Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

ORIGEM: CONVÊNIO MJ/SENACON/FDD nº 402/2020 - PLATAFORMA +BRASIL nº 904427/2020

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Com o advento da Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério só Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES), deﬁniu regras na instrução processual para contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta por órgãos da Administração Pública.
Nesse ponto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabeleceu que os Tribunais de Justiça devem seguir a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 347 de 13 de outubro de 2020). Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos seus processos de contratação, deve cumprir as regras estabelecidas na supramencionada IN, bem como nos atos do CNJ que versam sobre o tema em questão.
Neste contexto, o presente documento apresenta não apenas os estudos preliminares que servem, essencialmente, para assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, mas está alinhado ao que estabelece a Resolução nº 347/2020 do CNJ, no sentido de que o ente deve garantir, nos processos de contratações, a presença dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), quando necessário, e demais atos praticados no processo de contratação (art. 14, I da Resolução nº 347/2020).
Tem por objeto a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei n° 8.666/93, para fornecimento de alimentação pronta do tipo "marmitex", na Comarca de Santa Rosa do Purus, no valor total de R$ 4.664,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais)., para atender as necessidades do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e este Tribunal, cujo objeto é realizar o Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas), buscando a igualdade racial e social.

A aquisição dos serviços aqui propostos objetiva garantir a realização das ações itinerantes de prestação de serviços às populações ribeirinhas e indígenas, objeto do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020. Essas ações serão desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.

Dentre os benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação, pode-se destacar a ampliação do acesso à Justiça e a Cidadania à população mais distante dos centros urbanos, principalmente as populações tradicionais (ribeirinhos, colonos, indígenas, seringueiros).
A contratação dos serviços propiciará a execução de diversas ações do projeto, permitindo que o público alvo, caracterizado por uma população que, em geral, é desassistida pelo Poder Público, possa ser contemplada com a emissão de documentação básica, tais como: certidões de nascimento, casamento e óbito; carteira de identidade; CPF; título de eleitor; carteira de trabalho. O projeto contempla, ainda, a realização de palestras sobre os direitos do cidadão, dentre outros serviços de políticas públicas, visando a garantia da cidadania e a inclusão social.
A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em especíﬁco no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eﬁciente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a contratação de serviços.
No que se refere à sustentabilidade ambiental na contratação dos serviços aqui solicitados, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 225, caput, no sentido de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Nesse ponto, o presente projeto, suas aquisições e contratações, está alinhado à prática comum no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o Tribunal se adequa a sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade, ações semelhantes.
Os serviços aqui solicitados devem ser licitados considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável - que é um um dos três pilares das licitações públicas - ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Os serviços devem ser licitados de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça‐ (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados adotem políticas públicas visando a formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com ﬁxação de metas anuais, visando a correta preservação e recuperação do meio ambiente.
Por ﬁm, as referências e estudos técnicos do presente estudo estão contempladas no Plano de Trabalho  do  Convênio  MJ/SENACON/FDD  nº  402/2020  -  PLATAFORMA  +BRASIL  nº

904427/2020, Extrato da Proposta nº 042079/2019 e Plano de Ação 2024, elaborado pela Coordenação do Projeto Cidadão.

3.	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1	Requisitos de Habilitação
3.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simpliﬁcação decorrente da ausência de especiﬁcidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualiﬁcação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
3.2	Requisitos Obrigacionais
3.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
3.2.2.	Aceitar o controle de qualidade a ser realizado pelo contratante;
3.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

3.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas da Capital/interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
3.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
3.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notiﬁcação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
3.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
3.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
3.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação deﬁnida neste Estudo Técnico Preliminar, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
3.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eﬁciência.
3.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

4.1.	Pesquisas de Preços
4.1.1.	As pesquisas de preços e o mapa de preços - elaborados pela GECON - envolvendo diversos fornecedores, foram necessárias para o cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
4.2	Mapa de preços
4.2.1.	A COTAÇÃO e o MAPA DE PREÇOS será realizado/elaborado pela GECON e juntado aos presentes autos, conforme eventos anteriormente informados.
4.3	Valor estimado da contratação
4.3.1.	O custo estimado total das presentes contratações, é de R$ 4.664,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).

