PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº /2024 TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ACRE, NA FORMA ABAIXO

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, inscrito no CNPJ sob o nº
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, neste ato apresentado por seu Supervisor Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ACRE , órgão público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.033.205/0001-24, com sede no Quartel do Comando Geral, à Rua Plácido de Castro, n. 70 – Centro, doravante denominado PMAC, neste ato apresentada por seu Comandante-Geral Coronel Luciano Dias Fonseca, brasileiro, portador do RG n.º PMAC, CPF nº , residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco Acre, nomeado através do Decreto nº 2.847-P, em 29 de março de 2023, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, nos termos do Art. 241, da Constituição da República de 1988 e, aplicando-se, no que couber, a Lei n.º 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a conjugação de esforços mútuos a fim de que a Polícia Militar do Estado do Acre guarde as armas apreendidas nos quartéis dessa, oriundas dos processos jurisdicionais, como meio de prevenir furtos, roubos, garantir a segurança da população acreana e a paz social.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
2.1 Cabe ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC):
2.1.1. O recolhimento das armas continuará sendo realizado pela Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, conforme calendário do Exército Brasileiro;
2.1.2. As armas serão entregues dentro de uma caixa com cadeado e as chaves ficarão com o juiz da comarca;
2.2. Cabe à Polícia Militar do Estado do Acre:
2.2.1. Guardar as armas apreendidas oriundas de processos judiciais nos quartéis das Comarcas do interior
do Estado, considerando que nos fóruns não há segurança para armazená-las; 
2.2.2. Manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei n. 12.527/2017 - Lei de Acesso à Informação - LAI), obtidas em razões da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;
2.2.3. Observar os deveres previstos na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados a que tenha acesso por força da execução deste acordo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. A execução do presente Termo de Cooperação Técnica não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, arcando os mesmos com as despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações, mediante dotação orçamentária própria.
 
Parágrafo único. Pode-se, no âmbito do presente Termo, e a critério dos partícipes, realizar o repasse de recursos materiais destinados à viabilizar o objeto ora pactuado, tais como mobiliário, equipamentos, equipes técnicas, dentre outros. 

CLÁUSULA QUARTA – DAS ADESÕES
4.1.O presente Termo de Cooperação Técnica não receberá a adesão de outros órgãos ou entidades.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse dos partícipes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço contínuo, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1 Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para a execução do presente Termo.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas os partícipes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
8.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2. Os partícipes devem obter o prévio e expresso consentimento da outra para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e servidores poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta cláusula, o partípe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo outro inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar imediatamente o outro inocente, na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 54 e 184 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO
5.1. A Assessoria Militar do Tribunal de Justiça - ASMIL, através da Gerência de Sistemas que operacionaliza o E-SAJ, ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando os partícipes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, estando os partícipes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do Art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Rio Branco/AC,
Data e assinaturas eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira
Supervisor do NUCOOJ

Luciano Dias Fonseca - Cel PM
Comandante-Geral da PMAC

 
Testemunhas:
 Thays de Souza e Souza                                                                                                                                   
               
CPF n.º 569.787.312-34
 
Aucilene Alvarenga de Souza 
CPF n. 414.364.902-00                                                                                                                                             

 

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini

,

Presidente do Tribunal

, em 24/09/2024, às 14:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Desembargador (a)

, em 04/10/2024, às 09:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Luciano Dias Fonseca

, 

Usuário Externo

, em 11/10/2024, às

10:38

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Josue da Silva Santos

, 

Gerente

, em 14/10/2024, às 09:04,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Thays de Souza e Souza

, 

Técnico(a) Judiciário(a)

, em

14

/10/2024, às 09:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

1910182

 e o código CRC 

076C7085

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0004187-13.2024.8.01.0000	1910182v1

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira
22 de outubro de 2024. 157
ANO XXX Nº 7.647

