ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 90/2025

Processo Administrativo nº 2025-325

<Objeto da contratação>

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-325) Objeto:
Registro de preços para aquisição futura e eventual de quadriciclos (veículos ATV ? All Terrain Vehicle), novos, com tração 4x4, destinados à composição da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ? TJAC, com a ﬁnalidade de atender às necessidades de deslocamento institucional em áreas de difícil acesso, especialmente em regiões rurais, alagadiças e de mata fechada.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A aquisição de quadriciclos (veículos ATV ? All Terrain Vehicle), com tração 4x4, justiﬁca-se pela necessidade de ampliar a capacidade de deslocamento da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) em áreas de difícil acesso, onde veículos convencionais, como caminhonetes e automóveis utilitários, enfrentam severas limitações operacionais.
Tais regiões incluem localidades rurais, comunidades ribeirinhas, áreas alagadiças, de mata fechada ou sem infraestrutura viária adequada, especialmente em comarcas do interior. Os quadriciclos serão utilizados para transporte de servidores, materiais, apoio logístico e operacional em inspeções judiciais, diligências administrativas e atividades institucionais que demandem locomoção em terrenos acidentados ou não pavimentados.
A medida visa assegurar maior eﬁciência, agilidade e segurança nas operações, garantindo o pleno cumprimento das atividades ﬁnalísticas do Poder Judiciário, mesmo em cenários geográﬁcos adversos.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A contratação deverá contemplar o fornecimento de quadriciclos novos, 0 km, tipo ATV (All Terrain Vehicle), com as seguintes características mínimas:
Motorização: motor a combustão, 4 tempos, com potência compatível à proposta de uso institucional, cilindrada mínima de 300 cc;
Tração: 4x4 (tração nas quatro rodas), com acionamento eletrônico ou manual;

Transmissão: automática ou semiautomática, com opção de marcha ré;

Partida: elétrica (com botão de acionamento);

Capacidade: para um condutor e carga mínima de 30 kg, com suporte ou bagageiro dianteiro e traseiro;

Pneus: off-road, adequados para terrenos alagadiços, de barro, areia ou mata fechada;

Suspensão: independente nas quatro rodas, com sistema reforçado para terrenos acidentados;

Freios: a disco nas quatro rodas ou sistema equivalente de alta eﬁciência;

Itens obrigatórios: faróis, lanternas traseiras, buzina, retrovisores, velocímetro e dispositivo de segurança de parada de emergência (cordão de segurança);
Documentação: veículos devem ser entregues com nota ﬁscal, manual do proprietário e termo de garantia de no mínimo 12 meses;
Entrega: o fornecedor deverá realizar a entrega no local designado pelo TJAC, com o veículo pronto para uso e com todos os itens de segurança instalados e funcionando.
Os veículos deverão estar devidamente homologados para circulação em vias públicas ou rurais, conforme legislação vigente, e possuir certiﬁcações técnicas exigidas pelos órgãos de trânsito e de controle automotivo.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

Foi realizado levantamento de mercado com o objetivo de identiﬁcar fornecedores e obter parâmetros de preços praticados para a aquisição de quadriciclos (ATVs) novos, 0 km, com tração 4x4, conforme as especiﬁcações técnicas preliminares deﬁnidas neste Estudo.
A pesquisa teve como fontes:

Consultas a sites de fabricantes e revendedores autorizados de veículos ATV no Brasil (ex: Honda, Yamaha, Can-Am, Polaris);
Orçamentos preliminares obtidos junto a revendas especializadas em veículos oﬀ-road;

Catálogos eletrônicos de preços públicos, quando disponíveis;

Consultas em ata(s) de registro de preços vigentes em outros entes da Administração Pública, por meio do Painel de Preços do Governo Federal (https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/).
Os valores obtidos apresentaram uma variação média entre R$ 55.000,00 e R$ 85.000,00 por unidade, a depender da marca, potência do motor, capacidade de carga, acessórios incluídos e tempo de garantia. As marcas com maior presença no mercado nacional

são Honda (modelo Fourtrax), Yamaha (Grizzly), Can-Am (Outlander) e Polaris (Sportsman).

