PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Gerência de Projetos

TERMO

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 43/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), VISANDO À CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com nome fantasia "Tribunal de Justiça do Estado do Acre",com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899- 91, residente e domiciliada nesta cidade, e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), com sede na Avenida Chico Mendes, 803, 2º Distrito, Bairro Triângulo, CEP 69.901-000, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada por sua Delegada Coordenadora, Elenice Frez Carvalho, brasileira, portadora do RG nº 582.790-SSP/RO e CPF nº 646.060.902-00, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.	Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, o uso dos equipamentos de informática, pertencentes ao patrimônio do cedente, especificados abaixo:

Quantidade Discrição		Patrimônio		
01		Impressota Xerox Phaser 3250		036671		
01		Scanner EPSON		047255		
01		Impressora HP Laser Jet P2015DN (com cabo de	029310		
		energia e USB			
						
01	Scanner Epson - GTS44 (com fonte de alimentação e 047197
	USB

01	Scanner Epson - GTS50 (com fonte de alimentação e 038952 USB)

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.	Fica a cessionário obrigado a zelar e conservar o equipamento cedido, correndo por sua conta e risco quaisquer danos que estes venham a sofrer por emprego indevido, imprudência ou negligência nos

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cuidados à sua conservação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO

3.	No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 4. O presente Termo de Cessão de Uso não prevê a transferência de recursos entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5.	Eventuais alterações ao presente Termo de Cessão de Uso serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.	A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais,

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inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

9.2. Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

9.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

10.1. As partes obrigam -se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

10.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa- fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

10.4. As partes obrigam -se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
11.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.

11. 3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.

11.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.

11.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.

11.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

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12.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente TJAC

Elenice Frez Carvalho

Delegada Coordenadora DEAM

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34

CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 18/07/2023, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elenice Frez Carvalho, Usuário Externo, em 01/08/2023, às 08:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 01/08/2023, às 12:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Termo 1523351	SEI 0004638-14.2019.8.01.0000 / pg. 4

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1523351 e o código CRC 91AEA637.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

0004638-14.2019.8.01.0000	1523351v5

Termo 1523351	SEI 0004638-14.2019.8.01.0000 / pg. 5

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

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TERMO ADITIVO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 43/2023 que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), visando à devolução da Impressora Xerox Phaser 3250.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), com sede na Avenida Chico Mendes, 803, 2º Distrito, Bairro Triângulo, CEP 69.901-000, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada por sua Delegada Coordenadora, Elenice Frez Carvalho, brasileira, portadora do RG nº 582.790-SSP/RO e CPF nº 646.060.902- 00, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.	Pelo presente Instrumento, e em razão da devolução da Impressora Xerox Phaser 3250, o cedende cede ao cessionário acima aludido, o uso dos equipamentos de informática, pertencentes ao patrimônio do cedente, especificados abaixo:

	Quantidade		Discrição		Patrimônio			
	01		Scanner EPSON		047255			
	01		Impressora HP Laser Jet P2015DN (com cabo de energia e USB		029310			
	01		Scanner Epson - GTS44 (com fonte de alimentação e USB		047197			
01		Scanner Epson - GTS50 (com fonte de alimentação e USB)	038952			

								

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO

2. Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

Termo Aditivo 1734383	SEI 0004638-14.2019.8.01.0000 / pg. 6

3.1. A publicação do extrato deste Aditivo será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

3.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Aditivo, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente do TJAC

Elenice Frez Carvalho

Delegada Coordenadora da DEAM

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

Júlia Tainá Maia Pereira
CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 812.193.182-72

Rio Branco-AC, 19 de março de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 21/03/2024, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elenice Frez Carvalho, Usuário Externo, em 26/03/2024, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 27/03/2024, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julia Taina Maia Pereira, Assessor(a), em 29/04/2024, às 12:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Termo Aditivo 1734383	SEI 0004638-14.2019.8.01.0000 / pg. 7

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1734383 e o código CRC 0B4735CC.

Processo Administrativo n. 0004638-14.2019.8.01.0000	1734383v4	

Termo Aditivo 1734383	SEI 0004638-14.2019.8.01.0000 / pg. 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica

TERMO ADITIVO

SEGUNDO

TERMO
ADITIVO	AO
ACORDO	DE
CESSÃO	DE
USO
N.º43/2023	que
entre si celebram o
TRIBUNAL	DE
JUSTIÇA	DO
ESTADO	DO
ACRE e a POLÍCIA
CIVIL	DO
ESTADO	DO
ACRE, por meio
d a DELEGACIA
ESPECIALIZADA
DE
ATENDIMENTO
À	MULHER
(DEAM),	nos
termos seguintes:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por Laudivon de Oliveira Nogueira, Desembargador-Presidente, brasileiro, portador do RG nº 1** .910 e CPF nº 216.***.***- 34, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado TJAC, ora CEDENTE e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE , por meio da DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) , com sede na Avenida Chico Mendes, 803, 2º Distrito, Bairro Triângulo, CEP 69.901-000, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, apresentada por Elenice Frez Carvalho, Delegada-Coordenadora, brasileira, portadora do RG nº 5**.790-SSP/RO e CPF nº 646.***.***-00, residente e domiciliada nesta cidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos do Art. 241, da Constituição Federal de 1988, e aplicando-se no que couber, a Lei 8.669/93, de 21 de junho de 1993, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Em conjugação de esforços, o cedente mantém apenas cessão de uso da Impressora HP Laser Jet P2015DN (com cabo de energia e USB) a cessionária, em razão da devolução dos demais bens, conforme Ofício n. 7206/2025 DEAM/PCAC.

Termo Aditivo 2116044	SEI 0004638-14.2019.8.01.0000 / pg. 9

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

A vigência do Acordo de Cessão de Uso n.º 43/2023, com fim inicialmente designado para o dia 1º/08/2025, fica prorrogado por 36 (trinta e seis) meses, com data de término em 1º/08/2028.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RERRATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as cláusulas e as condições não modificadas por este instrumento.

E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Aditivo, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Laudivon Nogueira

Presidente do TJAC

Elenice Frez Carvalho

Delegada-Coordenadora

Testemunhas: Thays de Souza e Souza

CPF 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza

CPF 414.364.902-00

Rio Branco-AC, 05 de junho de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA , Presidente do Tribunal, em 05/06/2025, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elenice Frez Carvalho, Usuário Externo, em 09/06/2025, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em 10/06/2025, às 12:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Termo Aditivo 2116044	SEI 0004638-14.2019.8.01.0000 / pg. 10

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Chefe de Divisão, em 26/06/2025, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2116044 e o código CRC E63A9797.

Processo Administrativo n. 0004638-14.2019.8.01.0000	2116044v3	

Termo Aditivo 2116044	SEI 0004638-14.2019.8.01.0000 / pg. 11