1.	INFORMAÇÕES BÁSICAS

a.	Número do Processo SEI: 0010170-27.2023.8.01.0000

b.	Número do Processo GRP: 2025 - 258

c.	Nome do Projeto: Reforma e ampliação do Anexo III - Prédio das Secretarias

d.	Requisitante: Diretoria Geral - DIGER

2.	INTRODUÇÃO

a.	Contratação de empresa de engenharia para reforma e ampliação do Anexo III - Prédio das Secretarias, situado nas dependências da Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
3.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

a.	A contratação de serviços para a reforma e ampliação do Prédio das Secretarias é uma medida essencial para
garantir a eficiência e a funcionalidade da nova estrutura administrativa. Com a crescente demanda por agilidade nos processos e a necessidade de modernização das instalações, torna-se imprescindível adequar o espaço físico para atender às necessidades atuais e futuras da administração.
b.	O prédio, que atualmente abriga as secretarias/diretorias, desempenha um papel fundamental na execução
das políticas públicas e na prestação de serviços à população. No entanto, com o aumento das atribuições e a implementação de novos projetos, as instalações existentes mostram-se insuficientes para suportar a carga de trabalho e o fluxo de processos. A reforma e ampliação permitirão a criação de ambientes mais adequados, que promovam a integração entre as equipes, melhorem a acessibilidade e ofereçam melhores condições de trabalho.
c.	Além disso, um espaço modernizado e bem planejado contribui diretamente para a melhoria da qualidade
dos serviços prestados ao cidadão. A nova estrutura administrativa demandará áreas específicas para reuniões, atendimento as empresas que prestam serviços ao TJAC e atividades administrativas, que precisam ser projetadas de forma a otimizar os processos internos e garantir a agilidade nos fluxos.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

a.	Todos os serviços necessários para a execução da obra deverão ser executados conforme o prescrito nos
projetos fornecidos, nas normas vigentes sobre cada assunto e nas orientações dos fabricantes dos materiais empregados na obra;

b.	Para a presente contratação será elaborado projeto básico com os elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, de modo a possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução;
c.	A metodologia executiva a ser adotada, deve estar de acordo com as normas técnicas vigentes e recomendações dos fabricantes;
d.	O orçamento e o prazo de execução da obra, detalha os marcos intermediários e finais das etapas, definidos no cronograma físico financeiro da obra;
e.	A Empresa de engenharia para a reforma e ampliação do Anexo III - Prédio das Secretarias, deve comprovar
capacidade técnica operacional através de atestados com base nos itens de maior relevância da Planilha Orçamentária;
f.	O profissional indicado pela empresa para compor a equipe técnica, deverá apresentar Registro, na entidade
profissional competente (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ? CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo ? CAU);
g.	Comprovação de aptidão técnica, consistente na apresentação de um ou mais certidões de acervo técnico
expedidas pelo CREA/CAU, em nome dos profissionais que exercerão a função de responsáveis técnicos, comprovando a execução de pelo menos uma obra ou serviço com características similares ao objeto a ser contratado;
h.	A empresa contratada deve atender os normativos:

a.	Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

b.	Norma da ABNT e das legislações pertinentes para execução de todos os serviços aplicáveis na execução a obra, inclusive no que tange a qualidade de materiais;
c.	Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenharia e dá outras providências;
d.	Lei Federal 12.378/2010 regula o exercício da Arquitetura e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e das Unidades da Federação (CAU/UF)
e.	Lei Federal nº4.496, de 07 de dezembro de 1977, que institui a ?Anotação de Responsabilidade
Técnica? na prestação de serviços de Engenharia, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ? CONFEA, de uma mútua de assistência profissional, e dá outras providências;

f.	Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
5.	ALINHAMENTO COM O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL

a.	A presente solicitação está em consonância com o Plano de Obras para o quadriênio 2022/2026 com
a Resolução n. 114/2010 do CNJ, e as Resoluções n. 170/2012, n. 189/2014 e n. 197/2015, todas do TribunalPleno Administrativo do TJAC, bem como do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.
6.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

a.	O objeto a ser executado, compreenderá com serviços de movimentação de terra, de infraestrutura, estrutura
metálica, construção de paredes, instalação de esquadrias, aplicação de revestimentos, instalação e pisos, aplicação de pintura, execução de instalações hidro sanitárias, instalações elétricas, construção de vestiários e banheiros, instalações de lógica, sistema de climatização, equipamentos de elevadores, sistema de proteção contra descargas atmosféricas...
7.	LEVANTAMENTO DAS ALTERNATIVAS

