PAUTA DE JULGAMENTO (INTERNA)
3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (21.07.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.815, de 10/07/2025, quinta-feira – fls. 1-2)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 3ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 21/07/2025, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1. Quórum Ampliado (p.186)
Apelação Cível nº 0700078-40.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Samile Barroso de Araújo. 
Advogado	: Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB: 5511/AC). 
Advogado	: Luiz Fernando Torrejas Romero (OAB: 10471/RO). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •	Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda
       •	Desª. Waldirene Cordeiro
       •   Des. Júnior Alberto

“APÓS VOTAR O DES. ROBERTO BARROS, RELATOR, PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. ELCIO MENDES, DIVERGIU O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO.
NÃO OBTIDA À UNANIMIDADE, O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, SENDO
SORTEADOS OS SEGUINTES DESEMBARGADORES: 1ª SORTEADA DESª.
WALDIRENE CORDEIRO, 2ª SORTEADO DES. DES. JÚNIOR ALBERTO, 3ª
SORTEADO DES. LUÍS CAMOLEZ E 4º SORTEADO DES. FRANCISCO
DJALMA. JULGAMENTO SUSPENSO EM 29/05/2025."

2. Quórum Ampliado (p.169)
Apelação Cível nº 0709295-76.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Registrado Na Anvisa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Andréia Consalter do Nascimento. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda
       •   Desª. Denise Bonfim
       •	Desª. Waldirene Cordeiro
       •   Des. Luís Camolez

“APÓS VOTAR O DES. ROBERTO BARROS, RELATOR, PELO PROVIMENTO DO RECURSO. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª. DENISE BONFIM. DIVERGIU O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

NÃO OBITIDA À UNANIMIDADE O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, SENDO SORTEADOS OS SEGUINTES DESEMBARGADORES: 1º SORTEADA DESª.
WALDIRENE CORDEIRO; 2ª SORTEADO DES. LUÍS CAMOLEZ E 3º SORTEADO DES. JÚNIOR ALBERTO. JULGAMENTO SUSPENSO EM  08/05/2025."

3. - SEGREDO DE JUSTIÇA – Parecer PGJ – 296 - Quórum Ampliado (p.329)
Apelação Cível nº 0800027-03.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: André Pinho Simões. 
Interessada	: K. R. de M.. 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda
       •	Desª. Waldirene Cordeiro
       •   Des. Júnior Alberto

“APÓS VOTAR O DES. ROBERTO BARROS, RELATOR, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. ELCIO MENDES, DIVERGIU O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO.

NÃO OBTIDA À UNANIMIDADE, O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, SENDO SORTEADOS OS SEGUINTES DESEMBARGADORES: 1ª SORTEADA DESª. WALDIRENE CORDEIRO, 2ª SORTEADO DES. JÚNIOR ALBERTO, 3ª SORTEADO DES. LUÍS CAMOLEZ E 4º SORTEADO DES. FRANCISCO DJALMA. JULGAMENTO SUSPENSO EM 29/05/2025."

4.  Quórum Ampliado (p.497)
Apelação Cível nº 0800043-46.2023.8.01.0016
Origem	: Assis Brasil / Vara Única - Cível
Assunto	: Violação dos Princípios Administrativos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Rafael Maciel da Silva. 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda
       •   Desª. Denise Bonfim
       •	Desª. Waldirene Cordeiro
       •   Des. Luís Camolez
 “APÓS VOTAR O DES. ROBERTO BARROS, RELATOR, PELO PROVIMENTO DO RECURSO. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª. DENISE BONFIM. DIVERGIU O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

NÃO OBITIDA À UNANIMIDADE O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, SENDO   SORTEADOS OS SEGUINTES DESEMBARGADORES: 1º SORTEADA DESª.
WALDIRENE CORDEIRO; 2ª SORTEADO DES. LUÍS CAMOLEZ E 3º SORTEADO DES. JÚNIOR ALBERTO. JULGAMENTO SUSPENSO EM 08/05/2025."

5.  Quórum Ampliado (p.227)
Apelação Cível nº 0704605-04.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Cancelamento de Voo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Cecília Pinho da Silva. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
Apelante	: Emanuelle Silva de Lima. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
Apelante	: Edmilson Silva de Lima. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
Apelado	: Latam Airlines Brasil. 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •   Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda
       •	Des. Júnior Alberto 
       •   Des. Waldirene Cordeiro

“APÓS VOTAR O DES. ELCIO MENDES, RELATOR, PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. ROBERTO BARROS. DIVERGIU O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU
PELO DESPROVIMENTO. 

NÃO OBITIDA À UNANIMIDADE O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, SENDO SORTEADOS OS SEGUINTES DESEMBARGADORES: 1º SORTEADO DES.
JÚNIOR ALBERTO, 2ª SORTEADA DESª. WALDIRENE CORDEIRO, 3ª SORTEADO DES. LUÍS CAMOLEZ E 4º SORTEADA DENISE BONFIM. JULGAMENTO SUSPENSO EM 15/05/2025."

6.  Quórum Ampliado (p.141)
Apelação Cível nº 0708271-13.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Proc. Estado	: André de Farias Albuquerque (OAB: 6090/AC). 
Procurador	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelada	: Maria Edinalra Souza Lopes. 
Advogada	: Alessandra Lima da Silva (OAB: 5709/RO). 
Advogado	: Rodrigo Machado Pereira (OAB: 3798/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •   Des. Roberto Barros
       •   Des. Lois Arruda
       •	Des. Júnior Alberto 
       •   Des. Waldirene Cordeiro

“APÓS VOTAR O DES. ELCIO MENDES, RELATOR, PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. ROBERTO BARROS. DIVERGIU O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU
PELO PROVIMENTO.

