PAUTA DE JULGAMENTO
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (25.08.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.839, de 15/08/2025, sexta-feira – fls. 5-6)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 4ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 25/08/2025, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0700065-95.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Consulta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: A. B. D. S. (Representado por sua mãe) A. P. D. C.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

2.
Apelação Cível nº 0700550-59.2019.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Incapacidade Laborativa Permanente
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Cleomar Torres de Andrade. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Proc. Justiça	: Carolina Ferreira Palma. 

3.
Apelação Cível nº 0800112-86.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Eletiva
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: André Pinho Simões. 

4.
Apelação Cível nº 0800218-82.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: André Pinho Simões. 

5.
Apelação / Remessa Necessária nº 0700943-42.2023.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: I. de A. P. do E. do A. - I.. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: D. D. N. L. R. G. do N. N. (Representado por sua mãe) G. do N. N.. 
D. Público	: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN). 

6.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800100-72.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Autorização de Funcionamento/fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/AC). 
Interessado	: E. E. R.. 

7.
Apelação Cível nº 0709189-17.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: Jean Rabelo Simplicio. 
Advogada	: Alessandra Lima da Silva (OAB: 5709/RO). 

8.
Apelação Cível nº 0710631-86.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Wilson Furtado Roberto. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Control Construções Ltda. 
Advogado	: André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB: 11195/PB). 
Apelante	: Control Construções Ltda. 
Advogado	: André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB: 11195/PB). 
Apelado	: Wilson Furtado Roberto. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0802292-20.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Água E/ou Esgoto
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Departamento Estadual de Pavimentação de Saneamento - DEPASA. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Estado	: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0800055-25.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Consulta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Patrícia Paula dos Santos. 
Interessado	: P. D. F. de A. (Representado por sua mãe) M. A. F. da S.. 

11.
Apelação Cível nº 0700185-41.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Eletiva
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelada	: J. H. S. P. (Curador) P. H. S. da S.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

12.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800303-68.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Oncológico
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 
Interessada	: A. H. M. de M. (Representado por sua mãe) P. D. M.. 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 14 de agosto de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                          Coordenadora da 1ª Câmara Cível