PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Subsecretaria de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO (DIÁRIO) elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 21ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no décimo quinto dia de julho de 2025 (15/07/2025), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, fone: 3212-8253, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv2@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.811, de 04 de julho de 2025, sexta-feira, pp. 2-4). 

1.
Apelação Cível  nº 0000005-52.1999.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: E. de O. M. C.. 
Advogado	: Ricardo Antônio dos Santos Silva (OAB: 1515/AC). 
Apelante	: R. N. de Q.. 
Advogada	: Raphaela Messias Rodrigues Queiroz (OAB: 3003/AC). 
Apelado	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC). 

2.
Apelação Cível  nº 0704547-35.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Telma Costa de Araújo. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Apelado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho. 

3.
Apelação Cível  nº 0713272-13.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Lourdes Yara Araújo Matos. 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 

4.
Apelação Cível  nº 0709487-48.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Sustação/alteração de Leilão
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Leandro Gifoni Sales Rodrigues. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogado	: Andrias Abdo Wolter Sarkis (OAB: 3858/AC). 
Apelante	: Luiz Henrique Candido Rodrigues. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogado	: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB: 3858/AC). 
Apelado	: Raimundo Afonso Gomes. 
Advogado	: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP). 
Apelada	: Leila Guiomar Brito Marques. 
Advogado	: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP). 
Apelante	: Raimundo Afonso Gomes. 
Advogado	: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP). 
Apelante	: Leila Guiomar Brito Marques. 
Advogado	: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP). 
Apelado	: Banco Santander SA. 
Advogado	: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 4916/AC). 

5.
Embargos de Declaração Cível  nº 0101970-05.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Embargante	: Mario Sandro Martins de Souza. 
Advogada	: Aleixa Ligiane Ebert (OAB: 3133/AC). 
Embargado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: NEYARLA DE SOUZA PEREIRA (OAB: 3502/AC). 

6.
Agravo de Instrumento  nº 1000182-91.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Roque Reis Barreiros Júnior. 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Agravado	: Rosiany Barreiros de Almeida. 
Advogado	: Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC). 
Agravado	: Rosely Barreiros Matheus da Cruz. 
Advogado	: Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC). 
Agravado	: Rosileny Barreiros do Rosário. 
Advogado	: Rafael Messias Diniz Albuquerque (OAB: 4298/AC). 

7.
Apelação Cível  nº 0702517-90.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Estado do Acre - Procuradoria Geral. 
Proc. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
Apelado	: Tainã Tales Cutrim de Jesus. 
Advogado	: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC). 

8.
Agravo de Instrumento  nº 1000358-70.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Erika da Silva Camelo GuerraA. 
Advogado	: James Araújo dos Santos (OAB: 4500/AC). 
Agravada	: Ruberlândia Lopes de Campos. 
Advogado	: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC). 
Advogado	: Eronilço Maia Chaves (OAB: 1878/AC). 
Advogado	: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC). 
Advogado	: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Agravado	: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 

9.
Apelação Cível  nº 0701825-67.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Espécies de Contratos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: I9 Soluções do Brasil Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Caterine Vasconcelos de Castro (OAB: 1742/AC). 

10.
Agravo de Instrumento  nº 1000556-10.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Extinção da Execução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Raquel Cunha da Conceição (OAB: 1746/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Andressa Schulz Calado (OAB: 6562/AC). 

11.
Apelação Cível  nº 0707871-67.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Vícios de Construção
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Raquel Cunha da Conceição (OAB: 1746/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Apelante	: Condominio Residencial Recanto Verde. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelado	: CONDOMINIO PORTAL DA AMAZONIA III. 
Advogada	: Ana Flavia Nobrega de Lima Leal (OAB: 4989/AC). 

12.
Agravo de Instrumento  nº 1000599-44.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Comauto Comercial de Automóveis Ltda - Fiat Comauto. 
Advogado	: Marcos Rangel da Silva (OAB: 2001/AC). 
Agravada	: Filogenia Maria Marques Lins Ribeiro. 
Advogado	: Paulo Felipe Barbosa Maia (OAB: 3617/AC). 
Agravado	: FRANKIN MARQUES DA SILVA. 
Advogado	: Paulo Felipe Barbosa Maia (OAB: 3617/AC). 

13.
Agravo de Instrumento  nº 1000596-89.2025.8.01.0000
Origem	: Porto Acre / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Advogada	: Andréia Farias de Barros (OAB: 10773/AM). 
Advogado	: Jonas de Almeida Rodrigues (OAB: 1757A/AM). 
Agravado	: MARIA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA. 
Advogado	: Henrique Rodrigues de Almeida (OAB: 59189/GO). 

14.
Apelação Cível  nº 0704120-04.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610/SC). 
Apelada	: Maria Amelia do Nascimento Braga. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 

15.
Agravo de Instrumento  nº 1000756-17.2025.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Agravante	: SENA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (POSTO SENA). 
Advogado	: Marcos Rangel da Silva (OAB: 2001/AC). 
Agravado	: A. A. M. CAMELI (Na Pessoa de seu Representante Legal). 
Advogado	: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB: 4600/AC).

16.
Apelação Cível  nº 0710353-17.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Antônio de Oliveira Rodrigues. 
Advogada	: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB: 6381/AC). 
Apelado	: Banqi Instituição de Pagamento Ltda. 
Advogado	: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB: 82329/SP). 

17.
Apelação Cível  nº 0715746-64.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Nonato Maia
Apelante	: Voney Souza da Silva. 
Advogado	: Raimundo Prado Neto (OAB: 1153/AC). 
Advogado	: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). 
Apelante	: M. S. da S.. 
Advogado	: Raimundo Prado Neto (OAB: 1153/AC). 
Advogado	: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). 
Apelante	: Voneycléa Souza da Silva. 
Advogado	: Raimundo Prado Neto (OAB: 1153/AC). 
Advogado	: Vicente Aragão Prado Júnior (OAB: 1619/AC). 
Apelada	: F. D. P. C.. 
D. Pública	: Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC). 

18.
Apelação Cível  nº 0700496-72.2023.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Rescisão / Resolução
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Raildo Lima do Nascimento. 
Advogado	: Jair Ribeiro dos Santos (OAB: 5405/AC). 
Apelado	: Rudilei Soares de Souza. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 
Apelante	: Rudilei Soares de Souza. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 
Apelado	: Raildo Lima do Nascimento. 
Advogado	: Jair Ribeiro dos Santos (OAB: 5405/AC). 

19.
Apelação Cível  nº 0704802-61.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Jurandir Ferreira da Silva. 
Advogado	: Silvio de Souza Carlos (OAB: 5059/AC). 
Apelada	: Maria do Socorro de Oliveira Marques. 
Advogada	: Marisa Queiroz de Souza (OAB: 2099/AC). 
Advogado	: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC). 
Apelada	: Espólio de Maria Oliveira da Silva. 
Advogada	: Marisa Queiroz de Souza (OAB: 2099/AC). 
Advogado	: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC). 
Apelado	: Jose Carlos de Oliveira Filho. 
Advogado	: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC). 
Apelado	: Rafael Morais de Oliveira. 
Advogado	: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC). 
Apelado	: Renato Morais de Oliveira. 
Advogado	: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC). 

20.
Agravo de Instrumento  nº 1000721-57.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Camilla Barlatti. 
Advogado	: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP). 
Agravado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 

Subsecretária de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 03 de julho de 2025.

Daniel Soares Gomes
Coordenador da Segunda Câmara Cível