Além dos preços, observou-se a existência de assistência técnica autorizada dessas marcas na região Norte, fator essencial para a viabilidade da manutenção dos veículos durante sua vida útil.
Dessa forma, o levantamento de mercado permite concluir pela viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, servindo de base para a estimativa de preços e para a deﬁnição das especiﬁcações no Termo de Referência.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução proposta consiste na aquisição futura e eventual de quadriciclos (veículos ATV ? All Terrain Vehicle), novos, com tração 4x4, por meio de Registro de Preços, para integrar a frota oﬁcial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ? TJAC, atendendo às necessidades operacionais de deslocamento em áreas de difícil acesso, especialmente em regiões rurais, alagadiças, de mata fechada ou com ausência de infraestrutura viária adequada.
A adoção dos quadriciclos visa suprir uma lacuna operacional identiﬁcada nas unidades judiciárias localizadas em comarcas do interior, onde os veículos convencionais, mesmo os de tração 4x4, não conseguem atender com a devida eﬁciência às demandas logísticas e institucionais, sobretudo durante o período de chuvas intensas ou em localidades isoladas.
Com a contratação, será possível ampliar a capacidade de mobilidade e resposta das equipes técnicas, administrativas e judiciais, garantindo maior agilidade, segurança e economicidade na execução das atividades do TJAC. A solução será implementada por meio de processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento menor preço por item, assegurando ampla competitividade, transparência e otimização dos recursos públicos.
A aquisição será precedida de planejamento detalhado, com deﬁnição clara das especiﬁcações técnicas mínimas exigidas, prazos de entrega, condições de garantia, assistência técnica e documentação veicular, de forma a assegurar o pleno atendimento à legislação vigente e aos princípios da Administração Pública.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

A estimativa de demanda foi deﬁnida com base nas solicitações recebidas pelas unidades judiciárias localizadas em comarcas com acesso precário, nas necessidades operacionais identiﬁcadas pela Subsecretaria de Transportes (SUTRA), e na análise geográﬁca e logística das regiões atendidas pelo TJAC.

Considerando o número de comarcas com áreas de difícil acesso, a rotatividade das equipes técnicas, a necessidade de deslocamentos frequentes para execução de atividades administrativas e judiciais e a indisponibilidade de veículos adequados para transitar em terrenos acidentados, estima-se a aquisição de até 15 (quinze) unidades de quadriciclos, distribuídas conforme necessidade e planejamento da Administração.
A quantidade registrada na ata visa atender às necessidades durante a vigência de 12 (doze) meses, podendo os quantitativos serem adquiridos de forma integral ou parcelada, conforme conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária e prioridades operacionais.
Essa estimativa levou em consideração:

A existência de ao menos 12 comarcas com histórico de acesso por estradas vicinais, áreas alagadiças ou de mata fechada;

A ausência de veículos com capacidade oﬀ-road apropriada em algumas unidades;

A necessidade de garantir resposta rápida e segura em ações judiciais e logísticas em regiões remotas.

A deﬁnição da quantidade foi elaborada de forma realista e proporcional, visando evitar tanto a insuﬁciência quanto o excesso de aquisição, conforme preceitos da economicidade e da eﬁciência da Administração Pública.

Item	Descrição	Unidade	Quant. mínima a ser cotada	Quant. a adquirir	Valor Unitário	Valor Total	
1	Quadriciclos (veículos ATV ? All Terrain Vehicle), novos, 0 km, com tração 4x4	Unid.	15	*****	*****	*****	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Para ﬁns de planejamento e adequação orçamentária, foi realizada pesquisa de mercado com base em cotações obtidas junto a fornecedores especializados, sites de fabricantes e distribuidores de veículos off-road (ATVs), bem como consulta ao Painel de Preços do Governo Federal.
Os preços unitários encontrados para quadriciclos novos, 0 km, com tração 4x4, variaram entre R$ 55.000,00 e R$ 85.000,00, a depender da marca, modelo, cilindrada, acessórios e prazo de garantia ofertado. Considerando o padrão técnico mínimo exigido para o uso institucional, tomou-se como valor médio de referência o montante de R$ 70.000,00 por unidade.

Dessa forma, considerando a estimativa de aquisição de até 15 (quinze) unidades, o valor global estimado da contratação é de:
R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).

