PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça

PORTARIA Nº 3255 / 2025

OPRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  ACRE ,
Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do art. 16 e § 3º do art. 50, ambos da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, art. 361, inciso I, do Regimento Interno deste Sodalício, e Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO o surgimento de vagas durante a validade do Concurso e a necessidade do serviço, conforme informação da Diretoria de Gestão de Pessoas, nos termos preconizado pelo Edital nº 1/2018, item 1, subitem 1.2.2;

CONSIDERANDO a dotação orçamentária e existência de disponibilidade financeira, conforme manifestação, respectivamente, da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica e Diretora de Finanças e Informação de Custos;

CONSIDERANDO os termos do Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal nos autos nº 0707183-37.2024.8.01.0001, determinando ao Estado do Acre que proceda à imediata atribuição de 1,5 (um vírgula cinco) pontos ao candidato Ricardo Fachin Cavalli na fase de avaliação de títulos do Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Estado do Acre (Edital nº 01/2018), referente ao item 13.3, inciso IV, do edital, reconhecendo-se, para este fim, a suficiência do diploma de graduação apresentado por ocasião da inscrição definitiva;

CONSIDERANDO a expedição do Edital nº 18/2025, tornando público a nova classificação do resultado final do XX concurso público de provas e títulos para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Poder Judiciário do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.672, de 29 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação contida nos autos SEI nº 0004381- 23.2018.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para exercer, a partir do dia 18 de julho de 2025, o cargo de Juiz de Direito Substituto do Poder Judiciário do Estado do Acre, em face do concurso a que se submeteu, o Senhor:

Inscrição	Nome	
4981375-7	RICARDO FACHIN CAVALLI	

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

E, para que chegue ao conhecimento de todas e todos, é expedido a presente portaria, não

podendo ser, doravante, alegada qualquer espécie de desconhecimento.

Publique-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente do Tribunal do Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA , Presidente do Tribunal, em 08/07/2025, às 12:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2143419 e o código CRC 1DE346C2.

Processo Administrativo n. 0004381-23.2018.8.01.0000	2143419v6