AO(À) AGENTE DE CONTRATAÇÃO / COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO TJAC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024-412
UASG 925509 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrente: AVANT SERVICES LTDA
CNPJ: 29.140.121/0001-10
Endereço: Rua Neo Alves Martins, 2939, sala 05, Zona 1, CEP 87-013-060, Maringá, Paraná
Email: gov@avantservices.com.br

Recorrida: MOVX TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 35.486.862/0001-50

Prezado(a) Senhor(a),
Avant Services LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.140.121/0001-10, com sede na Rua Neo Alves Martins, 2939, sala 05, Zona 1, CEP 87-013-060, Maringá, Paraná, representada nesse ato pelo seu sócio administrador, Sr. Renan Fernandes, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor recurso administrativo contra a decisão que habilitou a empresa Movx Tecnologia LTDA no certame em epígrafe, pelos motivos expostos a seguir.
I	– DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
O presente recurso administrativo é tempestivo, interposto no prazo determinado pelo Sr. Pregoeiro, nos termos do artigo 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o item 12 do edital, que admite a interposição de recurso na fase de habilitação ou aceitação, quando houver elementos que comprometam a regularidade do procedimento.
II	– DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO
A empresa MOVX TECNOLOGIA LTDA foi declarada vencedora do Pregão Eletrônico nº 12/2025, tendo apresentado, para fins de habilitação técnica, atestados de capacidade técnica relativos às ferramentas “Trello” e “Miro”, conforme informado em sessão pública e nos registros do sistema.
Contudo, o objeto da licitação é específico e determinado: trata-se do fornecimento de licenças do sistema “ClickUp Business”, conforme expresso no

item 3.1 do Edital, sendo inadmissível a aceitação de atestados que não guardem compatibilidade direta e inequívoca com o objeto contratado.
III	– DO NÃO CABIMENTO DOS ATESTADOS APRESENTADOS
O edital exige, expressamente:
“9.20.1.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.”
Os sistemas Trello e Miro não são equivalentes ao ClickUp Business, sendo ferramentas com naturezas, escopos, tecnologias e funcionalidades distintas.
•	Trello: Sistema simples baseado em quadros Kanban, sem hierarquia estrutural, automações corporativas robustas ou funcionalidades avançadas de gestão por metas e tarefas interdependentes.
•	Miro: Plataforma de colaboração visual, voltada a brainstorms e whiteboards digitais, sem foco em gestão de projetos, tarefas, metas ou recursos.
•	ClickUp Business: Plataforma completa de gestão de projetos, tarefas, metas, tempo, recursos e integrações empresariais, com arquitetura hierárquica e recursos técnicos significativamente mais avançados.
Comparando as características técnicas das ferramentas, percebemos que o Clickup é muito mais complexo e com mais ferramentas que as outras soluções, como vemos no quadro comparativo abaixo:

Critério Técnico	Clickup Business	Trello	Miro	
Categoria	do Software	Gestão	de	projetos	e produtividade corporativa	Gestão	de tarefas (Kanban)	Quadro	branco colaborativo (whiteboard)	
Funcionalidade de gestão de projetos	Estruturada:	tarefas, subtarefas, Gantt, metas, dependências, workload	Limitado a listas e quadros	Inexistente	
Controle	de tempo e SLAs	Nativo e integrado	Só com Power- Ups externos	Não aplicável	
Automações	Avançadas (multietapadas, condicionais)	Limitadas	Básicas,	coltadas	a quadros visuais	
Relatórios	e dashboards	Painéis com widgets, metas e produtividade	Inexistente	Não se aplica	

O artigo 67 da Lei14.133 determina as opções para comprovação da qualificação técnica. Entre elas, dispõe sobre os atestados:
II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;
Portanto, o histórico de fornecimento de licenças de Trello ou Miro não comprova a capacidade para fornecer Clickup, posto que são ferramentas com objetivos e complexidades distintas. Além disso, a complexidade tecnológica e operacional do Clickup é muito superior e o aceite dos atestados viola diretamente o disposto no artigo acima.
IV	– DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
O edital é específico ao dizer:
9.20.1.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Para que possamos entender dois softwares como compatíveis, é necessário que as funções, forma de acesso, licenciamento e recursos sejam parecidos, para que se possa obter de ambos os mesmos resultados que foram explanados no estudo técnico preliminar.
Como já demonstrado, não é possível considerar clickup, miro e trello como softwares compatíveis.
Como o objeto do edital são licenças de Clickup Business, a aceitação de atestados de ferramentas distintas do objeto licitado viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o princípio da isonomia e compromete o julgamento objetivo.
Aceitar atestados de ferramentas que não são ClickUp ou não comprovem experiência técnica com o ClickUp fere a legalidade, uma vez que o objeto está claramente especificado no edital e ameaça o resultado esperado do certame, desde que não resta comprovada a capacidade da empresa habilitada fornecer o objeto adequadamente e prestar a assistência necessária durante a vigência do contrato.
V	– DA IMPRESCINDIBILIDADE DA EXPERIÊNCIA ESPECÍFICA
A jurisprudência e doutrina reconhecem que quanto mais específico for o objeto, mais rigorosa deve ser a correspondência dos atestados. Neste caso, o edital foi claro e objetivo quanto ao objeto: licenciamento do ClickUp Business.

Não se trata de “sistemas de gestão de projetos” de forma genérica, mas de um
produto específico, com licenciamento, suporte e integração próprios.
Aceitar atestados de Trello ou Miro é, portanto, abrir margem para empresas que não têm experiência real com o objeto contratado, distorcendo o objetivo do processo licitatório.
VI	– DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
1.	O conhecimento e provimento deste recurso administrativo, nos termos do artigo 165 da Lei nº 14.133/2021;
2.	A reconsideração que habilitou a empresa MOVX TECNOLOGIA LTDA, com fundamento nos itens 8.5.2 e 9.20.1.1 do edital, pela apresentação de atestados incompatíveis com o objeto contratado;
3.	A consequente convocação da AVANT SERVICES LTDA, 2ª colocada, para as etapas de análise da proposta e habilitação.
Nestes termos, Pede deferimento.

FERNANDES:07082478909

Maringá, 09 de junho de 2025.

RENAN VINICIUS ARAUJO

Assinado de forma digital por RENAN VINICIUS ARAUJO

FERNANDES:07082478909
Dados: 2025.06.09 16:51:49 -03'00'
Renan Fernandes
Sócio Administrador