JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-8

ASSUNTO: Justiﬁcativa de Contratação Direta por Dispensa de Licitação para Contratação de Serviços de Manutenção e Reposição de Peças em Telão de LED, com Fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

I.	DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

O presente documento tem como ﬁnalidade primordial a exposição e fundamentação das razões que justiﬁcam a contratação direta, mediante o procedimento de dispensa de licitação, para a prestação de serviços especializados de manutenção e reposição de peças para o equipamento de comunicação visual deste Egrégio Tribunal de Justiça. O objeto da contratação, detalhadamente especiﬁcado ao longo deste processo, consiste na manutenção e reposição de peças em Telão de LED P5 alta definição, com dimensões de 5 metros por 3 metros, incluindo sua estrutura para fixação no solo, a processadora completa do painel de LED e o kit integral de cabeamento, dotado de múltiplas entradas de dados (Wi-Fi, HDMI) e memória mínima de 8GB. Este equipamento encontra-se estrategicamente instalado na guarita da sede principal do Tribunal de Justiça, desempenhando um papel fundamental na comunicação institucional. A fundamentação legal para a adoção desta modalidade de contratação direta assenta-se no disposto pelo artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a dispensa do certame licitatório para contratações cujo valor se enquadre no limite legalmente estabelecido para serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores. A análise a seguir demonstrará, de forma pormenorizada, a necessidade premente do serviço, a economicidade da proposta, a adequação orçamentária e a conformidade do procedimento escolhido com os princípios da eﬁciência, economicidade, legalidade e interesse público, que norteiam a atuação da Administração Pública.

II.	DA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO

A necessidade da presente contratação emerge como uma demanda administrativa inadiável e de alta prioridade, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 3/2025 (H6579) e no Documento de Formalização da Demanda nº 3/2025 (H6577), peças basilares que inauguraram o presente Processo Administrativo nº 2025-8. A Diretoria de Informação Institucional - DIINS, unidade requisitante, demonstrou de forma inequívoca que a continuidade do

funcionamento do telão de LED é vital para as estratégias de comunicação deste Poder. O principal fator que desencadeou esta demanda foi o término da vigência da Ata de Registro de Preços nº 113/2023, que anteriormente assegurava tais serviços, somado ao ﬁm do período de garantia de um ano concedido após a instalação original do equipamento. Sem a cobertura de um contrato de manutenção, o painel de LED, um ativo de valor e de grande visibilidade, ﬁca vulnerável a falhas técnicas que, se não reparadas com a devida celeridade, podem resultar na interrupção completa de sua operação, gerando um prejuízo comunicacional e de imagem para o Tribunal de Justiça.
A relevância do serviço transcende a simples manutenção de um equipamento. O telão de LED é uma ferramenta de comunicação externa de alto impacto, utilizada para divulgar informações de utilidade pública, campanhas institucionais, avisos, resultados de julgamentos de grande repercussão social e outras mensagens essenciais para a transparência e a aproximação do Poder Judiciário com a sociedade. A paralisação deste canal de comunicação representa, portanto, uma perda signiﬁcativa na capacidade de interação do Tribunal com o cidadão, comprometendo o fluxo de informações e a percepção pública sobre a eﬁciência e a modernidade da instituição. A manutenção preventiva e a possibilidade de reposição ágil de peças são, consequentemente, indispensáveis para garantir a operacionalidade contínua e a longevidade do investimento realizado, assegurando que o equipamento cumpra integralmente sua função estratégica. Por essa razão, a contratação foi classiﬁcada com grau de prioridade "Alta", refletindo a urgência em restabelecer a cobertura de assistência técnica para este ativo fundamental.

III.	DA JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
A escolha pelo procedimento de contratação direta, especiﬁcamente por meio da dispensa de licitação, encontra amparo sólido e direto no ordenamento jurídico vigente, sendo a opção que melhor concilia a observância da legalidade com a persecução da eﬁciência administrativa. O fundamento para tal decisão repousa no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que faculta à Administração Pública a dispensa da realização de processo licitatório para a contratação de serviços cujo valor não exceda o limite legalmente deﬁnido. Conforme apontado de maneira precisa no abalizado Parecer Jurídico nº 206/2025 (H14404), que analisou a viabilidade jurídica desta contratação, o valor de referência para a dispensa foi atualizado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, que ﬁxou o teto em R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para a contratação de outros serviços e compras.

O valor total estimado para a presente contratação, apurado após criteriosa pesquisa de mercado, é de R$ 7.018,32 (sete mil e dezoito reais e trinta e dois centavos), montante que se revela manifestamente inferior ao limite legal para a dispensa. A submissão de uma contratação de valor tão reduzido a um procedimento licitatório completo, como a modalidade de Pregão Eletrônico, representaria uma formalidade excessiva e antieconômica. A instauração de um certame licitatório demandaria um dispêndio de tempo e de recursos humanos da Administração desproporcional à economicidade da própria contratação, ferindo de modo direto o princípio constitucional da eﬁciência, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal. A dispensa de licitação, neste cenário, não conﬁgura uma exceção arbitrária, mas sim a aplicação de um instrumento legal criado justamente para conferir celeridade e racionalidade administrativa a contratações de baixo vulto ﬁnanceiro, nas quais o custo-benefício de um processo licitatório completo se mostra negativo. Portanto, a opção pela contratação direta é a que melhor atende ao interesse público, permitindo que a necessidade da Administração seja suprida de forma ágil, segura e com a máxima otimização dos recursos públicos.