Este valor servirá como base para deﬁnição do teto máximo da licitação, conforme disposto na legislação vigente, e poderá ser ajustado após a fase de diligências ou em razão de novas cotações oﬁciais, desde que devidamente justiﬁcadas.
A estimativa foi elaborada com o objetivo de garantir viabilidade econômico-ﬁnanceira da contratação, assegurando a competitividade do certame e o atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Considerando a natureza da demanda e as características dos bens a serem adquiridos, opta-se pelo parcelamento da contratação, mediante Registro de Preços, em conformidade com a legislação vigente.
A opção pelo parcelamento justiﬁca-se pelos seguintes motivos:

1.	Necessidade de flexibilidade e atendimento gradual às demandas institucionais: As atividades operacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) são dinâmicas e a utilização dos quadriciclos pode variar ao longo do período de vigência da Ata. Dessa forma, o parcelamento possibilita a aquisição conforme a real necessidade, evitando estoque excessivo ou subutilização dos veículos.
2.	Disponibilidade orçamentária: O parcelamento permite o planejamento ﬁnanceiro adequado, respeitando os limites orçamentários anuais, evitando empenho e comprometimento ﬁnanceiro concentrado em curto prazo.
3.	Adaptação às prioridades operacionais: Permite que, caso surjam novas demandas ou mudanças no cenário operacional, a Administração possa ajustar as aquisições futuras, sem prejuízo da eﬁciência.
4.	Garantia de competitividade: A modalidade possibilita maior participação dos fornecedores, uma vez que não exige fornecimento integral imediato, facilitando a logística e a capacidade produtiva das empresas.
Caso fosse optado pela contratação integral e imediata, haveria risco de descompasso entre a demanda real e a aquisição, com possível ociosidade dos bens ou impacto negativo nas ﬁnanças públicas.
Portanto, o parcelamento da solução através de Registro de Preços é a medida que melhor atende aos princípios da eﬁciência, economicidade e planejamento da Administração Pública.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Para a plena implementação e operacionalização da solução de aquisição de quadriciclos para a frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), destacam-se as seguintes contratações correlatas e/ou interdependentes:
1.	Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva: Contratação de empresa especializada para garantir a assistência técnica, manutenção periódica e reparos dos quadriciclos adquiridos, assegurando a operacionalidade contínua dos veículos durante toda a sua vida útil.
2.	Aquisição de Pneus Oﬀ-Road (Lameiro): Compra futura e eventual de pneus especíﬁcos para terrenos acidentados, compatíveis com os quadriciclos, garantindo desempenho e segurança.
3.	Serviços de Treinamento e Capacitação: Contratação de curso ou treinamento para condutores e operadores dos quadriciclos, com foco em segurança, manutenção básica e boas práticas de uso em áreas de difícil acesso.
4.	Aquisição de Equipamentos de Segurança: Fornecimento de acessórios e equipamentos pessoais de proteção para os condutores, como capacetes, coletes refletivos, botas e luvas.
5.	Serviços de Seguro: Contratação de seguro para cobertura contra danos, furtos, roubos e acidentes envolvendo os quadriciclos, visando mitigar riscos e garantir rápida reposição ou reparo.
Essas contratações poderão ocorrer de forma independente ou integrada, conforme planejamento e demandas futuras da Administração, sendo fundamentais para assegurar a eﬁcácia, segurança e sustentabilidade da solução implementada.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A aquisição de quadriciclos para compor a frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) está plenamente alinhada às diretrizes estratégicas e objetivos institucionais previstos no Plano Estratégico do TJAC, especialmente nos seguintes aspectos:
Melhoria da Eficiência Operacional: Os quadriciclos possibilitam o deslocamento ágil e seguro em áreas de difícil acesso, otimizando o tempo e os recursos envolvidos nas atividades judiciais e administrativas, o que contribui para a celeridade processual e a prestação jurisdicional efetiva.
Acesso à Justiça: Facilitar o deslocamento em localidades remotas e de difícil acesso fortalece a atuação do Poder Judiciário nas regiões interioranas, promovendo a inclusão social e garantindo o acesso amplo e irrestrito à Justiça.
Sustentabilidade e Responsabilidade Ambiental: A escolha de veículos apropriados para os ambientes naturais do Acre, que minimizam impactos e evitam a necessidade de obras viárias agressivas, está em consonância com as práticas de sustentabilidade adotadas pela instituição.