NÃO OBITIDA À UNANIMIDADE O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, SENDO SORTEADOS OS SEGUINTES DESEMBARGADORES: 1º SORTEADO DES.
JÚNIOR ALBERTO, 2ª SORTEADA DESª. WALDIRENE CORDEIRO, 3ª SORTEADO DES. LUÍS CAMOLEZ E 4º SORTEADA DENISE BONFIM. JULGAMENTO SUSPENSO EM 15/05/2025."

7. Quórum Ampliado (p.266)
Apelação Cível nº 0700274-70.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Lois Arruda
Apelante	: Frigonorte Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Apelado	: Alverino Ramiro Gomes. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •   Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes
       •	Des. Júnior Alberto 
       •   Des. Waldirene Cordeiro

“APÓS VOTAR O DES. LOIS ARRUDA, RELATOR, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. ELCIO MENDES. DIVERGIU O DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO PARCIAL, MAS COM OUTROS FUNDAMENTOS E EFEITOS.

NÃO OBITIDA À UNANIMIDADE O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, SENDO SORTEADOS OS SEGUINTES DESEMBARGADORES: 1º SORTEADO DES.
JÚNIOR ALBERTO, 2ª SORTEADA DESª. WALDIRENE CORDEIRO, 3ª SORTEADO DES. LUÍS CAMOLEZ E 4º SORTEADA DENISE BONFIM. JULGAMENTO SUSPENSO EM 15/05/2025."

8. - SEGREDO DE JUSTIÇA – Parecer PGJ -213-216 -Cont. de Julgamento - Certidão de Vista p.223 
Apelação Cível nº 0700185-41.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelada	: J. H. S. P. (Curador) P. H. S. da S.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •   Des. Roberto Barros
       •   Desª. Denise Bonfim

"APÓS VOTAR O RELATOR PELO PROVIMENTO DO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. ROBERTO BARROS, RESERVANDO-SE A VOTAR APÓS O VOTO VISTA, A DESA. DENISE BONFIM. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 05.06.2025".

9. Cont. de Julgamento - Certidão de Vista p.819 
Apelação Cível nº 0710631-86.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Wilson Furtado Roberto. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Control Construções Ltda. 
Advogado	: André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB: 11195/PB). 
Apelante	: Control Construções Ltda. 
Advogado	: André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB: 11195/PB). 
Apelado	: Wilson Furtado Roberto. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •   Des. Roberto Barros
       •   Desª. Denise Bonfim

"APÓS O VOTO DO RELATOR PELO DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. ROBERTO BARROS, RESERVANDO-SE A VOTAR APÓS O VOTO VISTA, A DESª. DENISE BONFIM. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 08.05.2025".
10. - SEGREDO DE JUSTIÇA - Parecer PGJ-169-176 - Cont. de Julgamento - Certidão de Vista p.206 
Apelação Cível nº 0800055-25.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Consulta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Patrícia Paula dos Santos. 
Interessado	: P. D. F. de A. (Representado por sua mãe) M. A. F. da S.. 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •   Des. Roberto Barros
       •   Desª. Denise Bonfim

"APÓS VOTAR O RELATOR PELO PROVIMENTO DO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. ROBERTO BARROS, RESERVANDO-SE A VOTAR APÓS O VOTO VISTA, A DESA. DENISE BONFIM. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 05.06.2025".

11. Cont. de Julgamento - Certidão de Vista p.426
Apelação / Remessa Necessária nº 0716752-96.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Averbação / Contagem Recíproca
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
Apelada	: Valdeci Maia de Oliveira Facundes. 
Advogada	: Maria Cirleide Maia de Oliveira Rocha (OAB: 3301/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Lois Arruda
       •   Des. Roberto Barros
       •   Desª. Denise Bonfim

"APÓS VOTAR O RELATOR PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESA. DENISE BONFIM. PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. ROBERTO BARROS. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 05.06.2025".

12. Quórum Ampliado (p.165) - SEGREDO DE JUSTIÇA - Parecer PGJ – 157/160 
Apelação Cível nº 0700068-50.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Assistência À Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: E. do A.. 
Promotor	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: A. R. da C. (Representado por sua mãe) T. R. da C.. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 
Apelante	: A. R. da C.. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Roberto Barros
       •   Des. Elcio Mendes
       •   Des. Lois Arruda
       •	Desª. Waldirene Cordeiro
       •   Des. Luís Camolez

“APÓS VOTAR O DES. ROBERTO BARROS, RELATOR, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. ELCIO MENDES. DIVERGIU O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

NÃO OBITIDA À UNANIMIDADE O JULGAMENTO TERÁ CONTINUIDADE EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, SENDO SORTEADOS OS SEGUINTES DESEMBARGADORES: 1º SORTEADA DESª. WALDIRENE CORDEIRO; 2ª SORTEADO DES. LUÍS CAMOLEZ, 3º SORTEADO DES. JÚNIOR ALBERTO E 4º SORTEADA DESª.  DENISE BONFIM.JULGAMENTO SUSPENSO EM 03/04/2025."

EM MESA:

13. Cont. de Julgamento 
Apelação Cível nº 0705015-62.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Ruan Pablo Miranda Rodrigues. 
Advogada	: Alessandra Lima da Silva (OAB: 5709/RO). 
Apelado	: Joseilton Mota de Souza. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
COMPOSIÇÃO:  
       •   Des. Elcio Mendes
       •	Des. Roberto Barros
       •   Des.  Luís Camolez (Convocado)

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 17 de julho de 2025.
Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                          Coordenadora da 1ª Câmara Cível