TERMO DE REFERÊNCIA Nº 47/2025

Processo nº 2025-139

1.	OBJETO:

1.1.	Contratação de empresa para fornecimento de água mineral e vasilhames, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, especiﬁcamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá, Feijó e CIC - Centro Integrado de Cidadania do Jordão, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO 1: COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTID ADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	Água	Mineral	sem gás,	de	 primeira qualidade, acondicionada		em garrafões	de			20 litros.	Unidade	1.300			
2	Vasilhame	em polipropileno para água mineral, com capacidade		de armazenamento para 20 litros.	Unidade	10			

GRUPO 2: COMARCA MÂNCIO LIMA	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTID ADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
3	Água	 Mineral	sem gás,	de	primeira qualidade, acondicionada		em garrafões de 20 litros.	Unidade	800			

4	Vasilhame	em
polipropileno para água mineral, com capacidade	de armazenamento para 20 litros.	Unidade	05			

GRUPO 3: COMARCA DE TARAUACÁ	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTID ADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
5	Água	 Mineral	sem gás,	de	primeira qualidade, acondicionada		em garrafões de 20 litros.	Unidade	1.000			
6	Vasilhame	em
polipropileno para água mineral, com capacidade	de armazenamento para 20 litros.	Unidade	05			

GRUPO 4: COMARCA FEIJÓ	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTID ADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
7	Água	 Mineral	sem gás,	de	primeira qualidade, acondicionada		em garrafões de 20 litros.	Unidade	900			
8	Vasilhame	em
polipropileno para água mineral, com capacidade	de armazenamento para 20 litros.	Unidade	05			

GRUPO 05 - CIC - CENTRO INTEGRADO DE CIDADANIA DO JORDÃO	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTID ADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

9	Água	 Mineral	sem gás,	de	primeira qualidade, acondicionada		em garrafões de 20 litros.	Unidade	500			
10	Vasilhame	em
polipropileno para água mineral, com capacidade	de armazenamento para 20 litros.	Unidade	05			
1.2.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.3.	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021
1.4.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4.1.	O itens, objeto deste termo, são enquadrados como continuados tendo em vista que possuem necessidade permanente, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.5.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.6.	A água potável deverá ser insípida, inodora e incolor e atender a todos os requisitos de potabilidade estabelecidos na Portaria n.º 2.914, expedida pelo Ministério da Saúde em 12/12/2011.
1.7.	Os produtos solicitados serão acondicionados em embalagens e/ou recipientes limpos e apropriados para acondicionamento do item em questão.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [2025], conforme detalhamento a seguir:
I)	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
II)	Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
III)	Id do item no PCA: 43;
IV)	Classe/Grupo: 394 - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO - MAT. CONSUMO;

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1.	A contratada deverá apresentar licenças ambientais e outorgas que comprovem a captação legal da água mineral.
4.1.2.	A contratada deverá apresentar comprovação de práticas sustentáveis, incluindo logística reversa dos vasilhames, uso de materiais recicláveis/retornáveis e licenciamento ambiental válido. A preferência será dada a fornecedores que adotem práticas de redução de impacto ambiental, responsabilidade social e boas práticas de governança.
Subcontratação

4.2.	É permitida à CONTRATADA a subcontratação de terceiros para a execução parcial das atividades relativas ao fornecimento de água mineral e vasilhames.
4.3.	A subcontratação deverá recair sobre empresa(s) regularmente constituída(s), devidamente registrada(s) nos órgãos competentes, com licenças sanitárias atualizadas e em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária e demais legislações aplicáveis.
4.4.	A CONTRATADA permanecerá integralmente responsável, perante a CONTRATANTE, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive aquelas executadas por meio da(s) empresa(s) subcontratada(s), não se eximindo de quaisquer responsabilidades decorrentes de falhas na execução dos serviços.
4.5.	A CONTRATADA deverá comunicar previamente à CONTRATANTE, por escrito, os dados da empresa subcontratada, inclusive CNPJ, endereço, responsável técnico, licenças e autorizações pertinentes, bem como qualquer alteração posterior.
4.6.	A CONTRATANTE reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da subcontratada, bem como de realizar vistorias e inspeções nos locais de preparo e/ou armazenamento das refeições.
4.7.	A CONTRATADA compromete-se a assegurar que a subcontratada cumpra com os mesmos padrões de qualidade, pontualidade, higiene e segurança exigidos neste contrato, sendo responsável solidária por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da atuação da subcontratada.

