PAUTA DE JULGAMENTO 
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (28.08.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.841, de 19/08/2025, terça-feira – fls. 8-10)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 24ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 28/08/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0718501-17.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Superendividamento
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Silvane Nunes Mafra. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco Daycoval S.A.. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 
Apelado	: Lojas Riachuelo. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
Apelado	: Vivo S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 
Apelado	: Moveis Gazin. 
Advogado	: Celso N. Yokota (OAB: 33389/PR). 
Advogado	: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR). 
Apelado	: Lojas Renner S/A. 
Advogado	: José Augusto de Rezende Júnior (OAB: 4443/AC). 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Bemol S/A. 
Advogado	: Leonardo Andrade de Aragão (OAB: 4686/AC). 
Advogada	: Anne Caroline Martins Benayon (OAB: 17033/AM). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Apelado	: Banco Santander SA. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 
Apelado	: Barreiros e Almeida Importação e Exportação Ltda. 
Advogada	: Gilseny Maria Rodrigues de Almeida (OAB: 3104/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0706636-94.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: J.N Galvão Aparelhos Auditivos. 
Advogado	: Janderson de Paula Souza (OAB: 5898/AC). 
Apelante	: José Neves Galvão Neto. 
Advogado	: Janderson de Paula Souza (OAB: 5898/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
Advogado	: Joyce Ingrid Broedel (OAB: 36772/ES). 
Advogada	: Raissa de Oliveira da Silva (OAB: 29651/ES). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A AG 0071. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
Advogado	: Joyce Ingrid Broedel (OAB: 36722/ES). 
Advogada	: Raissa de Oliveira da Silva (OAB: 29651/ES). 

3.
Apelação Cível nº 0712163-61.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Sofia de Souza Santiago (Representado por seu Pai) Gersey Silva de Souza Santiago. 
Advogado	: Gersey Silva de Souza (OAB: 3086/AC). 
Advogada	: Ana Gabrielle de Melo Medeiros. 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 4398/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0709759-76.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Roberto Barros
Apelante	: Brashop S/A. 
Advogado	: Victor Leal (OAB: 69684/PR). 
Advogado	: Murilo Varasquim (OAB: 41918/PR). 
Advogado	: Alisson Luiz Nichel (OAB: 54838/PR). 
Advogado	: Franco Rangel de Abreu e Silva (OAB: 60371/PR). 
Advogada	: Cecília Pimentel Monteiro (OAB: 91942/PR). 
Advogada	: Barbara Linhares Guimarães (OAB: 83749/PR). 
Advogado	: Jadiel Vinicius Marques da Silva (OAB: 58535/PR). 
Apelante	: Luciano Hang. 
Advogado	: Victor Leal (OAB: 69684/PR). 
Advogado	: Murilo Varasquim (OAB: 41918/PR). 
Advogado	: Alisson Luiz Nichel (OAB: 54838/PR). 
Advogado	: Franco Rangel de Abreu e Silva (OAB: 60371/PR). 
Advogada	: Cecília Pimentel Monteiro (OAB: 91942/PR). 
Advogada	: Barbara Linhares Guimarães (OAB: 83749/PR). 
Advogado	: Jadiel Vinicius Marques da Silva (OAB: 58535/PR). 
Apelante	: Challenger Fundo de Investimento Imobiliário - FII. 
Advogado	: Victor Leal (OAB: 69684/PR). 
Advogado	: Murilo Varasquim (OAB: 41918/PR). 
Advogado	: Alisson Luiz Nichel (OAB: 54838/PR). 
Advogado	: Franco Rangel de Abreu e Silva (OAB: 60371/PR). 
Advogada	: Cecília Pimentel Monteiro (OAB: 91942/PR). 
Advogada	: Barbara Linhares Guimarães (OAB: 83749/PR). 
Advogado	: Jadiel Vinicius Marques da Silva (OAB: 58535/PR). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Fábio Gouveia Carneiro (OAB: 6855/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0700884-20.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Cirurgia
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: William Pacheco. 
Advogado	: Weverton Francisco da Silva Matias (OAB: 5344/AC). 

6.
Apelação Cível nº 0707386-96.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Roberto Barros
Apelante	: Leonil Manihuari Verçosa. 
Advogado	: Simao Ferreira dos Santos (OAB: 3743/AC). 
Apelado	: Mapfre Seguros Gerais S/A. 
Advogado	: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). 

7.
Remessa Necessária Cível nº 0800094-22.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Roberto Barros
Recorrente	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: Kelmy de Araújo Lima. 
Recorrido	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Aberlardo Townes de Castro Junior. 
Interessado	: G. M. A. B. (Representado por sua mãe) P. A. A. P.. 

8.
Apelação Cível nº 0700048-59.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Padronizado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: Alex Beijamin Diniz Souza. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0700772-66.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Cooperativa de Crédito e Investimentos do Acre ¿Sicoob Acr. 
Advogado	: Estevan Soletti (OAB: 6474/AC). 
Advogado	: Gilson Ely Chaves de Matos (OAB: 1733/RO). 
Apelado	: Pedro Lorran Borges Alexandrino. 
Advogado	: Danielly Vasconcelos Borges Ferreira (OAB: 3718/AC). 

10.
Apelação Cível  nº 0714702-73.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Depasa - Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Cabral Morais (OAB: 6128/AC). 
Apelado	: Inovare - Serviços e Projetos Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Apelante	: Inovare - Serviços e Projetos Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Apelado	: Depasa - Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Cabral Morais (OAB: 6128/AC). 

11.
Apelação Cível nº 0800016-94.2022.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Ação Civil Pública
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Gabriel Cardoso Lopes. 

12.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800017-53.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Moradia
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Juleandro Martins de Oliveira. 
Interessado	: Paulo Barbosa da Silva. 

13.
Agravo de Instrumento nº 1000919-94.2025.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: M. de S. G.. 
Proc. Município: Tainara Pereira de Souza (OAB: 6541/AC). 
Proc. Município: Gilberto Moura Santos (OAB: 6015/AC). 
Agravado	: A. A. L. N. (Representado por sua mãe) L. S. de L.. 
D. Pública	: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC). 

14.
Agravo de Instrumento nº 1001444-76.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Unimed Seguros Saude S/A. 
Advogado	: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ). 
Agravado	: Everson Luiz Goulão de Araújo Júnior. 
Advogado	: Alana Nascimento de Araújo (OAB: 5130/AC). 
Advogada	: Francisca Eleni Silva de Melo Costa (OAB: 6014/AC). 

15.
Agravo de Instrumento  nº 1001214-34.2025.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Consulta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Agravada	: A. A. L. N. (Representado por sua mãe) L. S. de L.. 
D. Pública	: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0723568-60.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelante	: Unimed Nacional - Cooperativa Central. 
Advogado	: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE). 
Apelada	: Francisca Moreira de Britto. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: Lucas Katar Araújo (OAB: 6655/AC). 

17.
Apelação Cível nº 0709548-64.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Karyenne Saraiva Machado. 
Advogado	: Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC). 
Advogado	: Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 108504/MG). 

18.
Apelação Cível nº 0714341-17.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Cédula de Crédito Bancário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Tur Agências de Viagens Ltda. 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

19.
Apelação Cível nº 0700078-60.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: S. de E. da F. - S.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelada	: G. M. N. L. (Representado por sua mãe) W. de L. N.. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0700207-65.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: S. de E. da F. - S.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelada	: M. I. O. P.. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 18 de agosto de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                         Coordenadora da 1ª Câmara Cível