DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
•Manifestação favorável do gestor da unidade: constante no Evento SEI n.º 2121596;
•Certificados de habilitação do servidor e da chefia no curso de teletrabalho
promovido pela ESJUD: juntados ao Evento SEI n.º 2092901 2159542;
•Relatório de produtividade e metas ajustadas: compatíveis com os parâme- tros exigidos;
•Informações funcionais: demonstram a ausência de impedimentos legais à concessão, nos termos do art. 6º da Resolução COJUS n.º 32/2017.
II.2 – Fundamentação Normativa
O pedido encontra amparo nos arts. 5º, 6º e 9º da Resolução COJUS n.º 32/2017, com as alterações introduzidas pela Resolução COJUS n.º 45/2020, bem como no art. 5º, III, da Resolução CNJ n.º 227/2016.
A compatibilidade da função exercida com a modalidade de teletrabalho, o histórico de produtividade e a ausência de impedimentos funcionais reforçam a adequação do pleito.
III	– DISPOSITIVO
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação do regime de teletrabalho ao servidor PAULO ROBERTO SANTOS COSTA, matrícula n.º 7001334, pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta decisão, com funda- mento nas Resoluções COJUS n.º 32/2017 e 45/2020, e Resolução CNJ n.º 227/2016.
IV	– ENCAMINHAMENTOS À SEGEP:
a)	Registrar a renovação do regime de teletrabalho nos assentamentos fun- cionais do servidor;
b)	Cumprir as disposições dos arts. 8º, II e IV; 18 a 25 e 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
À SETIC:
Prestar o apoio técnico necessário, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
Ao Gestor da Unidade:
a)	Implementar as medidas previstas nos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu- ção COJUS n.º 32/2017;
b)	Monitorar a produtividade e o cumprimento das metas estipuladas. Ao Servidor:
Cumprir os deveres funcionais nos termos dos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
À COPAD:
Notificar o servidor quanto ao teor desta decisão e cientificar a chefia imediata.
Publique-se.
Cumpra-se.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 25/2025, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA MOTA & MOTA LTDA, QUE TEM POR OBJETO SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO FÓRUM DR. CELSO SECUNDINO LEMOS (MANOEL URBANO).

Processo nº 0010951-49.2023.8.01.0000
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto correção de erro material quanto ao valor total da contratação presente na cláusula quarta do Contrato nº 25/2025, conforme solicitado pela SELGA(id. 2139686).

Onde se lê:

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO:

4.1.	O valor total da contratação é de R$ 482.563,13 (quatrocentos e oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e três reais e treze centavos) para serviços de engenharia e materiais, necessários.

4.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento in- tegral do objeto da contratação.

Leia-se:

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO:
4.1 O valor total da contratação é de R$ 424.408,11 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oito reais e onze centavos) para serviços de enge- nharia e materiais, necessários.
4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento in- tegral do objeto da contratação.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições

Rio Branco-AC, sexta-feira 1 de agosto de 2025.

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ANO XXX Nº 7.831
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas

Rio Branco-AC, 16 de julho de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oli- veira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 16/07/2025, às 17:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Despacho

Nº 0100618-12.2024.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Adelia Maria Chaves Araujo - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de fls. 128/130, bem como a parte requerente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC)

Nº 0100586-41.2023.8.01.0000 - Precatório - Feijó - Requerente: Lauriano Fe- lix de Morais - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de fls. 87/89, bem como a parte requerente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. - Magistrado(a) - Advs: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/ AC) - Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC)

DIRETORIA GERAL

PROCESSO: 2025-381
UNIDADE: SUGEC - Subsecretaria de Gestão de Compras ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]

DECISÃO Nº 217/2025

O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG, para análise de solicitação da contra- tação da empresa Supercia Capacitação e Marketing Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.128.083/0001-15, visando à aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação de servidor deste Tribunal de Justiça no “Curso Auditoria de Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial”, nos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2025, na modalidade EAD Síncrono, com carga horária de 20 (vinte) horas, no valor de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais). Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de formalização da demanda; b) Proposta Formal; c) Termo de Referência (TR);
d) Estudo Técnico Preliminar; e) Manifestação oriunda da Subsecretaria de Gestão de Compras (SUGEC) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; f) Justificativa.
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG, para análise da adequação técnica do procedimento adminis- trativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É breve o relatório dos fatos.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação co- lacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Pa- recer ASJUG colacionado aos autos (H15233), e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa Supercia Capacitação e Marketing Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.128.083/0001-15, visando à aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação de servidor deste Tribunal de Justiça no “Curso Auditoria de Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial”, nos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2025, na modalidade EAD Síncrono, com carga horária de 20 (vinte) horas, no valor de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).