Garantia da contratação

4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

5.1.	Entregar o objeto, pelo fornecedor registrado, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação que será feita pelo Supervisor de cada Comarca;
5.2.	Os produtos serão entregues na Comarca sob os cuidados do Supervisor da Comarca, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, bem como aos sábados, das 8h as 12h, nos locais indicados;
5.3.	A pessoa indicada pelo ﬁscal do contrato para receber os produtos procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o ?atesto? na nota ﬁscal/fatura apresentada no ato da entrega.
5.4.	A entrega dos pedidos será nos endereços abaixo relacionados:

COMARCA	LOCAL DE ENTREGA	
Cruzeiro do Sul	Cidade da Justiça BR 307 Km 09, 4090, Boca da Alemanha, CEP: 69.980-000 ? (68) 3211-1600;	
Mâncio Lima	Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160, Centro, CEP: 69.990-000 ? (68) 3343-1039;	
Tarauacá	Endereço: Fórum Desembargador Mário Strano - Av. Antônio Frota, s/n - Centro - 69.970-000.	

Feijó	Endereço: Fórum Quirino Lucas de Moraes - Trav. Floriano Peixoto, 206

- Centro - 69.960-000.	
Jordão	Distrito Judiciário de Jordão Rua Romildo Magalhães, S/N ? Centro 69.975-000 ? Jordão-AC	
5.5.	Caso a contratada por algum motivo ﬁque impossibilitada de fazer as entregas por x período de tempo deverá esta comunicar as razões respectivas com pelo menos 15 (QUINZE) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.6.	O objeto será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior veriﬁcação da conformidade dos materiais com as especiﬁcações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota ﬁscal/fatura, após a veriﬁcação da qualidade dos produtos e aceitação pelo ﬁscal deste instrumento convocatório;
5.7.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especiﬁcações prescritas neste Termo de Referência.
Garantia, manutenção e assistência técnica

5.8.	O prazo de validade é de 12 (doze) meses, contados do envasamento do material.

5.9.	O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.
6.4.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização

6.6.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Antonio Augusto Pereira de Lima - DRVAC.

FISCAL SETORIAL: O supervisor da respectiva comarca, conforme informado no ETP. FISCAL ADMINISTRATIVO: Daniela Rodrigues Nobre - DRVAC.
GESTORA: Ana Paula Viana de Lima Carrilho - DRVAC.

6.6.1.	Futuras alterações de gestor e ﬁscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.

Fiscalização Técnica

6.7.	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.8.	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.9.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

6.10.	O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12.	O ﬁscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual  (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa

6.13.	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato

6.15.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.16.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.17.	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.18.	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.19.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.20.	O gestor do contrato deverá elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da

Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

6.21.	O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento

7.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal, pelo responsável pelo recebimento no almoxarifado e ﬁscal do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 (uma) hora, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota ﬁscal, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.
7.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento deﬁnitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.5.	O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os ﬁns do recebimento deﬁnitivo.
7.8.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação

7.9.	Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]
7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade; a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;

o quantitativo de material;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.11.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.12.	A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 
7.13.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.14.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.15.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.16.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.17.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento

7.18.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.19.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento

7.20.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.21.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.22.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.23.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço item e agrupamento de itens.
8.1.1.1. O agrupamento de itens se faz necessário em razão de se tratar de materiais/serviços de mesma natureza, de modo a facilitar a competitividade dentro do grupo, uma vez que são trabalhos por ramos de atividades distintos mas amplamente comercializados no mercado local, o que não diminuirá a competitividade.
Forma de fornecimento

8.2.	O fornecimento do objeto será continuado.

Exigências de habilitação

8.3.	Para ﬁns de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:

Qualificação Técnica

8.3.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2.	Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.3.3.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.3.4.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$51.821,67 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), conforme custos unitários apostos em anexo (mapa de preços).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre..
10.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)	Programa de Trabalho: [...];
II)	Fonte de Recursos: [...];
IV) Elemento de Despesa: [...];

10.3.	A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Data e assinatura eletrônicas.

ANEXO

PROCESSO: 2025-139

UNIDADE DEMANDANTE: DRVAC - Diretoria Regional do Vale do Alto Acre.

