PAUTA DE JULGAMENTO 
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (14.08.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.832, de 04/08/2025, segunda-feira – fls. 5-6)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 22ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 14/08/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.
Apelação Cível nº 0702440-18.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Revogação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Rio Medi Comércio Assistência e Representação Hospitalar Exp. & Imp. Ltda. 
Advogado	: André Luiz Porcionato (OAB: 245603/SP). 
Advogado	: Pedro Luiz Lombardo Jr. (OAB: 368329/SP). 
Advogado	: Rafael Chagas dos Santos (OAB: 485201/SP). 
Advogada	: Desirée Fernandes dos Passos Parada (OAB: 4447/AC). 
Advogado	: Aniello dos Reis Parziale (OAB: 259960/SP). 
Apelado	: Oxinal Oxigênio Nacional Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0003139-50.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Contribuição Sindical
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - FENAJUD. 
Advogado	: Ralph Campos Siqueira (OAB: 13405/DF). 
Advogado	: Márcia Santos (OAB: 39286/DF). 
Advogado	: Ralph Campos Siqueira Filho (OAB: 46448/DF). 
Advogado	: Matheus Oliveira Machado (OAB: 51459/DF). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0800616-95.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Eletiva
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Wendy Takao Hamano. 
Interessada	: Maria Jeane de Andrade Barbosa. 

4.
Remessa Necessária Cível nº 0800065-15.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Infraestrutura
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Recorrente	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/PR). 
Recorrido	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 

5.
Agravo de Instrumento nº 1000785-67.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Posto Bonzao Ltda. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: Marcos Leandro Lira de Lima (OAB: 6788/AC). 
Agravante	: Evaldo Oliveira da Silva. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: Marcos Leandro Lira de Lima (OAB: 6788/AC). 
Agravado	: Vibra Energia S/A. 
Advogado	: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA). 
Advogado	: Lucas Cheab (OAB: 39759/BA). 
Advogada	: Larissa Costa Pinheiro (OAB: 70599/BA). 

6.
Agravo de Instrumento nº 1001423-03.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Maria Nadir Santos de Sousa. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Agravado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: José Almir Da R. Mendes Junior (OAB: 5878/AC). 

7.
Agravo de Instrumento nº 1001172-82.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Arnobio V. Gomes ME	. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Agravado	: Banco da Amazônia S/A. 
Advogado	: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG). 
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG). 

8.
Agravo de Instrumento nº 1001380-66.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Impetrante	: Transportes Pimpao Ltda. 
Advogado	: Wallison José Santos de Lima (OAB: 6144/AC). 
Impetrado	: Itaú Unibanco Holding S/A. 
Advogado	: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 3844/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0720702-79.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Izabel Girão de Oliveira. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Monique Pinheiro Trindade (OAB: 6699/AC). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 

10.
Apelação Cível nº 0708932-89.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Posse
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Paulo Cesar Marques de Oliveira e Silva. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Apelante	: Sueli Suenis Marques. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Apelado	: Vagner José Sales. 
Advogado	: Gilson Pescador (OAB: 1998/AC). 
Apelada	: Antônia Rojas Sales. 
Advogado	: Gilson Pescador (OAB: 1998/AC). 

11.
Apelação Cível nº 0710887-34.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Sucumbenciais
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Sergio Farias de Oliveira. 
Advogado	: Sergio Farias de Oliveira (OAB: 2777/AC). 
Advogado	: Riccieri Silva de Vila Feltrini (OAB: 2549/AC). 
Apelada	: Ivete Feitosa Link. 
Advogado	: Felipe da Silva Soares (OAB: 6082/AC). 

12.
Agravo de Instrumento nº 1001019-49.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Assistência Social
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Amanda Mendes Evangelista (OAB: 13395/PI). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Thalles Ferreira Costa. 

13.
Agravo de Instrumento nº 1000703-36.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Maria Cleilsa Deles de Oliveira. 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Agravado	: Banco Agibank S.A. 
Advogado	: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ). 
Advogado	: Ygor Santana Santos (OAB: 194539/MG). 
Agravado	: Itau Consignado S.a. 
Advogado	: Thomaz José da Silva Bonfim (OAB: 54019/BA). 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
Advogado	: Julie Anne Novais Rego Marques (OAB: 71994/BA). 
Agravado	: Banco Pan S.A. 
Advogada	: Laura Mourão Barbosa (OAB: 6438/AC). 
Agravado	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Glauco Gomes Madudeira (OAB: 188483/SP). 
Advogado	: Julie Anne Novais Rego Marques (OAB: 71994/BA). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 01 de agosto de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível