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Rio Branco-AC, terça-feira 12 de agosto de 2025.
ANO XXX Nº 7.836

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Considerando o inteiro teor da Solicitação, oriunda da Secretaria Judiciária e Despacho n.º 23474/ 2025 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Designar a servidora Arianne da Silva Moncada, Subsecretária de Distri- buição, matrícula n.º 8000956, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Secretário (CJ-2G-6), da Secretaria Judiciaria deste Poder Ju- diciário, no período de 7 a 12 de agosto do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de folgas.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente
Processo Administrativo n. 0004632-65.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0005865-29.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Ressarcimento de Atos Gratuitos e Complementação de Renda Mí- nima - Julho/2025.
DECISÃO
1.	Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Fundo Especial de Compensação - FECOM, por meio do Despacho ID 2166715, solicitando providências para o pagamento da Complementação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos prati- cados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de julho de 2025, no valor de R$ 311.408,75 (trezentos onze mil, quatrocentos oito reais, setenta cinco centavos), conforme as planilhas e pareceres técni- cos colacionados nos eventos SEI n.º 2167630, 2167631, 2167632, 2167633
e 2167634.
2.	A Assessoria Jurídica da Presidência, nos termos do Parecer ID 2168439, opinou favoravelmente ao pagamento do valor global de R$ 311.408,75 (tre- zentos onze mil, quatrocentos oito reais, setenta cinco centavos), sendo o valor de R$ 300.729,35 (trezentos mil, setecentos vinte nove reais, trinta cinco centavos) relativo ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Ser- viços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre e R$ 10.679,40 (dez mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) referente ao pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, todos referentes ao mês de julho de 2025, para a utilização do Fundo Especial de Compensação - FECOM.

3.	Dessa feita, considerando o poder geral de cautela e a necessidade de liberar a verba para custeio da Complementação de Renda Mínima das Ser- ventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelas Ser- ventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de julho de 2025, ACOLHO o Parecer da ASJUR e, tomando idênticos fundamentos como razão de decidir, DEFIRO o pedido constante do Despacho FECOM ID 2166715 e DETERMINO o pagamento do valor global de R$ 311.408,75 (trezentos onze mil, quatrocentos oito reais, setenta cinco centavos), sendo o valor de R$ 300.729,35 (trezentos mil, setecentos vinte nove reais, trinta cinco centa- vos) relativo ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre e R$ 10.679,40 (dez mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) referente ao pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, todos referentes ao mês de julho de 2025, com fundamento nos arts. 33, I, II, parágrafo único e 35, § 1º, I, II e III, da Lei 1.805/2006, este último, com a alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual n.º 3.593, de 20 de dezembro de 2019.

4.	À COPAD para a publicação desta Decisão no Diário da Justiça.

5.	Após, à SEGOF para cumprimento.

6.	Ultimadas as diligências, arquive-se o feito.
7.	Publique-se. Cumpra-se Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Processo Administrativo n. 0007937-86.2025.8.01.0000

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 33/2025 PROCESSO SEI TJAC Nº 0001722-94.2025.8.01.0000

PARTÍCIPES COOPERANTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE, E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE.

OBJETO: O presente acordo tem como objeto a conjunção de esforços entre os partícipes em prol da implementação de projeto piloto que possibilite a atuação da Defensoria Pública na Delegacia de Flagrantes – DEFLA e na Delegacia de Atenção à Mulher - DEAM, promovendo, assim, o devido acom- panhamento jurídico que se faz essencial para fortalecer a defesa dos direitos fundamentais do cidadão.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e qua- tro) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente até o limite de 120 (cento e vinte) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
ASSINAM: Laudivon Nogueira, Desembargador-Presidente do TJAC; Gior- dane de Souza Dourado, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do NUCOOJ; José Henrique Maciel, Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre; Juliana Marques Cordeiro, Defensora Pública-Geral do Estado do Acre.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 49/2025 Modalidade: Inexigibilidade Processo Eletrônico: 2025-135
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/ MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE
CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o n° 57.494.031/0010-54.

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de armas de fogo ara atender as necessidades da Assessoria Militar.

Valor Total do Contrato: R$ 24.265,56 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta
e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Vigência: 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.
Fundamentação Legal: a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: Adhervanio Alécio Teixeira e GESTOR:
Maria Alexsandra Rocha Ramos
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo GRP nº 2025-106
1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 20/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento / Habilitação (doc. D20729), o Agente de Contra- tação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa: ANA BECAS CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.757.013/0001-73, com valor global de R$ 154.700,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setecentos reais), sendo R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e qua- trocentos reais) para o grupo 1; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o grupo 2; e R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais) para o grupo 3, conforme proposta retificada (doc’s D20577 e D20727).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação do PE SRP nº 90020/2025 no sistema COMPRAS.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 07/08/2025 às 16:58:16.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo GRP nº 2025-8. Dispensa Eletrônica nº 1/2025. MENOR PREÇO POR ITEM. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para prestação de ser- viços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com eventual repo- sição de peças, para o equipamento de comunicação visual de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos documentos que compõem esta contratação direta. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.gov.br/compras/pt-br, com o nº 90001/2025, no dia 18 de agosto de 2025, das 10:00 às 16:00 (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3212-8280 ou e-mail: cpli1@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 08 de agosto de 2025.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Agente de Contratação