Pregão Eletrônico SRP nº 35/2024
Processo nº: 2024-144
Fornecedor registrado: a P.A. COSTA FERNANDES-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.102.935/0001-47.
Objeto: Formação de registro de preços objetivando a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, do tipo café.
Valor Total da Ata: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelas servidoras Allexandra Macedo de Souza Oliveira e Júlia Ramos de Souza e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa dos Santos.
Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor  PITAGORAS AUGUSTO COSTA FERNANDES.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 103/2024
Pregão Eletrônico nº 23/2024
Processo nº: 2024-58
Modalidade: Pregão Eletrônico
 
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa  COOPERATIVA 
DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET
 
Objeto:   O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de empresa especializada para execução dos serviços de jardinagem e paisagismo, abrangendo mão-de-obra, emprego de ferramentas, equipamentos, insumos e materiais, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
Valor Total do Contrato:  R$ 653.147,52 (seiscentos e cinquenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos)
Vigência:  O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: MATHEUS IB-
SEN MODESTO DE SALES  (fiscal) e ANA PAULA VIANA DE LIMA CARRILHO (gestor)
PROCESSO: 2024-271
UNIDADE DEMANDANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Legalidade.
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação da Escola da Magistratura Federal do Paraná – EMAFE, para ministração de curso de inteligência artificial na modalidade EAD (curso de elaboração de textos jurídicos com auxílio de inteligência artificial) e oficina in company.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Certidões; d) Estudo Técnico Preliminar (ETP); e) Proposta; (f) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Justificativa; h) Certidões; i) Informação de disponibilidade orçamentária/ financeira.
Finda a instrução, os autos aportaram Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação da Escola da Magistratura Federal do Paraná – EMAFE, para ministração de curso de inteligência artificial na modalidade EAD (curso de elaboração de textos jurídicos com auxílio de inteligência artificial) e oficina in company, o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde que atestada a regularidade fiscal/social e trabalhista, conforme o disposto no art. 68, da Lei Federal n.º 14.133/21 (TCU, Acórdãos n.ºs 6686/2009 e 5318/2018).
À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Desª Regina Ferrari. Presidente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 55/2024
PROCESSO SEI TJAC Nº 0004187-13.2024.8.01.0000
 
PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE (PMAC).
 
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a conjugação de esforços mútuos a fim de que a Polícia Militar do Estado do Acre guarde as armas apreendidas nos quartéis dessa, oriundas dos processos jurisdicionais, como meio de prevenir furtos, roubos, garantir a segurança da população acreana e a paz social.
 
DATA DE ASSINATURA: 11/10/2024.
 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse dos partícipes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço contínuo, exceto se houver manifestação contrária.
 
ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini; e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, Coronel Luciano Dias Fonseca.
TERMO DE DOAÇÃO
 
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE CELEBRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE COM A  PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE.
Processo nº 0003681-37.2024.8.01.0000
  
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato denominado DOADOR, com sede em Rio Branco-AC, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde - CEP 69920-193, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo - Acre, sediada na Rua Raimundo Margarida, s/nº 545, Centro, CEP 69.983-000, município de Marechal Thaumaturgo/Acre, representada pelo senhor Valdelio José do Nascimento Furtado, em conformidade com as cláusulas a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
	CONDICIONADORES DE AR		
ITEM	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO	
01	APARELHO DE AR CONDICIONADO 21.000 BTUS	007038	
02	CONDICIONADOR DE AR DE 10.500 BTUS	009191	
03	CONDICIONADOR DE AR ACJ 12.000 BTUS	016915	
04	CONDICIONADOR DE AR ACJ 12.000 BTUS	018159	
1.1. O presente Instrumento tem por objeto a doação sem encargos, pelo Doador, dos bens abaixo relacionados:
 
1.2. Serão doados todos os bens acima descritos.
1.3. O doador, por sua livre e espontânea vontade, doa ao donatário, sem nenhum encargo, os bens descritos neste Instrumento, transferindo de imediato sua titularidade, posse, uso, gozo e fruição, bem como todos os direitos e deveres inerentes.
1.4. Os bens doados estão sendo ofertados pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.
1.5. O DOADOR declara ser proprietário dos bens a serem doados e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES:
2.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços objeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO:

Publicação Extrato do Termo no DJe. (1972088)         SEI 0004187-13.2024.8.01.0000 / pg. 6