a.	É sabido que a Administração Pública poderá obter o objeto pretendido através da Execução Direta ou da Execução Indireta.
b.	Como Execução Direta do objeto pretendido, tem-se a hipótese em que a própria Administração Pública,
através de seus próprios meios, ou seja, os seus próprios órgãos e entidades, executam o serviço pretendido. Para que se configure a dita espécie de execução, deverá a Administração Pública, efetivamente, deter a totalidade dos meios necessários à concretização do fim pretendido, ou seja, deverá deter toda a estrutura, expertise técnica, pessoal, etc, à conclusão dos serviços pretendidos, sob pena de não se configurar a hipótese em questão, impondo a contratação de terceiro para sua execução, respeitadas as disposições inerentes ao processo licitatório.
c.	Já a Execução Indireta se dá quando a Administração Pública, para obter o que pretende, necessita contratar
terceiros para executar o serviço necessitado ou fornecer o produto almejado. Tal espécie de execução do objeto contratado se dá através das seguintes formas: Empreitada por Preço Global; Empreitada por Preço Unitário; Tarefa; Empreitada Integral.
d.	Levando-se em conta as características do objeto a ser contratado, entende-se que a melhor solução para a contratação é a execução indireta, através de empreitada por preço unitário.
8.	ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONSTRUÇÃO

a.	A estimativa de preço da contratação será compatível com os quantitativos levantados o projeto básico e com
os preços do SINAPI ? Sistema Nacional de Pesquisa de Custo e Índices da Construção Civil, que é uma tabela muito utilizada no orçamento em obras em geral, mantida pela Caixa Econômica Federal e pelo

IBGE, que informa os custos e índices da Construção Civil no Brasil. Tal sistema de custos da construção civil é disponibilizado na internet pela Caixa Econômica Federal. Na falta de composição no boletim de referência SINAPI, a pesquisa de preço seguirá o disposto no art. 104 do Decreto 11.363/2023.
9.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

a.	A solução proposta para a Contratação de empresa de engenharia para a reforma e ampliação do Anexo III -
Prédio das Secretarias em Rio Branco, Acre, foi cuidadosamente planejada, conforme estabelecido no Estudo Técnico Preliminar (ETP), e fundamenta-se no que preconiza a Lei 14.133/2021, que orienta os procedimentos de licitações e contratações públicas no Brasil.
b.	O objeto do ETP apresenta-se como a solução mais adequada disponível no mercado, considerando a
complexidade técnica e operacional do projeto, as necessidades já apresentadas e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Os aspectos fundamentais que justificam a escolha desta solução são:
a.	Necessidade de Espaço

Avaliação da demanda por áreas adicionais para acomodar novos setores e equipes;

Criação de espaços para reuniões e atendimento ao público;

b.	Acessibilidade:

Garantia de que o prédio atenda às normas de acessibilidade, permitindo acesso a todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência;
c.	Modernização das Instalações:

Atualização das infraestruturas elétrica, hidráulica e de tecnologia da informação;

Implementação de sistemas de climatização e ventilação adequados;

d.	Sustentabilidade:

Uso de materiais ecológicos e práticas de construção sustentável;

Instalação de sistemas de energia renovável, como painéis solares;

e.	Eficiência Energética:

Melhoria da eficiência energética do prédio por meio de isolamento térmico e iluminação LED;

Soluções que reduzam o consumo de água;

f.	Conformidade com Normas e Regulamentações:

Adequação às legislações locais e nacionais relacionadas à construção e urbanismo.

Adoção de normas de segurança e saúde ocupacional.

g.	Segurança:

Implementação de sistemas de segurança, como câmeras de vigilância e controle de acesso.
Planejamento de saídas de emergência e sinalização adequada.

h.	Integração e Colaboração:

Criação de espaços que promovam a interação e a colaboração entre as diferentes secretarias.
Desenho de áreas de trabalho que favoreçam a comunicação e o trabalho em equipe.

c.	Assim, a solução adotada é consistente com o planejamento estratégico da Administração e alinhada aos
objetivos estabelecidos no Art. 11 da Lei 14.133, pois proporciona a seleção de propostas capazes de entregar o resultado de contratação mais vantajoso, assegura a equidade de tratamento entre os licitantes e a justa competição, além de prevenir contratações com sobre-preço ou condições superfaturadas na execução dos contratos.
d.	Em conclusão, considerando os aspectos técnicos, econômicos e legais envolvidos, e após a devida análise de
mercado, a solução apresentada no ETP manifesta-se como a mais apropriada, concretizando-se como a escolha mais eficaz e vantajosa para a Administração.
10.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO

a.	O parcelamento da solução não é recomendável, do ponto de vista da eficiência técnica, considerando que o
gerenciamento da obra permanecerá sobre a gestão de um único contratado, resultando num maior nível de controle da execução dos serviços por parte da Administração, concentrando a responsabilidade da obra e a garantia dos resultados numa única pessoa jurídica.
b.	Para execução deste tipo de objeto, ainda que exista viabilidade técnica na divisão dos serviços, que em sua grande maioria são independentes, o eventual atraso em uma etapa construtiva poderá implicar em atraso nas

