula primeira deste Termo.

Parágrafo Segundo: É vedado ao CESSIONÁRIO transferir ou ceder este Termo de Cessão de Uso,
bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico objeto deste ajuste,
sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou
extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
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3.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo
ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que
manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta)
dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver
manifestação contrária.

CLÁUSULA QUARTA - DA GRATUIDADE

4.1. A cessão objeto do presente Termo se operará a título gratuito, não ocorrendo transferência ou repasse
de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE

5.1. Por meio do presente Termo de Cessão de Uso, o CEDENTE autoriza a estruturação do espaço com
mobiliário, localizado no Centro de Justiça e Cidadania - CEJUC, situado na Rua Dr. Francisco Djalma da
Silva, s/n - Centro de Jordão, para funcionamento do Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de
Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulose
Documentos e das Pessoas Jurídicas, localizado na Comarca de Jordão, mencionado na Cláusula Primeira,
assegurando ao CESSIONÁRIO todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada utilização,
podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de
esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de
demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para asseguraro
pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Caberá ao CEDENTE:

6.1.1. Disponibilizar, sem qualquer ônus, uma sala, edificada no Centro de Justiça e Cidadania - CEJUC,
situado na Rua Dr. Francisco Djalma da Silva, s/n - Centro de Jordão, para funcionamento do Tabelionato
de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro
de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, localizado na Comarca de
Jordão, conforme Cláusula Primeira deste Termo;

6.1.2. Autoriza a realização de projetos necessários à adequação do espaço físico a ser utilizado pelo
Cessionário, sem qualquer ônus ao Cedente.

6.2. Caberá ao CESSIONÁRIO:
6.2.1. Realizar todas as intervenções físicas necessárias
6.2.2. Arcar com os seguintes custos:

a) relativos aos materiais de consumo e permanente
atribuídas pela Constituição Federal e demais diplomas

à ocupação;

necessário
legais;

prestação dos serviços que lhe são

b) pelas despesas de energia elétrica e taxa municipal de limpeza urbana do espaço, a ser calculadas em
razão da área disponibilizada;

c) demais serviços necessários ao funcionamento da Subseção Judiciária.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS BENFEITORIAS

7.1. Finda a Cessão de Uso, incorpora-se ao imóvel as benfeitorias realizadas pelo Cessionário, sem direito
de indenização ou de retenção.

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à

Parágrafo Único: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço
cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo TJAC.

CLÁUSULA OITAVA – DA COORDENAÇÃO

8.1. A Diretoria de Logística - DILOG, através da Gerência
acompanhamento do presente Termo de Cessão de Uso.

de

Instalações,

ficará

responsável

pelo

CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

9.1. O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de
infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante
notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1. O presente Termo de Cessão de Uso não prevê ônus entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

11.1. As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro
colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as
operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais,
inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou
arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste
Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por
qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder
pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

11.2. Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual
publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto
do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão
breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na
hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

11.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser
efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte
divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora
assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

12.1. As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas
das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se
diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

12.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das
partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis
anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou
relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados
à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

12.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdase
danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

12.4. As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em

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situação passível
anticorrupção.

de

ser

apenada

civil,

administrativamente

e/ou

penalmente

nos

termos

das

normas

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

13.1. Sempre que necessário, as alterações relativas ao objeto do presente Termo de Cessão de Uso serão
realizadas por meio de termos aditivos, previamente acordados entre as partes e dentro da finalidade aqui
definida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

14.1. A publicação do extrato deste Termo de Cessão de Uso e de seus respectivos aditamentos será
providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte)
dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei
nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.

15.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, coma
comprovação de recebimento.

15.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem
ser interpretados em conjunto.

15.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará
renúncia.

15.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas
vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.

15.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua
celebração.

15.7. As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº
13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação
do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente
pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença
das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da
Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre
Cedente

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Delegatário

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
CPF n.º 569.787.312-34

Evandro Araújo de Aquino
CPF n.º 627.020.842-49

da

Matheus Fenner Bohn
Serventia Extrajudicial da Comarca
Cessionário

de

Jordão

Rio

Branco-AC, 19 de fevereiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA,
Presidente do Tribunal, em 19/02/2025, às 17:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MATHEUS FENNER BOHN registrado(a) civilmente
como Matheus Fenner Bohn, Usuário Externo, em 27/02/2025, às 13:21, conforme art. 1º, III, "b",
Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Técnico(a) Judiciário(a), em
07/03/2025, às 13:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EVANDRO ARAUJO DE AQUINO, Gerente, em
07/03/2025, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
código verificador 2030711 e o código CRC 26F0BF89.

https://sei.tjac.jus.br/verifica informandoo

da

Processo Administrativo n. 0000880-17.2025.8.01.0000 2030711v3

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