IV.	DA PESQUISA DE PREÇOS E DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A legitimidade da contratação direta está intrinsecamente vinculada à comprovação de que o preço a ser pago pela Administração é justo, compatível com os valores praticados no mercado e vantajoso para o erário. Para cumprir tal desiderato, foi realizada uma diligente pesquisa de preços, cujos resultados estão consolidados no Mapa de Preços Média (R239957). O referido levantamento incluiu a obtenção de uma proposta formal de empresa do ramo, a "LIFE SHOW PRODUÇÕES EVENTOS E COMÉRCIO", no valor de R$ 7.500,00, e a consulta a bases de dados de referência, especiﬁcamente o "Banco de Preços", que retornou três cotações distintas (R$ 4.964,99, R$ 6.999,99 e R$ 8.608,33). A partir da análise comparativa desses valores, apurou-se um preço médio de R$ 7.018,32 (sete mil e dezoito reais e trinta e dois centavos), que foi adotado como o valor estimado e de referência para a contratação. Este procedimento metodológico assegura que o valor a ser contratado não se baseia em uma única oferta, mas reflete uma amostragem de mercado, o que confere robustez à estimativa e afasta qualquer indício de sobrepreço ou superfaturamento, em plena conformidade com o princípio da economicidade.
Adicionalmente, a viabilidade da contratação foi conﬁrmada sob a perspectiva orçamentária e ﬁnanceira, conforme atesta a Informação de Disponibilidade Financeira e Orçamentária TJAC - AE (R241527). O referido documento certiﬁca que existem recursos suﬁcientes para fazer frente à despesa, indicando de forma precisa a sua alocação. A despesa será coberta pela seguinte classiﬁcação orçamentária:

Dotação 2025/21 - FUNEJ - Fundo Especial do Poder Judiciário;

Programa de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER;

Elemento de Despesa 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA;

Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior); e

Rubrica Item 33903917000000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
A existência de dotação orçamentária prévia e suﬁciente é requisito indispensável para a legalidade de qualquer despesa pública, e sua comprovação nos autos confere a segurança jurídica necessária para o prosseguimento da contratação, garantindo que o compromisso ﬁnanceiro a ser assumido pelo Tribunal de Justiça possui o devido lastro orçamentário.

V.	DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL

O presente processo administrativo foi instruído com todos os documentos e artefatos exigidos pela legislação para a formalização de uma contratação direta, demonstrando o zelo da Administração em seguir o devido processo legal. A tramitação observou rigorosamente as etapas previstas, iniciando-se com a clara exposição da necessidade no Documento de Formalização da Demanda nº 3/2025 (H6577) e com a análise técnica aprofundada no Estudo Técnico Preliminar nº 3/2025 (H6579). A autoridade competente exarou o Despacho nº 907/2025 (H9621), impulsionando o feito para as fases de pesquisa de mercado e instrução. A economicidade foi aferida pelo Mapa de Preços Média (R239957), e a disponibilidade de recursos foi certiﬁcada pela Informação de Disponibilidade Financeira e Orçamentária (R241527).
De forma decisiva para a validação da modalidade de contratação escolhida, o Parecer Jurídico nº 206/2025 (H14404), emitido pela assessoria jurídica competente, analisou detidamente os autos e opinou de forma conclusiva pela legalidade e adequação do procedimento de dispensa de licitação com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. O parecer ressaltou a economicidade, a celeridade e a eﬁciência como vantagens da adoção da dispensa em detrimento de um processo licitatório formal, dada a baixa materialidade do valor envolvido. Assim, o processo cumpre os requisitos do artigo 72 da Nova Lei de Licitações, que elenca os elementos mínimos para a

instrução de um processo de contratação direta, incluindo a justiﬁcativa da necessidade, a estimativa de despesa, o parecer jurídico e a autorização da autoridade competente. A condução do processo, portanto, está em plena conformidade com os ditames legais e os princípios que regem a Administração Pública, garantindo a lisura, a transparência e a legalidade de todos os atos praticados.

VI.	DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, e considerando a inequívoca necessidade de assegurar a manutenção e o pleno funcionamento do telão de LED da sede deste Tribunal, um ativo de comunicação de alta relevância estratégica; considerando que o valor estimado da contratação, ﬁxado em R$ 7.018,32 (sete mil e dezoito reais e trinta e dois centavos), está signiﬁcativamente abaixo do limite estabelecido para a dispensa de licitação; considerando que a escolha pela contratação direta se mostra a mais eﬁciente e econômica para a Administração, evitando os custos e a morosidade de um certame formal; considerando a comprovação da adequação do preço por meio de pesquisa de mercado e a existência de dotação orçamentária especíﬁca para cobrir a despesa; e, por ﬁm, considerando a chancela da assessoria jurídica quanto à legalidade do procedimento, conclui-se pela plena regularidade e justiﬁcação da contratação direta por dispensa de licitação.
Recomenda-se, assim, o prosseguimento do feito com a autorização da contratação direta, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a ﬁm de atender, com a urgência e a eﬁciência que o caso requer, à demanda da Diretoria de Informação Institucional - DIINS, garantindo a continuidade da prestação de um serviço essencial para a comunicação e a imagem deste Poder Judiciário.
Datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 18/07/2025 às 15:45:09.