demais etapas, ocasionando aumento de custo e comprometimento dos marcos intermediários e da entrega da obra.
c.	Então, pelas razões expostas, recomendamos que a contratação não seja parcelada, por não ser vantajoso para a administração ou por representar possível prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.
11.	DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

a.	Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação
mais vantajosa para o administração. Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobre-preço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato.
b.	A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas
práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais. Além do mais, a referida obra contribuirá para melhorias no desenvolvimento social, qualidade de vida, redução a exclusão e o risco social, proporcionando lazer e esportes.
12.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
a.	Visando a correta execução do contrato, a Administração deverá executar minimamente as seguintes ações antes de contratação:
a.	Elaboração do Projeto Básico, contendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução;
b.	Elaboração do Termo de Referência, contendo todos os elementos necessários para a contratação de bens e serviços (inciso XXIII do art. 6 da Lei Federal nº 14.133/21).
b.	Após contratação:

a.	A administração o indicará servidores para atuarem como gestor e fiscal do contrato;

b.	Definir local de canteiro de obra;

c.	Verificar possíveis interferências nos terrenos indicados;

c.	Ademais, para que a pretendida contratação tenha sucesso, é preciso que outras etapas sejam concluídas, quais sejam:

a.	Verificação de disponibilidade orçamentária;

b.	Elaboração de minuta do contrato;

c.	Encaminhamento do processo para análise jurídica;

d.	Análise da manifestação jurídica e atendimento aos apontamentos constantes no parecer, mediante Nota Técnica com os ajustes indicados;
e.	Publicação e divulgação do edital e anexos;

f.	Resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação, caso aplicável;

g.	Realização do certame, com suas respectivas etapas;

h.	Homologação da licitação;

i.	Realização de empenho;

j.	Assinatura e publicação do contrato

13.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES

a.	As contratações correlatas são aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si. Já as
contratações interdependentes são aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração.
b.	Portanto, após verificação dos itens a serem contratados, observou-se que não se faz necessária a realização de demais contratações correlatas e ou interdependentes ao objeto p retendido.
14.	IMPACTOS AMBIENTAIS

a.	O procedimento para contratações públicas busca sempre o melhor para o interesse público. Tal conceito vai
além do mero cotejo de menores preços, para analisar os benefícios do processo torna-se necessário avaliar os impactos positivos e negativos na aquisição quanto a:
a.	a observância de normas e critérios de sustentabilidade;

b.	o emprego apurado dos recursos públicos;

c.	conservação e gestão responsável de recursos naturais;

d.	uso de agregados reciclados, sempre que existir a oferta;

e.	remoção apropriada dos resíduos conforme normas de Controle de Transporte de Resíduos.

f.	observância das normas de qualidade e certificação nacionais e públicas como INMETRO e ABNT.
b.	Em seu art. 45, a Lei Federal nº 14.133, de 2021, determina que as obras e serviços de engenharia deverão
respeitar, especialmente, as normas relativas a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas, mitigação por condicionantes e compensação ambiental, utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais, avaliação de impacto de vizinhança, proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obra contratada.
c.	Na mesma interpretação, a Resolução CONAMA nº 307/2002 define resíduos da construção civil como
aqueles provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.
d.	Sob esse viés normativo, a contratação pretendida neste Estudo Técnico Preliminar caracteriza-se com obra
de engenharia e a sua execução implicará diretamente na geração de resíduos de construção civil, de modo que deverá a futura contratada empreender esforços para minimizar a produção de resíduos, dando destinação adequada aqueles de inevitável produção, visando mitigar os possíveis danos ambientais.
e.	Tal entendimento consta do art.6º, inciso XXV da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dispõe que deve, o
Projeto Básico, conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra, de modo que assegure o tratamento apropriado do impacto ambiental.
f.	Diante disso, na execução da obra, deverão a contratante e a contratada proceder com a observância das
normas de proteção ambiental, cabendo à Administração a fiscalização quanto ao estrito cumprimento da legislação e a contratada o respeito às leis ambientais na consecução da obra.
15.	VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

a.	As experiências anteriores indicam que a contratação apresenta viabilidade e alta probabilidade de alcance dos resultados pretendidos.
b.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre não possui atribuição para a execução da obra proposta,
diretamente, de modo que para suprir tal necessidade torna-se imprescindível a contratação de serviços especializados, tendo em vista as necessidades já apresentadas.

c.	Assim, após o planejamento consignado neste estudo técnico, mostra-se viável a obtenção do objeto, sendo
ele a Contratação de empresa de engenharia para reforma e ampliação do Anexo III - Prédio das Secretarias, nas dependências da Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em Rio Branco, Acre, segundo as condições e especificações previstas neste ETP.

Responsável pelo Estudo Preliminar

Natacha Salomão Chagas Almeida Arquiteta e Urbanista
CAU Nº A135855-3

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 16/07/2025 às 15:00:47.