PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE

COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 37/2025

QUE ENTRE SI
CELEBRAMO

INSTITUTO FEDERAL

DE
CIÊNCIA

EDUCAÇÃO,
E

TECNOLOGIA DO
ACRE E O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE

Processo nº 0005282-
49.2022.8.01.0000

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE , inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 10.918.674/0001-23, criado pela Lei n° 11.892/2008, doravante denominado IFAC,
com sede à Rua Coronel José Galdino, nº 495, Bosque, Rio Branco-AC, neste ato apresentado por seu
Reitor, Prof. Dr. Fábio Storch de Oliveira, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 411.788.742-49 e Carteira
de Identidade nº 222.642 SSP/AC, nomeada pela Decreto de 28 de setembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União n.º 187 de 29/09/2020, Seção 2, residente e domiciliada em Rio Branco-AC,e
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade,
doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de
Oliveira Nogueira, brasileiro, portadora do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residentee
domiciliado nesta cidade, por intermédio da Coordenação do Projeto Justiça Restaurativa, neste ato
apresentado por sua coordenadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, uso de suas atribuições
legais e regimentais, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, aplicando-se no que
couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, estabelecer parceria entre o Tribunal de
Justiça do Estado do Acre e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, para viabilizar
a instalação de um Núcleo de Justiça Restaurativa nas dependências do Instituto, no intuito de contribuir
com a promoção de um novo modelo de Justiça voltado para a solução de conitos no ambiente da escola
(indisciplina escolar), atos infracionais e delitos de menor potencial ofensivo (violência escolar), primando
pelo protagonismo das vítimas e dos ofensores na responsabilização e solução dos conitos sendo,o
acordo restaurativo, firmado no próprio Instituto e quando necessário, encaminhado ao Juízo, apenas para

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homologação.

CLAUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

2.1. O presente Acordo de Cooperação será implementado de acordo com o respectivo Plano de Trabalho,
que deverá conter, no mínimo, a descrição do objeto, das responsabilidades e atribuições das partes,
metodologia, cronograma de execução, vigência, metas a serem atingidas; etapas ou fases de execução;
previsão de início e fim da execução do objeto, bem como conclusão das etapas ou fases programadas.

2.2. O plano de trabalho é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação.

2.3. Caso seja necessário, serão elaborados Termos Aditivos para formalizar a alteração de cláusulas ou
definir regras de operacionalização das atividades

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica reger-se-á pelo disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e legislação correlata.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
4.1. São obrigações comuns de ambos os partícipes:
4.1.1. Designar coordenador responsável pelas atividades e fiscalização do acordo de cooperação;
4.1.2. Definir conjuntamente as metas e as etapas de execução do objeto acordado;
4.1.3. Executar as ações objeto deste acordo, assim como monitorar os resultados;
4.1.4. Cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

4.1.5. Permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo),a
documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

todos

os

4.1.6. Fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações
acordadas;

4.1.7. Manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº12.527/2011- Lei de
Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver
expressa autorização dos partícipes;

4.1.8. Orientar e apoiar as equipes técnicas envolvidas nas ações oriundas deste Acordo, em busca da
garantia da assistência a si relacionada e que deverá ser prestada nas dependências do IFAC;

4.1.9. Articular ações no seu âmbito e entre seus parceiros voltadas à promoção e garantia das assistências
que se tem que prestar de forma a aprimorar as mesmas;

4.1.10. Adotar medidas efetivas para que o Núcleo de Justiça Restaurativa do IFAC, funcione sempre
dentro da finalidade a que se propõe de atendimento jurídico, assistência psicossocial, segurança, dentre
outros, às vítimas e aos ofensores, medidas estas que serão previamente acordadas dentro das atividadese
serviços disponibilizados no Núcleo;

4.1.11. O atendimento será planejado, executado e acompanhado em conformidade com as demandas do
Núcleo de Justiça Restaurativa do IFAC e dar-se-á mediante normas vinculadas a cada um dos partícipes.

4.2 São obrigações do IFAC:

4.2.1. Garantir a logística para a realização dos seminários virtuais e presenciais de apresentação da Justiça
Restaurativa à comunidade escolar do Ifac;

4.2.2. Garantir a indicação de servidores para os cursos de capacitação e de formação continuada em
Justiça Restaurativa, oferecidos pela Escola do Judiciário – ESJUD, conforme o número de vagas
disponibilizados.

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4.2.3. Promover as ações necessárias de apoio na realização de práticas restaurativas nas dependências do
Campus Rio Branco;

4.2.4. Garantir espaços adequados para a realização de práticas restaurativas nas dependências do Campus
Rio Branco;

4.2.5. Realizar reuniões semestrais de avaliação das atividades realizadas.

4.3. São obrigações do TJAC:

4.3.1. Realizar seminários de apresentação da Justiça Restaurativa à comunidade escolar do Ifac;

4.3.2. Reservar vagas em cursos de capacitação e de formação
oferecidos pela Escola do Judiciário – ESJUD, a servidores do Ifac;

continuada

em

Justiça

Restaurativa,

4.3.3. Apoiar na realização de práticas restaurativas nas dependências do Campus Rio Branco;
4.3.4. Realizar reuniões semestrais de avaliação das atividades realizadas.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo
ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 120 (cento e vinte) meses, ta) dias, caso não haja
manifestação contrária dos partícipes, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se
houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DA MODIFICAÇÃO

6.1. O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto,
mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamentee
por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA

7.1. Este Acordo de Cooperação Técnica poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARTÍCIPES,
devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de
60 (sessenta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as
obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos financeiros entre os PARTÍCIPES,
creditando, igualmente, os benefícios adquiridos no período.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. A rescisão decorrerá do descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste
Acordo de Cooperação Técnica, devendo o PARTÍCIPE que se julgar prejudicado notificar o outro
PARTÍCIPE para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

8.1.1. Prestados os esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão, por mútuo consenso, decidir pela rescisão
ou manutenção do Acordo de Cooperação Técnica.

8.1.2. Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o Acordo de Cooperação Técnica
será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou
extrajudiciais.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

9.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre
os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob
sua competência.

9.2. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as

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ações e atividades previstas neste Acordo de Cooperação Técnica, como de quaisquer outros encargosa
eles pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Os partícipes deverão acompanhar e fiscalizar, por meio de servidores formalmente designados,a
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, sobretudo, no que diz respeito ao cumprimento das
metas e demais condições estabelecidas no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

11.1. A publicação do extrato no Diário Oficial da União, condição indispensável para sua eficácia, será
providenciada pelo IFAC no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, conforme
disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre
os partícipes, formalizados por meio de correspondência.

12.2. Os casos omissos deste Acordo de Cooperação Técnica serão resolvidos conforme os preceitos de
direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições
de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito, para questões derivadas do presente Acordo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região–
Seção Judiciária de Rio Branco/AC, para dirimir as dúvidas porventura surgidas na sua execução,
renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com
seu(s) anexo(s), o presente de Acordo de Cooperação Técnica é assinado eletronicamente pelas partes.

Datas e assinaturas eletrônicas.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do TJAC

Waldirene Cordeiro
Coordenadora do Projeto Justiça Restaurativa/ TJAC

Fábio Storch de Oliveira
Reitor do IFAC

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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA,
Presidente do Tribunal, em 24/06/2025, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima
CORDEIRO, Desembargador (a), em 26/06/2025, às 19:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FÁBIO STORCH DE OLIVEIRA, Usuário Externo, em
27/06/2025, às 10:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
código verificador 2122118 e o código CRC F8723F55.

https://sei.tjac.jus.br/verifica informandoo

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
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2122118v3

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