PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Subsecretaria de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO (INTERNA) elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 23ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no vigésimo nono dia de julho de 2025 (29/07/2025), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, fone: 3212-8253, Rio Branco/AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: suapo@tjac.jus.br e caciv2@tjac.jus.br, em conformidade com Portaria Conjunta nº 71/2022 do TJ/AC; Resolução nº 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

(Divulgada no Diário da Justiça Eletrônico n. 7.821, de 18 de julho de 2025, sexta-feira, pp. 20-30). 

1.	   CONT. JULGAMENTO P. 487 - PARECER N.º 477/480
Apelação Cível  nº 0700018-98.2022.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: E. V. A. C. (Representado por seu Pai) D. C. F. 
Advogada	: Marlizia Maia Gondim (OAB: 2479E/AC). 
Apelante	: E. V. A. C. (Representado por seu Pai) D. C. F. 
Advogada	: Marlizia Maia Gondim (OAB: 2479E/AC). 
Apelada	: Risoneide Nunes Gomes. 
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Junior (OAB: 3238/AC). 
Advogado	: Andre Ferreira Marques (OAB: 3319/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Advogado	: Pâmela Ferreira da Silva (OAB: 5369/AC). 
Advogada	: Mariana Castro de Souza (OAB: 6054/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procuradora	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luís Camolez 

2.	CONT. JULGAMENTO P. 596
Classe: Apelação Cível  nº 0700158-54.2021.8.01.0008 
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Silvia Cristina Bernardo Vieira. 
Advogado	: Silvia Cristina Bernardo Vieira (OAB: 15430/SC). 
Apelante	: José Ferreira Aguiar dos Santos. 
Advogado	: José Ferreira Aguiar dos Santos (OAB: 3504/AC). 
Apelado	: Genilson Gomes de Andrade. 
Advogado	: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luís Camolez 

3.	CONT. JULGAMENTO P. 153 
Agravo de Instrumento  nº 1002002-82.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Sidnei Sanches Zamora. 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 361773/SP). 
Agravante	: Sidnei Sanches Zamora Filho. 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 361773/SP). 
Agravado	: Intercept Brasil - First Look Media Brasil Agência de Notícias Ltda. 
Advogada	: Helen Cristina Lima Orleans (OAB: 151612/RJ). 
Advogada	: Rafaela Espínola de Carvalho (OAB: 143771/RJ). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro  
•	Des. Luís Camolez 
•	Desª. Denise Bonfim

4.
Apelação / Remessa Necessária  nº 0702802-30.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Neyarla de Souza Pereira (OAB: 3502/AC). 
Apelado	: Helton Pereira Meireles. 
Advogado	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Apelado	: Carlos Alberto Nogueira Filho. 
Advogado	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Apelada	: Gulliani Ferreira de Souza. 
Advogado	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luís Camolez 

5.
Apelação Cível  nº 0704017-36.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Darlan Cunha Brígido. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luís Camolez 

6.
Agravo de Instrumento  nº 1000648-85.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Recuperação Judicial e Falência
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Município de Cruzeiro do Sul - AC. 
Proc. Município	: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC). 
Agravado	: A. S. Cameli Ltda.. 
Advogado	: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC). 
Agravado	: Construtora A. S. Ltda Me. 
Advogado	: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC). 
Agravado	: Plácida M. M. S. Cameli. 
Advogado	: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC). 
Agravado	: A S Melo Ltda. 
Advogado	: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC). 
Agravado	: Kellyana Chagas de Pinho. 
Advogado	: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC). 
Agravado	: A. A. M. CAMELI. 
Advogado	: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luís Camolez 

7.
Apelação Cível  nº 0714612-55.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Luís Camolez
Apelante	: Analgesina de Lima Sarkis. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 4398/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Luís Camolez 

•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto;

8.
Apelação Cível  nº 0713970-92.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Martoni Moura e Silva. 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Apelado	: Consórcio Albuquerque Br Towers Spe Ltda. 
Advogada	: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Deborah Mathias Alexandrino (OAB: 6374/AC). 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Apelado	: Albuquerque Engenharia Ltda.. 
Advogada	: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Deborah Mathias Alexandrino (OAB: 6374/AC). 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Apelante	: Albuquerque Engenharia Ltda.. 
Advogada	: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogada	: Deborah Mathias Alexandrino (OAB: 6374/AC). 
Apelante	: Consórcio Albuquerque Br Towers Spe Ltda. 
Advogada	: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogada	: Deborah Mathias Alexandrino (OAB: 6374/AC). 
Apelado	: Martoni Moura e Silva. 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 

COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luís Camolez 

9.  PARECER PGJ N.º 100/103
Agravo de Instrumento  nº 1002436-71.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Concurso de Credores
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Banco do Brasil S/A. 
Advogada	: Janice de Souza Barbosa (OAB: 3347/RO). 
Agravado	: Raça Agropecuária Comércio e Representação Ltda. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravado	: Raça Agropecuária Comércio e Representação Ltda. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravado	: Rota do Grão Transportes Rodoviários Ltda. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luís Camolez 

10.
Apelação Cível  nº 0706196-98.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Felipe Lima Nascimento. 
Advogado	: JANDERSON DE PAULA SOUZA (OAB: 5898/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto;
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luís Camolez 

11.
Agravo de Instrumento  nº 1000922-49.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Roque Reis Barreiros Júnior. 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Agravada	: Rosileny Barreiros do Rosário. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Agravada	: Rosiany Barreiros de Almeida. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto;
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luís Camolez 

12.
Apelação Cível  nº 0700024-95.2024.8.01.0016
Origem	: Assis Brasil / Vara Única - Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Energisa S.A. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Advogado	: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS). 
Advogado	: Douglas Siqueira Artigas (OAB: 11268/MS). 
Advogado	: Walberto Laurindo de Oliveira Filho (OAB: 14050/MS). 
Apelado	: Iranilson Santos de Lima. 
D. Pública	: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luís Camolez 

13.
Agravo de Instrumento  nº 1000936-33.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: D.m.s Filhos Ltda - Brasileia Palace Hotel. 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Agravante	: Najla Danielle Tuma de Araújo Bogea. 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Agravante	: Juracy Margareth Tuma de Araújo. 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Agravante	: Maria de Nazaré Tuma de Araújo. 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Agravante	: Sergio Antonio Tuma de Araújo. 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Agravado	: Banco da Amazônia S/A. 
Advogado	: Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB: 2708/AC). 
Advogado	: Leandro Ramos (OAB: 5347/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto;
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luís Camolez 

14.
Apelação Cível  nº 0701326-76.2021.8.01.0013
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Cosme Parente de Castro. 
D. Público	: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). 
Apelante	: José Niuleide Santos de Souza "Guel". 
D. Público	: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). 
Apelado	: Olimpio Sales Pereira. 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
COMPOSIÇÃO:
•	Des. Júnior Alberto;
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Luís Camolez 

15.
Agravo de Instrumento  nº 1000321-43.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Nulidade
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Francisco Auricelio Lima da Cunha. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 214894/SP). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Agravado	: Residencial Mirante do Parque. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC).
COMPOSIÇÃO:
•	Desª Waldirene Cordeiro; 
•	Des. Júnior Alberto;
•	Des. Luís Camolez 

Subsecretária de Apoio às Sessões (Coordenadoria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 17 de julho de 2025.

Marilândia Barros de Mendonça
Coordenadora da Segunda Câmara Cível, em exercício