À SELGA/SUGEC, para ciência e providências pertinentes. Publique-se
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU- NIOR, Secretário Geral em 30/07/2025 às 13:01:34.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 19/2025, de acordo com a Ata de Realização e Julgamento (id.’s D20384, D20385 e D20386), o(a) Pregoeiro(a) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame lici- tatório, pelo critério de menor preço por GRUPO a empresa:
- SABEL COMERCIO E DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO

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Rio Branco-AC, sexta-feira 1 de agosto de 2025.
ANO XXX Nº 7.831

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 36.110.004/0001-70, com valor global de R$ 22.870,00 (Vinte e dois mil oitocentos e setenta reais), sendo R$ 13.797,00 (Treze mil setecentos e noventa e sete reais) para o Grupo 1; e R$ 9.073,00 (Nove mil e setenta e três reais) para o Grupo 2.

2.	Foram fracassados os Grupos 3 e 4 e deserto o Grupo 5.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e homo- logação no sistema COMPRAS.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

José Carlos Martins Júnior
Secretário Geral

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 30/07/2025 às 12:58:39.

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 39/2025, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA
J. R. CAVALCANTE LTDA

Processo nº 2024-385

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto correção de erro material nas quantidades indicadas no GRUPO 5: COMARCA DE EPITACIO- LÂNDIA, bem como o item 5.1 da Cláusula Quinta - Preço.

Onde se lê:
GRUPO 5: COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA ITEM 9
ESPECIFICAÇÃO: Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser va- riada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), com- posta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversificadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retan- gular com aproximadamente

UNID.: Unidade QUANT.: 100
VALOR UNITÁRIO: R$ 30,00 VALOR TOTAL: R$ 3.000,00

ITEM 10
ESPECIFICAÇÃO: Kit Lanche Composição - 01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher);
-01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrige- rante em lata de 350ml (normal ou diet)
UNID.: Unidade QUANT.: 250
VALOR UNITÁRIO: R$ 25,00 VALOR TOTAL: R$ 6.250,00

TOTAL DO GRUPO 5 R$ 9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais)

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO (art. 92, V) 5.1. O valor total da contratação é de R$ 26.550,00 (vinte e seis mil quinhentos e cinquenta reais).

Leia-se:

ITEM 9
ESPECIFICAÇÃO: Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser va- riada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), com- posta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversificadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retan- gular com aproximadamente

UNID.: Unidade QUANT.: 150
VALOR UNITÁRIO: R$ 30,00 VALOR TOTAL: R$ 4.500,00

ITEM 10
ESPECIFICAÇÃO: Kit Lanche Composição - 01(um) salgado assado de forno

(grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher);
-01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrige- rante em lata de 350ml (normal ou diet)

UNID: unidade QUANT: 100
VALOR UNITÁRIO: R$ 25,00 VALOR TOTAL: R$ 2.500,00
TOTAL DO GRUPO 5 R$ 7.000,00 (sete mil reais) CLÁUSULA QUINTA - PREÇO (art. 92, V)
5.1.	O valor total da contratação é de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e tre-
zentos reais).
DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU- NIOR, Secretário Geral em 26/06/2025 às 14:39:19

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 3615 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra- tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o despacho n.º 22674/2025, oriundo da Secretaria Geral,

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias e meia ao servidor Ivo Wiciuk Júnior, Chefe de Divi- são de Planejamento de Edificações (CJ-2G-3), matrícula n° 8001075, por seu deslocamento à Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 4 a 9 de agosto do corrente ano, para vistoria técnica nas obras de manutenção predial do Vale do Jurua e vistoria da obra do alambrado, construção da casa do gás, pintura do bloco cível e criminal, conforme Proposta de Viagem n° 1953/2025.

Publique-se. Cumpra-se.

Processo Administrativo n. 0003346-81.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 3616 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra- tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o despacho n.º 22797/2025, oriundo da Secretaria Geral,

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias e meia ao servidor Kleverton de Oliveira Cruz, Téc- nico Judiciário/Motorista Oficial, matrícula n° 7001476, por seu deslocamento à Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 4 a 9 de agosto do corrente ano, para conduzir o veículo oficial à comarca de Cruzeiro do Sul AC, em atendimento à DIGEV, para o translado do servidor Ivo Wiciuk Júnior, Chefe de Divisão de Planejamento de Edificações, conforme Despacho nº 22674 / 2025 - PRESI/GAPRE/SEGER (ID 2160866) e proposta de viagem 1953 (ID. 2160676)., conforme Proposta de Viagem n° 1960/2025.

Publique-se. Cumpra-se.

Processo Administrativo n. 0003346-81.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 3617 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra- tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n.º 22827 / 2025 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Conceder seis diárias e meia à Juíza de Direito Marilene Goulart Verissimo Zhu, titular da Vara de Proteção à Mulher e de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, matrícula n.° 99, por seu deslocamento à cidade de Reci- fe–PE, no período de 4 a 10 de agosto do corrente ano, para participar da XIX Jornada Lei Maria da Penha, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no