Inovação e Modernização da Frota: A incorporação de veículos ATV (quadriciclos) modernos representa o investimento em tecnologia e modernização da frota, alinhando-se ao compromisso institucional com a inovação e melhoria contínua dos serviços públicos.
Assim, a presente contratação contribui diretamente para o cumprimento das metas institucionais, fortalecendo a atuação do TJAC e melhorando a qualidade dos serviços prestados à sociedade acreana.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a aquisição dos quadriciclos para composição da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), espera-se alcançar os seguintes resultados:
1.	Ampliação da capacidade de deslocamento em regiões de difícil acesso, garantindo o atendimento eﬁciente das comarcas localizadas em áreas rurais, alagadiças e de mata fechada.
2.	Melhoria da eficiência operacional nas atividades judiciais e administrativas que demandam deslocamentos em terrenos acidentados ou sem infraestrutura viária adequada.
3.	Redução do tempo e dos custos relacionados ao transporte institucional, com diminuição de riscos operacionais associados ao uso inadequado de veículos convencionais em terrenos adversos.
4.	Maior segurança para servidores e materiais transportados, por meio do uso de veículos adequados às condições do terreno e dotados de equipamentos de segurança essenciais.
5.	Contribuição para o cumprimento das metas institucionais, especialmente aquelas ligadas à ampliação do acesso à justiça nas regiões interioranas do estado.
6.	Garantia da sustentabilidade da frota, com a aquisição de veículos modernos, duráveis e de fácil manutenção, proporcionando economicidade ao longo do ciclo de vida útil.
7.	Aprimoramento da imagem institucional, evidenciando o compromisso do TJAC com a inovação, eﬁciência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Antes da celebração do contrato decorrente do Registro de Preços para aquisição dos quadriciclos, deverão ser observadas as seguintes providências:
1.	Disponibilidade Orçamentária:
Conﬁrmação da existência de dotação orçamentária suﬁciente para a cobertura ﬁnanceira da despesa, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
2.	Análise e Aprovação do Processo Licitatório:
Revisão ﬁnal e aprovação dos documentos do procedimento licitatório (edital, termo de referência, ata de registro de preços), garantindo conformidade legal e técnica.
3.	Manifestação da Comissão Técnica:
Obtenção de parecer técnico favorável emitido pela comissão ou equipe responsável pela análise e ﬁscalização do objeto contratado.
4.	Homologação e Adjudicação:
Realização dos atos formais de homologação do resultado do pregão eletrônico e adjudicação do objeto à empresa vencedora.

5.	Formalização da Ata de Registro de Preços:
Assinatura da Ata de Registro de Preços pelas partes envolvidas, garantindo a validade e eﬁcácia do instrumento.

6.	Definição do Gestor do Contrato:
Nomeação formal do gestor responsável pelo acompanhamento, ﬁscalização e controle da execução contratual.

7.	Capacitação e Treinamento:
Planejamento de eventuais treinamentos para os servidores envolvidos na operação e manutenção dos quadriciclos.

8.	Providências Documentais e Jurídicas:
Veriﬁcação da regularidade jurídica, ﬁscal e trabalhista da empresa contratada, conforme legislação vigente.

9.	Planejamento Logístico para Entrega:
Deﬁnição dos locais e condições para entrega dos veículos, assegurando que estejam aptos para uso imediato.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Após análise das informações constantes neste Estudo Técnico Preliminar, especialmente quanto à descrição da necessidade, levantamento de mercado, especiﬁcação dos requisitos, estimativas de quantidade e valores, contratações correlatas, bem como os resultados pretendidos e o alinhamento ao planejamento institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), declara-se viável a contratação pretendida por meio de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços.

Considerando o atendimento ao interesse público, a compatibilidade com os princípios da economicidade, eﬁciência e legalidade, bem como a adequação orçamentária e a conformidade com a legislação vigente, sugiro aprovação da presente demanda, autorizando-se a continuidade das etapas subsequentes para elaboração do Termo de Referência e instauração do processo licitatório.

14.RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	CARGO	SETOR	
Rogério dos Santos Nascimento	Gestor	Subsecretário	SUTRA	
Marcos Antonio Sá de Carvalho	Fiscal Técnico	Chefe de Divisão	DIMAN	

Documento assinado eletronicamente por ROGERIO DOS SANTOS NASCIMENTO, Supervisor(a) Regional da SUTRP em 02/07/2025 às 11:52:01.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SA DE CARVALHO, Auxiliar Judiciário em 02/07/2025 às 11:48:08.

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