PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 34/2025

ACORDO DE

COOPERAÇÃO
TÉCNICA QUE ENTRE

SI CELEBRAM
O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE (TJAC) EA

ADVOCACIA DA
UNIÃO NO ESTADO

DO ACRE

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, inscrito no CNPJ sob o nº
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, bairro Portal da
Amazônia, CEP 69914-220, Rio Branco, Acre, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por
seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910e
CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, e a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de
direito público interno, através do ADVOCACIA DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE, órgão público,
inscrito no CNPJ/MF sobe n. 26.994.558/0001-23, com sede na Rua Rui Barbosa, 142, 2º andar, Centro,
apresentada na pessoa do Procurador-Chefe da União no Estado do Acre, Antônio da Silva
Galvão, brasileiro, portador do RG nº 195.3** – SEPC-AC e CPF nº 339.***.***-34, residentee
domiciliado na cidade de Rio Branco/AC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVEM
celebrar o presente acordo de cooperação técnica, nos termos do Art. 241, da Constituição Federal de
1988, e regido pelas disposições contidas na Lei n nº 14.133/2021, no que couber, e observadas as
cláusulas e as condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Constitui objeto do presente acordo de cooperação técnica, a permissão de acesso virtual ao Portal do
Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos Advogados da União e servidores efetivos da Advocacia
da União no Estado do Acre devidamente autorizados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA

2. A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis de
acesso “Entidade Externa – Procurador” e “usuário e-saj”, não sendo permitido acesso aos processos com

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segredo de justiça.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
I – Cabe ao TJAC:

a) Disponibilizar à Advocacia da União (AU) no Acre o acesso
consultas disponíveis aos servidores e aos magistrados que atuam
TJAC;

ao Portal
nas Varas

E-SAJ, com ferramentas
ou Secretarias Criminais

de
do

b) Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso ao
Portal E-SAJ à AU-Acre;

c) Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.

II – Cabe à Advocacia da União no Acre:

a) Manter cadastro dos usuários contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula,
cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;

b) Comunicar eventuais desligamentos dos
cancelamento da chave do referido acesso;

servidores

que

possuem

acesso

ao

sistema,

para

fins

de

c) Não efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJa
terceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização
por danos que porventura venham ocorrer;

d) Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de Cooperação
Técnica, postas à sua disposição, de modo a preservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins
de investigação criminal;

e) Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidores
efetivos autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO

4. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e a atualização do Cadastro,
objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, será exercida pela DITEC/GESIS;

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5. Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de
Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico
interesse público demonstrado neste instrumento;

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vintee
prorrogável automaticamente por interesse dos partícipes atéo
não haja manifestação contrária dos partícipes, nos termos dos
exceto se houver manifestação contrária.

quatro) meses, a partir da sua assinatura,
limite de 120 (cento e vinte) meses, caso
artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021,

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7. A critério dos partícipes, este acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo
inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

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CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8. O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9. A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será
providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diário da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 184, da Lei
nº 14.133/2021.

9.1. Quanto à AU-Acre, a divulgação ocorrerá no seu sítio eletrônico oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes,
em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de
servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados
pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuiçõesa
serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.

10.1. É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da
execução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob
pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;

10.2. Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em
especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do
objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46
(Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas
físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do
acordo de cooperação técnica;

10.3. Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais,
morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução
do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, Art. 11, II, d;

10.4. Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, paraa
execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus
representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do
documento de identificação;

10.5. Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD)e
se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de
proteger os dados repassados entre si;

10.6. Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquer
incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vira
impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos
Dados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

11.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo
aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido
(se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos
termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;

11.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que um
dos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis
anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou

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relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados
à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.

11.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdas
e danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

11.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passível
de ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em
especial da Lei n. 12.8446/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

12.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro
colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as
operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais,
inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou
arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste
Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por
qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder
pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

12.2. Obrigam-se, os partícipes, a obter o prévio e expresso consentimento da outro para eventual
publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto
do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve
quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de
ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

12.3. A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderá
ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo eo
partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora
assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente
pelos partícipes, serão no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal no Acre (art. 109, I, da CF), com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica,
utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº
07, de 18 de dezembro de 2018.

Data e assinaturas eletrônicas.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente TJAC

Antônio da Silva Galvão
Procurador-Chefe da União no Estado do Acre

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TESTEMUNHAS:

Aucilene Alvarenga de Souza
CPF n.º 414.364.902-00

Evandro Araújo de Aquino
CPF n.º 627.020.842-49

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA,
Presidente do Tribunal, em 05/06/2025, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO DA SILVA GALVÃO, Usuário Externo, em
18/06/2025, às 07:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em
26/06/2025, às 12:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EVANDRO ARAUJO DE AQUINO, Gerente, em
26/06/2025, às 12:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
código verificador 2112209 e o código CRC 046D094A.

https://sei.tjac.jus.br/verifica informandoo

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
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2112209v5

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