5.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1.	Considerando o que consta dos autos, a Coordenação do Projeto Cidadão, por intermédio da Gestora do Convênio, bem assim em vista do ocorrido e da necessidade de cumprimento do calendário de execução das etapas do referido Convênio, requer que se proceda com a instrução com vistas à contratação direta, o que, a priori, foi acatado pela ASJUR nos autos SEI nº 0005434- 63.2023.8.01.0000.e solicita a Contratação Direta.
5.2	É cediço que pelo ordenamento jurídico brasileiro a licitação é regra. No entanto, como veriﬁcamos no Termo de Homologação carreado nestes autos, a investida restou deserta, que dentre as causas podemos citar a falta de interessados em participar de processos licitatórios, a dinâmica econômica com fornecedores atuando na informalidade e/ou sem habilitação suﬁciente para participar de certames.
5.3	Por ﬁm, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto e atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei n° 8.666/93, depreende-se pelo fornecimento de alimentação pronta do tipo "marmitex", na Comarca de Santa Rosa do Purus, no valor total de R$ 4.664,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais).

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

6.1.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

6.1.1.	O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE	QUANT.	

1	Contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagem tipo mamitex, contendo: arroz, feijão, farofa, macarrão, salada e carne, sendo 1/2 dos marmitex com carne bovina e 1/2 com carne de frango, com peso mínimo de 650 gr. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato redondo com tampa, cada marmitex acompanhado de 01 refrigerante em lata de 350ml, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no
município de Santa Rosa do Purus.	

un	

212	

6.1.2 A prestação dos serviços deverá ser disponibilizada quando da realização das atividades pertinentes ao convênio, mediante recebimento da requisição ou ordem de serviço expedida pela Gestora do convênio/contrato.
6.2.	Especiﬁcação das comunidades onde serão executadas as atividades e respectivos quantitativos:

Município	Quantidade de Marmitas	
Santa Rosa do Purus	212	
TOTAL	212	

6.2.1.	O serviço será prestado no local onde acontecem as ações, que geralmente são em Escolas ou Galpões.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

7.1.	Pesquisas de Preços

7.1.1.	As pesquisas de preços e o mapa de preços - elaborados pela GECON - envolvendo diversos fornecedores, foram necessárias para o cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
7.2	Mapa de preços

7.2.1.	A COTAÇÃO e o MAPA DE PREÇOS será realizado/elaborado pela GECON e juntado aos presentes autos, conforme eventos anteriormente informados.
7.3	Valor estimado da contratação

7.3.1.	O custo estimado total das presentes contratações, é de R$ 4.664,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).

7.4	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

7.4.1	De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, .
Isto posto, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
7.4.2. Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, conforme COTAÇÃO elaborada pela GECON.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1. Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento de objeto de Convênio com a União, sendo o desembolso efetuado conforme sua execução e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justiﬁcada.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

9.1 Não há contratações que guardam relação/aﬁnidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

10.1. A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em especíﬁco no Mapa Estratégico 2021-2026, estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está inserto no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eﬁciente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".

Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a contratação de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

11.1.	Espera-se com a contratação a melhor execução do objeto do Convênio em questão, através dos seguintes resultados:

-	Aquisição dos insumos (serviços de terceiros-PJ) para boa execução do Convênio;

-	Ampliação da prestação jurisdicional junto às comunidades carentes;

-	Efetivação das ações do projeto, com a disponibilidade dos insumos.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

12.1	Requisitos de Habilitação

12.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simpliﬁcação decorrente da ausência de especiﬁcidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualiﬁcação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
12.2	Requisitos Obrigacionais

12.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;

12.2.2.	Aceitar o controle de qualidade a ser realizado pelo contratante;

12.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
12.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas da Capital/interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
12.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
12.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notiﬁcação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
12.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

12.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
12.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação deﬁnida neste Estudo Técnico Preliminar, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
12.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eﬁciência.

12.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

13.1. Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

14.1. Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores e, ainda, considerando que o fornecimento do serviço é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe técnica do Projeto Cidadão considera viável a realização de nova contratação.

15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

15.1 DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargadora Regina Ferrari	Presidente do TJAC	Presidência	
Desembargadora Eva Evangelista	Coordenadora do Projeto Cidadão	Gabinete de Desembargador	
Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza	Secretária de Programas Sociais	SEPSO	

15.2. Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato

a) Gestora do Contrato: Francisca Regiane da Silva Verçoza

Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza

Secretária da SEPSO (Gestora do Convênio)

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCA REGIANE DA SILVA VERCOZA, em 05/08/2024 às 09:12:25.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela W1OA.IZFR.U4GH.GLNA