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para aquisição de Licenças do sistema de gestão de projetos e fluxos de trabalho - ClickUp Business.
ANÁLISE DE RISCOS

Este Mapa de Riscos será parte integrante do Processo Administrativo nº 139/2025, instruído com a ﬁnalidade de realizar Pregão Eletrônico para Contratação de empresa para fornecimento de água mineral e vasilhames, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, especiﬁcamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá, Feijó e CIC - Centro Integrado de Cidadania do Jordão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento e seus anexos.
1.	 Dados do Processo:

Modalidade de Pregão Eletrônico, fundamentado no Art. 6° Inciso XLI, Art. 17°, § 2, da Lei nº 14.133/2021.

2.	 Fase Processual:

Risco 01: Planejamento deficiente: Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto

Dano: O prejuízo ao atendimento das demandas deste Tribunal.

Ação Preventiva: Realizar planejamento eﬁciente e quantiﬁcar adequadamente o objeto conforme as necessidades deste Tribunal.
Ação de Contingência: Revisão de quantitativos.

Risco 02: Elaboração do Termo de Referência inadequado:

Probabilidade:

(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo (x) Médio ( ) Alto

Dano: Utilização, por parte da CONTRATADA, do serviço de baixa qualidade, bem como de produtos que não possuem a qualidade necessária para atender o solicitado, ou o serviço prestado, não atendendo da maneira esperada.
Ação Preventiva: Elaborar adequadamente o Termo de Referência conforme as características do serviço pretendido e solicitar a revisão deste, pelo setor competente.
Ação de Contingência: Refazer o Termo de Referência.

Risco 03: Indisponibilidade financeira:

Probabilidade:

(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto

Dano: A não contratação do serviço solicitado.

Ação Preventiva: Planejamento ﬁnanceiro para contratação.

Ação de Contingência: Reprogramação de Planejamento ﬁnanceiro.

Risco 04: Contratação de Empresa que não tenha capacidade de executar o Contrato ou seu equivalente: Probabilidade:
( ) Baixa ( x ) Média ( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto

Dano: Prejuízo ao atendimento das necessidades de qualidade do serviço.

Ação Preventiva: Avaliação da Capacidade Técnica Operacional da empresa pelo setor de licitações ou setor requisitante.

Ação de Contingência: Rescisão contratual e reinício do processo licitatório.

4.	 Fase de Gestão/Execução do objeto:

Adjudicação da licitação, Homologação, Empenho da Despesa e Contrato (ou equivalente).

5.	Riscos referente a fase de Gestão/Execução do objeto:

Risco 01: Atraso na contratação:

Probabilidade:

(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Dano: Deﬁciência na entrega e/ou execução do serviço solicitado.

Ação Preventiva: Fiscalizar o contrato ou seu equivalente sobre prazo de execução para entrega e/ou execução do objeto pelo ﬁscal designado.
Ação de Contingência: Aplicar as penalidades previstas em contrato para que a CONTRATADA venha a cumprir todas as demandas assumidas.
Risco 02: Aquisição com preço acima da média do mercado:

Probabilidade:

(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( x ) Médio ( x ) Alto

Dano: Dano ao erário.

Ação Preventiva: Pesquisas de preços diversiﬁcadas para média de preços o mais próximo possível do valor de mercado.
Ação de Contingência: Evitar contratação do material não adequado em desacordo com o estipulado. Risco 03: Falta de empenho vigente para liquidação e pagamento à CONTRATADA: Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto

Dano: Fornecedor se recusar a realizar a entrega e/ou a executar o objeto licitado.

Ação Preventiva: Planejamento Financeiro pelo setor responsável.

Ação de Contingência: Reservar os recursos com antecedência.

Risco 04: Execução do objeto da aquisição em desacordo com o acordado:

Probabilidade:

(x) Baixa ( ) Média( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto

Dano: Prejuízo ao erário.

Ação Preventiva: Elaboração do Termo de Referência e Especiﬁcações técnicas adequadas; ﬁscalização de contrato; ﬁscalização do material.
Ação de Contingência: Sanções e penalidades previstas no Termo de Referência ou equivalente.

6.	 Responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos:

Declaro, para devidos ﬁns, que a Gerência de Contratação é a responsável pela elaboração do presente documento.

Priscila Luena Prado Maia Matrícula nº 7001543

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela LPGL.WQ89.IMBV.TPQB

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 29/05/2025 às 11:09:37.