PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 51 /2024 TÉCNICA QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
	ACRE 	(TJAC) 	E 	O 	INSTITUTO 	DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ACRE

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, inscrito no CNPJ sob o nº
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, por intermédio da Coordenadoria  do Projeto Justiça Restaurativa, neste ato apresentado por sua coordenadora Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, juntamente com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), que integra a
Rede Nacional de Cooperação Judiciária, neste ato apresentado por seu Supervisor Desembargador
Laudivon de Oliveira Nogueira, e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ACRE, autarquia, inscrito no CNPJ sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede em Rio Branco/AC, na Rua
Coronel Fontenelle de Castro nº 44, bairro Estação Experimental, neste ato apresentado por seu Presidente, Marcos Frank Costa e Silva, brasileiro, doravante denominada IAPEN, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica nos termos do Art. 241, da Constituição da República e, aplicando-se, no que couber, a Lei n.º 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a conjugação de esforços mútuos a fim de implatar o Projeto Justiça Restaurativa no âmbito de atribuição do IAPEN, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica MEC n. 43/2023 e CNJ n. 23/2023, no intuito de contribuir com a promoção de solução de conflitos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
2.1 Cabe ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC):
2.1.1. O TJAC oferecerá o curso Teórico de Formação de Facilitadores em Justiça Restaurativa(30h), previsto para ocorrer  durante a vigência deste instrumento, na modalidade EAD, custeado pela ESJUD, com seu formadores, fornecendo certificação;
2.1.2. A execução das atividades da Justiça Restaurativa poderá ser realizada mediante recursos audiovisuais, videoconferência ou ferramentas da espécie;
2.1.3. O TJAC e o IAPEN supervisionarão a execução do projeto.
2.2. Cabe ao IAPEN:
2.2.1. Disponibilizar os meios necessários à oferta do Curso Prático de Formação de Facilitadores em Justiça Restaurativa (40h),
2.2.2. O IAPEN irá indicar as pessoas que receberão a capacitação;
2.2.2. Manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei n. 12.527/20177 - Lei de Acesso à Informação - LAI), obtidas em razões da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;
2.2.3. Observar os deveres previstos na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados a que tenha acesso por força da execução deste acordo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. A execução do presente Termo de Cooperação Técnica não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, arcando os mesmos com as despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações, mediante dotação orçamentária própria.
 
Parágrafo Único. Pode-se, no âmbito do presente Termo, e a critério das partícipes, realizar o repasse de recursos materiais destinados à viabilizar o objeto ora pactuado, tais como mobiliário, equipamentos, equipes técnicas, dentre outros. 

CLÁUSULA QUARTA – DAS ADESÕES
4.1.O presente Termo de Cooperação Técnica poderá, a convite dos partícipes e desde que assinem o Termo necessário, receber a adesão de outros órgãos ou entidades para cooperarem com o desenvolvimento e aprimoramento do Núcleo de Justiça Restaurativa.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse dos partícipes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço contínuo, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1 Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para a execução do presente Termo.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas os partícipes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
8.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2. Os partícipes devem obter o prévio e expresso consentimento da outra para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e servidores poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta cláusula, o partípe apenado pagará todas as perdas e danos sofridos pelo outro inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar imediatamente o outro inocente, na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 54 e 184 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando os partícipes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, estando os partícipes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do Art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Rio Branco/AC,
Data e assinaturas eletrônicas.

 
 
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Coordenadora do Projeto Justiça Restaurativa

Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira
Supervisor do NUCOOJ

Marcos Frank Costa e Silva
Presidente - IAPEN

 
Testemunhas:
 Thays de Souza e Souza                                                                                                                                   
               
CPF n.º 569.787.312-34
 
Aucilene Alvarenga de Souza 
CPF n. 414.364.902-00                                                                                                                                             

 

Documento assinado eletronicamente por 

Marcos Frank costa e Silva

, 

Usuário Externo

, em

25

/09/2024, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/09/2024, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA

,

Desembargador (a)

, em 26/09/2024, às 12:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Desembargador (a)

, em 27/09/2024, às 10:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Aucilene Alvarenga de Souza

, 

Analista Judiciário(a)

, em

30

/09/2024, às 14:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Thays de Souza e Souza

, 

Técnico(a) Judiciário(a)

, em

01

/10/2024, às 09:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

1911175

 e o código CRC 

18454D5

B

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0007749-30.2024.8.01.0000	1911175v1